TJMG 23/06/2017 -Fch. 12 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

12 – sexta-feira, 23 de Junho de 2017 Diário do Executivo
Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
EDITAL DE CONVOCAÇÃO IGAM N° 35/2017
PROCESSO ELEITORAL PARA A NOVA COMPOSIÇÃO DO
COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARÁ
A Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam, no
uso de suas atribuições legais, especialmente em vista das normas dos
artigos 9° e 13 do Decreto Estadual nº 41.578 de 08 de março de 2001,
do Decreto Estadual nº 46.636 de 28 de outubro de 2014, e do Decreto
Estadual nº 39.913/1998, traz a público o Edital de Convocação IGAM
n° 35/2017 comunicando, a todos interessados em participar da renovação da composição do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Pará,
as regras do processo de eleição de seus membros para o exercício do
mandato 2017/2021.
De acordo com o Decreto Estadual nº 39.913/1998, que instituiu este
Comitê, serão renovadas todas as 80 vagas, distribuídas entre os segmentos de forma paritária:
10 vagas para titulares e 10 vagas para suplentes de representantes do
Poder Público Estadual;
10 vagas para titulares e 10 vagas para suplentes de representantes do
Poder Público Municipal inseridos na UPGRH SF2 – Rio Pará;
10 vagas para titulares e 10 vagas para suplentes de representantes de
Usuários de recursos hídricos, com sede ou representação na UPGRH
SF2 – Rio Pará ;
10 vagas para titulares e 10 vagas para suplentes de representantes de
entidades da Sociedade Civil, com sede ou representação na UPGRH
SF2 – Rio Pará.
Cabe ao Igam a coordenação do Processo Eleitoral que será presidida
por uma Comissão Eleitoral, a quem compete a prática de todos os atos
e decisões: cadastramento/inscrição, habilitação dos inscritos, julgamento de recursos e impugnações, direção das reuniões, de apuração de
resultados, entre outros pertinentes à condução do Processo.
A Comissão Eleitoral, citada no item anterior, é composta pelos seguintes membros:
Representante do poder público estadual:
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário – SEDA
Pedro Freitas Moreira
Representante do poder público municipal:
Prefeitura Municipal de Carmópolis de Minas
Flávio Henrique Cecotti
Representante dos usuários:
Associação de Usuários do Rio Pará
Regina Célia Greco Santos
Representante de entidade da sociedade civil:
Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Assalariados e Agricultores Familiares do
Município de Cláudio
José Fideles Neto
As regras, as datas e os prazos para a prática dos atos do Processo Eleitoral se encontram no Regulamento do presente Edital, que ficará à disposição dos interessados na página eletrônica do Portal dos Comitês
(www.comites.igam.mg.gov.br) e nos seguintes endereços físicos:
IGAM/GECBH - Cidade Administrativa do Estado de Minas Gerais,
Prédio Minas, 1º andar, Rodovia João Paulo II, 4143 - Bairro Serra
Verde – CEP: 31.630-900 – Belo Horizonte/MG.
