TJMG 17/05/2017 -Fch. 12 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

12 – quarta-feira, 17 de Maio de 2017 Diário do Executivo
DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA:
Notas Fiscais de Entrada do período fiscalizado;
Livro Registro de Entradas do período fiscalizado;
Comprovantes de recolhimento do ICMS/Antecipação de alíquota do
período fiscalizado.
*“Republicado em virtude de incorreção na publicação anterior de
11/05/2017”.
Ubá, 06 de maio de 2016.
Yvens Lucchesi – Delegado Fiscal da DF/2º Nível/Ubá
SRF I JUIZ DE FORA
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO/MURIÁE
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 76 do RPTA – Decreto nº 44.747 de 03.03.2008,
fica o contribuinte abaixo cientificado da lavratura do Auto de Início de
Ação Fiscal – AIAF Nº 10.000021821.20, de 06 de abril de 2017, pela
Delegacia Fiscal de Trânsito/Muriaé, localizada na Rua Coronel Domiciano nº 170, Centro – Muriaé – MG.
AMALY AUGUSTA LEONCIO FROES 06529336613
IE: 002016843 00 37
CNPJ: 16.745.800/0001-71
Rua Uruguai, nº 8 - Bairro Jardim das Américas - Nova Lima (MG).
Período Fiscalizado: 01/02/2015 a 30/06/2016.
OBJETO DA AUDITORIA: Verificar o cumprimento de obrigação
principal e acessória, mediante o confronto das informações prestadas pelas operadoras de cartão de crédito/débito com as declarações do
faturamento informadas à SEF/MG, pelo contribuinte.
DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA:
Os documentos necessários para o desenvolvimento do trabalho serão
extraídos dos sistemas informatizados da SEF/MG e da Receita Federal do Brasil.
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 76 do RPTA – Decreto nº 44.747 de 03.03.2008,
fica o contribuinte abaixo cientificado da lavratura do Auto de Início de
Ação Fiscal – AIAF Nº 10.000021853.58, de 06 de abril de 2017, pela
Delegacia Fiscal de Trânsito/Muriaé, localizada na Rua Coronel Domiciano nº 170, Centro – Muriaé – MG.
JASAO COMERCIAL LTDA
IE: 062056809.00-20
CNPJ: 03.015.595/0001-47
Rua Curitiba, nº 2154 – Bairro Lourdes - Belo Horizonte (MG).
Período Fiscalizado: 01/01/2012 a 30/09/2015.
OBJETO DA AUDITORIA: Verificar o cumprimento de obrigação
principal e acessória, mediante o confronto das informações prestadas pelas operadoras de cartão de crédito/débito com as declarações do
faturamento informadas à SEF/MG, pelo contribuinte.
DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA:
Os documentos necessários para o desenvolvimento do trabalho serão
extraídos dos sistemas informatizados da SEF/MG e da Receita Federal do Brasil.
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 76 do RPTA – Decreto nº 44.747 de 03.03.2008,
fica o contribuinte abaixo cientificado da lavratura do Auto de Início de
Ação Fiscal – AIAF Nº 10.000021840.25, de 06 de abril de 2017, pela
Delegacia Fiscal de Trânsito/Muriaé, localizada na Rua Coronel Domiciano nº 170, Centro – Muriaé – MG.
EDILENE MENDES DE SOUZA 02565386621
IE: 001751564.00-57
CNPJ: 13.428.850/0001-37
Rua Padre Pedro Pinto, nº 980/Loja 01 – Bairro Venda Nova
Belo Horizonte (MG).
Período Fiscalizado: 01/01/2012 a 31/12/2015.
OBJETO DA AUDITORIA: Verificar o cumprimento de obrigação
principal e acessória, mediante o confronto das informações prestadas pelas operadoras de cartão de crédito/débito com as declarações do
faturamento informadas à SEF/MG, pelo contribuinte.
DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA:
Os documentos necessários para o desenvolvimento do trabalho serão
extraídos dos sistemas informatizados da SEF/MG e da Receita Federal do Brasil.
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 76 do RPTA – Decreto nº 44.747 de 03.03.2008,
fica o contribuinte abaixo cientificado da lavratura do Auto de Início de
Ação Fiscal – AIAF Nº 10.000021864.27, de 06 de abril de 2017, pela
Delegacia Fiscal de Trânsito/Muriaé, localizada na Rua Coronel Domiciano nº 170, Centro – Muriaé – MG.
PAPELARIA PRESENTEAR LTDA – ME
IE: 067329186.00-11
CNPJ: 01.598.662/0001-78
Rua Rio de Janeiro, nº 410 Loja 06 - Bairro Centro - Betim (MG).
Período Fiscalizado: 01/03/2012 a 30/06/2016.
OBJETO DA AUDITORIA: Verificar o cumprimento de obrigação
principal e acessória, mediante o confronto das informações prestadas pelas operadoras de cartão de crédito/débito com as declarações do
faturamento informadas à SEF/MG, pelo contribuinte.
DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA:
Os documentos necessários para o desenvolvimento do trabalho serão
extraídos dos sistemas informatizados da SEF/MG e da Receita Federal do Brasil.
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 76 do RPTA – Decreto nº 44.747 de 03.03.2008,
fica o contribuinte abaixo cientificado da lavratura do Auto de Início de
Ação Fiscal – AIAF Nº 10.000021834.52, de 06 de abril de 2017, pela
Delegacia Fiscal de Trânsito/Muriaé, localizada na Rua Coronel Domiciano nº 170, Centro – Muriaé – MG.
CLAUDIO VANDO PEREIRA DOS SANTOS 06609900671
IE: 001574292 00 83
CNPJ: 11.757.237/0001-38
Rua Barão do Rio Branco, nº 146 – Bairro Centro -Lagoa Santa (MG).
Período Fiscalizado: 01/01/2013 a 30/06/2016.
OBJETO DA AUDITORIA: Verificar o cumprimento de obrigação
principal e acessória, mediante o confronto das informações prestadas pelas operadoras de cartão de crédito/débito com as declarações do
faturamento informadas à SEF/MG, pelo contribuinte.
DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA:
Os documentos necessários para o desenvolvimento do trabalho serão
extraídos dos sistemas informatizados da SEF/MG e da Receita Federal do Brasil.
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 76 do RPTA – Decreto nº 44.747 de 03.03.2008,
fica o contribuinte abaixo cientificado da lavratura do Auto de Início de
Ação Fiscal – AIAF Nº 10.000021872.53, de 06 de abril de 2017, pela
Delegacia Fiscal de Trânsito/Muriaé, localizada na Rua Coronel Domiciano nº 170, Centro – Muriaé – MG.
WAKSON CALDEIRA GONCALVES 05394438676
IE: 001783220.00-65
CNPJ: 13.748.133/0001-92
Rua Simonesia, nº 279 - Bairro Industrial São Luiz Contagem (MG).
Período Fiscalizado: 01/01/2014 a 30/06/2016.
OBJETO DA AUDITORIA: Verificar o cumprimento de obrigação
principal e acessória, mediante o confronto das informações prestadas pelas operadoras de cartão de crédito/débito com as declarações do
faturamento informadas à SEF/MG, pelo contribuinte.
DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA:
Os documentos necessários para o desenvolvimento do trabalho serão
extraídos dos sistemas informatizados da SEF/MG e da Receita Federal do Brasil.
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 76 do RPTA – Decreto nº 44.747 de 03.03.2008,
fica o contribuinte abaixo cientificado da lavratura do Auto de Início de
Ação Fiscal – AIAF Nº 10.000021851.96, de 06 de abril de 2017, pela
Delegacia Fiscal de Trânsito/Muriaé, localizada na Rua Coronel Domiciano nº 170, Centro – Muriaé – MG.
