TJMG 04/05/2017 -Fch. 64 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

64 – quinta-feira, 04 de Maio de 2017 Diário do Executivo
N.ºdo processo
2016-105-000380-003-005469730-00
Período: 24/10/2015 a 25/03/2016
Condutor: Maximo Passos dos Santos
N.ºdo processo
2016-105-000380-003-005469731-00
Período: 26/10/2015 a 24/03/2016
Condutor: Jose Maria dos Santos Junior
N.ºdo processo
2016-105-000380-003-005469737-00
Período: 25/10/2015 a 21/03/2016
Condutor: Janir Jose de Souza
N.ºdo processo
2016-105-000380-003-005469740-00
Período: 25/10/2015 a 18/03/2016
Condutor: Mozart Chaves
N.ºdo processo
2016-105-000380-003-005469739-00
Período: 22/10/2015 a 18/03/2016
Condutor: Warlen Jose Bueno Barbosa
N.ºdo processo
2016-105-000380-003-005469743-00
Período: 24/10/2015 a 14/03/2016
Condutor: Wanderlei Hilario de Sousa
N.ºdo processo
2016-105-000380-003-005469744-00
Período: 27/10/2015 a 14/03/2016
Condutor: Celimar Soares
N.ºdo processo
2016-105-000380-003-005469748-00
Período: 23/10/2015 a 10/03/2016
Condutor: Maria do Campos Pains
N.ºdo processo
2016-105-000380-003-005469751-00
Período: 27/10/2015 a 03/03/2016
Condutor: Jose Maria Afonso
N.ºdo processo
2016-105-000380-003-005469752-00
Período: 22/10/2015 a 09/02/2016
Condutor: Robson Flores da Silva
N.ºdo processo
2016-105-000380-003-005469755-00
Período: 27/10/2015 a 07/02/2016
Condutor: Rodrigo Amorim Barboza
N.ºdo processo
2016-105-000380-003-005469756-00
Período: 25/10/2015 a 28/01/2016
Condutor: Izaias da Silva
N.ºdo processo
2016-105-000380-003-005469760-00
Período: 27/10/2015 a 17/01/2016
Condutor: Valdinei Rodrigues Portes
N.ºdo processo
2016-105-000380-003-005469763-00
Período: 26/10/2015 a 12/12/2015
Condutor: Valdecy Timoteo Praca
N.ºdo processo
2016-105-000380-003-005469766-00
Período: 28/10/2015 a 09/12/2015
Condutor: Evandro Luiz Silveira
N.ºdo processo
2016-105-000380-003-005469768-00
Período: 28/10/2015 a 09/12/2015
Condutor: Norma Suely Giacomim
N.ºdo processo
2016-105-000380-003-005469774-00
Período: 25/10/2015 a 18/11/2015
Condutor: Vailton Paulino de Souza
N.ºdo processo
2016-105-000380-003-005469776-00
Período: 28/10/2015 a 16/11/2015
Condutor: Antonio Clayton de Oliveira Quaresma
N.ºdo processo
2016-105-000380-003-005469792-00
Período: 18/01/2015 a 08/03/2015
Condutor: Elpidio Franco de Almeida Filho
N.ºdo processo
2016-105-000380-003-005469794-00
Período: 09/11/2014 a 03/03/2015
Condutor: Victor Henrique Pereira Ferreira
N.ºdo processo
2016-105-000380-003-005469798-00
Período: 02/12/2014 a 03/03/2015
Condutor: Marli Pereira de Siqueira
N.ºdo processo
2016-105-000380-003-005469804-00
Período: 19/11/2014 a 02/03/2015
Condutor: Jomar Fernandes Guimaraes
N.ºdo processo
2016-105-000380-003-005469807-00
Período: 26/09/2014 a 27/02/2015
Condutor: Fernando de Sousa Lima
N.ºdo processo
2016-105-000380-003-005469809-00
Período: 18/08/2014 a 27/02/2015
Condutor: Gilberto da Silva Ribeiro
N.ºdo processo
2016-105-000380-003-005469812-00
Período: 21/01/2015 a 27/02/2015
Condutor: Ricardo Marcos da Silva
N.ºdo processo
2016-105-000380-003-005469814-00
Período: 26/09/2014 a 21/02/2015
Condutor: Carolina de Araujo Pinto e Lima
N.ºdo processo
2016-105-000380-003-005469818-00