b. Núcleo Regional do IGAM – A/C José Jorge Pereira
Rua Bananal, 549 - Bairro Vila Belo Horizonte – CEP: 35.500-036
– Divinópolis/MG
Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Diretora Geral do IGAM
22 976698 - 1
Os Superintendentes Regionais de Meio Ambiente do Norte de Minas,
Central Metropolitana, Alto São Francisco, Leste Mineiro e Triângulo
Mineiro & Alto Paranaíba, no uso de suas atribuições estabelecidas no
art. 2º do Decreto Estadual nº. 46.967 de 10/03/2016, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 30483/2014, Empreendedor: Reinaldo Lino Madureira,
Município: Janaúba, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
01962/2017. *Processo: 25903/2013, Empreendedor: Dalmo Dumont
de Almeida, Município: Bocaíuva, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01963/2017. *Processo: 23835/2015, Empreendedor: Geraldo Pereira da Silva, Município: Janaúba, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 01964/2017. *Processo: 21836/2015,
Empreendedor: Vagnei Gonçalves da Silva, Município: Salinas, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01965/2017. *Processo:
16603/2016, Empreendedor: Oscar Magário Neto, Município: Janaúba,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01966/2017. *Processo:
44803/2016, Empreendedor: Transportadora J. Rodrigues - Eireli ME, Município: Montes Claros, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 01967/2017. *Processo: 39187/2015, Empreendedor: Condomínio Moradas Montes Claros I, Município: Montes Claros, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01968/2017. *Processo:
05462/2016, Empreendedor: RG Empreendimentos Imobiliários Ltda,
Município: Montes Claros, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01969/2017. *Processo: 09880/2014, Empreendedor: Jurden de
Oliveira Santos, Município: Janaúba, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01970/2017. *Processo: 37476/2015, Empreendedor:
Auler Coelho, Município: Serranópolis de Minas, Status: Deferido
com condicionante, Portaria: 01971/2017. *Processo: 38424/2016,
Empreendedor: Gerdau Aços Longos S.A., Município: Olhos D’Água,
Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01972/2017. *Processo: 19275/2016, Empreendedor: Nemak Alumínio do Brasil Ltda,
Município: Betim, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
01973/2017. *Processo: 02744/2012, Empreendedor: Comércio de
Pedras Irifer Ltda, Município: Cristiano Otoni, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 01974/2017. *Processo: 23246/2012, Empreendedor: Vale S.A., Município: Nova Lima, Status: Deferido com
condicionante, Portaria: 01975/2017. *Processo: 05489/2015, Empreendedor: Matias Johanes Henrique Michels, Município: Nova Ponte,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01976/2017. *Processo:
05488/2015, Empreendedor: Matias Johanes Henrique Michels, Município: Nova Ponte, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
01977/2017. *Processo: 05487/2015, Empreendedor: Matias Johanes
Henrique Michels, Município: Nova Ponte, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01978/2017. *Processo: 13150/2010, Empreendedor: Garibaldi Soares Barbosa, Município: Itapagipe, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01979/2017. *Processo: 12224/2010,
Empreendedor: Canaã Agropecuária Ltda, Município: Monte Carmelo,
Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01980/2017. *Processo:
12521/2012, Empreendedor: José Carlos Andrade, Município: Lagoa
Formosa, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01981/2017.
*Processo: 01859/2011, Empreendedor: Rogério Luiz Seibt, Município: Presidente Olegário, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01982/2017. *Processo: 23528/2014, Empreendedor: Revaldere
de Castro, Município: Indianópolis, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01983/2017. *Processo: 10601/2010, Empreendedor: Auto Posto Petrocentro Ltda, Município: Patos de Minas, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01984/2017. *Processo:
11691/2011, Empreendedor: Ademir Myaki, Município: Patrocínio,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01985/2017. *Processo:
11689/2011, Empreendedor: Ademir Myaki, Município: Patrocínio,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01986/2017. *Processo: 11690/2011, Empreendedor: Ademir Myaki, Município: Patrocínio, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01987/2017.
*Processo: 17238/2011, Empreendedor: José Abadio de Resende Melo,
Município: Uberaba, Status: Deferido com condicionante, Portaria:
01988/2017. *Processo: 02979/2013, Empreendedor: Célio Velasco ME, Município: Perdizes, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01989/2017. *Processo: 23633/2014, Empreendedor: Parque
Hotel Fazenda Mutema Ltda - ME, Município: Serra do Salitre, Status:
Deferido, Portaria: 01990/2017. *Processo: 17297/2017, Empreendedor: Pedro Humberto Veloso, Município: Carmo do Paranaíba, Status:
Deferido, Portaria: 01991/2017.

Retificações:
Retifica-se a o cancelamento publicado dia 07/06/2017. Requerente:
Laticínios Leitejan Ltda – CNPJ: 00.763.756/0001-92. Onde se lê:
Prc. 00955/2017. Leia-se: Prc. 00955/2007. Município: Nova Porterinha - MG.
