TJMG 17/05/2017 -Fch. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – quarta-feira, 17 de Maio de 2017 Diário do Executivo
II – partindo de uma rede de distribuição de energia elétrica existente no ponto coordenada UTM
217356:7876108 na propriedade presumida do Marcos Cezar Pinto, daí vira-subestação a direita com um ângulo
de 9°45’, e segue em linha reta por uma distância de 145 m até o ponto da coordenada UTM 217400:7875971;
daí via-subestação a esquerda com ângulo de 67°08’, e segue em linha reta por uma distância de 10,50 m e chega
ao ponto da coordenada UTM 217420:7875968, início da faixa de domínio da linha de transmissão, que liga a
Subestação Nova Ponte 2 a Subestação Bem Brasil no trecho entre as torres 13 e 14, encerrando ai o caminhamento na propriedade presumida de Marcos Cezar Pinto, totalizado 155,50 m da extensão, a faixa de servidão
é de 15 m, totalizando 2.332,50 m² de área de ocupação;
III – partindo de uma rede de distribuição de energia elétrica existente na propriedade presumida
de Ivaldo Fernandes Rezende, com um ângulo de 45°08’ à esquerda, na coordenada UTM 218775:7871183,
segue em linha reta por uma distância de 118 m e chega-subestação a coordenada UTM 218846:7871276, daí
vira com ângulo de 64°10’ à direita, segue em linha reta por uma distância de 14,60 m onde no ponto de coordenada UTM 218860:7871273 inicia a faixa de domínio da linha de transmissão, que liga a Subestação Nova
Ponte 2 a Subestação Bem Brasil, no trecho entre as torres 28 e 29; daí segue em linha reta por uma distância de
26,60 m até chegar ao final da faixa de domínio da linha de transmissão; daí segue por uma distância de 17,55 m
nessa mesma direção até chegar ao ponto de coordenada UTM 218903:7871267, com ângulo de 16°24’ à direita,
segue em linha reta por uma distância de 111 m até o ponto de coordenada UTM 219005:7871215, encerrando
ai o caminhamento da rede que totaliza 261,40 m de extensão. A faixa de servidão é de 15 m, totalizando 3.921
m² de área de ocupação;
IV – partindo de uma rede de distribuição de energia elétrica existente no ponto de coordenada
UTM217115:7877274, na propriedade presumida de Ozar Mendes Rezende, daí vira à direita com um ângulo
de 16°07’, segue em linha reta por uma distância de 91 m até o ponto da coordenada UTM 217065:7877349;
daí vira à esquerda com ângulo de 64°04’, e segue em linha reta por uma distância de 25,50 m até o ponto de
coordenada UTM 217038:7877346, início da faixa de domínio da linha de transmissão que liga a Subestação
Nova Ponte 2 a Subestação Bem Brasil, no trecho entre as torres 9 e 10, e segue em linha reta por uma distância
de 23 m até o ponto de coordenada UTM 217015:7877343, término da faixa de domínio da linha de transmissão, e segue em linha reta por uma distância de 11,50 m até o ponto de coordenada UTM 217006:7877343, daí
à direita onde com ângulo de 69°44’, segue em linha reta por uma distância de 51 m até o ponto de coordenada
UTM 216982:7877388, encerrando ai o caminhamento da rede que totaliza 202 m de extensão. A faixa de servidão é de 15 m, totalizando 2.685 m² de área de ocupação.
DECRETO NE Nº 253, DE 16 DE MAIO DE 2017.
Abre crédito suplementar no valor de R$7.614.003,49.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29
de dezembro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar de R$7.614.003,49 (sete milhões seiscentos e quatorze
mil três reais e quarenta e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido
no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do excesso de arrecadação da receita de transferências de recursos da União vinculados à educação, da Secretaria de Estado de Educação, no valor de R$1.762.671,06 (um milhão setecentos e sessenta e
dois mil seiscentos e setenta e um reais e seis centavos);
III – do saldo financeiro do convênio nº 793891, firmado em 27 de dezembro de 2013, entre a
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e o Ministério da Justiça, no valor de R$4.299,93 (quatro
mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e três centavos);
IV – do saldo financeiro da receita de outros recursos vinculados da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, no valor de R$1.156.446,85 (um milhão cento e cinquenta e seis mil quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos);
V – do saldo financeiro do convênio nº 746687/2010, firmado em 31 de agosto de 2010, entre a
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e o Programa de Apoio aos Núcleos Emergentes, no valor de R$1.320.174,76 (um milhão trezentos e vinte mil cento e setenta e quatro reais e setenta e seis
centavos);
VI – do saldo financeiro da receita de recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria, no
valor de R$2.080.000,00 (dois milhões e oitenta mil reais);
VII – do saldo financeiro da receita de outros recursos vinculados do Fundo de Desenvolvimento
Metropolitano, no valor de R$852.431,20 (oitocentos e cinquenta e dois mil quatrocentos e trinta e um reais e
vinte centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de maio de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e
196º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 253, de 16 de maio de 2017)
(Registrado no Siafi/MG sob o número 57)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1°
DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