Período: 25/09/2014 a 21/02/2015
Condutor: Marcio Pereira Leal
N.ºdo processo
2016-105-000380-003-005469838-00
Período: 18/06/2014 a 17/11/2014
Condutor: Mirlene Alves Pacheco
N.ºdo processo
2016-105-000380-003-005469841-00
Período: 29/07/2014 a 23/12/2014
Condutor: Mariangela Julia Lara Jahel
N.ºdo processo
2016-105-000380-003-005469845-00
Período: 12/04/2014 a 09/10/2014
Condutor: Daniel Rabelo da Costa
N.ºdo processo
2016-105-000380-003-005469849-00
Período: 09/07/2013 a 10/10/2013
Condutor: Marlene Lima Temponi
N.ºdo processo
2016-105-000380-003-005469851-00
Período: 10/07/2013 a 26/09/2013
Condutor: Laura Maria Couto Grossi
N.ºdo processo
2016-105-000380-003-005469854-00
Período: 04/06/2014 a 18/06/2014
Condutor: Geraldo Domingos Ramos
N.ºdo processo
2016-105-000380-003-005469864-00
Período: 27/09/2013 a 06/06/2014
Condutor: Beethovem Vander Pereira dos Santos
N.ºdo processo
2016-105-000380-003-005469869-00
Período: 11/08/2014 a 03/11/2014
Condutor: Aldelir Jose da Silva
N.ºdo processo
2016-105-000380-003-005469870-00
Período: 18/08/2014 a 10/01/2015
Condutor: Emanuel Bowen Marques
N.ºdo processo
2016-105-000380-003-005469871-00
Período: 17/09/2013 a 28/01/2014
Condutor: Roberto Costa Ramos
N.ºdo processo
2016-105-000380-003-005469872-00
Período: 10/06/2014 a 15/09/2014

Registro da CNH
00536040951
Pontos: 22
Registro da CNH
05387477200
Pontos: 22
Registro da CNH
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Registro da CNH
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Registro da CNH
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Registro da CNH
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Registro da CNH
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Registro da CNH
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Registro da CNH
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Registro da CNH
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Registro da CNH
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Registro da CNH
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Registro da CNH
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Pontos: 20
Registro da CNH
02178613286
Pontos: 20
Registro da CNH
01473226206

Condutor: Elgen Machado Junior
N.ºdo processo
2016-105-000380-003-005469876-00
Período: 19/09/2013 a 18/03/2014
Condutor: Meire Campos da Costa Coura
N.ºdo processo
2016-105-000380-003-005469878-00
Período: 18/09/2013 a 04/02/2014
Condutor: Wander Lucio Santana de Oliveira
N.ºdo processo
2016-105-000380-003-005469881-00
Período: 09/09/2013 a 11/03/2014
Condutor: Aliete Garcia Tavares
N.ºdo processo
2016-105-000380-003-005469882-00
Período: 21/08/2013 a 05/03/2014
Condutor: Marcio Pereira Nunes
N.ºdo processo
2016-105-000380-003-005469884-00
Período: 27/09/2013 a 14/03/2014
Condutor: Maria de Fatima Lopes dos Santos
N.ºdo processo
2016-105-000380-003-005469886-00
Período: 02/10/2012 a 28/05/2013
Condutor: Joao Augusto de Araujo Neto
N.ºdo processo
2016-105-000380-003-005469889-00
Período: 10/06/2014 a 05/11/2014
Condutor: Jose Luiz Ferreira Marcal
N.ºdo processo
2016-105-000380-003-005469893-00
Período: 04/03/2013 a 18/08/2013
Condutor: Felipe Renato Ramos Leite