Retifica-se a portaria nº 00708 publicada dia 12/05/2006. Onde
se lê: Outorgada: Cemig Geração e Transmissão S.A., CNPJ:
06.981.176/0001-58. Leia-se: Outorgada: Reassentamento da Comunidade da Nova Esperança de Itacambira. CNPJ: 06.877.790/0001-74.
Município: Itacambira - MG.
Retifica-se a portaria nº 00728 publicada dia 24/05/2006. Onde
se lê: Outorgada: Cemig Geração e Transmissão S.A., CNPJ:
06.981.176/0001-58. Leia-se: Outorgada: Reassentamento José Antônio. CNPJ: 06.981.176/0001-58. Município:Botumirim - MG.
Retifica-se a portaria nº 00722 publicada dia 24/05/2006. Onde
se lê: Outorgada: Cemig Geração e Transmissão S.A., CNPJ:
06.981.176/0001-58. Leia-se: Outorgada: Reassentamento União Nova
Vida. CNPJ: 06.981.176/0001-58. Município: Cristália - MG.
Retifica-se a portaria nº 00711 publicada dia 12/05/2006. Onde
se lê: Outorgada: Cemig Geração e Transmissão S.A., CNPJ:
06.981.176/0001-58. Leia-se: Outorgada: Associação do Reassentamento Terra Nova. CNPJ: 07.167.769/0001-48. Município:Janaúba
- MG.
Retifica-se a portaria nº 00729 publicada dia 24/05/2006. Onde
se lê: Outorgada: Cemig Geração e Transmissão S.A., CNPJ:
06.981.176/0001-58. Leia-se: Outorgada: Associação do Reassentamento da Comunidade Nova Esperança. CNPJ: 06.052.790/0001-35.
Município: Janaúba - MG.
Retifica-se a portaria nº 00730 publicada dia 24/05/2006. Onde
se lê: Outorgada: Cemig Geração e Transmissão S.A., CNPJ:
06.981.176/0001-58. Leia-se: Outorgada: Associação do Reassentamento da Comunidade Nova Esperança. CNPJ: 06.052.790/0001-35.
Município: Janaúba - MG.
Retifica-se a portaria nº 00819 publicada dia 08/05/2014. Onde se
lê: Outorgado: Guilherme Canabrava, CPF: 597.489.236.49. Leia-se:
Outorgado: Leonídio do Carmo Fonseca. CPF: 764.953.456-15. Município: Lassance - MG.
Retifica-se a portaria nº 02238, publicada dia 04/07/2012. Outorgado:
V.L. Cal Transportes Ltda. CNPJ: 00896.260/0001-28. Onde se lê:
Prazo: Até 03/07/2014. Leia-se: Prazo: Até 21/06/2019. Município:
Córrego Fundo - MG.
Retifica-se a portaria nº 01675 publicada dia 25/08/2016. Outorgado:
Areia Trabanda Ltda – ME. Onde se lê: CNPJ: 13.139.896/0001-36.
Leia-se: CNPJ: 13.139.896/0002-17. Município: Santo Antônio do
Monte – MG.
Cancelamentos:
Mantido o indeferimento da portaria nº 00127 publicado dia 20/01/2016.
Requerente: A.R.G. Ltda. CNPJ: 20.520.862/0001-52. Motivo: Não
atendimento as informações complementares. Município: São João da
Ponte - MG.
Mantido o indeferimento da portaria nº 01166 publicado dia 13/05/2016.
Requerente: Expresso Cardoso Ltda – CNPJ: 25.341.421/0001-07.
Motivo: Falta de informações técnicas complementares, mantendo o
motivo pelo qual foi indeferido. Município: Arcos - MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas SUPRAM’s, NORTE DE MINAS, CENTRAL METROPOLITANA, ALTO SÃO FRANCISCO, LESTE MINEIRO e TRIÂNGULO MINEIRO & ALTO PARANAÍBA. Os dados contidos nas
referidas decisões estarão disponíveis no site da SEMAD, www.semad.
mg.gov.br.
Belo Horizonte, 22 de Junho de 2017.
