TJMG 13/06/2017 -Fch. 25 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 13/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 13 de Junho de 2017 – 25

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
MASP 1249023-1 DORCAS ALVES DO NASCIMENTO, do cargo de
provimento efetivo de Assistente Executivo de Defesa Social, Nível I,
Grau C, a contar de 03/04/2017.
MASP 1445042-3 GABRIEL CARLOS DE PAIVA, do cargo de provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, Nível I, Grau A,
a contar de 29/04/2017.
MASP 1214050-5 GRACY KELLY MONTEIRO JANUARIO, do
cargo de provimento efetivo de Assistente Executivo de Defesa Social,
Nível I, Grau D, a contar de 18/04/2017.
MASP 1381546-9 ISABELA MIGUEL SIQUEIRA VIANA, do cargo
de provimento efetivo de Analista Executivo de Defesa Social, Nível I,
Grau A, a contar de 18/04/2017.
MASP 1395129-8 LUCELIA ALBANO RIBEIRO ALMEIDA, do
cargo de provimento efetivo de Assistente Executivo de Defesa Social,
Nível I, Grau A, a contar de 03/04/2017.
MASP 1379818-6 MONICA RODRIGUES ROJAS CHACON, do
cargo de provimento efetivo de Assistente Executivo de Defesa Social,
Nível I, Grau A, a contar de 27/04/2017.
MASP 1380442-2 PAULA FERREIRA BARROS, do cargo de provi-

mento efetivo de Medico da Área de Defesa Social, Nível I, Grau A, a
contar de 06/04/2017.
MASP 1379019-1 PAULO BUCHHOLZ FERREIRA, do cargo de provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, Nível I, Grau A,
a contar de 11/04/2017.
MASP 1367422-1 RAQUEL SILVA RODRIGUES, do cargo de provimento efetivo de Assistente Executivo de Defesa Social, Nível I, Grau
A, a contar de 29/03/2017.
MASP 1176028-7 RICARDO HENRIQUE DE SOUSA, do cargo de
provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, Nível I,
Grau A, a contar de 11/04/2017.
MASP 1378016-8 WEVERSON DEIVIDE FIRMO ARAUJO, do
cargo de provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciário,
Nível I, Grau A, a contar de 27/04/2017.
Belo Horizonte, 05 de Junho de 2017.
Francisco Kupidlowski
Secretário de Estado de Administração Prisional
09 972520 - 1

de Minas Gerais, dos demais procedimentos de contratação realizados
no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Art. 6º Fica revogada a RESOLUÇÃO Nº 44 DE 30 DE MAIO DE
2017.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor a partir data de sua assinatura.
Belo Horizonte, 09 de junho de 2017.
Dr. Ailton Aparecido de Lacerda
Secretário de Estado Adjunto de Segurança Pública
12 973530 - 1

Secretaria de Estado
de Trabalho e
Desenvolvimento Social
Secretária: Rosilene Cristina Rocha

Secretaria de Estado de Segurança Pública

Expediente

Secretário: Sérgio Barboza Menezes

Expediente
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, torna sem efeito o ato de justificativa de atribuição de Gratificação Temporária Estratégica - GTED-1, publicada no “MG” de 18/4/2017 para a servidora Julia Raquel da Silva.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA justifica, nos termos do parágrafo único do Decreto nº 44.485, de 14 de março de
2007, as atribuições das seguintes gratificações temporárias estratégicas:
PROJETO/
Nome
NÍVEL
JUSTIFICATIVA
ATIVIDADE
Atividades inerentes à Diretoria de Gestão Operacional, competente por planejar, supervisionar
e avaliar a gestão administrativa para garantir a eficiência dos processos de funcionamento das
Apoio à
Fagner
Cristiano
4
Unidades Socioeducativas e do atendimento aos adolescentes, de forma complementar às ativi- Administração
Rocha
dades próprias da CPGF, nos termos do Decreto nº 47.088/2016, que dispõe sobre a organização
Pública
da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Desempenhar tarefas relativas ao acompanhamento dos 73 funcionários MGS lotados nas 45
Unidades de Prevenção à Criminalidade – UPC (conferência de folhas de ponto; pedido de
substituições; orientações sobre licenças, férias e demais questões de pessoal; interlocução com
MGS); Solicitar a disponibilização de recurso de despesas miúdas - pronto pagamento para
Apoio à
Sônia Maria
atendimento as 45 Unidades de Prevenção à Criminalidade, bem como realizar todo o processo Administração
1
de Paula
de solicitação, orçamentos, acompanhamento, prestação de contas; Referência na Diretoria de
Pública
Implantação e Gestão das UPC’s para questões de Recursos Humanos, tais como: lançamentos
de avaliação de desempenho, encaminhamento de folha de ponto e etc; Acompanhar o desempenho e capacitação dos técnicos administrativos das 45 UPC’s; Acompanhamento e prestação de
contas dos serviços dos correios das 45 UPC’s.
Apoiar o desenvolvimento e a manutenção das articulações interinstitucionais necessárias ao
atendimento do público do programa; Propor o estabelecimento de articulações Intersetoriais;
Apoio à
Ana Carolina
3
Auxiliar na elaboração relatório unificado com informações relativas ao Programa Fica Vivo!; Administração
Gonçalves Ferreira
Auxiliar no acompanhamento à execução dos encaminhamentos do Programa Fica Vivo!; AuxiPública
liar na sistematização de informações do Programa Fica Vivo!
Acompanhar a direção do Programa Fica Vivo! quanto à operacionalização do funcionamento
Apoio à
Michelle Duarte
dos Grupos de Intervenção Estratégica-GIE; Apoiar a execução dos Projetos (Inter)Institucio- Administração
2
Gangana
nais; Apoiar o trabalho desenvolvido pela supervisão metodológica do Programa Fica Vivo!;
Pública
Representar a diretoria de Promoção Social da Juventude-DPSJ, quando necessário.
Marielle Dias
do Prado