N.ºdo processo
2016-105-000380-003-005469895-00
Período: 29/05/2013 a 08/01/2014
Condutor: Fabricio Dias de Moura
N.ºdo processo
2016-105-000380-003-005469896-00
Período: 16/05/2013 a 16/05/2013
Condutor: Vander Alfredo Krauss
N.ºdo processo
2016-105-000380-003-005447431-00
Período: 21/10/2015 a 08/06/2016
Condutor: Karyne Rocha Villela
N.ºdo processo
2016-105-000380-003-005447435-00
Período: 21/10/2015 a 08/06/2016
Condutor: Thiago Colnago Cabral
N.ºdo processo
2016-105-000380-003-005447437-00
Período: 29/09/2015 a 08/06/2016
Condutor: Emerson de Assis Silva
N.ºdo processo
2016-105-000380-003-005447440-00
Período: 08/10/2015 a 08/06/2016
Condutor: Medmax Ferraz Flores
N.ºdo processo
2016-105-000380-003-005447441-00
Período: 13/10/2015 a 07/06/2016
Condutor: Wallace Calixto Madureira
N.ºdo processo
2016-105-000380-003-005447443-00
Período: 12/10/2015 a 07/06/2016
Condutor: Adonnis da Silva Santos
N.ºdo processo
2016-105-000380-003-005447445-00
Período: 06/10/2015 a 01/06/2016

Pontos: 20
Registro da CNH
03024064716
Pontos: 20
Registro da CNH
01171867058
Pontos: 21
Registro da CNH
03008734107
Pontos: 21
Registro da CNH
01459940606
Pontos: 20
Registro da CNH
02100615279
Pontos: 21
Registro da CNH
02406141816
Pontos: 20
Registro da CNH
00182183118
Pontos: 21
Registro da CNH
02786499172
Pontos: 21
Registro da CNH
02551478959
Pontos: 21
Registro da CNH
03656396782
Pontos: 22
Registro da CNH
02369399988
Pontos: 26
Registro da CNH
01637052785
Pontos: 30
Registro da CNH
02507120853
Pontos: 22
Registro da CNH
03558834242
Pontos: 27
Registro da CNH
05576742152
Pontos: 27
Registro da CNH
00707739290
Pontos: 21
Registro da CNH
05669639056

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O Diretor do DETRAN/MG, Órgão Executivo e integrante da estrutura
da Polícia Civil, no uso de suas atribuições, com fundamento na Resolução nº 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito, CITA/NOTIFICA, por Edital o Condutor abaixo relacionado, para comparecer na
5ª Delegacia Regional de Polícia Civil/ 12ª CIRETRAN, situada na
Rua Felisberto Leopoldo, 262, Bairro Santa Teresa – Ponte Nova/MG
– CEP 35430085, onde poderá ter vistas em cartório do(s) processo(s)
administrativo(s) instaurado(s) e para apresentar Defesa, no prazo de
15 (quinze) dias, que deverá ser protocolizada no endereço supracitado
(Horário: de 08:30 às 18:00h) e se ver processado até o Julgamento
Final, podendo pessoalmente ou através de seu Procurador(a) acompanhar todos os atos dos Processo(s), indicar e inquirir testemunhas
e o mais que julgar necessário, a fim de lhe assegurar a mais ampla
defesa e o contraditório, sob pena de surtir os efeitos da revelia e assim
lhe ser nomeado Defensor Dativo, pois incorrem nas infrações abaixo
descritas, conforme Autos de Infrações abaixo relacionados, fato que
poderá acarretar a Suspensão do Direito de Dirigir, submissão ao Curso
de Reciclagem e Aprovação em Exame, conforme disposto nos Artigos 268, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de
23/09/1997), Resoluções nº 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Eu, Márcia Júnia Carolino Rodrigues e
Rocha, Secretária da Comissão, o digitei.