22 976703 - 1

Secretaria de
Estado de Saúde
Expediente
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO - TORNA SEM EFEITO
TORNA SEM EFEITO o ato de gozo de férias prêmio referente a servidora: Masp 349607-2, CLEUSA MARIA FERNANDES, publicado em
11/09/2017, que concedeu 01 mês referente ao 3º quinquênio a partir de
11/09/2017, referente a servidora: Masp 387110-0, RITA DE CASSIA
ALVES DE ARAUJO, publicado em 05/05/2017, que concedeu 1 mês
referente ao 5º quinquênio a partir de 03/07/2017.
AFASTAMENTO AUTORIZA
AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO nos termos
da resolução SEPLAG nº22, de 25/4/2003 ao(s) servidor (es): Masp
0194105-3, Jose Maria Porcaro Salles, por 6 mês(es) referente(s) ao 7º
e 8º quinquênio a partir de 06/07/2017; Masp 0280784-0, Maria Zila R
de Albuquerque Oliveira, por 6 mês(es) referente(s) ao 4º, 5º e 6º quinquênio a partir de 11/04/2017; Masp 0288211-6, Waldir Ribeiro Jorge,
por 3 mês(es) referente(s) ao 4º e 6º quinquênio a partir de 22/06/2017;
Masp 0289956-5, Francisca Salete Vilela, por 6 mês(es) referente(s) ao
5º quinquênio a partir de 24/04/2017; Masp 0289956-5, Francisca Salete
Vilela, por 6 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio - VINC 2 a partir de
24/04/2017; Masp 0344251-4, Gustavo Azeredo Furquim Werneck,
por 2 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 05/06/2017;
Masp 0349745-0, Fernanda Maia Lodi, por 2 mês(es) referente(s) ao
4º quinquênio a partir de 01/06/2017; Masp 0359552-7, Marco Aurelio
Fernandes Vieira, por 2 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 01/06/2017; Masp 0367107-0, Geraldo do Carmo da Silva, por
1 mês(es) referente(s) ao 4º quinquênio a partir de 02/03/2017; Masp
0367824-0, Jose Nelio Januario, por 6 mês(es) referente(s) ao 4º e 5º
quinquênio a partir de 01/06/2017; Masp 0373231-0, Elaine Freitas
Reis da Silva, por 1 mês(es) referente(s) ao 4º quinquênio a partir de
05/01/2018; Masp 0375223-5, Jose Angelo Vilas Boas, por 3 mês(es)
referente(s) ao 3º quinquênio a partir de 06/04/2017; Masp 0375762-2,
Italo Machado Mendes, por 3 mês(es) referente(s) ao 5° quinquênio a
partir de 27/04/2017; Masp 0382168-3, Marcia Aparecida Silva Lopes,
por 1 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 01/07/2017;
Masp 0382338-2, Vania Maria dos Santos, por 1 mês(es) referente(s)
ao 6º quinquênio a partir de 12/06/2017; Masp 0384698-7, Nizia Aparecida de Alvarenga E Silva, por 1 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 08/05/2017; Masp 0669315-4, Diana Martins Barbosa,
por 1 mês(es) referente(s) ao 2º quinquênio a partir de 15/06/2017;
Masp 0912276-3, Altamir Arcanjo Zanetti, por 3 mês(es) referente(s)
ao 6º quinquênio a partir de 15/05/2017; Masp 0913883-5, Francisco
Jose F da Silveira, por 2 mês(es) referente(s) ao 6º quinquênio a partir
de 01/06/2017; Masp 0914283-7, Mario Gissoni de Carvalho, por 8
mês(es) referente(s) ao 4º, 5º e 6º quinquênio a partir de 12/05/2017;
Masp 0915050-9, Rui Barbosa De Oliveira, por 1 mês(es) referente(s)
ao 3º quinquênio a partir de 02/05/2017; Masp 0917739-5, Lazara
Maria Candida de Sousa, por 3 mês(es) referente(s) ao 6º quinquênio a
partir de 10/05/2017; Masp 0919299-8, Marilene de Jesus S Soares, por
1 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 15/08/2016; Masp
0919645-2, Ricardo Cesar Veloso Milo, por 2 mês(es) referente(s) ao
5º quinquênio a partir de 05/06/2017; Masp 1089578-7, Celia Frederica Malveira, por 3 mês(es) referente(s) ao 2º quinquênio a partir de
07/06/2017; Masp 1204009-3, Adriana De Faria Nogueira Luz, por 1
mês(es) referente(s) ao 1º quinquênio a partir de 08/06/2017.