1

Assessoria ao Gabinete da Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo - SUASE: acompanhamento das demandas jurídicas e requisições do Ministério Público encaminhadas ao gabinete da
SUASE, elaboração de estudos e preparação de documentos de natureza jurídica por solicitação
do Subsecretário, prestação de informações à Assessoria Jurídica da SESP e zelar pela boa interlocução junto à Advocacia Geral do Estado e dos órgãos vinculados a SESP.
Belo Horizonte, 8 de junho de 2017.
AILTON APARECIDO DE LACERDA
Secretário Adjunto de Segurança Pública

09 972430 - 1

RESOLUÇÃO SESP Nº 47, DE 08 DE JUNHO DE 2017.
Delega competência às autoridades que menciona para dar posse
aos candidatos aprovados no concurso público de que trata o edital
SEPLAG/SEDS nº 07/2013, para provimento de cargos das carreiras de Assistente Executivo de Defesa Social, Analista Executivo de
Defesa Social e Médico da Área de Defesa Social, a serem nomeados
no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso
das atribuições que lhe confere o inciso III, § 1º, do art. 93, da Constituição Estadual, em conformidade com os arts. 149 e 150 da Lei nº
22.257 de 27 de julho de 2016, e com o Decreto n° 47.088, de 23 de
novembro de 2016;
RESOLVE:
Art. 1º Fica delegada a competência prevista no art. 62, II da Lei nº
869/52, para dar posse aos candidatos aprovados no concurso público
regido pelo edital SEPLAG/SEDS nº 07/2013, para provimento de cargos das carreiras de Assistente Executivo de Defesa Social, Analista
Executivo de Defesa Social e Médico da Área de Defesa Social, aos
seguintes agentes públicos:
I. ALINE CHAVES LOPES, MASP 11859428;
II. BERNARDO DE OLIVEIRA JARDIM, MASP 13522693;
III. LIA VIEIRA BATISTA, MASP 7530462;
IV. NATÁLIA RIBEIRO DOMINGOS, MASP 13856265;
V. BIANCA ALVES RIBEIRO BIANCHI SCALDAFERRI, MASP
13826110;
VI. CRISTIANE CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS, MASP
12132932;
VII. GABRIELA DE PAULA METZKER DO COUTO, MASP
12138855;
VIII. LEANDRO VELOSO SOARES, MASP 12049854;
IX. MENNYTHEN SOUZA DOS SANTOS, MASP 12454831;
X. SUSAN ALVES DA SILVA, MASP 12132452;
XI. VANESSA RODRIGUES RABELO, MASP 13432521;
XII. ROBERTA KELLY FIGUEREDO, MASP 12099727;
XIII. ANTÔNIO FLÁVIO VAZ DE OLIVEIRA JÚNIOR, MASP
11203593;
XIV. DENISE DA SILVA REGINA GOMES, MASP 13814595;
XV. EDUARDO HENRIQUE FERNANDES, MASP 13796610;
XVI. GISELE CRISTINA MOTA DE ARAÚJO, MASP 13792445;
XVII. GLEYCE KELLY ROCHA LUZ, MASP 13629654;
XVIII. JULIANA DO ESPIRITO SANTO ALONSO COELHO,
MASP 7530587;
XIX. THAIZA SALGADO DA CRUZ, MASP 13671094;
XX. LORRAYNE GOMES DOS SANTOS, MASP 13835905;
XXI. TALITA MEDEIROS CHAMONE DE OLIVEIRA, MASP
13311014;
XXII. ANA CAROLINA LIMA SANTOS, MASP 13348065;
XXIII. JANISE MARCIA ALEXANDRE ZARATTINI, MASP
11778032;
XXIV. CRISTIANE PEREIRA ANDRADE, MASP 13247242;
XXV. LUCIANA FONSECA KOROTH, MASP 13630926;
XXVI. ANA CLARA BARROS MONTEIRO DE CARVALHO,
MASP 14381420;
XXVII. CARLA LETÍCIA ROMÃO, MASP 13554134;
XXVIII. FATIMA APARECIDA DUARTE, MASP 12346334;
XXIX. FERNANDA SILVA DE MORAIS SEVERO; MASP
13517339;