1 Condutor J o s e A n d r e M u r t a A l b e r g a r i a C N H
1654083420
PROCESSO 5927289DATA/HORA
06/12/2015 10:20
PLACA
HIS0738AIT B157472717 ARTIGO
CTB:203 *V2
Condutor
Jose Andre Murta AlbergariaCNH
1654083420
PROCESSO 5927289DATA/HORA
06/12/2015 10:20
PLACA
HIS0738AIT B157472701 ARTIGO
CTB:1693
Condutor
Jose Andre Murta AlbergariaCNH
1654083420
PROCESSO 5927289DATA/HORA
20/01/2016 20:10
PLACA
HIS0738AIT A029294127 ARTIGO
CTB:2324
Condutor
Jose Andre Murta AlbergariaCNH
1654083420
PROCESSO 5927289DATA/HORA
20/01/2016 20:10
PLACA
HIS0738AIT A029294122 ARTIGO
CTB:230 * X5
Condutor
Jose Andre Murta AlbergariaCNH
1654083420
PROCESSO 5927289DATA/HORA
20/01/2016 20:10
PLACA
HIS0738AIT A029294128 ARTIGO
CTB: 203 *V6
Condutor
Jose Andre Murta AlbergariaCNH
1654083420
PROCESSO 5927289DATA/HORA
20/01/2016 20:10
PLACA
HIS0738AIT A029294123 ARTIGO
CTB:252 *7
Condutor
Jose Andre Murta AlbergariaCNH
1654083420
PROCESSO 5927289DATA/HORA
20/01/2016 20:10
PLACA
HIS0738AIT A029294121 ARTIGO
CTB:1698
Condutor
Jose Andre Murta AlbergariaCNH
1654083420
PROCESSO 5927289DATA/HORA
20/01/2016 20:10
PLACA
HIS0738AIT A029294125 ARTIGO
ATB: 195
Convênio n.º05/2017/DETRAN-MG
Partes: DETRAN-MG e a Empresa Centro de Formação de Condutores Vieira e Tosta Ltda, do Município de Cambuí/MG. Objeto: Estabelecimento de cooperação técnica entre as partes convenentes. O CFC
Vieira e Tosta Ltda, destina o imóvel que detém a posse, constituído
por uma pista para exames de direção veicular na categoria “A” situada na Avenida Prefeiro José Francisco do Nascimento, nº 150, Bairro
Santa Edwirges, Cambuí/MG, para ser utilizada pelo DETRAN-MG,
sem ônus para o Estado Duração: O prazo de duração é de 60(sessenta)
meses, contados a partir de sua assinatura. Valor e Dotação Orçamentária: Estimam-se as despesas mensais, por parte da Empresa, em R$
100,00 (cem reais), para efeitos legais. Foro: Bhte/MG. Assinatura:
16/03/2017. Signatários: Rogério de Melo Franco Assis Araujo(P/
DETRAN-MG) e Letícia Vieira Costa(P/CFC Vieira e Tosta Ltda).

Portaria N. 209, de 20 de abril de 2017
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso de suas atribuições, e;
Considerando a previsão legal contida no art. 2º da Resolução nº 7.535,
de 5 de julho de 2013;
Considerando a solicitação firmada pelo Delegado Regional de Polícia
Civil da cidade de São Sebastião do Paraíso/MG, contida no ofício nº
141/4ªDRPC/2017, de 10/04/2017;
Resolve:
Art. 1º Designar para a função de leiloeiro administrativo o servidor
Roney Waldemar de Oliveira Vilaça, masp. 1.242.329-9.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rogerio de Melo Franco Assis Araujo
Diretor do DETRAN-MG
Portaria nº 210,de 20 de abril de 2017
Institui Comissão de Leilão de Veículos da 1ª Delegacia Regional de
Polícia Civil de Contagem, do 2º Departamento de Polícia Civil - para
a prática de atos necessários à realização de leilão público de veículos
automotores removidos, retidos ou apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas normas
reguladoras da espécie.
O Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais –
Detran-MG, Órgão Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 22,
da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB); e
considerando que os pátios disponibilizados à 1ª Delegacia Regional de
Polícia Civil de Contagem/MG para a guarda de veículos apreendidos,
em razão de remoção, retenção ou apreensão de veículos, por infração
à legislação de trânsito, encontram-se lotados;
considerando os elevados custos na manutenção da guarda dos veículos apreendidos;
considerando o que dispõe o artigo 328 do CTB, a Lei n° 13.160, de
25 de agosto de 2015, o Decreto Estadual n° 43.824, de 28 de junho de
2004 alterado pelo Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008,
e as Resoluções – Contran n°s 179, de 07 de julho de 2005, 331, de 14
de agosto de 2009, que regulamentam e uniformizam a venda, em leilão
público, dos veículos automotores apreendidos e não reclamados pelos
proprietários, no decurso de 60 (sessenta) dias,
considerando a solicitação firmada pelo Delegado Regional de Polícia Civil da cidade de Contagem/MG, contida no ofício nº 425/
GAB/2ºDEPPC/CONTAGEM/2017, de 28/03/17;
Resolve:
Art. 1º Instituir Comissão de Leilão de Veículos removidos, retidos ou
apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no
prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie, para a efetivação
da hasta pública de automotores recolhidos a depósito na 1ª Delegacia
Regional de Polícia Civil de Contagem , conforme previsto no § único,
do art. 6º, do Decreto Estadual n° 43824, de 28 de junho de 2004, presidida pelo Bel. Kleyverson Rezende, masp. 386.075-6 e composta pelos
membros: Christiano Augusto Xavier Ferreira, masp. 458.187-0, Marcelo Goulart, masp. 294.333-0, Reginaldo Rodrigues dos Santos, masp.