JAIME ALVES TEIXEIRA JUNIOR 07562927600
IE: 002083357.00-21
CNPJ: 17.411.748/0001-80
Rua Três, nº 86 – Bairro Regina (Barreiro) - Belo Horizonte (MG).
Período Fiscalizado: 01/01/2013 a 31/12/2015.
OBJETO DA AUDITORIA: Verificar o cumprimento de obrigação
principal e acessória, mediante o confronto das informações prestadas pelas operadoras de cartão de crédito/débito com as declarações do
faturamento informadas à SEF/MG, pelo contribuinte.
DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA:
Os documentos necessários para o desenvolvimento do trabalho serão
extraídos dos sistemas informatizados da SEF/MG e da Receita Federal do Brasil.
Muriaé, 16 de maio de 2017.
Cássio Grayson Martins Novaes
Delegado Fiscal de Trânsito da DFT/Muriaé.
16 962181 - 1

SRF II - Varginha
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA – II VARGINHA
AF 3º NÍVEL SANTA RITA DO SAPUCAÍ
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10, parágrafo 1º, do RPTA/MG, aprovado pelo
Decreto nº 44.747/2008, fica o COOBRIGADO abaixo identificado,
por se achar em local desconhecido, Intimado da lavratura do Auto de
Infração de nº 01.000721696-20. Informamos que é de 30 (trinta) dias,
a contar desta publicação, o prazo para pagamento, por meio de DAE,
do crédito tributário constituído ou para parcelá-lo, nos termos da legislação vigente, ou ainda impugná-lo, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário.
A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo citado, bem como a
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implica o encaminhamento da peça fiscal para inscrição em dívida ativa
e execução judicial.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as
multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais previstos em legislações pertinente (Lei 6763/1975).
Na hipótese de impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento, na Administração
Fazendária/3º NÍVEL/Santa Rita do Sapucaí, localizada à Avenida João
de Camargo, 298, Centro/ CEP 37540-000, Santa Rita do Sapucaí-MG,
acompanhada da taxa de expediente a que se refere o item 2.21 da
Tabela A, anexa à Lei nº 6.763/75, quando devida, sob pena do impugnante ser considerado desistente da impugnação.
Sujeito Passivo: DADIVA BOUTIQUE LTDA ME.
IE : 002.145363.0147
CNPJ : 18.080.995/0002-94
COOBRIGADO: Flavia Capistrano Ferreira Goulart
CPF : 089.770.256-56
Santa Rita do Sapucaí, 15 de maio de 2017.
Jairo Vitor - Masp 314.064.7
Chefe da AF/Santa Rita do Sapucaí.
SUPERINTENDÊNCIA REG.DA FAZENDA II VARGINHA
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO// POUSO ALEGRE
COMUNICADO Nº 003/17
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da empresa relacionada a seguir:
CELUPAC COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
IE:0024525910097
CNPJ:21269462000189
Endereço: Rua Holanda, 94 - Ponte Alta
EXTREMA- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito,
porém sem estabelecimento.
NF M 1 - Num. 000.001 a 000.150 - AIDF 46607/2014 de 03/12/2014
NF M 1 - Num. 000.151 a 000.300 - AIDF 27971/2015 de 20/08/2015
NF M 1 - Num. 000.301 a 000.350 - AIDF 03847/2017 de 24/02/2017
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.3”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “c”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos:
Todos os documentos fiscais autorizados que possam ter sido emitidos.
Ato Declaratório nº 11.525.210.000025, de 09/05/2017
POUSO ALEGRE, 15 de maio de 2017.
JOÃO BOSCO DE SANTANA
DELEGADO FISCAL DE TRÂNSITO
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA II VARGINHA
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO// POUSO ALEGRE
COMUNICADO Nº 002/17
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da empresa relacionada a seguir:
COMERCIAL DE PAPEIS LAGRIMAS LTDA
IE:0017609080039
CNPJ:62473624000183
Endereço: Estrada Municipal Pedro Rosa da Silva, 358, A – Centro
- Extrema- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito,
porém sem estabelecimento.