22 977127 - 1
ODiretor de Administração de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde
de Minas Geraisinstaura o processo administrativo denº 00108598
1321 2017(SIGED), nos termos da Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro
de 2002, em razão do pagamento de valores relativos à remuneração/
proventos após o falecimento da servidora Maria Imaculada da Conceição Bergo Torres Martins MASP 20287-9,em 07-08-2016 no períodode
08/08/2016 a 30/09/2016.
ODiretor de Administração de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde
de Minas Geraisinstaura o processo administrativo denº00054904 1321
2017(SIGED), nos termos da Lei n.º 14.184, de 31 de janeiro de 2002,
em razão do pagamento de valores relativos à remuneração/proventos
após o falecimento da servidora Neli Auxiliadora Vicente Rosa MASP
48335-4,em 20/04/2016 no períodode 21/04/2016 a 31/05/2016.
ALTERA O NOME, a vista de documentos apresentados, da servidora:
Masp. 1395704-8, LUCIENE LUIZ DA ROCHA, para LUCIENE DA
ROCHA RIBEIRO.
22 977092 - 1

Minas Gerais - Caderno 1

TORNA SEM EFEITO o art. 2º da Ordem de serviço nº 1303, publicada em 13/05/2017, pág.18, col. 01/02, referente à designação do servidor Paulo Henrique Pazzotti, para responder pelo Núcleo de Vigilância Epidemiológica, Ambiental e Saúde do Trabalhador.
O Secretário de Estado Saúde de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, nos termos do Art. 64 Lei Estadual n° 14.184, de 30 de janeiro de
2002,REVOGA oato que atribuiu aos servidores abaixo relacionados a
Gratificação Por Risco Saúde – GRS, tendo em vista o requerimento
para afastamento preliminar para aposentadoria.
NOME
MASP
CARGO
A PARTIR DE
Emilce Magela
914.716-6
TAS IV/E
08/05/2017
Honori Netto
Jussara Jannuzzi
383.023-9
AAS III/H
08/05/2017
Maria Bernardete
381.949-7
TAS IV/D
09/05/2017
de Carvalho
Eunice de Lourdes
383.191-4
TAS IV/D
10/05/2017
Barbosa
Maria de Lourdes
384.167-3
TGS
IV/E
11/05/2017
Máximo
Gislene Maria dos
383.005-6
TAS
IV/E
15/05/2017
Santos Silva
Vera Lucia Teixeira
383.403-3
AAS III/J
15/05/2017
de Meirelles
MAGAS
Joao Galdino Viana
372.665-0
18/05/2017
IV/D
Tereza Cristina
384.733-2
TAS
IV/E
16/05/2017
Neuenschwander Penha
Maria de Lourdes
Nogueira de São
915.278-6
TAS IV/E
22/05/2017
Jose Barbosa
Silvana Aparecida
382.643-5
TAS V/C
11/05/2017
Noveti Oliveira
Andreia da Silveira Terra 917.540-7
TAS IV/E
17/05/2017
Patrícia Braz Scarpa
272.841-8
AAS IV/A
10/04/2017
de Paula Santos
Esméria Aparecida
383.931-3
TAS
IV/E
15/05/2017
de Faria
Marlene Tadim da
383.903-2 AUGAS IV/H 08/05/2017
Costa Ribeiro
Belo Horizonte, 22 de junho de 2017.