344.072-4 e Marcelo Felix de Araújo, masp. 1.412.644-5.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga
a Portaria nº 1.184, de 29 de novembro de 2016.
Rogerio de Melo Franco Assis Araujo
Diretor do DETRAN-MG
Portaria nº 211,de 20 de abril de 2017
Institui Comissão de Leilão de Veículos da Delegacia de Polícia Civil
de Inhapim, do 12º Departamento de Polícia Civil - para a prática de
atos necessários à realização de leilão público de veículos automotores
removidos, retidos ou apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas normas reguladoras da
espécie.
O Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais –
Detran-MG, Órgão Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 22,
da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB); e
considerando que os pátios disponibilizados à Delegacia de Polícia
Civil de Inhapim/MG para a guarda de veículos apreendidos, em razão
de remoção, retenção ou apreensão de veículos, por infração à legislação de trânsito, encontram-se lotados;
considerando os elevados custos na manutenção da guarda dos veículos apreendidos;
considerando o que dispõe o artigo 328 do CTB, a Lei n° 13.160, de
25 de agosto de 2015, o Decreto Estadual n° 43.824, de 28 de junho de
2004 alterado pelo Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008,
e as Resoluções – Contran n°s 179, de 07 de julho de 2005, 331, de 14
de agosto de 2009, que regulamentam e uniformizam a venda, em leilão
público, dos veículos automotores apreendidos e não reclamados pelos
proprietários, no decurso de 60 (sessenta) dias,
considerando a solicitação firmada pela Delegada Regional de Polícia Civil da cidade de Caratinga/MG, contida no ofício nº 0190/
PROT/2ºDRPC/2017, de 09/04/17;
Resolve:
Art. 1º Instituir Comissão de Leilão de Veículos removidos, retidos ou
apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no
prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie, para a efetivação
da hasta pública de automotores recolhidos a depósito na Delegacia
de Polícia Civil de Inhapim, conforme previsto no § único, do art. 6º,
do Decreto Estadual n° 43824, de 28 de junho de 2004, presidida pela
Bela. Dagmar Calais de Sá, masp. 457.819-1 e composta pelos membros: Clemilson Cleber Calais Costa, masp. 386.147-3 e Agripa Anacleto de Sá, masp. 1.112.082-1.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga
a Portaria nº 135, de 15 de março de 2017.
Rogerio de Melo Franco Assis Araujo
Diretor do DETRAN-MG
Portaria nº 212,de 20 de abril de 2017
Institui Comissão de Leilão de Veículos da Delegacia de Polícia Civil
de Jaíba, do 11º Departamento de Polícia Civil - para a prática de atos
necessários à realização de leilão público de veículos automotores
removidos, retidos ou apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas normas reguladoras da
espécie.
O Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais –
Detran-MG, Órgão Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 22,
da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB); e
considerando que os pátios disponibilizados à Delegacia de Polícia
Civil de Jaíba/MG para a guarda de veículos apreendidos, em razão de
remoção, retenção ou apreensão de veículos, por infração à legislação
de trânsito, encontram-se lotados;
considerando os elevados custos na manutenção da guarda dos veículos apreendidos;
considerando o que dispõe o artigo 328 do CTB, a Lei n° 13.160, de
25 de agosto de 2015, o Decreto Estadual n° 43.824, de 28 de junho de
2004 alterado pelo Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008,
e as Resoluções – Contran n°s 179, de 07 de julho de 2005, 331, de 14
de agosto de 2009, que regulamentam e uniformizam a venda, em leilão
público, dos veículos automotores apreendidos e não reclamados pelos
proprietários, no decurso de 60 (sessenta) dias,
considerando a solicitação firmada pelo Delegada Regional de Polícia
Civil da cidade de Janaúba/MG, contida no ofício nº 474/3ªdrpc/2017,
de 11/04/17;
Resolve:
Art. 1º Instituir Comissão de Leilão de Veículos removidos, retidos ou
apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no
prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie, para a efetivação
da hasta pública de automotores recolhidos a depósito na Delegacia
de Polícia Civil de Jaíba , conforme previsto no § único, do art. 6º, do
Decreto Estadual n° 43824, de 28 de junho de 2004, presidida pelo Bel.
