TJMG 23/05/2017 -Fch. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2 – terça-feira, 23 de Maio de 2017 Diário do Executivo
cria o Parque Estadual Caminho dos Gerais nos Municípios de Espinosa, Gameleiras, Mamonas e Monte Azul
e dá outras providências.
Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos imóveis.
Art. 2º – Fica declarado como Unidade de Conservação e Proteção Integral o Parque Estadual
Caminho dos Gerais, que passa a integrar o Sistema Estadual de Unidades de Conservação de que trata a Lei nº
20.922, de 16 de outubro de 2013.
Art. 3º – O Instituto Estadual de Florestas fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio dos imóveis de que trata este decreto e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 1941.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de maio de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e
196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DECRETO NE Nº 260, DE 22 DE MAIO DE 2017.
Altera o Decreto NE nº 339, de 29 de junho de 2016, que
cria Grupo Coordenador das ações de enfrentamento da
pobreza no campo, no âmbito da Administração Pública
Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º – Os incisos IV e VII do art. 3º do Decreto NE nº 339, de 29 de junho de 2016, passam a
vigorar com a seguinte redação, ficando o artigo acrescido dos incisos XV, XVI, XVII, XVIII e XIX:
“Art. 3º (...)
IV – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes;
(...)
VII – Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional – Secir;
(...)
XV – Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa;
XVI – Secretaria Extraordinária de Estado de Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais
– Seedif;
XVII – Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes;
XVIII – Fundação João Pinheiro – FJP;
XIX – Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig”.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de maio de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e
196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DECRETO NE Nº 261, DE 22 DE MAIO DE 2017.
Abre crédito suplementar no valor de R$5.956.464,85.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29
de dezembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$5.956.464,85 (cinco milhões e novecentos
e cinquenta e seis mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação da
dotação orçamentária indicada no Anexo.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de maio de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e
196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 261, de 22 de maio de 2017)
(registrado no Siafi/MG sob o número 61)
SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 1°
DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
R$
1641.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1
5.956.464,85
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
5.956.464,85
ANULAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART.2° DESTE
DECRETO:
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
5.956.464,85
TOTAL DA ANULAÇÃO
5.956.464,85
22 964653 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais
retifica no ato coletivo de Designação, a parte referente a MAJOR MAURO LÚCIO SIQUEIRA, do Conselho de Administração do Instituto de
Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais, publicado em 22/09/2016: onde se lê “Pelos Segurados Inativos: Major Mauro Lúcio Siqueira,
em substituição a Sub Ten QPR Nicéia Prates Macedo”, leia-se “Pelos Segurados Inativos: Major Mauro Lúcio Siqueira”.
retifica o ato de Designação de CEL BM CLÁUDIO ROBERTO DE SOUZA, do Conselho de Administração do Instituto de Previdência dos
Servidores Militares de Minas Gerais, publicado em 30/03/2017: onde se lê “Pelo Quadro de Segurados Compulsórios da Ativa: CEL BM CLÁUDIO
ROBERTO DE SOUZA, em substituição a CEL BM ORLANDO JOSÉ SILVA”, leia-se “Pelo Quadro de Segurados Compulsórios da Ativa: CEL
BM CLÁUDIO ROBERTO DE SOUZA”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
TORNA SEM EFEITO o ato de nomeação judicial publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado em 05 de abril de 2017, na parte referente à
candidata abaixo relacionada, da Secretaria de Estado da Educação em virtude de sua nomeação ordinária.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
MATEMÁTICA
VARGINHA/CAMBUQUIRA
CPF
Nome
059.494.666-24
Shildrey Rodrigues Dutra
Minas Gerais - Caderno 1
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE Nº 04/2014, a seguinte candidata
para o cargo da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO abaixo relacionada.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
MATEMÁTICA
VARGINHA/CAMBUQUIRA
CPF
Nome
Classificação
Vaga
059.494.666-24
Shildrey Rodrigues Dutra
6º
ED 136415
TORNA SEM EFEITO o ato de nomeação judicial publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado em 08 de abril de 2017, na parte referente à
candidata abaixo relacionada, da Secretaria de Estado da Educação, em virtude de sua nomeação ordinária.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
Filosofia
JANUÁRIA/PEDRA DE MARIA DA CRUZ
CPF
Nome
530.967.546-91
Marcelia Aparecida Brito Gomes Martins
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE Nº 04/2014, a seguinte candidata
para o cargo da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO abaixo relacionada.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
Filosofia
JANUÁRIA/PEDRA DE MARIA DA CRUZ
CPF
Nome
Classificação
Vaga
530.967.546-91
Marcelia Aparecida Brito Gomes Martins
1º
ED 140652
TORNA SEM EFEITO o ato de nomeação judicial publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado em 27 de abril de 2017, na parte referente à
candidata abaixo relacionada, da Secretaria de Estado da Educação em virtude de sua nomeação ordinária.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
HISTÓRIA
VARGINHA/LAMBARI
CPF
NOME
092.015.166-30
Larissa Nogueira
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE Nº 04/2014, a seguinte candidata
para o cargo da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO abaixo relacionada.