NFe - Mod. 55 - Série 1 de Números 000.001 a 000.917
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.3”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “c”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de 17/05/2011
Avulso/PVFE nº SCF 236/2016
Ato Declaratório nº 11.525.210.000024, de 09/05/2017
POUSO ALEGRE, 15 de maio de 2017.
JOÃO BOSCO DE SANTANA
DELEGADO FISCAL DE TRÂNSITO
SRF-II/VARGINHA-AF/2ºN/POÇOS DE CALDAS
INTIMAÇÃO
Comunicamos ao contribuinte abaixo, que houve uma reformulação
na peça fiscal com a inclusão da Senhora Rosa Irene Franco, CPF:
050.647.886-65, no polo passivo da obrigação tributária. Informamos
que, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias contados desta publicação,
sem a quitação ou parcelamento, o processo será encaminhado para a
inscrição do crédito tributário em dívida ativa, nos termos do art. 4º, III,
§2º da Resolução nº. 3.708, de 24/10/05. Para tanto, informamos que o
PTA se encontra nesta repartição fazendária, na Rua Assis Figueiredo,
639. Centro. Poços de Caldas – MG-CEP: 37.701-704.
Relatório Fiscal (Rerratificação) PTA n° 01.000541755.41.
Sujeito passivo principal: Rosa Irene Franco, Endereço: Sítio Pitangueiras, s/n, Bairro: Zona Rural – Campestre / MG. CEP: 37.730-000.
Poços de Caldas, 16 de Maio de 2017
Paulo Henrique de Souza
Chefe/AF/2º Nível/ Poços de Caldas – Masp 309.074-3
EDITAL 010.427/2017
SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA II VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA TRÊS CORAÇÕES
CANCELAMENTO
Por encerrar sua atividade sem o cumprimento do disposto no art.16,
incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts. 96, inciso
V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02,
fica o contribuinte abaixo Relacionado, representado por seus sócios e
coobrigados, cientes de que a partir da data desta publicação, sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS estará cancelada de Ofício,
nos termos do art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do mesmo RICMS/02
e seu comprovante de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Três Corações.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001035081.00-87 CANGURU S/A. INDUSTRIA E COMERCIO DE
PRODUTOS PLASTICOS
Terça-feira, 16 de Maio de 2017.
Chefe de Unidade: Rosane da Silva Garcia Alvarenga
SUPERINTENDÊNCIA REG.L DA FAZENDA II VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL TRÊS CORAÇÕES
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10 § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível ou
ausente ao território do estado e não sendo possível a intimação por via
postal, e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa
prevista na Resolução – SEF/MG nº 3708 de 24/10/2005, intimamos
o contribuinte abaixo relacionado, para no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar desta publicação, liquidar o crédito tributário exigido através
PTA 01.000445728.81. Informamos que a falta da quitação dos valores devidos ensejará a remessa do PTA para Advocacia Regional em
Varginha. O processo encontra-se nesta repartição fazendária, localizada à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 154 – Centro – Três Corações - MG.
Sujeito Passivo: Celio Pereira
CPF: 046905668-10
Endereço: Av: Duque de Caxias, 700 – Sta. Tereza
Três Corações - MG.
Três Corações, 15 de maio de 2017.