RESOLUÇÃO SEDESE N° 18/2017, DE 12 DE JUNHO DE 2017.
Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial com o objetivo de apurar fatos, identificar possíveis responsáveis e quantificar
eventuais danos na prestação de contas do convênio nº. 214/2010, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social – Sedese, e o Município de Rubelita/MG.
A Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, no uso
das atribuições que lhe conferem a Constituição do Estado de Minas
Gerais, artigo 93, § 1º, inciso III; a Lei Estadual nº 22.257, de 27 de
julho de 2016, o Decreto Estadual nº 47.067, de 21 de outubro de 2016;
e em observância ao que preceitua o artigo 5º da Instrução Normativa
nº 03, de 27 de fevereiro de 2013, do Tribunal de Contas do Estado
de Minas,
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar procedimento de Tomada de Contas Especial para
apurar supostas irregularidades na prestação de contas do convênio
nº 214/2010, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, por meio da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, e o Município de
Rubelita/MG.
Art. 2º - A Tomada de Contas Especial a que se refere o art. 1º será processada pela Comissão de Tomada de Contas Especial, composta pelas
seguintes servidoras, presidida pela primeira:
I – Alessandra Milagres Peron, MASP nº 1.287.537-3;
II – Raquel Almeida Pimenta Ribeiro, MASP nº 1262018-3;
III – Shirley Aparecida Aleixo Hortelan, MASP nº 385.682-0.
Parágrafo único – A presidente poderá ser substituída pela servidora
Raquel Almeida Pimenta Ribeiro, em suas ausências e impedimentos.
Art. 3º - A Comissão fica, desde logo, autorizada a praticar todos os
atos necessários ao desempenho de suas funções, devendo as unidades
vinculadas a esta autoridade prestar a colaboração necessária que lhes
for requerida.
Art. 4º- O prazo para a conclusão dos trabalhos da Tomada de Contas
Especial instaurada por esta resolução e apresentação de relatório conclusivo a ela correspondente é de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 12 de junho de 2017.
Rosilene Cristina Rocha
Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social

XXX. GESIEL DIAS SOARES, MASP 13693098;
XXXI. JULIANE ROSA MOURÃO, MASP 13795745.

12 973399 - 1

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 08 de junho de 2017.
AILTON APARECIDO DE LACERDA
Secretário de Estado Adjunto de Segurança Pública
12 973529 - 1
RESOLUÇÃO Nº 48, DE 09 DE JUNHO DE 2017.
Designa servidores e funcionários para atuar como pregoeiros, membros da equipe de apoio e autoridade competente no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA no uso
das atribuições que lhe conferem o inciso III, §1°, do art. 93 da Constituição Estadual e o Decreto Estadual n° 47.088 de 23 de novembro
de 2016, RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados para exercerem a função de Pregoeiro, em
Licitações na modalidade de Pregão de competência da Secretaria de
Estado de Segurança Pública, os seguintes servidores:
I. Francielle de Souza Florido, MASP nº 1.436.836-9;
II. Andressa Serpa Sales, MASP nº 1.404.104-0 ;
III.Isabelle de Almeida Rocha, MASP nº 1.214.006-7
IV. José Ilton Filho Martins de Almeida, MASP nº 1.303.156-2
V. Karine Lorena de Almeida, MASP nº 1.395.378-1
VI. Luisa Angélica do Nascimento; MASP nº 1.394.898-9
VII. Carolina Cynthia Cruz de O. Marquitto; MASP nº 1.352.603-3
VIII. Marcelo Marques Antunes Ribeiro, MASP nº 1.218.092-3
IX. Zila Silva Rodrigues, MASP nº 1.352.468-1; e
Parágrafo único: Havendo eventual impedimento do Pregoeiro, o seu
substituto deverá ser escolhido pelo Coordenador de Planejamento,
Gestão e Finanças, dentre os demais servidores relacionados neste
artigo.
Art. 2º Ficam designados como membros auxiliares que irão compor
a Equipe de Apoio:
I. Brenda Borges Cambraia Barreiros, MASP nº 753.044-7
II. Leticia Resende Pretti, MASP nº 753.066-0; e
III. Cristiane Torres Maia de Carvalho, MASP nº 1.300.476-7
§1º Havendo eventual impedimento de membro da Equipe de Apoio, o
seu substituto deverá ser convocado pelo Pregoeiro, dentre os demais
membros relacionados no artigo 1°, em observância ao parágrafo único
do art. 7° da Lei Estadual n° 14.167, de 10 de janeiro de 2002.
§2º Os membros da Equipe de Apoio realizam atividades de fundo,
materiais, acessórias e essenciais à atuação do Pregoeiro.
Art. 3º O edital de cada certame indicará o Pregoeiro e a Equipe de
Apoio, observando o disposto nesta Resolução.
Art. 4º Fica assegurado ao Pregoeiro, além do exercício das atribuições
previstas no art. 9º do Decreto 44.786, de 18 de abril de 2008, a faculdade de solicitar aos setores competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as decisões;
Art. 5º As competências previstas no art. 8º do Decreto Estadual
44.786, de 18 de abril de 2008, salvo quanto à celebração de contrato,
ficam subdelegadas ao Coordenador de Planejamento, Gestão e Finanças e, em sua ausência ou impedimento, ao Superintendente de Logística, Orçamento e Finanças.
§1º Às mesmas autoridades compete a conclusão, no Portal de Compras

