TJMG 30/06/2017 -Fch. 90 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

90 – sexta-feira, 30 de Junho de 2017 Diário do Executivo
PMMG-HPM x Multifarm Comercial LTDA – CNPJ:
21.681.235/0001-57 – Processo de Compras 12521370000024/2015
– Registro de Preços 98/2015 – FHEMIG – Portaria nº 030/2015. A
Ordenadora de Despesas do Hospital da Polícia Militar de Minas
Gerais torna pública a SOLUÇÃO do Processo Administrativo
Punitivo nº 030/2015, não aplicando sanção e determinando seu
arquivamento.
2 cm -29 979813 - 1
PMMG-HPM x Cremer S/A – CNPJ: 82.641.325/0021-61 – Processo de Compras 12521370000058/2015 – Registro de Preços
111/2015 – FHEMIG – Portaria nº 032/2015. A Ordenadora de Despesas do Hospital da Polícia Militar de Minas Gerais torna pública a
SOLUÇÃO do Processo Administrativo Punitivo nº 032/2015, não
aplicando sanção e determinando seu arquivamento.
2 cm -29 979828 - 1
PMMG-HPM x Empresa Costa Camargo Comércio de Produtos
Hospitalares LTDA. - CNPJ: 36.325.157/0001-34 – Processo de
Compras 12521370000060/2015 – Registro de Preços 101/2015
– FHEMIG – Portaria nº 033/2015. A Ordenadora de Despesas do
Hospital da Polícia Militar de Minas Gerais torna pública a SOLUÇÃO do Processo Administrativo Punitivo nº 033/2015, não aplicando sanção e determinando seu arquivamento.
2 cm -29 979830 - 1
PMMG-CAA-10 x Arte Original Ltda -EPP. Contrato 9143945/2017.
Objeto: Fornecimento parcelado de materiais de escritório. Valor R$
3.690,00. Vigência: 23/06/2017 a 31/12/2017. Data: 17abril2017.
PMMG-10 RPM x Prefeitura Municipal de Lagamar. Termo Aditivo 01 ao Convênio nº 018/2017. Objeto: Altera Cláusula Quarta,
item 4.1 do convênio original. Valor 34.959,60 . Vigência: até
31/12/2017.
PMMG-10 RPM x Prefeitura Municipal de Tiros. Termo Aditivo 01
ao Convênio nº 016/2017. Objeto: Altera Cláusula Quarta, item 4.1
do convênio original. Valor 231.863,04. Vigência: 31/12/2020.
2 cm -29 980153 - 1
PMMG – 45º BPM. Ato nº 03/2017 – 45º BPM do Ordenador de
Despesas. Resolve: tornar sem efeito o ato nº 02/16 – 45º BPM em
desfavor da empresa Posto PKL Ltda, CNPJ: 02.687.363/0002-53,
decorrente do PAP nº 059/2016.
1 cm -29 980052 - 1
PMMG - 12º BPM x Lúcia de Andrade Dias 74983415653; Rescisão de Contrato de Concessão Onerosa de Uso nº 01/2016 – Edital
de Licitação nº 01/2016; Objeto: Rescindir de forma amigável e de
comum acordo entre as partes, o contrato de concessão onerosa de
uso da área da Lanchonete e Sauna da Praça de Esportes do 12º
BPM, à partir de 30/04/2017.
2 cm -29 979728 - 1
PMMG-HPM/CFARM x Multifarm Comercial LTDA –
CNPJ: 21.681.235/0001-57 – Processos de Compra 1252122
00000079/2016 e 1252122 00000083/2016 – Registros de Preços
nº 86/2016 IPSEMG e 113/2016 IPSEMG – Portaria nº 021/2016.
A Ordenadora de Despesas do Hospital da Polícia Militar de Minas
Gerais torna pública a SOLUÇÃO do Processo Administrativo
Punitivo nº 021/2016, AUD SET. aplicando a Sanção de ADVERTÊNCIA escrita e MULTA no valor de R$ 290,80, conforme Artigo
87, Incisos I e II da Lei 8666/1993, por descumprir o estabelecido
nas Atas de RP nº 86/2016 e 113/2016. Prazo recursal Artigo 109,
Inciso I, alínea “f” da Lei 8666/1993.
3 cm -29 980009 - 1
PMMG-HPM x PRATA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS
HOSPITALARES LTDA - CNPJ 07.255.692/0002-49 – Processo
de Compras 12521370000158/2014 – Registro de Preços 132/2013
– FHEMIG – Portaria nº 002/2015. A Ordenadora de Despesas do
Hospital da Polícia Militar de Minas Gerais torna pública a SOLUÇÃO do Processo Administrativo Punitivo nº 002/2015, não aplicando sanção e determinando seu arquivamento.