Rosane da Silva Garcia Alvarenga - MASP 339.866-6
Chefe da AF 2º Nível Três Corações

Minas Gerais - Caderno 1

SUPERINTENDÊNCIA REG. DA FAZENDA II VARGINHA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL TRÊS CORAÇÕES
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 10 § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, por estarem em local ignorado, incerto ou inacessível ou
ausente ao território do estado e não sendo possível a intimação por via
postal, e com a finalidade de procedermos à cobrança administrativa
prevista na Resolução – SEF/MG nº 3708 de 24/10/2005, intimamos
os contribuintes abaixo relacionados, para no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar desta publicação, liquidar o crédito tributário exigido através
PTA 05.000263822.46. Informamos que a falta da quitação dos valores devidos ensejará a remessa do PTA para Advocacia Regional em
Varginha. O processo encontra-se nesta repartição fazendária, localizada à Avenida Presidente Getúlio Vargas, 154 – Centro – Três Corações - MG.
Sujeito Passivo: Mariângela Yumi Olyntho
I.E.: 002.105045.0078 – CNPJ: 17.643.592/0001-62
Endereço: Al: Rio de Janeiro, 16 – Jd. Marimbeiro
Cambuquira - MG.
Coobrigado: Mariângela Yumi Olyntho
CPF: 205.419.818-89
Endereço: Rua Domingos Borges de Carvalho, 121
Jardim Novo Horizonte - Três corações - MG
Três Corações, 15 de maio de 2017.
Rosane da Silva Garcia Alvarenga - MASP 339.866-6
Chefe da AF 2º Nível Três Corações
EDITAL 010.428/2017
AF/ 2º NÍVEL/VARGINHA – SRF-II/VARGINHA
INTIMAÇÃO
Por encerrar suas atividades sem o cumprimento do disposto no art.16,
incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts. 96,
incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, fica o contribuinte abaixo relacionado, representado por
seus sócios, INTIMADO a apresentar na Administração Fazendária 2º
Nível/Varginha, na Avenida Celina Ferreira Ottoni, 39 – Jardim Vale
dos Ipês, Varginha-MG, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e ter sua inscrição cancelada de ofício, com base no
disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Varginha.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
707334362.00-77 WINPARTS Comercio, Industria, Importação E
Exportação Ltda
Terça-feira, 16 de Maio de 2017.
Claudilene da Silva Luz-Chefe AF/2º Nível/Varginha
SUPERINTENDÊNCIA REG.DA FAZENDA II VARGINHA
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO/ POUSO ALEGRE
COMUNICADO Nº 001/17
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da empresa relacionada a seguir:
OXIVERDE COMERCIO DE METAIS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS EIRELI
IE:0021908430010
CNPJ:18549732000109
Endereço: Rua das Orquídeas, 311, Sala 1 – Centro - Extrema- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito,
porém sem estabelecimento.
NFe - MOD.55 - SÉRIE 1 - De números 000.001 A 000.214
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.3”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,
I, “c”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos:
Todos os documentos fiscais autorizados emitidos a partir de
23/08/2013.
Avulso/PVFE nº SCF 0249/2016
Ato Declaratório nº 11.525.210.000023, de 04/05/2017
POUSO ALEGRE, 16 de maio de 2017.
JOÃO BOSCO DE SANTANA
DELEGADO FISCAL DE TRÂNSITO
16 962182 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Jairo José Isaac

Expediente
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana torna público que foi firmado o Termo de Ajustamento
de Conduta do processo abaixo identificado:
*Mineração Usiminas S.A. - Barragem de contenção de rejeitos/resíduos - DNPM nº 933980/2010 - Itatiaiuçu/MG - PA/Nº
00066/1984/043/2013 - Classe 6. Vigência: 12 (doze) meses, contados
da data da assinatura: 17/04/2017.
(a) Leonardo Tadeu Dallariva Rocha. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
16 962474 - 1

Conselho Estadual de
Política Ambiental
Presidente: Jairo José Isaac
Pauta da 5ª Reunião Ordinária da Câmara de Atividades Minerárias CMI do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM.
Data: 26 de maio de 2017, às 9h. Local: Rua Espírito Santo, 495, 4º
andar - plenário do COPAM/CERH-MG, Centro, Belo Horizonte/MG.