R$
1261.12361211-4.643-0001-4450-1-36.1
1.762.671,06
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.06451026-4.025-0001-4490-0-24.1
4.299,93
1301.06451026-4.025-0001-4490-0-25.3
130.979,69
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
1641.20608059-4.242-0001-3390-0-59.1
549.153,21
1641.20608059-4.242-0001-4490-0-59.1
607.293,64
SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E FÓRUNS
REGIONAIS
1701.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
288.000,00
1701.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1
19.000,00
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19573050-4.101-0001-3320-0-24.1
1.320.174,76
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.08306129-4.316-0001-3390-1-71.1
2.080.000,00
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO
4331.15127146-4.475-0001-3390-1-59.1
652.431,20
4331.15127146-4.476-0001-3390-0-59.1
200.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
7.614.003,49
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART.2°, INCISO
I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

R$
1301.06451026-4.025-0001-4490-0-25.1
130.979,69
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
307.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
437.979,69
16 962484 - 1

Minas Gerais - Caderno 1

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas
Gerais
designa, nos termos do art. 53 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro
de 2011, e do art. 5º do Decreto 45.741, de 22 de setembro de 2011, o
representante abaixo relacionado como membro junto ao Conselho de
Administração do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de
Minas Gerais:
Pelo Quadro de Segurados Compulsórios da Ativa:
CEL PM JEAN JACQUES ALCÂNTARA PEDRA.
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de
2014, com efeitos a partir de 24/03/2017, JOSÉ HENRIQUE SCHUMANN NETO, MASP 367.849-7, ocupante do cargo de Médico
Legista, código ML, nível III, para o cargo de Médico Legista, código
ML, nível Especial, grau A, final da respectiva série de níveis a que se
refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013, lotado no quadro
de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho
de 2014, com efeitos a partir de 03/04/2017, LEOMAR ANDERSON
DIAS, MASP 341.050-3, ocupante do cargo de Investigador de Polícia
II, código IP-II, nível III, para o cargo de Investigador de Polícia II,
código IP-II, nível Especial, grau A, final da respectiva série de níveis
a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013, lotado
no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas
Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos
do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, e
do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de 2014,
com efeitos a partir de 21/03/2017, HAMILTON DA SILVA FERREIRA, MASP 298.358-3, ocupante do cargo de Delegado de Polícia,
código DL, nível Especial, para o cargo de Delegado de Polícia, código
DL, nível Geral, grau A, final da respectiva série de níveis a que se
refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013, lotado no quadro
de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho
de 2014, com efeitos a partir de 15/12/2016, SONIA REGINA DE
SOUZA SILVA, MASP 546.917-6, ocupante do cargo de Investigador
de Polícia II, código IP-II, nível III, para o cargo de Investigador de
Polícia II, código IP-II, nível Especial, grau A, final da respectiva série
de níveis a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013,
lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de
Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho
de 2014, com efeitos a partir de 24/03/2017, FIDELIS DONIZETI
MOURA, MASP 340.697-2, ocupante do cargo de Escrivão de Polícia
II, código EP-II, nível III, para o cargo de Escrivão de Polícia II, código
EP-II, nível Especial, grau A, final da respectiva série de níveis a que se
refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013, lotado no quadro
de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho
de 2014, com efeitos a partir de 27/03/2017, AMILTON RIBEIRO
HESSE, MASP 341.595-7, ocupante do cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível III, para o cargo de Investigador de Polícia II,
código IP-II, nível Especial, grau A, final da respectiva série de níveis
a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013, lotado
no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas
Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho
de 2014, com efeitos a partir de 28/03/2017, JACQUELINE NEVES
DE MATOS, MASP 341.921-5, ocupante do cargo de Investigador de
Polícia II, código IP-II, nível III, para o cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível Especial, grau A, final da respectiva série de
níveis a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013,
lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de
Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos
do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, e
do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de 2014,
com efeitos a partir de 21/03/2017, LUIZ CARLOS MIRANDA,
MASP 294.875-0, ocupante do cargo de Perito Criminal, código PR,
nível II, para o cargo de Perito Criminal, código PR, nível III, grau A,
intermediário da respectiva série de níveis a que se refere o Anexo I da
Lei Complementar nº 129/2013, lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de
2014, com efeitos a partir de 28/03/2017, MARILIA ANTÔNIA DA
SILVA OLIVEIRA, MASP 347.484-8, ocupante do cargo de Escrivão
de Polícia II, código EP-II, nível III, para o cargo de Escrivão de Polícia II, código EP-II, nível Especial, grau A, final da respectiva série de
níveis a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013,
lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de
Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho
de 2014, com efeitos a partir de 29/03/2017, EVALDO PEREIRA
LIMA, MASP 342.311-8, ocupante do cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível III, para o cargo de Investigador de Polícia II,
código IP-II, nível Especial, grau A, final da respectiva série de níveis
a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013, lotado
no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas
Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho
de 2014, com efeitos a partir de 17/01/2017, TÂNIA IMACULADA
GOMES CALIARO, MASP 344.094-8, ocupante do cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível III, para o cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível Especial, grau A, final da respectiva série de níveis a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº
129/2013, lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia
Civil de Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de
2014, com efeitos a partir de 06/04/2017, WINDSOR DE MATTOS
PEREIRA, MASP 294.933-7, ocupante do cargo de Delegado de Polícia, código DL, nível Especial, para o cargo de Delegado de Polícia,
código DL, nível Geral, grau A, final da respectiva série de níveis a que
se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013, lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais.

promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de
2014, com efeitos a partir de 27/01/2017, SANDRA DE OLIVEIRA
SILVA FIGUEIREDO, MASP 344.488-2, ocupante do cargo de Delegado de Polícia, código DL, nível Especial, para o cargo de Delegado
de Polícia, código DL, nível Geral, grau A, final da respectiva série de
níveis a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013,
lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de
Minas Gerais.
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho
de 2014, com efeitos a partir de 28/03/2017, NEUZELI BITTENCOURT, MASP 347.526-6, ocupante do cargo de Investigador de
Polícia II, código IP-II, nível III, para o cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível Especial, grau A, final da respectiva série de
níveis a que se refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013,
lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de
Minas Gerais.
promove, nos termos do art. 119, da Lei Complementar nº 129, de 08
de novembro de 2013, e § 2° do art. 14 do Decreto n° 46.549, de 27 de
junho de 2014, com efeito retroativo a 05/04/2017, data em que requereu aposentadoria, a servidora abaixo relacionada, ocupante do cargo
Investigador de Polícia II, código IP-II, nível II, para o cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível III, grau A, intermediário da
respectiva série de níveis a que se refere o Anexo 1.5.2 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, lotado no quadro de cargos
de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais:
AMILZE CRISTINA DE SOUZA, MASP 347.500-1.
promove, nos termos do art. 119, da Lei Complementar nº 129, de 08
de novembro de 2013, e § 2° do art. 14 do Decreto n° 46.549, de 27 de
junho de 2014, com efeito retroativo a 08/01/2014, data em que requereu aposentadoria, o servidor abaixo relacionado, ocupante do cargo
Delegado de Polícia, código DL, nível Especial, para o cargo de Delegado de Polícia, código DL, nível Geral, grau A, final da respectiva
série de níveis a que se referem o Anexo 1.1 da Lei Complementar nº
129, de 08 de novembro de 2013, lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais:
JORGE ANTÔNIO PEREIRA DE MELLO, MASP 274.926-5.
promove, nos termos do art. 119, da Lei Complementar nº 129, de 08
de novembro de 2013, e § 2° do art. 14 do Decreto n° 46.549, de 27 de
junho de 2014, com efeito retroativo a 27/03/2017, data em que requereu aposentadoria, o servidor abaixo relacionado, ocupante do cargo
Investigador de Polícia II, código IP-II, nível III, para o cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II, nível Especial, grau A, final da respectiva série de níveis a que se referem o Anexo 1.5.2 da Lei Complementar nº 129, de 08 de novembro de 2013, lotado no quadro de cargos
de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais:
OTAVIANO TOMÉ, MASP 349.296-4.
promove, nos termos do art. 119, da Lei Complementar nº 129, de 08
de novembro de 2013, e § 2° do art. 14 do Decreto n° 46.549, de 27 de
junho de 2014, com efeito retroativo a 02/06/2016, data em que requereu aposentadoria, a servidora abaixo relacionada, ocupante do cargo
Escrivão de Polícia II, código EP-II, nível III, para o cargo de Escrivão
de Polícia II, código EP-II, nível Especial, grau A, final da respectiva
série de níveis a que se referem o Anexo 1.5.2 da Lei Complementar nº
129, de 08 de novembro de 2013, lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais:
ZULMIRA AGUIAR DA CUNHA MENEZES, MASP 346.223-1.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS,
PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
Pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos
designa, nos termos do art. 4º do Decreto nº 32.880, de 11 de setembro de 1991, com nova redação dada pelos Decretos nº 33.385, de 21
de fevereiro de 1992, e nº 41.032, de 5 de maio de 2000, e do art. 8º do
Decreto nº 43.613, de 25 de setembro de 2003, os representantes abaixo
relacionados como membros junto ao Conselho Estadual de Defesa dos
Direitos Humanos - CONEDH:
Pelas Entidades Civis Voltadas para a Defesa do Direito à Liberdade
de Orientação Sexual:
CENTRO DE LUTA PELA LIVRE ORIENTAÇÃO SEXUAL
- CELLOS/MG
THIAGO ALVES DA SILVA COSTA, em substituição a ANYKY
GONÇALVES DE LIMA, Titular
WALTER GOMES DE SOUZA, em substituição a THIAGO ALVES
DA SILVA COSTA, Suplente.

MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891

Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
fernando damata pimentel
Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
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TANCREDO ANTÔNIO NAVES
Superintendente de Redação e Editoração
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ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO

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