2 cm -29 979812 - 1
PMMG-HPM x Fisiominas Distribuidora de Materiais Médico
Hospitalar LTDA - ME – CNPJ: 10.831.031/0001-48 – Processo
de Compras 12521370000024/2015 – Registro de Preços 65/2015
– FHEMIG – Portaria nº 031/2015. A Ordenadora de Despesas do
Hospital da Polícia Militar de Minas Gerais torna pública a SOLUÇÃO do Processo Administrativo Punitivo nº 031/2015, não aplicando sanção e determinando seu arquivamento.
2 cm -29 979816 - 1
PMMG – HPM x Dimave Equipamentos Médicos LTDA - EPP.
Inexigibilidade 02/2017: Contrato 9144006/2017 – Objeto: Aquisição de eletrodos tipo pás adesivas de tamanhos adulto e pediátrico
para cardioversores/desfribiladores do Hospital da Polícia Militar
de Minas Gerais. Valor: R$15.014,00.
1 cm -29 979782 - 1
CTS / PMMG – 1º Termo Aditivo ao RP 350/2016 - alteração de
marca/modelo compatível com o primeiro objeto ofertado – Contratada: SET COMPUTADORES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ
65.147.399/0001-83– Objeto: Teclado USB MAXPRINT 608054 –
Valor permanece inalterado.
1 cm -29 979601 - 1
PMMG-14ºBPM. Leilão de Alienação de bens patrimoniais; objeto:
03(três) lotes de bens inservíveis. Os lotes estarão disponíveis para
visitação do dia 12 à 26 de Julho de 2017 das 09:00h às 12:00h. Data
do leilão: 31 de Julho de 2017. Horário: às 09:30h. Local: 14ºBPM.
Edital no site :www.policiamilitar.mg.gov.br/portal-pm/12rpm
1 cm -29 979780 - 1
PMMG - 16º BPM. O Estado de Minas Gerais, através da Polícia
Militar, representada pelo 16º BPM, torna público que receberá
proposta para a venda de 01 lote de sucata de bens permanentes e
de consumo inservíveis pela MAIOR OFERTA, nunca inferior ao
valor da avaliação. Receberá as propostas no período de 03/07 a
07/07/2017 no horário de 08:30 as 17:00 hs. No dia 07/07/2017, o
recebimento ocorrerá até as 13:00 hs, sendo a abertura das propostas no mesmo dia às 13:30 hs, no Almoxarifado do 16º BPM, Rua
Tenente Vitorino, nº 71, Santa Tereza, BH/MG Tel: (31)3307.0512.
2 cm -29 980033 - 1
PMMG/CAA-9 – O major PM, ordenador de despesas do CAA-9, no
uso de suas atribuições resolve firmar o termo de aditamento ao contrato original firmado com a LAH EVENTOS EIRELE ME,contrato
SIAD nº 9056497 – Contrato de fornecimento de alimentação aos

presos recolhidos no 17º BPM, e demais obrigações constantes da
especificação do objeto no edital. Constitui objeto do referido termo
aditivo a prorrogação do prazo de vigência do instrumento original.
Novo prazo de vigência: 01/07/2017 à 30/06/2018.
2 cm -29 979779 - 1
PMMG/CAA-9 – O major PM, ordenador de despesas do CAA-9,
no uso de suas atribuições resolve firmar o quarto termo de aditamento ao contrato SIAD nº 9039004 – Contrato de locação de
imóvel junto à Loja Maçônica Seis de Junho. Constitui objeto do
referido termo a prorrogação do prazo de vigência do instrumento
original. Novo prazo de vigência: 01/07/2017 à 31/12/2017.
2 cm -29 979765 - 1
PMMG-CG Recurso Administrativo. Ato 02-2017. Nutrisabor
Assessoria e Alimentos Ltda., CNPJ 02.540.779/0001-63 x PMMGHPM. Conhece do recurso interposto negando-lhe provimento. Aplicação das sanções de advertência e multa no valor de R$1.288,56
(mil duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta e seis centavos),
a ser corrigido até a data do pagamento, nos termos do Decreto
46.668/2014. Artigo 87, incisos I e II, da Lei 8.666/93; artigo 38,
inciso I e II, do Decreto 45.902, de 27 de janeiro de 2012; cláusula
décima quarta do contrato n. 07/2016, itens 14.1.2 e 14.1.4.