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
2. Abertura pelo Diretor de Gestão de Resíduos da Fundação Estadual
do Meio Ambiente - FEAM e Presidente da Câmara Técnica Especializada de Atividades Minerárias - CMI, Dr. Renato Teixeira Brandão.
3. Comunicado dos Conselheiros e Assuntos gerais.
4. Exame da Ata da 4ª RO de 28/04/2017.
5. Processo Administrativo para exame da Licença Prévia concomitante
com a Licença de Instalação - “Ampliação”:
5.1 Vale Fertilizantes S.A. - Pilhas de rejeito/estéril - Araxá/MG - PA/
Nº 00078/1980/053/2012 DNPM nº 035.101/1946 - Classe 6. Apresentação: Supram TMAP. RETORNO DE VISTAS pelos conselheiros Maria Tereza Viana de Freitas Corujo, representante do FONASCCBH, Paula Meireles Aguiar, representante do IBRAM e Francisco de
Assis Lafetá Couto, representante do SINDIEXTRA.
6. Processo Administrativo para exame da Licença de Operação:
6.1 Lavrar Mineração Ltda. - Lavra a céu aberto com ou sem tratamento, rochas ornamentais e de revestimento - Papagaios/MG - PA/
Nº 03354/2005/003/2013 DNPM nº 832.127/1983 - Classe 5. Apresentação: Supram CM. RETORNO DE VISTA pela conselheira Maria
Tereza Viana de Freitas Corujo, representante do FONASC-CBH.
7. Processo Administrativo para exame do Adendo a Renovação da
Licença de Operação:
7.1 Vale Fertilizantes S.A. - Lavra a céu aberto com tratamento a
úmido, unidade de tratamento de minerais (UTM) - Tapira/MG - PA/
Nº 00001/1988/016/2009 DNPM nº 98.962/1990 - Classe 5. Apresentação: Supram TMAP. RETORNO DE VISTAS pelos conselheiros Maria
Tereza Viana de Freitas Corujo, representante do FONASC-CBH,
Paula Meireles Aguiar, representante do IBRAM e Francisco de Assis
Lafetá Couto, representante do SINDIEXTRA.
8. Processos Administrativos para exame de Licença de Operação:
8.1 Mineração Montreal Ltda. - Extração de rocha para produção de
britas com beneficiamento e Unidade de tratamento de minerais (UTM)

- Betim/MG - PA/Nº 00078/1993/011/2015 DNPM nº 830.921/1998 Classe 5. Apresentação: Supram CM.
8.2 Companhia Brasileira de Alumínio (CBA) - Lavra a céu aberto
sem tratamento ou com tratamento a seco, minerais metálicos, exceto
minério de ferro - São Sebastião da Vargem e Guiricema/MG - PA/Nº
00309/1996/174/2007 DNPM nº 830.660/1980 - Classe 5. Apresentação: Supram ZM.
9. Processo Administrativo para exame de Licença de Operação
Corretiva:
9.1 SAFM Mineração Ltda. - Barragem de contenção de rejeitos/
resíduos - Itabirito/MG - PA/Nº 18804/2009/008/2015 DNPM nº
831929/1984 - Classe 6. Apresentação: Supram CM.
10. Encerramento.
(a) Renato Teixeira Brandão. Diretor de Gestão de Resíduos da Fundação Estadual de Meio Ambiente - FEAM e Presidente da Câmara Técnica Especializada de Atividades Minerárias - CMI.
O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM torna público
que o requerente abaixo identificado solicitou à Superintendência
Regional de Meio Ambiente Central Metropolitana:
1) Renovação de Licença de Operação: *Sae Towers Brasil Torres de Transmissão Ltda. - Fabricação de estruturas metálicas e artefatos de trefilados de ferro, aço de metais não-ferrosos, com tratamento químico superficial, exclusive móveis - Betim/MG - PA/Nº
01112/2007/004/2017 - Classe 6.