Prof. Sávio Souza Cruz
Deputado Estadual
Secretário de Estado de Saúde
22 977093 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA OS ATOS de concessão de férias prêmio referente aos servidores: MASP 0914315-7 PAULO CELIO DE ALMEIDA HUGO,
referente ao 1º quinquênio publicado em 30/01/2010: onde se lê a partir de 30/08/1995, leia-se a partir de 20/03/1991, referente ao 2º quinquênio publicado em 30/01/2010: onde se lê a partir de 28/08/2000,
leia-se a partir de 17/04/1996, referente ao 3º quinquênio publicado
em 30/01/2010, onde se lê a partir de 27/08/2005, leia-se a partir de
16/04/2001, conforme Nota Técnica nº 0281/2017. MASP 0391561-8
ADENALVA APARECIDA DA CONCEIÇÃO, referente ao 5º quinquênio publicado em 23/07/2013: onde se lê a partir de 01/01/2012,
leia-se a partir de 30/12/2011, referente ao 6º quinquênio publicado
em 08/06/2017: onde se lê a partir de 30/12/2011, leia-se a partir de
28/12/2016.
RETIFICAO(S) ATO(S) de gozo de férias-prêmio referente ao(s)
servidor (es): Masp 917248-7 PATRICIA BARBOSA DE AMORIM
CARVALHO, publicado em 16/05/2017: onde se lê 02 mês(s) a partir
15/05/2017, referente ao 6° quinquênio, leia-se 02 mês(s) a partir de
15/05/2017, referente ao 3° e 5° quinquênio.
FÉRIAS PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
§ 4ºdo artigo 31 da CE/1989, ao(s) servidor (es): MASP 914315-7
PAULO CELIO DE ALMEIDA HUGO, referente ao 4º quinquênio
de exercício a partir de 15/04/2006, referente ao 5º quinquênio de
exercício a partir de 16/10/2012, referente ao 6º quinquênio de exercício a partir de 16/10/2012 e 7º quinquênio de exercício a partir de
24/02/2017; Masp 0288374/2, CARLOS HENRIQUE VALADARES DA SILVA, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de
13/11/2016; Masp 0383772/1, EVANIR BENEVENUTO CAETANO,
referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir de 16/10/2011; Masp
0383850/5, ANGELA MARIA DE MIRANDA MELO ARAUJO, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 31/10/2016.
FÉRIAS PRÊMIO – ANULAÇÃO
ANULA o ato referente ao (s) servidor (es): Masp 0917248-7, PATRICIA BARBOSA DE AMORIM CARVALHO, ato de concessão de
férias prêmio, publicado em 18/11/2016, referente ao 6º quinquênio a
partir de 20/10/2016. Conforme nota técnica, 283/2017.
22 977057 - 1

Fundação Ezequiel Dias
O Presidente da Fundação Ezequiel Dias no uso de suas atribuições,
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, ELAINE SANTANA GOMES, MASP 1246940-9,
do cargo de provimento em comissão DAI-6 EZ1100032, constante no
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a contar de 17/4/2017.
O Presidente da Fundação Ezequiel nomeia, nos termos do art. 14, II,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, c/c o art. 1º, parágrafo único, da
Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990 e tendo em vista a Lei Delegada
nº 182, de 21 de janeiro de 2011, MARIA REGINA GUIMARAES DE
PAULA, para o cargo de provimento em comissão DAI-6 EZ1100032,
de recrutamento amplo, constante do Anexo X do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011.
21 976430 - 1

Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais
Presidente: Tarcísio Dayrell Neiva
FHEMIG – Processo Seletivo Público Simplificado nº06/2017. A
Diretora de Gestão de Pessoas da Fundação Hospitalar do Estado de
Minas Gerais - FHEMIG, no uso de suas atribuições, conferidas pela
Portaria nº 1073 de 18/06/2015 publicada no Diário Oficial dos Poderes de Minas Gerais em 19/06/2015. E nos termos da Lei 18.185/2009
e Decreto Estadual 45.155/2009, TORNA PÚBLICO a 21 de Junho
de 2017. Denise Antônia de Paulo, Diretora de Gestão de Pessoas
(DIGEPE).
22 977096 - 1
RETIFICA
ERRATA DA PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 1.299 DE 24 DE
ABRIL DE 2017 publicada no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais de 25 de abril de 2017, Diário Executivo, página 18.