NOTIFICAÇÃO POR EDITAL
Dispõe sobre a notificação por edital, tendo em vista a não localização
do possível responsável pelo dano ao erário, visa a obtenção de seu
endereço correto pela comissão de Tomada de Contas Especial.
Considerando a instauração de procedimento de tomada de contas
especial, pela Resolução SEDESE nº 56/2016, acerca do Convênio nº
797/2011, firmado entre o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, e a Associação Rádio
Comunitária Alternativa de Jordânia/MG, considerando a omissão no
dever de prestar contas do convênio, apurou-se o valor de R$15.796,00
(quinze mil, setecentos e noventa e seis reais) de dano ao erário, corrigido e atualizado. Considerando, ainda, o disposto no art. 18 §5 da
Instrução Normativa nº 3/2013 do TCEMG, NOTIFICO o Sr. Vitório
Alves de Souza, CPF nº 004097346-83, para, no prazo de 10 dias, a
contar desta publicação, apresentar defesa ou efetuar a devolução dos
recursos recebidos, atualizados monetariamente, sob pena de responsabilização no âmbito deste procedimento, nos termos da legislação
vigente.
Belo Horizonte, 12 de junho de 2017.
Rosilene Cristina Rocha
Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
12 973417 - 1
PORTARIA SEDESE Nº 05, DE 12 DE JUNHO DE 2017.
Alterar a EMENTA da Portaria nº 03, de 04 de maio de 2017, que instaurou Sindicância Administrativa, no âmbito da Secretaria de Estado
de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE).
A Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social de Minas
Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º, inciso LV da
Constituição da República de 1988, o art. 93, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, os arts. 218 e 220 da Lei Estadual
n.º 869, de 05 de julho de 1952, a Lei Estadual n.º 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, e o arts. 33 e 34, da Resolução SEPLAG nº 57, de 05
de novembro de 2008;
RESOLVE:
Art. 1º - Alterar Ementa da Portaria SEDESE nº 3, de 04 de maio de
2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Instaura Sindicância Administrativa, no âmbito da Secretaria de
Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE), a fim de
apurar os fatos relativos ao desentendimento entre servidores lotados
no COGEMAS-MG ocorrido na Casas de Direitos Humanos”.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 12 de junho de 2017.
Rosilene Cristina Rocha
Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
12 973411 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Djaniro da Silva
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER/MG -COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou
Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação
de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas
infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DEER/MG, concedendo-lhes, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as
Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso
junto à JARI/DEER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 100617-0488, 100617-0489,
100617-0490, 100617-0491 e 110617-0492.
12 973476 - 1
Atos assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do
DEER/MG:
Declara APOSENTADO, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, com proventos integrais,
os servidores:
AGNALDO RODRIGUES DA SILVA, MASP 1.032.299-8, CPF
411.542.076-68, ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau H, a partir de 30 de Maio
de 2017.
GERALDO DA CRUZ CHAVES, MASP 1.033.667-5, CPF
321.881.026-49, ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau H, a partir de 30 de Maio
de 2017.
JOÃO GRACIANO SILVA, MASP 1.032.149-5 , CPF 388.663.746-87,
ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível I, Grau H, a partir de 29 de Maio de 2017.
JOSÉ OLAVO GONÇALVES CHAVES, MASP 1.033.729-3, CPF
274.893.536-53, ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível V, Grau C, partir de 22 de Maio de
2017.
Declara APOSENTADO, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, os servidores:
CELIO MIGUEL DA SILVA, MASP 1.032.464-8 , CPF 386.923.846-15,
ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível I, Grau H, a partir de 22 de Maio de 2017.
FERNANDA MARIA DE AZEVEDO PINTO, MASP 1.028.472-7,
CPF 562.309.746-49, ocupante do cargo de Agente de Transportes e
Obras Públicas, Código AGTOP, Nível IV, Grau A, a partir de 29 de
maio de 2017.
MÁRCIA ALVES DE REZENDE, MASP 1.028.582-3, CPF
675.476.726-04, ocupante do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível V, Grau C, a partir de 25 de Maio
de 2017.
ATO DECISÓRIO DA DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO DO DEER/
MG. A Diretora de Fiscalização do DEER/MG, no uso de suas atribuições e, considerando os termos do inciso III do art. 28 do Decreto
nº 45.785/2011 e, considerando o art. 5° da Portaria DEER/MG nº
3612/2017, torna público e comunica aos interessados e proprietários
dos veículos abaixo identificados que proferiu julgamento dos autos
lavrados com fundamento na Lei 19.445/11, a saber:
Processo – Proprietário - Placa - Auto de Infração
00012070-2301/2017 Donato Vicente Faleiro PVO-5782 – AI nº
209139 – mantido
00023282-2301/2017 Egnaldo Francisco Rodrigues GOM-9321 – AI
nº 169449 – mantido
00098654-2301/2016 Elizangela Ap Moreira Feitosa CYN-2902 – AI
nº 203651 – mantido
00008403-2301/2017 Emerson Rafael da Cruz HNX-5740 – AI nº
189784 – mantido
00092976-2301/2016 Evandro de Araujo Souza Me HIM-2428 – AI
nº 198761 – mantido
00045738-2301/2017 Expresso Gardenia GZV-5641 – AI nº 161443
– mantido
00101882-2301/2016 Francisco Eder da Cunha Menezes CEL-6345 –
AI nº 153061 – mantido
00102046-2301/2016 Izael Marcos Fonseca GPZ-5880 – AI nº 200768
– mantido
00045751-2301/2017 Geraldo Rodrigues Junior MUI-8454 – AI nº
191072 – mantido
00020509-2301/2017 Gilson Geraldo Pereira Barbosa GYU-3535 – AI
nº187030 – mantido
00068991-2301/2016 Joao Carlos dos Santos PVI-8536 – AI nº
174231 – mantido
00005423-2301/2017 Jorge Pereira da Silva FNS-0459 – AI nº 194650
– mantido
00111428-2301/2016 Jose Tarciso de Oliveira HGJ-5275 – AI nº
205751 – mantido
00101898-2301/2016 Marcos Antonio Alves Lima PUF-4750 – AI nº
167975 – mantido
00118193-2301/2016 Marcos Antonio C Ferreira GXY-3665 – AI nº
194336 – mantido
00098657-2301/2016 Meriele dos Santos Silva IAI-9926 – AI nº
194331 – mantido
00110684-2301/2016 Monica Regina Gonçalves Fortes DPE-4418 –
AI nº 160426 – mantido
0093104-2301/2016 Paulo Anacleto dos Santos HDT-2499 – AI nº
193088 – mantido
00002434-2301/2017 Paulo Cesar Lopes Neto HHY-5219 – AI nº
194348 – mantido
00000384-2301/2017 Pedro Geraldo Ferreira PVN-2092 – AI nº
166324 – mantido
00098186-2301/2016 Pedro Pereira da Silva PXG-3450 – AI nº
190608 – mantido
00011914-2301/2017 Rafhael Menezes Vieira G Anicio GQH-8204 –
AI nº 193085 – mantido
00020918-2301/2017 Ricardo Aparicenio Santoro Alves OPI-7757 –
AI nº 167933 – mantido
00011984-2301/2017 Sebastiao Dias Soares OQX-8420 – AI nº
191521 – mantido
00011915-2301/2017 Stanley Souza Nunes GVH-2300 – AI nº 193086
– mantido