(a) Germano Luiz Gomes Vieira. Secretário de Estado Adjunto de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Secretário Executivo COPAM.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana torna público que foi apresentado Recurso Administrativo em face do indeferimento da Licença Ambiental do empreendimento abaixo identificado:
1) Autorização Ambiental de Funcionamento: *José Sérgio Barbosa
Queiroz - Aterro e/ou área de reciclagem de resíduos classe a da construção civil, e/ou áreas de triagem, transbordo e armazenamento transitório de resíduos da construção civil e volumosos - Ouro Preto/MG
- PA/Nº 15714/2011/002/2016 Classe 1.
(a) Leonardo Tadeu Dallariva Rocha. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central
Metropolitana torna público que foi alterada a Razão Social do empreendimento abaixo identificado:
1) De: Marca Brasil Construtora Ltda. - Fazenda Garangui - Matrícula
17334 - CNPJ 11.321.885/0001-47. Para: Fazenda Garangui - Matrícula
17334 - CNPJ 26.770.789/0001-53. Processo Técnico. 37565/2016.
Validade: Prazo remanescente.
(a) Leonardo Tadeu Dallariva Rocha. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM da Zona
Mata torna público o arquivamento do processo abaixo identificado:
1) Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental: *João de Freitas Ferreira ME - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na
construção civil - Santana do Manhuaçu/MG - PA/Nº 05030000424/14.
Motivo: Não atendimento a informações complementares. *João
Ribeiro Ltda. ME - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil - Simonesia/MG - PA/Nº 05030000440/14.
Motivo: Não atendimento a informações complementares. *Cooperativa dos Cafeicultores da Região de Lajinha- Realização de via de
acesso - Lajinha/MG - PA/Nº 05030000171/15. Motivo: Não atendimento a informações complementares. *Igreja Batista Ágape - Reparo
em estrutura já existente - Abre Campo/MG - PA/Nº 05030000131/13.
Motivo: Não atendimento a informações complementares. *Prefeitura Municipal de Rio Casca - Travessia rodo-ferroviária - Rio Casca/
MG - PA/Nº 05030000966/11. Motivo: Não atendimento a informações complementares. *Prefeitura Municipal de Rio Casca - Travessia rodo-ferroviária - Rio Casca/MG - PA/Nº 05030000965/11. Motivo:
Não atendimento a informações complementares. *Prefeitura Municipal de Rio Casca - Travessia rodo-ferroviária - Rio Casca/MG - PA/Nº
05030000963/11. Motivo: Não atendimento a informações complementares. *Prefeitura Municipal de Rio Casca - Travessia rodo-ferroviário
-Rio Casca/MG - PA/Nº 05030000964/11. Motivo: Não atendimento a
informações complementares. *Prefeitura Municipal de Pedra Bonita Travessia rodo-ferroviária - Pedra Bonita/MG - PA/Nº 05030001072/11.
Motivo: Não atendimento a informações complementares. *Jose Eduardo Boroni Martins - Bovinocultura e piscicultura convencional - São
Pedro dos Ferros/MG - PA/Nº 05030000739/11. Motivo: Não atendimento a informações complementares. *Prefeitura Municipal Alto
Caparó - Construção estruturas de esporte e lazer -Alto Caparó/MG PA/Nº 05030000182/11. Motivo: Não atendimento a informações complementares. *Prefeitura Municipal de Luisburgo - Desassoreamento
- Luisburgo/MG - PA/Nº 05030000259/13. Motivo: Não atendimento
a informações complementares. *Prefeitura Municipal de Durandé Infra - estrutura -Durandé/MG - PA/Nº 05030000059/13. Motivo: Não
atendimento a informações complementares. *Eduardo Russo Filho Loteamento - Rio Casca/MG - PA/Nº 05030000309/15. Motivo: Não
atendimento a informações complementares. *Maria das Graças Silva Cafeicultura e Horticultura - Manhuaçu/MG - PA/Nº 05030000851/10.