Onde se lê: PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 1.299 DE 24 DE ABRIL
DE 2016
Leia-se: PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 1.299 DE 24 DE ABRIL
DE 2017;
Onde se lê: Art. 2º - Ficam delegados a servidora Cristiane da Silva
Esteves Pessoa, Masp 1271123-0, CPF: 012.932.256-30
Leia-se: Art. 2º - Ficam delegados a servidora Cristiane da Silva Esteves Pessoa, Masp 1271123-0, CPF: 045.639.176-21
22 977091 - 1
RETIFICA
ERRATA DA PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 1.299 DE 24 DE
ABRIL DE 2017 publicada no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais de 25 de abril de 2017, Diário Executivo, página 18.
Onde se lê: PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 1.299 DE 24 DE ABRIL
DE 2016
Leia-se: PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 1.299 DE 24 DE ABRIL
DE 2017;
Onde se lê: Art. 2º - Ficam delegados a servidora Cristiane da Silva
Esteves Pessoa, Masp 1271123-0, CPF: 012.932.256-30
Leia-se: Art. 2º - Ficam delegados a servidora Cristiane da Silva Esteves Pessoa, Masp 1271123-0, CPF: 045.639.176-21
22 976890 - 1

O Presidente do(a) Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, EDUARDO LEITE SIIVA PINTO, MASP 13806575,
do cargo de provimento em comissão DAI-21 HO1100189, constante
no Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
O Presidente do(a) Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
c/c o art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990 e
tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, WARLEY FLÁVIO BARONI COTA, para o cargo de provimento em comissão DAI-21 HO1100189, de recrutamento amplo, a Presidência constante no Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
21 976258 - 1
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG no uso
das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial Nº 1.294 de
10/04/2017, publicada em 11/04/2017, AUTORIZA AFASTAMENTO
PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da resolução
SEPLAG nº 22 de 25/4/2003, ao(s) servidor(es) lotado(s) no(a) CSPD:
Masp 1275194-7 Marcio José Teixeira Zonta por 1 mês referente ao 1º
quinquênio a partir de 01/06/2017 – Cargo 1 Masp 1087037-6 Maria
Aparecida Almeida dos Santos por 1 mês referente ao 2º quinquênio a
partir de 19/06/2017 – Cargo 2
22 976756 - 1

Secretaria de Estado de
Administração Prisional
Secretário: Francisco Kupidlowski

Expediente
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80, da lei nº 869, de
5/7/1952, o(s) servidor(es), sem ônus para o Estado:
MASP 374368-9, CARLOS ALBERTO SILVA, referente ao cargo Efetivo Auxiliar Executivo de Defesa Social - Morista, de COMPLEXO
PENITENCIARIO NELSON HUNGRIA, para PRESIDIO DE SÃO
DE BICAS.
MASP 1140837-4, JAIRO RODRIGUES DOS SANTOS, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de COORDENADORIA DE INFORMAÇÃO E INTELIGENCIA, para ASSESSORIA
JURIDICA, a contar de 05/06/2017.
MASP 1221866-5, LUCINEI LACERDA DE OLIVEIRA, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de COORDENADORIA DE INFORMAÇÃO E INTELIGENCIA, para DIRETORIA DE
PREVENÇÃO E APOIO OPERACIONAL.
MASP 1378417-8, ADSO BORGES REZENDE FERREIRA, referente
ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de CENTRAL
INTEGRADA DE ESCOLTA DO SISTEMA PRISIONAL – RIBEIRÃO DAS NEVES, para PRESIDIO DE CAETÉ.
MASP 1315581-7, LUCAS EDUARDO PEREIRA SILVA, referente
ao cargo Efetivo Analista Executivo de Defesa Social - Qualquer Nível
Superior, de PENITENCIARIA DE TRES CORACOES, para SUPERINTENDENCIA DE TRABLAHO E ENSINO .
MASP 1200684-7,WEBER ANTONIO PEREIRA, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE GUARANESIA-GUAXUPE, para PRESIDIO DE AREADO, a contar de
02/03/2017.
MASP 1214602-3, ANA PAULA PEREIRA MARQUES, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
PITANGUI, para PRESIDIO FLORAMAR.