2 cm -29 979682 - 1
PMMG – 29° BPM x Confiare Soluções Empresariais CONTRATO
Nº 9074289/2016 Nº Processo: 31/2016. Contratante: 29° Batalhão de Polícia Militar. CNPJ Contratado: 10.813.768/0001-38.
Contratado: Confiare Soluções Empresariais LTDA; Objeto: Rescisão unilateral do contrato n° 9074289, referente a prestação de
serviços continuados de conservação e limpeza nas dependências
do 29º BPM, 18º RPM e NAIS/29° por descumprimento de cláusulas contratuais. Fundamento Legal: Art, 79, inciso I c/c art. 77
e 78, inscisos I, II e III da Lei 8666/93 e cláusula XIV do contrato
nº9074289/2017. Data de Rescisão: 30/06/2017.
PMMG – 29° BPM; Homologação de Pregão 08/2017, proc
1253391 20/2017; Objeto: Contratação de empresa para prestação
de serviços continuados de jardinagem, conservação, limpeza e
manutenção predial a serem executados nas dependências do 29º
BPM, 18º RPM e NAIS/29° BPM. Lote Único; Empresa Vencedora:
SERVICE FERNANDES LTDA; CNPJ: 012.750.786-80. Valor: R$
229.749,72. Vigência: 01/07/2017 a 30/06/2018.
PMMG – 29° BPM; Contrato 9144058/2017 - Contratação de
empresa para prestação de serviços continuados de jardinagem,
conservação, limpeza e manutenção predial a serem executados nas
dependências do 29º BPM, 18º RPM e NAIS/29° BPM; Empresa:
SERVICE FERNANDES LTDA; CNPJ: 012.750.786-80; Valor: R$
229.749,72. Vigência: 01/07/2017 a 30/06/2018.
6 cm -29 979762 - 1
PMMG-8ª RPM x Prefeitura de Itabirinha. Convênio nº 041/17.
Objeto: Cooperação mutua para execução do policiamento ostensivo. Vigência: 10/02/17 a 10/02/21.
1 cm -29 979603 - 1
PMMG-CAA17. Homologação de Pregão Eletrônico em 29/06/17;
Processo 14/17. Objeto: Contratação de empresa para a prestação
de serviços continuados de conservação e limpeza predial a serem
realizados nas dependências da 17ª RPM, 20º BPM, NAIS/20º BPM
e 17ª CIA PM IND MAT, sediadas na cidade de Pouso Alegre-MG,
com fornecimento de material de limpeza.
2 cm -29 979929 - 1
PMMG – 16ª RPM. Designação da Comissão Permanente para o
Leilão Regionalizado da 16ª RPM. Titulares: nº 137.169-9, 1º Ten
PM Bruno Araújo Paiva, 45º BPM; nº 105.070-7, 1º Ten PM João
Batista Tavares, 28º BPM; nº 125.154-5, 1º Sgt PM Cirino de Menezes Ferreira, 45º BPM; nº 115.813-8, 2º Sgt PM Marcio Ney Vicente
Oliveira, 28º BPM; nº 123.825-2, 3º Sgt PM Cesar Aparecido Castro, 16ª Cia Ind Mat; nº 138.532-7, Cb PM Claudinei Elisson da
Costa, 28º BPM. Suplentes: nº 107.150-5, Maj PM Walter Carlaid
Borges, 28º BPM; nº 103.833-0, 1º Ten PM Jesus Martins de Melo,
16ª Cia Ind Mat; nº 145.029-5, Cb PM Paulo Junio Pereira Sobrinho, 45º BPM.
3 cm -29 980050 - 1

Instituto de Previdência dos
Servidores Militares
IPSM – RMBH
O Cel. BM QOR Jaime de Paula, Diretor de Saúde/IPSM (delegação conforme disposto no art. 7.º, inciso V, do Decreto Estadual nº
45.741, de 22/09/11, c/c o art. 1.º, inciso II, alínea “f” da Portaria nº
491, de 01/06/2015 e Portaria 306/2012 - DG/IPSM), cumprindo o
disposto no subitem 7.4 do Edital de Credenciamento nº 01/2017,
divulga a relação dos prestadores HABILITADOS em credenciar-se
no Sistema de Saúde da PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito da
RMBH. Data: 29/06/2017.