Motivo: Perda de objeto. *João Batista Gardingo - Retificação de
curso d’água - Matipó/MG - PA/Nº 05030000721/12. Motivo: Perda
de objeto. *João Batista Gardingo - Retificação de curso d’água Matipó/MG - PA/Nº 05030000722/12. Motivo: Perda de objeto. *Centrais Hidreletricas Grapon S/A - Estação de Tratamento de Esgoto Abre Campo/MG - PA/Nº 05030000478/12. Motivo: Perda de objeto.
*Antônio Lourenço Sabione - Aquicultura - São Geraldo/MG - PA/Nº
05050000179/16. Motivo: Não atendimento a informação complementares (Resistência injustificada no atendimento a informações complementares). *Geraldo Teodoro - Regularização de Ocupação Antrópica
Consolidada em APP - Lamim/MG - PA/Nº 05050001028/15. Motivo:
Não atendimento a informação complementares .
(a) Alberto Félix Iasbik. Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Zona da Mata.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM da Zona
da Mata torna público o indeferimento do processo de Autorização
para Intervenção Ambiental não vinculado a Licenciamento, abaixo
identificados:
*André Luís de Oliveira/Fazenda do Sombrio - Infraestrutura - Ponte
Nova/MG - PA/Nº 05050000077/15. INDEFERIDO.
(a) Alberto Félix Iasbik. Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Zona da Mata.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Zona
da Mata torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
*Transribeiro Ltda. ME/Fazenda Santa Tereza - Mineração - Rodeiro/
MG - PA/Nº 05050000094/17. *Extração e Comércio de Areia
Dois Irmãos/Sítio Paraíso - Mineração - Urucânia/MG - PA/Nº
05050000080/17. *Extração e Comércio de Areia Dois Irmãos/Córrego João de Souza - Mineração - Santo Antônio do Grama/MG - PA/
Nº 5050000079/17. *Francisco Henriques Pereira/ Sítio Engenho Infraestrutura - Presidente Bernardes/MG - PA/Nº 05050000092/17.
*Prefeitura Municipal de Rodeiro/Parque das Águas - Infraestrutura Rodeiro/MG - PA/Nº 05050000081/17.
(a) Alberto Félix Iasbik. Superintendente Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Zona da Mata.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Zona da
Mata, torna público que foi cancelada a Licença Ambiental do Empreendimento abaixo identificados:
1) Autorização ambiental de Funcionamento: *Marcelo Ribeiro de
Souza ME - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na
construção civil, Substância Mineral: Areia - Cataguases/MG - PA/
Nº 12767/2014/001/2014 DNPM nº 832.677/2010 - Classe 1. Motivo:
A pedido do empreendedor. *Leila Martins da Veiga - Suinocultura
(ciclo completo), Bovinocultura de leite - Piedade de Ponte Nova/
MG - PA/Nº 00221/2008/002/2013 - Classe 1 Motivo: A pedido do
empreendedor. *Francisco Sales de Barros - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil, Substância Mineral: Areia -- Presidente Bernardes/MG - PA/Nº 14476/2008/003/2013
DNPM nº 832.984/2005 - Classe 1. Motivo: A pedido do empreendedor. *C.H.V. Maia Areia Eireli ME - Extração de areia e cascalho
para utilização imediata na construção civil, Substância Mineral: Areia
- PA/Nº 10675/2012/001/2012 DNPM nº 83589/2007 - Porto Firme/
MG - Classe 1. Motivo: A pedido do empreendedor. *Arpebri Comercial Ltda. ME - Lavras e extrações, Substância Mineral: Areia - PA/
Nº 19147/2005/002/2014 DNPM nº 832.073/2012 - Raul Soares/MG
- Classe 1. Motivo: A pedido do empreendedor. *LDF Laticínios Eirelli
Ltda ME - Preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios