TJMG 27/06/2017 -Fch. 53 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1

SILVEIRA E RESENDE LTDA, ENGEBRAS CONSTRUTORA
LTDA, PROJEÇÕES PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, MS
ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, KLV ENGENHARIA
LTDA e SERGEL ENGENHARIA LTDA para abertura de Propostas
Comerciais (Preços). Está aberto o prazo de 05(cinco) dias úteis para
vistas ao processo. Pelo acima exposto e caso não haja recurso convidamos V.Sas. Para a Sessão de Abertura das Propostas Comerciais, das
empresas habilitadas, a realizar-se no dia 06 de julho de 2.017 às 10:45
horas, no mesmo local previsto no item 1.1 do Edital.
A DIRETORIA
18 cm -26 978066 - 1

Extrato do Termo de Autorização de Uso de Bem Imóvel nº 003/2017
(36º Exposição Nacional do Cavalo Mangalarga Marchador), Partes:
IMA e Associação Brasileira dos Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador. Objeto: Autorização de Uso oneroso das Instalações e Equipamentos do“ Parque de Exposições Bolivar de Andrade” Prazo: a partir
de 18-07-2017 a 29/07/2017 Data de sua assinatura: 21-06-2017.
3 cm -26 978143 - 1

Termo de Permissão nº 107/2017 – Entre a Fundação Clovis Salgado/
FCS e Gleidson Antonio Ferreira; Objeto: Permissão de uso do instrumento musical Trompa-Modelo Mister Dieter Otto ;Vigência:
22/12/2017;Valor:R$ 9.200,00 Signatários: Augusto Nunes-Filho/FCS
e Gleidson Antonio Ferreira.
2 cm -26 977989 - 1

Secretaria de Estado de Cidades
e de Integração Regional
Extrato ao Termo de Cooperação Técnica entre SECIR e o Município
de Tarumirim. Obj.: A execução de ações para legitimação de áreas nas
zonas urbanas e de expansão urbana no Município em epígrafe. Vig.:12
meses a partir de sua publicação.
1 cm -26 977958 - 1

Companhia de Saneamento do
Estado de Minas Gerais

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2017/0272 - PES.
Objeto: Serviços de Transporte de Empregados da COPASA MG em
Ouro Branco/MG. Dia da Licitação: 10 de julho de 2017 às 08:45 horas.
Local: Rua Carangola, 606 - Bairro Santo Antônio - Belo Horizonte.
Edital disponível em 27/06/2017. Mais informações: www.copasa.com.
br (link: Fornecedores/Pregão).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2017/0271 - PES.
Objeto: Serviços de Manutenção em Subestações Aéreas. Dia da
Licitação: 11 de julho de 2017 às 09:15 horas. Local: Rua Carangola, 606 - Bairro Santo Antônio - Belo Horizonte. Edital disponível em 28/06/2017. Mais informações: www.copasa.com.br (link:
Fornecedores/Pregão).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2017/0284 - PEM.
Objeto: Câmera de Filmagem para Inspeção em Redes. Dia da Licitação:
11 de julho de 2017 às 14:15 horas. Local: Rua Carangola, 606 - Bairro
Santo Antônio - Belo Horizonte. Edital disponível em 28/06/2017. Mais
informações: www.copasa.com.br (link: Fornecedores/Pregão).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2017/0285 - PEM. (EXCLUSIVO PARA ME/EPP).
Objeto: Lanche Padrão para os empregados da COPASA MG lotados
em Coronel Fabriciano e Timóteo/MG. Dia da Licitação: 12 de julho de
2017 às 08:45 horas. Local: Rua Carangola, 606 - Bairro Santo Antônio
- Belo Horizonte. Edital disponível em 29/06/2017. Mais informações:
www.copasa.com.br (link: Fornecedores/Pregão).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2017/0286 - PES.
Objeto: Serviços de Manutenção Em Equipamentos de Refrigeração. Dia da Licitação: 13 de julho de 2017 às 09:15 horas. Local: Rua
Carangola, 606 - Bairro Santo Antônio - Belo Horizonte. Edital disponível em 30/06/2017. Mais informações: www.copasa.com.br (link:
Fornecedores/Pregão).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO SPAL nº 05.2017/0279 - PES.
Objeto: Serviços de Recolhimento e Transporte de Entulhos com Fornecimento de Caçambas. Dia da Licitação: 11 de julho de 2017 às
08:45 horas. Local: Rua Carangola, 606 - Bairro Santo Antônio - Belo
Horizonte. Edital disponível em 28/06/2017. Mais informações: www.
copasa.com.br (link: Fornecedores/Pregão).
AVISO DE JULGAMENTO
Concorrência Nº CPLI.1020170056
Objeto: execução, com fornecimento parcial de materiais, das obras
e serviços para Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário da
cidade de Diamantina / MG.
No dia 26/06/2017, na sede da COPASA MG, reuniu-se a Comissão
Permanente de Licitações. Verificada a documentação a Comissão decidiu: a) inabilitar as empresas, CIRCUITO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e CONSTRUTORA ARAÇUAÍ LTDA , o detalhamento das habilitações / inabilitações encontram-se nos autos e no site
da COPASA; b) habilitar as demais empresas, quais sejam: PEREIRA
CAMPOS ENGENHARIA LTDA, DM CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, EMPREENDIMENTOS MM LTDA, SANEURB CONSTRUTORA LTDA, CANAL ENGENHARIA LTDA, COSTENG
– COSTA CONSTRUÇÕES LTDA, SANEAR SANEAMENTOS E
PROJETOS LTDA, M BORGES ENGENHARIA LTDA, FLAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, CONSIREL – CONSTRUTORA

terça-feira, 27 de Junho de 2017 – 53

diário do executivo

para implantação de um escritório de atendimento à comunidade no
município de Pará de Minas. Prazo: 48 meses a partir da data de sua
assinatura em 23-06-2017.
Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº153/2017. Partes: IMA
e Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Amparo. Objeto: Acordo
de Cooperação para implantação de um posto de atendimento à comunidade no município de Santo Antônio do Amparo. Prazo: 36 meses a
partir da data de sua assinatura em 23-06-2017.
Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº165/2017. Partes: IMA
e Prefeitura Municipal de Itapecerica. Objeto: Acordo de Cooperação
para implantação de um escritório de atendimento à comunidade no
município de Itapecerica.
Prazo: 36 meses a partir da data de sua assinatura em 23-06-2017.
Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº190/2017. Partes: IMA e o
Município de Moeda. Objeto: Acordo de Cooperação para implantação
de um escritório de atendimento à comunidade no município de Moeda.
Prazo: 4 anos, a partir da data de sua assinatura em 23-06-2017.
Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº036/2017. Partes: IMA
e Prefeitura Municipal de Diamantina. Objeto: Acordo de Cooperação
para implantação do Escritório Seccional. Prazo: 24 meses a partir da
data de sua assinatura em 23-06-2017
Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº192/2017. Partes: IMA e
as Associações lotadas na Ceasa Uberlândia. Objeto: Acordo de Cooperação para implantação do Posto de Atendimento na Ceasa Uberlândia
para emissão de PTV. Prazo: 24 meses a partir da data de sua assinatura
em 23-06-2017
Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº193/2017. Partes: IMA e
empresa Citrosuco S/A Agroindústria. Objeto: Acordo de Cooperação
para implantação do Posto de Atendimento na propriedade São Vicente
município de Uberlândia para emissão de PTV. Prazo: 24 meses a partir
da data de sua assinatura em 23-06-2017
Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº030/2017. Partes: IMA e
o Município de Santana do Pirapama. Objeto: Acordo de Cooperação
para implantação de um Escritório Seccional no município de Santana
do Pirapama. Prazo: 24 meses, a partir da data de sua assinatura em
23-06-2017.
Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº093/2017. Partes: IMA e a
Prefeitura Municipal de Caratinga. Objeto: Acordo de Cooperação para
implantação de um Escritório Seccional e Coordenadoria Regional no
município de Caratinga. Prazo:48 meses, a partir da data de sua assinatura em 23-06-2017.
Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº186/2017. Partes: IMA
e a Prefeitura Municipal de Coimbra. Objeto: Acordo de Cooperação
para implantação de um escritório de atendimento à comunidade no
município de Coimbra. Prazo: Até 31/12/2020, a partir da data de sua
assinatura em 23-06-2017.
12 cm -26 978223 - 1
Extrato do Termo de Autorização de Uso de Bem Imóvel nº 002/2017
(MEGALEITE), Partes: IMA e Associação Brasileira dos Criadores de
Girolando. Objeto: Autorização de Uso oneroso das Instalações e Equipamentos do “ Parque de Exposições Bolivar de Andrade” Prazo: a partir de 26-06-2017 a 01/07/2017 Data de sua assinatura: 26-06-2017.

Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Belo Horizonte
A Agência RMBH NOTIFICA o Sr. Almindo da Silva Moreira, CPF nº
175.820.667-60, Herdeiro de Maria das Dores da Silva Moreira, para
o pagamento de multa no valor de R$22.875,22 (vinte e dois mil, oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos), referente às irregularidades no empreendimento “Loteamento Biquinha”, localizado no
Município de Brumadinho, conforme o Auto de Infração nº 260/2013.
A Agência RMBH NOTIFICA a Sra. Arimazi Maria da Silva Moreira,
CPF nº 205.580.586-04, Herdeira de Maria das Dores da Silva Moreira,
para o pagamento de multa no valor de R$22.875,22 (vinte e dois mil,
oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos), referente
às irregularidades no empreendimento “Loteamento Biquinha”, localizado no Município de Brumadinho, conforme o Auto de Infração nº
260/2013.
3 cm -26 977936 - 1

Secretaria de Estado de Cultura
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA - Extrato
Contrato de Prestação de Serviços SEC/AJU Nº 0232/0/2017. Partes:
EMG/SEC e RA TELECOM LTDA - EPP.
Objeto: Contratação da empresa RA Telecom Ltda - EPP para prestação
de serviços de suporte técnico em caráter preventivo e corretivo nos sistemas de comunicação de voz e dados. Valor: R$ 41.700,00 (Quarenta
e um mil e setecentos reais). Dotação Orçamentária: 1271.13.392.138.4
466.0001.3390.3921.0.10.1. Vigência: 12 (doze) meses a partir da assinatura. Data: 26/06/2017. Assinam: Angelo Oswaldo de Araújo Santos/
SEC e Vanessa Pereira de Freitas/ RA Telecom Ltda - EPP.
3 cm -26 978307 - 1

Fundação Clóvis Salgado
Fundação Clóvis Salgado – FCS

Fundação de Arte de Ouro Preto
TERMO DE COMPROMISSO Nº 020/2017- Para Realização De
Estágio Acadêmico Celebrado entre a Faop, Ufop e João Luís Cardoso
de Oliveira nos termos da Lei 11.788 de 25 de setembro de 2008 e
Termo de Cooperação Técnica entre a Universidade Federal de Ouro
Preto (UFOP) e a Fundação de Arte Ouro Preto (FAOP) visando à celebração do Projeto Educação, Direitos Humanos e Diversidade Cultural FAOP. Objeto: Execução de atividades na EARMFA - com Vigência de 12(doze) meses a partir de sua assinatura, em 31 de maio de
2017. Valor total: R$5.622,00 – decorrentes da Dotacão Orçamentária:
2171.13.392.135.1089.0001.
339036.01.45 e 60.1.0. Sig. Júlia Amélia Mitraud Vieira (Presidente
FAOP) e João Luís C. de Oliveira (Estagiário).
3 cm -26 978172 - 1
A Presidente da Fundação de Arte de Ouro Preto, usando das atribuições que lhe confere o art. 7º do Decreto Estadual n°45.807 de 13 de
dezembro de 2011 e considerando o disposto nos artigos 21 a 23 do
Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996, estabelece Termo de Cooperação Técnica entre a Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP) e
a Fundação de Arte Ouro Preto (FAOP) visando à celebração do Projeto Educação, Direitos Humanos e Diversidade Cultural, tendo como
escopo inicial fomentar a educação dos alunos secundaristas de Ouro
Preto e alunos do Curso de Direito da UFOP, com vigência de 12(doze)
meses a contar da sua assinatura, em 31/05/2017.. Assinam Júlia Amélia Mitraud Vieira- Presidente da FAOP e Profª. Dra. Cláudia A. M. de
Lima – Reitora UFOP.
3 cm -26 978140 - 1