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA – NÍVEL I – GRAU A
HISTÓRIA
VARGINHA/LAMBARI
CPF
NOME
CLASSIFICAÇÃO
VAGA
092.015.166-30
Larissa Nogueira
1ª
ED 139400
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso público de que trata o Edital SEPLAG/SEE nº 03 2014, os seguintes candidatos
para os cargos da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO abaixo relacionados. O exame admissional dos candidatos abaixo nomeados será
realizado pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional/SEPLAG nas datas e horários informados no endereço eletrônico:
http://planejamento.mg.gov.br/concursos-e-estagios/concursos-publicos/ .
Professor De Educação Básica - Nível I - Grau A
Ensino Religioso
Araçuaí/Comercinho
CPF
Nome
Classificação
Vaga
09422750636
Alex Konrado Vieira Costa
1°
ED 143627
Araçuaí/Itaobim
CPF
Nome
Classificação
Vaga
84116218634
Edite Luiz Dias De Aguilar
2°
ED 143621
Araçuaí/Jenipapo De Minas
CPF
Nome
Classificação
Vaga
88040925649
Maria Jose Alves Viana
1°
ED 143617
Araçuaí/Medina
CPF
Nome
Classificação
Vaga
00777465620
Island Batista Chaves
2°
ED 143612
Barbacena/Barbacena
CPF
Nome
Classificação
Vaga
07532205630
Diego Flisch Rodrigues
6°
ED 143585
Carangola/Tombos
CPF
Nome
Classificação
Vaga
12980448710
Bianca Moniz De Castilho
1°
ED 143542
Caxambu/Caxambu
CPF
Nome
Classificação
Vaga
04392613682
Ana Maria De Carvalho Pereira
2°
ED 143504
Conselheiro Lafaiete/Conselheiro Lafaiete
CPF
Nome
Classificação
Vaga
03192187670
Alzira Cristina De Oliveira
4°
ED 143488
87082179634
Rosalie Geertrui Renault Arnould Da Costa
5°
ED 143487
Conselheiro Lafaiete/Entre Rios De Minas
CPF
Nome
Classificação
Vaga
04447869616
Joao Carlos Ferreira De Resende
2°
ED 143475
Coronel Fabriciano/Ipatinga
CPF
Nome
Classificação
Vaga
01154765636
Edmar Ferreira Dutra
3°
ED 143452
81130724620
Claudia Araujo Silva Freitas
4°
ED 143451
03077893657
Maria Laura Dias Da Silveira Rocha
5°
ED 143450
04032001642
Cintia Maria De Carvalho Gomes Silva
6°
ED 143449
CANDIDATOS Lei 11.867/1995
03525025688
Altenir Ayres Do Espirito Santo
1°
ED 143453
Coronel Fabriciano/Timoteo
CPF
Nome
Classificação
Vaga
00782698654
Maria Eliete Cruz Torres
2°
ED 143433
02991134690
Elisangela Malaquias Quintao
3°
ED 143432
Curvelo/Curvelo
CPF
Nome
Classificação
Vaga
41181204615
Laura Helena Alves De Almeida
6°
ED 143419
Diamantina/Conceicao Do Mato Dentro
CPF
Nome
Classificação
Vaga
54249333604
Maria De Lourdes De Almeida Luchese Horta
2°
ED 143397
Diamantina/Diamantina
CPF
Nome
Classificação
Vaga
89751981620
Maria Andrea Silva
2°
ED 143392
Divinopolis/Carmopolis De Minas
CPF
Nome
Classificação
Vaga
04765343642
Geruza Castro Amorim Resende
1°
ED 143348
Divinopolis/Claudio
CPF
Nome
Classificação
Vaga
08705034647
Nalva Aguiar Costa
2°
ED 143346
Divinopolis/Divinopolis
CPF
Nome
Classificação
Vaga
56744315668
Maria Ines Da Silva
5°
ED 143340
77445953604
Marcelo Alves Pinto
6°
ED 143339
07738026731
Alex Vieira Da Silva
7°
ED 143338
69792879668
Maria Aparecida Da Silva
8°
ED 143337
05193531610
Henrique Apipe De Lima
9°
ED 143336
48387193615
Esila Fernandes Silva
10°
ED 143335
Divinopolis/Itauna
CPF
Nome
Classificação
Vaga
69787310644
Marilene Moreira De Faria Leal
2°
ED 143323
77416120691
Gleusia Lucia Mamede Silva
3°
ED 143322
07576132680
Thiago Jardel Alves Pinto
4°
ED 143321
Divinopolis/Lagoa Da Prata
CPF
Nome
Classificação
Vaga
63953285653
Eleusa Aparecida De Souza
2°
ED 143313
68758464620
Vanilda Lucas Batista
3°
ED 143312
Divinopolis/Luz
CPF
Nome
Classificação
Vaga
52824420600
Adilza Gontijo De Araujo
1°
ED 143310
Governador Valadares/Conselheiro Pena
CPF
Nome
Classificação
Vaga
02728684693
Helcio Oliveira Assis
2°
ED 143290
Governador Valadares/Governador Valadares
CPF
Nome
Classificação
Vaga
31771289600
Joao Luiz Da Silva
6°
ED 143278
66975115672
Rosangela Vaz Villela
7°
ED 143277