REMOVE POR PERMUTA, nos termos do art. 80, da lei nº 869, de
5/7/1952, o(s) servidor(es):
MASP 1082869-7, EMERSON FERREIRA BRAGANCA, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de COMPLEXO PENITENCIARIO NELSON HUNGRIA, para PRESIDIO
DE IBIRITÉ.
MASP 1127983-3, MAYCON JUNIOR MARTINS LEMOS, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE IBIRITE, para COMPLEXO PENITENCIARIO NELSON
HUNGRIA.
MASP 1117479-4, JOSIELE DE FATIMA DA SILVA SANTIAGO,
referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE NOVA LIMA, para CENTRO DE REMANEJAMENTO
DO SISTEMA PRISIONAL - BETIM.
MASP 1352350-1, IONE DA SILVA NUNES, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL - BETIM, para PRESIDIO
DE NOVA LIMA.
Belo Horizonte, 19 de Junho 2017.
FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Secretário de Estado de Administração Prisional
22 976787 - 1
REMOVE “EX OFFICIO”, nos termos do art. 80, da lei nº 869, de
5/7/1952, o(s) servidor(es), sem ônus para o Estado:
MASP 374368-9, CARLOS ALBERTO SILVA, referente ao cargo Efetivo Auxiliar Executivo de Defesa Social - Motorista, de COMPLEXO
PENITENCIARIO NELSON HUNGRIA, para PRESIDIO DE SÃO
DE BICAS.
MASP 1140837-4, JAIRO RODRIGUES DOS SANTOS, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de COORDENADORIA DE INFORMAÇÃO E INTELIGENCIA, para ASSESSORIA
JURIDICA, a contar de 05/06/2017.
MASP 1221866-5, LUCINEI LACERDA DE OLIVEIRA, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de COORDENADORIA DE INFORMAÇÃO E INTELIGENCIA, para DIRETORIA DE
PREVENÇÃO E APOIO OPERACIONAL.
MASP 1378417-8, ADSO BORGES REZENDE FERREIRA, referente
ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de CENTRAL
INTEGRADA DE ESCOLTA DO SISTEMA PRISIONAL – RIBEIRÃO DAS NEVES, para PRESIDIO DE CAETÉ.
MASP 1315581-7, LUCAS EDUARDO PEREIRA SILVA, referente
ao cargo Efetivo Analista Executivo de Defesa Social - Qualquer Nível
Superior, de PENITENCIARIA DE TRES CORACOES, para SUPERINTENDENCIA DE TRABLAHO E ENSINO .
MASP 1200684-7,WEBER ANTONIO PEREIRA, referente ao cargo
Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE GUARANESIA-GUAXUPE, para PRESIDIO DE AREADO, a contar de
02/03/2017.
MASP 1214602-3, ANA PAULA PEREIRA MARQUES, referente ao
cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE
PITANGUI, para PRESIDIO FLORAMAR.
REMOVE POR PERMUTA, nos termos do art. 80, da lei nº 869, de
5/7/1952, o(s) servidor(es):
MASP 1082869-7, EMERSON FERREIRA BRAGANCA, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de COMPLEXO PENITENCIARIO NELSON HUNGRIA, para PRESIDIO
DE IBIRITÉ.
MASP 1127983-3, MAYCON JUNIOR MARTINS LEMOS, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE IBIRITE, para COMPLEXO PENITENCIARIO NELSON
HUNGRIA.
MASP 1117479-4, JOSIELE DE FATIMA DA SILVA SANTIAGO,
referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de PRESIDIO DE NOVA LIMA, para CENTRO DE REMANEJAMENTO
DO SISTEMA PRISIONAL - BETIM.
MASP 1352350-1, IONE DA SILVA NUNES, referente ao cargo Efetivo Agente de Segurança Penitenciário, de CENTRO DE REMANEJAMENTO DO SISTEMA PRISIONAL - BETIM, para PRESIDIO
DE NOVA LIMA.
Belo Horizonte, 21 de Junho 2017.
FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Secretário de Estado de Administração Prisional
22 977190 - 1