Rádio Inconfidência
Contrato n° 53/2017 (Serviço de Voluntário) - Partes: RÁDIO INCONFIDÊNCIA LTDA e MÁRCIA REGINA PEREIRA FRANCO.
Objeto: permitir ao compromissário(a) a realização de serviço voluntário na Rádio Inconfidência Ltda, Vigência: 12 meses com início em
02/01/2017 e término em 31/12/2017, Valor: não possui valor financeiro devido às disposições que regulamentam o serviço voluntário
junto a órgãos e entidades que compõem o poder público. Assinam:
Flávio Henrique Alves de Oliveira, pela Rádio Inconfidência Ltda e
Márcia Regina Pereira Franco.
Contrato n° 16/2017 (Serviço de Voluntário) - Partes: RÁDIO INCONFIDÊNCIA LTDA e BRUNA MARTINS TEIXEIRA. Objeto: permitir ao compromissário(a) a realização de serviço voluntário na Rádio
Inconfidência Ltda, Vigência: 12 meses com início em 02/01/2017 e
término em 31/12/2017, Valor: não possui valor financeiro devido às
disposições que regulamentam o serviço voluntário junto a órgãos e
entidades que compõem o poder público. Assinam: Flávio Henrique
Alves de Oliveira, pela Rádio Inconfidência Ltda e Bruna Martins
Teixeira.
Contrato n° 25/2017 (Serviço de Voluntário) - Partes: RÁDIO INCONFIDÊNCIA LTDA e ANDRÉ MIGLIO PORTO. Objeto: permitir ao
compromissário(a) a realização de serviço voluntário na Rádio Inconfidência Ltda, Vigência: 12 meses com início em 02/01/2017 e término
em 31/12/2017, Valor: não possui valor financeiro devido às disposições que regulamentam o serviço voluntário junto a órgãos e entidades
que compõem o poder público. Assinam: Flávio Henrique Alves de Oliveira, pela Rádio Inconfidência Ltda e André Miglio Porto.
Contrato n° 15/2017 (Serviço de Voluntário) - Partes: RÁDIO INCONFIDÊNCIA LTDA e AUGUSTO CARVALHO BORGES. Objeto: permitir ao compromissário(a) a realização de serviço voluntário na Rádio
Inconfidência Ltda, Vigência: 12 meses com início em 02/01/2017 e
término em 31/12/2017, Valor: não possui valor financeiro devido às
disposições que regulamentam o serviço voluntário junto a órgãos e
entidades que compõem o poder público. Assinam: Flávio Henrique
Alves de Oliveira, pela Rádio Inconfidência Ltda e Augusto Carvalho
Borges.
8 cm -26 977891 - 1

Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo Administrativo Punitivo
Empresa: ISO ENGENHARIA LTDA
CNPJ: 09.202.526/0001-29
Ref. Contrato Nº. 031/2011; Pregão 013/2011 – LOTE 12.
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2, do Decreto Estadual nº. 45.902
de 27 de janeiro de 2012 e o artigo 87 c/c 109, I, f) da Lei Federal 8.666
de 1993, diante da conclusão do Processo Administrativo Punitivo cuja
condução fora retomada pela Portaria SEDA nº. 09 publicada em 19