Breno Barbosa Itamar de Oliveira, masp. 1.237.384-1 e composta pelos
membros: Farley de Araújo, masp. 1.243.126-8 e Getter Daniel Santos
Pestana, masp. 1.256.263-3.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga
a Portaria nº 744, de 12 de junho de 2016.
Rogerio de Melo Franco Assis Araujo
Diretor do DETRAN-MG
Portaria Nº 224, de 26 de abril de 2017
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão Executivo de Trânsito, integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, a Resolução nº

Minas Gerais - Caderno 1
358/2010, o Decreto nº 44.546 de 2007 e o disposto na Portaria nº 354
de 02 de março de 2012, e
Considerando, as apurações já desenvolvidas pela Delegacia 2ª Regional de Betim/MG e solicitação, através do Ofício nº 37/2ª DRPC/CART.
ADM./2017, que informam ter a Clínica Médica e Psicológica Synval
Ladeira Neves, cód. 311, situada no município de Betim/MG, por seus
representantes, praticado, em tese, infrações previstas nas letras “e”,
“g”, “h”, “i” do item 4.3 da Cláusula Quarta do Termo de Credenciamento, Portaria nº 354/12 do DETRAN/MG.
Resolve:
Art.1º Designar a Comissão Processante, conforme requerido, senão
vejamos: Presidente Dra. Ariadne Elloise Coelho, Delegada de Polícia, MASP 1.330.509-9; Secretária Danila de Oliveira Silva, Escrivã de
Polícia, MASP 1.340.645-9 e Membro Lucio Flávio Carvalho França,
Investigador de Polícia, MASP 381.173-4, para instauração e instrução
do competente Processo Administrativo e, ao final, através de relatório
circunstanciado, conclusivo com observância à Portaria nº 354/2012
propor medida a ser aplicada pelo Diretor do DETRAN/MG.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de assinatura pela Chefia do
DETRAN e posteriormente será encaminhada para publicação.
Rogerio de Melo Franco Assis Araujo
Diretor do DETRAN-MG
Portaria Nº 225, de 26 de abril de 2017
O Chefe da Divisão de Habilitação, do Departamento de Trânsito de
Minas Gerais, Órgão Executivo de Trânsito, integrante da estrutura da
Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, o Decreto nº 45.762, de 25 de outubro de 2011, o disposto no artigo 7º, inc. VII da Portaria nº 353 de 02 de março de 2012/
DETRAN/MG; e
Considerando, as apurações já desenvolvidas pela 1ª Delegacia Regional de Patos de Minas/MG e solicitação através do OFÍCIO nº 002/1ª
DRPC/10ºDEP/ Comissão Examinadora/2017cartorio-E, que informam o CFC Gasparzinho Ltda, cod. 1838/01 e outros, situado no município de Patos de Minas/MG, por ter, praticado em tese as infrações
administrativas previstas no Art. 31, Incisos I e IV da Resolução 358/10
do CONTRAN.
Resolve:
Art.1º Designar a Comissão Processante, conforme requerido, senão
vejamos: Presidente: Dr. Luis Mauro Sampaio Pereira, Delegado de
Polícia, MASP 1.188.684-3; Secretária Érica Xavier Aleixo, Escrivã de
Policia, MASP 667.913-8 e Membro Adriana Maria Freitas, Investigadora de Polícia, MASP 387.465-8 para instauração e instrução do
competente Processo Administrativo e, ao final, através de relatório circunstanciado, conclusivo, com observância à Portaria 353/2012, propor
medida a ser aplicada pelo Diretor do DETRAN/MG.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de assinatura pela Chefia da
DH/DETRAN e posteriormente será encaminhada para publicação.
José Marcelo de Paula Loureiro
Chefe da Divisão de Habilitação - DETRAN/MG
Portaria Nº 226, de 26 de abril de 2017
O Chefe da Divisão de Habilitação, do Departamento de Trânsito de
Minas Gerais, Órgão Executivo de Trânsito, integrante da estrutura da
Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, o Decreto nº 45.762, de 25 de outubro de 2011, o disposto no artigo 7º, inc. VII da Portaria nº 353 de 02 de março de 2012/
DETRAN/MG; e
Considerando, as apurações já desenvolvidas pela 1ª Delegacia Regional de Patos de Minas/MG e solicitação através do Ofício nº 002/1ª
DRPC/10ºDEP/ Comissão Examinadora/2017CARTORIO-E, que
informam o CFC Soares Ltda, cod. 0175/01 e outros, situado no município de Patos de Minas/MG, por ter, praticado em tese as infrações
administrativas previstas no Art. 31, Inciso IV da Resolução 358/10
do CONTRAN.