Município
Interessado
Categoria
Laboratório João Paulo L a b o r a t ó r i o
Belo Horizonte
de Análises Clínicas Ltda Clínico
- EPP
9ª RPM – 53º BPM - Araguari
O Ten. Cel. PM Adriano Ribeiro Araújo, Cmte do 53º BPM (delegação Portaria nº 306/2012 – DG/IPSM), cumprindo o disposto no
subitem 7.4 do Edital de Credenciamento nº 02/2017, divulga a relação dos prestadores HABILITADOS em credenciar-se no Sistema
de Saúde da PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito do 53ºBPM. Data:
29/06/2017.
Município
Interessado
Categoria
Integrar Clínica de Fisiote- Serviço de Apoio
rapia Ltda - ME
Diagnóstico
Clínica de Fisioterapia Ltda Serviço de Apoio
– ME
Diagnóstico
Clínica de Fisioterapia Santa Serviço de Apoio
Araguari
Clara Ltda - ME
Diagnóstico
Santa Casa de Misericórdia Hospital Regional
de Araguari
Clínica Bem Estar Ltda Serviço de Apoio
- ME
Diagnóstico
Laboratório
Santa Isabel Laboratório
Tupaciguara
Ltda - EPP
Clínico

13ª RPM - Barbacena
O Cel PM Jesus Milagres, Cmte da 13ª RPM (delegação Portaria
nº 306/2012 – DG/IPSM), cumprindo o disposto no subitem 7.4 do
Edital de Credenciamento nº 02/2017, divulga a relação dos prestadores HABILITADOS em credenciar-se no Sistema de Saúde da
PMMG-CBMMG-IPSM no âmbito da 13ªRPM. Data: 29/06/2017.
Município
Interessado
Categoria
CVC Odontologia Carne- C l í n i c a
Barbacena
vale Veloso Cardoso Ltda Odontológica
- ME
10 cm -28 979467 - 1
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO - DECISÃO
O CEL. PM DIRETOR DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E
FINANÇAS DO IPSM, no uso das atribuições legais e objetivando
apurar o descumprimento das cláusulas contratuais no contrato n°
36/2015, celebrado entre o IPSM e a COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- PRODEMGE, que determinou a notificação desta, considerando
que:
01.A empresa Companhia de Tecnologia da Informação do Estado
de Minas Gerais - PRODEMGE, celebrou com o IPSM contrato de
n° 36/2015, tendo como objeto a prestação de serviço de infraestrutura, desenvolvimento e operacionalização do sistema SIGAS, nos
termos da cláusula primeira do presente contrato.
02.Verifica-se que a citada empresa recebeu notificação em
24/03/2017 referente à abertura de processo administrativo punitivo, em razão dos inúmeros períodos de instabilidade e inconsistência em suas funcionalidades, estando inoperante e lento o sistema SIGAS provocando problemas junto à rede credenciada e aos
beneficiários de saúde, bem como desgaste para o IPSM, que não
consegue dar vazão ao volume de problemas de mais de 60% da
rede credenciada
03.Em sua fundamentação de defesa, alega que “o sistema SIGAS
está hospedado em Ambiente Dedicado, que não há de se falar em
violação da cláusula 7.3 do contrato, vez que, este item, trata especificamente de hospedagem de Sistemas em Ambiente Compartilhado-Baixa Plataforma.”
04.Sobre os níveis de Serviço Acordados a contratada esclarece que
“conforme item 2.1.4 do contrato, o indicador do nível de serviço
passível de mensuração é a disponibilidade mínima do ambiente
operacional de Data Center...” informa ainda que “é imperioso destacar que no mesmo indicador de qualidade, não estão contempladas
paradas em decorrência de casos fortuitos ou de força maior. Nesse
sentido, eventuais incidentes que ocasionem indisponibilidade do
sistema SIGAS que não ocasionem parada de hardware, sistema
operacional, estrutura de Data Center e rede não configuram violação ou descumprimento dos níveis de serviço e por conseqüência
do contrato”.
05.Quanto à inoperância no sistema SIGAS afirma que “a inoperância por mais de 15 horas não condiz com a realidade dos fatos, pois,
conforme narrado pelo próprio solicitante, na descrição do chamado
INP 946753, 4 (quatro) operadores conseguiram acesso, fato que
descaracteriza a inoperância do sistema”.
06.A notificada esclarece ainda que dos 23 (vinte e três) chamados
listados na notificação, 22 (vinte e dois) tiveram solução enviada
antes da notificação.
07.Ao final expõe que não houve descumprimento da cláusula
sétima do contrato em vigência que trata sobre a “obrigação de
comunicar o cliente em caso de anormalidade” e que detém junto ao
IPSM uma “relação de parceria”.