de maio de 2017, em face do fornecedor ISO ENGENHARIA LTDA,
CNPJ 09.202.526/0001-29 para apurar as possíveis irregularidades pelo
descumprimento do contrato Nº. 031/2011, DECIDE:
Por haver restado comprovado conforme relatório de execução e parecer técnico acostados aos atos neste feito que houve, de fato, o descumprimento por parte da empresa de obrigação contratual referente a:
Item 1.2 do Anexo II ao proceder às medições e cadastros sem autorização expressa da contratante;
Item 2, alínea “b” da cláusula 12ª, referente ao prazo para correção de
divergências;
Peças técnicas e arquivos digitais produzidos em desacordo com a
Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais – 2ª Edição Revisada – e no que estabelece a Lei Estadual 11.020/1993.
Determino, por conseguinte a aplicação das seguintes sanções:
1 – Multa contratual de 0,5% (cinco décimos) por cento sobre o valor
total do contrato, prevista na cláusula Décima Segunda alínea “b” item
2 do contrato em apreço;
2 – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento
de contratar com a Administração por prazo de 1 (um) ano, em conformidade com a Lei 8.666/93, art. 87, III.
Determino, nesse diapasão, que seja publicada a presente decisão, notificada a empresa processada para, em se querendo, apresentar Pedido
de Reconsideração nos termos do art. 41, parágrafo 1º do Decreto45.902 de 2012.
Belo Horizonte, 22 de junho de 2017.
Neivaldo de Lima Virgílio
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário
8 cm -26 978220 - 1
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo Administrativo Punitivo
Empresa: ISO ENGENHARIA LTDA
CNPJ: 09.202.526/0001-29
Ref. Contrato Nº. 030/2011; Pregão 013/2011 – LOTE 17.
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2, do Decreto Estadual nº. 45.902
de 27 de janeiro de 2012 e o artigo 87 c/c 109, I, f) da Lei Federal 8.666
de 1993, diante da conclusão do Processo Administrativo Punitivo cuja
condução fora retomada pela Portaria SEDA nº. 09 publicada em 19
de maio de 2017, em face do fornecedor ISO ENGENHARIA LTDA,
CNPJ 09.202.526/0001-29 para apurar as possíveis irregularidades pelo
descumprimento do contrato Nº. 030/2011, DECIDE:
Por haver restado comprovado conforme relatório de execução e parecer técnico acostados aos atos neste feito que houve, de fato, o descumprimento por parte da empresa de obrigação contratual referente a:
Item 1.2 do Anexo II ao proceder às medições e cadastros sem autorização expressa da contratante;
Item 2, alínea “b” da cláusula 12ª, referente ao prazo para correção de
divergências;
Peças técnicas e arquivos digitais produzidos em desacordo com a
Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais – 2ª Edição Revisada – e no que estabelece a Lei Estadual 11.020/1993.
Determino, por conseguinte a aplicação das seguintes sanções:
1 – Multa contratual de 0,5% (cinco décimos) por cento sobre o valor
total do contrato, prevista na cláusula Décima Segunda alínea “b” item
2 do contrato em apreço;
2 – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento
de contratar com a Administração por prazo de 1 (um) ano, em conformidade com a Lei 8.666/93, art. 87, III.
Determino, nesse diapasão, que seja publicada a presente decisão, notificada a empresa processada para, em se querendo, apresentar Pedido
de Reconsideração nos termos do art. 41, parágrafo 1º do Decreto45.902 de 2012.
Belo Horizonte, 22 de junho de 2017.
Neivaldo de Lima Virgílio
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário
8 cm -26 978218 - 1
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo Administrativo Punitivo
Empresa: ISO ENGENHARIA LTDA
CNPJ: 09.202.526/0001-29
Ref. Contrato Nº. 028/2011; Pregão 013/2011 – LOTE 22.
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2, do Decreto Estadual nº. 45.902
de 27 de janeiro de 2012 e o artigo 87 c/c 109, I, f) da Lei Federal 8.666
de 1993, diante da conclusão do Processo Administrativo Punitivo cuja
condução fora retomada pela Portaria SEDA nº. 09 publicada em 19
de maio de 2017, em face do fornecedor ISO ENGENHARIA LTDA,
CNPJ 09.202.526/0001-29 para apurar as possíveis irregularidades pelo
descumprimento do contrato Nº. 028/2011, DECIDE:
Por haver restado comprovado conforme relatório de execução e parecer técnico acostados aos atos neste feito que houve, de fato, o descumprimento por parte da empresa de obrigação contratual referente a:
Item 1.2 do Anexo II ao proceder às medições e cadastros sem autorização expressa da contratante;
Item 2, alínea “b” da cláusula 12ª, referente ao prazo para correção de
divergências;
Peças técnicas e arquivos digitais produzidos em desacordo com a
Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais – 2ª Edição Revisada – e no que estabelece a Lei Estadual 11.020/1993.
Determino, por conseguinte a aplicação das seguintes sanções:
1 – Multa contratual de 0,5% (cinco décimos) por cento sobre o valor
total do contrato, prevista na cláusula Décima Segunda alínea “b” item
2 do contrato em apreço;
2 – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento
de contratar com a Administração por prazo de 1 (um) ano, em conformidade com a Lei 8.666/93, art. 87, III.
Determino, nesse diapasão, que seja publicada a presente decisão, notificada a empresa processada para, em se querendo, apresentar Pedido
de Reconsideração nos termos do art. 41, parágrafo 1º do Decreto45.902 de 2012.
Belo Horizonte, 22 de junho de 2017.
Neivaldo de Lima Virgílio
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário
8 cm -26 978216 - 1

Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais
TERMO DE APOSTILAMENTO n° 19/2017
CONTRATADO : TRIAMA NORTE TRATORES IMPLEMENTOS E
MÁQUINAS LTDA.
EMENTA: CORREÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
CONTRATO Nº 011/2017.
Aos vinte e três de junho de 2017, na sede do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE - IDENE, situado na
Rodovia Papa João Paulo II, 4.000, Edifício Gerais, 8º andar, Serra
Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31.630-901, foi lavrado o presente
TERMO DE APOSTILAMENTO ao CONTRATO nº 011/2017, para
retificação de dotação orçamentária que passa a ser:
Dotação Orçamentária: 2421-20.608.152.4367.0001 FONTE 71.1
– 4490
Belo Horizonte, 23 de junho de 2017.
GUSTAVO XAVIER FERREIRA
Diretor-Geral do IDENE
5 cm -26 978229 - 1

Secretaria de Estado de Direitos
Humanos, Participação Social e Cidadania
Termo de Homologação de Pregão Eletrônico
Processo de Compras n° 1651002 000005/2017. Objeto: Contratação
de empresa especializada para prestação de serviços de desinfecção,
desratização e dedetização, visando a proteção da saúde e do bem estar
dos usuários da Casa de Direitos Humanos, mediante contrato.. O Ordenador de Despesa da SEDPAC, no uso de suas atribuições e baseado nas
informações do processo em epígrafe, HOMOLOGA os procedimentos

relativos ao Pregão e a ADJUDICAÇÃO feita pela pregoeira à empresa
vencedora, Alternativa Verde Dedetização Belo Horizonte Ltda - Me,
CNPJ 07.930.532/0001-77, do lote único da licitação.. Valor do lote:
R$ 2.243 (dois mil, duzentos e quarenta e três reais).
Belo Horizonte, 26 de junho de 2017.
Gabriel dos Santos Rocha
Secretário Adjunto de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania
4 cm -26 977863 - 1

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇO Nº. 155/2017
Tipo: Menor Preço
O Estado de Minas Gerais, por intermédio do Centro de Serviços Compartilhados – CSC, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, realizará a licitação para aquisição de Antissépticos e
Saneantes, em atendimento a demanda de vários órgãos e entidades do
Estado. A sessão do pregão iniciará no dia 07/07/2017, às 10h00min, no
site www.compras.mg.gov.br. Mais informações: centralsaude@planejamento.mg.gov.br. BH/MG 27/06/2017. Cynthia Botelho Valle, Gestora do Núcleo de Gestão de Compras/CSC/ SEPLAG.
3 cm -26 977935 - 1
HOMOLOGAÇÃO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Planejamento
e Pregão Eletrônico nº 15.2017 Bolsa de Colostomia, Urostomia, Adjuvantes e Demais Acessórios. Partes: SEPLAG e as Empresas: BioHosp
Produtos Hospitalares Ltda, Lote 8 R$ 51,0000;
Lote 9 R$ 53,0000;Lote 10 R$ 53,0000;Lote 34 R$ 38,5000;Lote
35 R$ 35,0000;Lote 36 R$ 37,9000;Lote 49 R$ 33,1900;Lote 50
R$ 33,1900;Lote 51 R$ 35,3900;Lote 53 R$ 22,4000;Lote 55
R$ 79,8000;Lote 58 R$ 49,9900;Lote 76 R$ 27,0000;Lote 83
R$ 13,6000;Lote 85 R$ 8,9900; Lote 94 R$ 23,9000;Lote 97 R$
23,9000;Lote 98 R$ 41,9000;Lote 102 R$ 55,0000;Lote 103 R$
38,0000;Lote 104 R$ 44,0000;Lote 105 R$ 55,0000;Lote 106 R$
41,5000;Lote 124 R$ 28,0000;Lote 128 R$ 35,0000;Lote 129
R$ 35,0000;BMD Comércio de Produtos Médicos Ltda, Lote 16
R$ 9,7000;Lote 18 R$ 9,8400;Lote 39 R$ 19,9000;Lote 69 R$
11,0000;Lote 73 R$ 6,2000;Lote 74 R$ 6,0000;Lote 75 R$ 5,8000;Lote
81 R$ 11,0000;Lote 131 R$ 41,9500;Lote 132 R$ 100,0000;Lote 133
R$ 100,0000;C.B.S. Médico Científica S/A, Lote 24 R$ 34,5000;Lote
38 R$ 23,5000;Lote 40 R$ 21,4500;Lote 41 R$ 21,4500;Lote 42
R$ 21,4500;Lote 43 R$ 21,4500;Lote 47 R$ 25,5000;Lote 48 R$
29,0000;Lote 52 R$ 29,9000;Lote 54 R$ 22,5000;Lote 59 R$
23,1300;Lote 60 R$ 23,1300;Lote 61 R$ 8,7900;
Lote 62 R$ 22,0000; Lote 63 R$ 22,0000; Lote 64 R$ 22,0000; Lote
65 R$ 26,4000; Lote 66 R$ 28,6000; Lote 72 R$ 8,4400; Lote 77 R$
8,4500; Lote 78 R$ 8,3900;Lote 79 R$ 8,3900; Lote 86 R$ 8,1300;Lote
87 R$ 7,5400;Lote 88 R$ 7,2500;Lote 89 R$ 7,5400;Lote 90 R$
7,2500;Lote 91 R$ 7,2500;Lote 95 R$ 12,5000;Lote 99 R$ 28,5000;Lote
101 R$ 21,2500;Lote 109 R$ 25,9000;Lote 110 R$ 29,5000;Lote 114
R$ 30,0000;Lote 122 R$ 24,0000;Lote 125 R$ 18,2000;Lote 126
R$ 18,1500;Coloplast do Brasil Ltda, Lote 1 R$ 14,4500;Lote 3 R$
31,5000;Lote 4 R$ 23,9000;Lote 5 R$ 35,0000;Lote 6 R$ 12,4000;Lote
7 R$ 16,8000;Lote 11 R$ 31,3500;Lote 12 R$ 32,0000;Lote 13
R$ 32,0000;Lote 14 R$ 46,5000;Lote 15 R$ 48,6000;Lote 20 R$
16,7000;Lote 23 R$ 10,0000;Lote 25 R$ 31,0000;Lote 26 R$
31,0000;Lote 27 R$ 35,5000;Lote 28 R$ 35,5000;Lote 29 R$
35,5000;Lote 30 R$ 34,0000;Lote 32 R$ 30,0000;Lote 33 R$
30,0000;Lote 37 R$ 35,5000;Lote 44 R$ 23,6500;Lote 45 R$
23,6500;Lote 46 R$ 25,0000;Lote 56 R$ 25,0000;Lote 57 R$
25,0000;Lote 70 R$ 8,9000;Lote 82 R$ 7,0000;Lote 84 R$ 7,5000;Lote
92 R$ 13,3000;Lote 96 R$ 13,9000;Lote 100 R$ 30,0000;Lote 107
R$ 33,3000;Lote 108 R$ 33,3000;Lote 111 R$ 30,0000;Lote 112
R$ 30,0000;Lote 115 R$ 33,3000;Lote 116 R$ 24,5000;Lote 117
R$ 24,5000;Lote 118 R$ 24,5000;Lote 119 R$ 33,3000;Lote 120
R$ 29,0000;Lote 121 R$ 29,0000;Lote 123 R$ 18,7000;Lote 127
R$ 19,0000;Lote 130 R$ 11,9000;Lote 134 R$ 924,0000;Lote 135
R$ 24,0000; Lote 136 R$ 24,0000;Lote 137 R$ 9,7000;Lote 138 R$
310,0000;Difarmig Ltda, Lote 31 R$ 35,0000;Lote 67 R$ 10,2200;Lote
80 R$ 10,2200;Lote 93 R$ 13,3000;Lote 113 R$ 30,1000;Hollister
do Brasil Ltda, Lote 2 R$ 12,7000;Lote 71 R$ 8,0000; Vigência: 12
meses, a partir da publicação. Assinam: Dagmar Maria Pereira Soares
Dutra, pela SEPLAG; Ângela Cristina Monteiro Santos, Lucas Stellin
Miranda, Keila Cristina Ferreira de Lima, José Domingues Silva,
Ronan de Souza Santos, Ernani Maciel de Souza, pelas empresas.
11 cm -26 977841 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃO:PROCESSO
Nº009.1940/2017–A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
comunica que realizará leilão de 210 lotes de veículos oficiais e equipamentos provenientes dos Órgãos/Entidades do Estado de Minas Gerais,
no dia12/07/2017, no horário de 09h (nove) às 12h (doze), naPraça
Governador Magalhães Pinto, 530- bairro Fabrício, Uberaba – MG.
A visitação dos bens discriminados nos lotes que serão ofertados em
hasta pública poderá ser feita no(s) dia(s)07/07, 10/07 e 11/07/2017
no horário de 08h as 12h e 13h as 17h, nos locais e horários descritos na Cláusula Terceira do Edital de Leilão, disponíveis no endereço
eletrônico: http://www.planejamento.mg.gov.br/leiloes/informacoessobre-o-ultimo-edital. Maiores informações poderão ser obtidas pelos
telefones (031)3916-9862, 3916-9904 e (031)3916-9784 - SEPLAG.
Robson Pinho da Matta - Coordenador de Patrimônio - Centro de Serviços Compartilhados – CSC/SEPLAG.
4 cm -26 978081 - 1