08.A Divisão de Tecnologia da Informação – DTI, através da Comunicação Interna nº075/2017, analisou a Defesa apresentada pela
notificada e apresentou razões para dar continuidade ao processo
administrativo punitivo.
09.Esclarece a DTI que “no caso do INP 946753, o SIGAS foi reiniciado e, a partir daí, o sistema teria voltado ao normal, assim em
uma análise técnica, entendemos que a causa do sistema ter ficado
indisponível foi por parte da Prodemge”.
10. A DTI informou que “há divergência no conceito de indisponibilidade entre o IPSM e a Prodemge, uma vez que, pela segunda,
somente há indisponibilidade quando a aplicação não é acessada
em nenhuma instância, enquanto isto, para o IPSM, ocorre indisponibilidade quando pelo menos um usuário não consegue acessar
o sistema.” Neste sentido, “tecnicamente descrevendo, ocorre indisponibilidade no sistema para o usuário, pois, ele não consegue usar
o sistema”.
11.O contrato nº 36/2015, na Cláusula Sétima – Das Obrigações das
Partes, prevê:
“7.4.1.2 Comunicar ao Contratante, com a antecedência possível,
qualquer anormalidade na prestação do serviço.”
“7.4.1.3 Manter a prestação do serviço conforme acordado em
contrato.”
12.No Primeiro Termo Aditivo ao contrato nº 36/2015 no item 2.1.4
Hospedagem de Sistema em Ambiente Dedicado de Baixa Plataforma e citado:
“2.1.4 Disponibilidade mínima do ambiente operacional de Data
Center desconsideradas as manutenções técnicas programadas.”
13.Verifica-se que a contratada não atendeu ao que se prescreve
o contrato nº 36/2015, trazendo muitos transtornos administrativos
entre beneficiários e prestadores de serviços da saúde do IPSM.
14.Assim, fica caracterizado o descumprimento contratual pela
COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS - PRODEMGE, configurando-se a
Inexecução Parcial do contrato, razão pela qual, se impõe à contratada as seguintes sanções:
a) Advertência;
b) Multa de 0,1% sobre o valor total dos serviços que não tiveram
o acordo de nível, conforme Cláusula Décima Quarta do contrato
nº 36/2015.
Publique-se a presente solução no Diário Oficial do Estado.
Intime-se a COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRODEMGE - CNPJ
16.636.540/0001-04, através do seu representante legal, Sr. Gustavo
Daniel Prado, CPF n° 034.961.696-56, facultando-lhe a apresentação de razões recursais, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos
do artigo 109 da Lei Nacional 8.666/93.
Belo Horizonte, 28 de junho de 2017.
(a) Itamar de Almeida Sá, CEL PM QOR
Diretor de Planejamento Gestão e Finanças do IPSM
20 cm -29 980080 - 1

Minas Gerais - Caderno 1

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAIS E AVISOS
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
Ato de Ratificação de Dispensa de Licitação
Referência: Processo 1511189 000112/2017
Objeto: Ratificação da situação de Dispensa de licitação para contratação direta com a empresa Posto Soares Braz LTDA., CNPJ
03.030.492/0001-56, visando a Contratação de Fornecedor de
combustível(is) automotivo(s) óleo diesel tipo S10 para abastecer
as viaturas alocadas na(s) unidade(s) policial(is) do Município de
Unaí/MG, sob a forma de fornecimento parcelado.
A Diretora De Aquisições/SPGF, no uso de suas atribuições, com
fulcro na Lei 8666/93, no Decreto Estadual 43817/2004, na Resolução PCMG 7.894/2016, com Parecer 1972/2017da Assessoria Jurídica da Chefia da Polícia e em estreita consonância com as demais
normas e princípios disciplinadores da matéria Ratifica a situação
de Dispensa de Licitação para contratação direta com a empresa
Posto Soares Braz LTDA. CNPJ 03.030.492/0001-56, visando a
contratação de fornecedor de combustível(is) automotivo(s) óleo
diesel tipo S10 para abastecer as viaturas alocadas na(s) unidade(s)
policial(is) do Município de Unaí/MG, sob a forma de fornecimento
parcelado, pelo valor total estimado de R$ 19.500,00(dezenove mil
e quinhentos reais), a ser custeado por dotação especificada no orçamento vigente conforme documentação constante do supramencionado processo, ficando ratificados e convalidados todos os atos
praticados.
Belo Horizonte, 27 de junho de 2017.
Bianca Landau Braile
Diretora de Aquisições/SPGF/PCMG
Despacho
Estando regulares os atos procedimentais deste processo número
32/2017 o Chefe Da Divisão De Aquisições/SPGF/PCMG, no uso
de suas atribuições, com fulcro na Lei 8666/93, de acordo com o
Parecer nº 1972/2017, da Assessoria Jurídica da Chefia da Polícia
e em estreita consonância com as demais normas e princípios disciplinadores da matéria encaminha para Ratificação a situação de
Dispensa de Licitação para contratação direta com a empresa Posto
Soares Braz LTDA. CNPJ 03.030.492/0001-56, visando à Contratação de fornecedor de combustível(is) automotivo(s) óleo diesel
tipo S10, pelo valor total estimado de R$19.500,00(dezenove mil e
quinhentos reais), a ser custeado por dotação especificada no orçamento vigente conforme documentação constante do supramencionado processo, ficando ratificados e convalidados todos os atos
praticados.
Belo Horizonte, 27 de junho de 2017.
Antônio Cipriano das Neves Silva
Chefe Divisão de Aquisições/SPGF/PCMG
Acordo de Cooperação Técnica n.º 65/2017/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Ituiutaba/MG. Objeto:
Estabelecimento de base de cooperação entre a Polícia Civil e o
Município. Duração: 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir de 01/01/2017 a 31/12/2020. Valores: Estima-se a despesa global por parte do Município em R$463.999,68(quatrocentos e
sessenta e três mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta
e oito centavos). Dotações Orçamentárias:04.181.0002.2.0123">04.181.0002.2.0123.3.90.30,04.181.0002.2
012-3.3.90.36,04.181.0002.2.012-3
.3.90.39,04.181.0002.2.012.3.3.90. 92.Da Convalidação: Ficam
convalidados e ratificados os atos e efeitos a partir de 01/01/2017.
Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura: 27/06/2017. Signatários: Letícia Baptista Gamboge Reis (P/PCMG) e Fued Jose Dib
(P/Pref.)
Acordo de Cooperação Técnica n.º 66/2017/PCMG
Partes: EMG/Polícia Civil e o Município de Pedrinópolis/MG.
Objeto: Estabelecimento de base de cooperação entre a Polícia
Civil e o Município. Duração: 48 (quarenta e oito) meses, contados
a partir de 01/01/2017 a 31/12/2020. Valores: Estima-se a despesa
global por parte do Município em R$240.768,00(Duzentos e quarenta mil setecentos e sessenta e oito reais). Dotações Orçamentárias: Ficha 322-02.05.06.06.181.0085.2.0007.00.00.3.3.90.30.000
0; Ficha 323-02.05.06.06.181.0085.2.0007.00.00.3.3.90.36.0000;
Ficha 324-02.05. 06.06.181.0085.2.0007.00.00.3.3.90.39.0000.Da
Convalidação: Ficam convalidados e ratificados os atos e efeitos
a partir de 01/01/2017. Do Foro: Belo Horizonte/MG. Assinatura:
27/06/2017. Signatários: Letícia Baptista Gamboge Reis (P/PCMG)
e Antônio José Gundim (P/Pref.)
Resposta à Impugnação Apresentada pela Empresa Elevadores
Atlas Schindler LTDA.
Processo 82/2017 - Modalidade: Pregão Eletrônico
Do Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de
serviços de manutenção preventiva e corretiva de dois elevadores
instalados no 11º Departamento de Polícia Civil – Montes Claros/
MG.
Decisão: À vista das ponderações da Assessoria desta Superintendência e convencido da inadequação do pedido de ajustes ao edital, como impugnado, decido manter na integra o edital nº 82/2017,
cabendo por manter a data de 05/07/2017 às 09h30min, a continuidade dos trabalhos.
Publique-se e junte-se aos autos.
Fábio de Paula Tourinho
Pregoeiro
20 cm -28 979507 - 1

Controladoria-Geral do Estado
Contrato nº 9912415880
Partes: Controladoria-Geral do Estado e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Objeto: Prestação de serviços e venda dos produtos que atendam às necessidades da CGE, Carta Registrada com AR.
Valor total: R$ 4.584,00 (quatro mil, quinhentos e oitenta e quatro
reais). Dotação orçamentária: 1521.04.124.160.4399.0001.339039.
15.0.10.1. Data da assinatura: 16/06/2017. Ass. Alan Jodarc Miron
Magalhães.
2 cm -29 980154 - 1