Companhia de Tecnologia da Informação
do Estado de Minas Gerais
A PRODEMGE comunica que está realizando o Pregão Eletrônico nº
022/2017 para Registro de Preços, Planejamento nº 189/2017, para
aquisições futuras de reagentes químicos, lubrificantes e produtos de
limpeza industrial. Especificações e demais condições de participação
constam no Edital a disposição dos interessados nos sites: www.compras.mg.gov.br ewww.prodemge.gov.br ou na Gerência de Aquisições
da Prodemge, Prédio Gerais, 4º Andar, Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves – CAMG, BH/MG. Data da sessão: 07 de julho
de 2017 às 09:30 horas. Belo Horizonte, 26 de junho de 2017. Gustavo
Daniel Prado – Diretor - Diretoria de Negócios. Gilberto Rosário de
Lacerda – Diretor - Diretoria de Gestão Empresarial. Paulo de Moura
Ramos - Diretor Presidente – Presidência.
3 cm -26 977969 - 1
A PRODEMGE comunica que está realizando o Chamamento Público
para a Captação de Recursos 001/2017, visando a adequação de área
física na cidade administrativa Presidente Tancredo Neves-CA em uma
Sala de Inovação. Especificações e demais condições de participação
constam no Edital a disposição dos interessados no site:www.prodemge.gov.br ou na Gerência de Aquisições da Prodemge, Prédio Gerais,
4º Andar, Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves – CAMG,
BH/MG. O prazo limite para a entrega da documentação será às 17:00
horas do dia 27 de julho de 2017. Belo Horizonte, 26 de junho de 2017.
Gilberto Rosário de Lacerda – Diretor – Diretoria de Gestão Empresarial. Gustavo Daniel Prado – Diretor – Diretoria de Negócios. Paulo de
Moura Ramos - Diretor Presidente – Presidência.
3 cm -26 978098 - 1

Fundação João Pinheiro
Contratada: Atacadão da Grama FPJ/PJ 112/17. Objeto: Aquisição de grama e substrato terral por demanda. Ref: PE 32/2017, Lei
14.167/2002, no Decreto 44.786/2008, na LF 8.666/93. Valor: R$
5.600,00. Vigência: 12 meses. DO: 2061 4 122 701 2002 1 3 3 90 30 29
0 10 1 / 10 1. Belo Horizonte, 26 de junho de 2017.
Contratada: Controllar Desinfestação e Controle de Pragas FJP/PJ
113/17. Objeto: prestação de serviços de dedetização, desratização e
descupinização. Ref: PE 39/17, Lei 14.167/02, Decreto 44.786/08, LF
8.666/93. Valor: R$ 3.980,00. Vigência: 12 meses. DO:20614 122 701
2002 13390 3961 0 60/10 1. Belo Horizonte, 26 de junho de 2017.
3 cm -26 978219 - 1