Resolve:
Art.1º Designar a Comissão Processante, conforme requerido, senão
vejamos: Presidente: Dr. Luis Mauro Sampaio Pereira, Delegado de
Polícia, MASP 1.188.684-3; Secretária Érica Xavier Aleixo, Escrivã de
Policia, MASP 667.913-8 e Membro Adriana Maria Freitas, Investigadora de Polícia, MASP 387.465-8 para instauração e instrução do
competente Processo Administrativo e, ao final, através de relatório circunstanciado, conclusivo, com observância à Portaria 353/2012, propor
medida a ser aplicada pelo Diretor do DETRAN/MG.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de assinatura pela Chefia da
DH/DETRAN e posteriormente será encaminhada para publicação.
José Marcelo de Paula Loureiro
Chefe da Divisão de Habilitação - DETRAN/MG
Portaria Nº 227, de 26 de abril de 2017
O Chefe da Divisão de Habilitação, do Departamento de Trânsito de
Minas Gerais, Órgão Executivo de Trânsito, integrante da estrutura da
Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, o Decreto nº 45.762, de 25 de outubro de 2011, o disposto no artigo 7º, inc. VII da Portaria nº 353 de 02 de março de 2012/
DETRAN/MG; e
Considerando, as apurações já desenvolvidas pela 1ª Delegacia Regional de Patos de Minas/MG e solicitação através do Ofício nº 002/1ª
DRPC/10ºDEP/ Comissão Examinadora/2017cartorio-E, que informam
o CFC Ideal Ltda, cod. 1541/01 e outros, situado no município de Patos
de Minas/MG, por ter, praticado em tese as infrações administrativas
previstas no Art. 31, Inciso I da Resolução 358/10 do CONTRAN.
Resolve:
Art.1º Designar a Comissão Processante, conforme requerido, senão
vejamos: Presidente: Dr. Luis Mauro Sampaio Pereira, Delegado de
Polícia, MASP 1.188.684-3; Secretária Érica Xavier Aleixo, Escrivã de
Policia, MASP 667.913-8 e Membro Adriana Maria Freitas, Investigadora de Polícia, MASP 387.465-8 para instauração e instrução do
competente Processo Administrativo e, ao final, através de relatório circunstanciado, conclusivo, com observância à Portaria 353/2012, propor
medida a ser aplicada pelo Diretor do DETRAN/MG.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de assinatura pela Chefia da
DH/DETRAN e posteriormente será encaminhada para publicação.
José Marcelo de Paula Loureiro
Chefe da Divisão de Habilitação - DETRAN/MG
Portaria Nº 228, de 26 de abril de 2017
O Chefe da Divisão de Habilitação, do Departamento de Trânsito de
Minas Gerais, Órgão Executivo de Trânsito, integrante da estrutura da
Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, o Decreto nº 45.762, de 25 de outubro de 2011, o disposto no artigo 7º, inc. VII da Portaria nº 353 de 02 de março de 2012/
DETRAN/MG; e
Considerando, as apurações já desenvolvidas pela 2ª Delegacia Regional de Betim/MG e solicitação através do Ofício nº 36/2ª DRPC/Cart.
ADM./2017, que informam o CFC Atual Ltda, cod. 1674/01 e outros,
situado no município de Betim/MG, por ter, praticado em tese as infrações administrativas previstas no Art. 31, Incisos I e IV da Resolução
358/10 do CONTRAN.
Resolve:
Art.1º Designar a Comissão Processante, conforme requerido, senão
vejamos: Presidente: Dra. Ariadne Elloise Coelho, Delegada de Polícia, MASP 1.330.509-9; Secretária Danila de Oliveira Silva, Escrivã de
Policia, MASP 1.340.645-9 e Membro Lucio Flavio Carvalho França,
Investigador de Polícia, MASP 381.173-4 para instauração e instrução
do competente Processo Administrativo e, ao final, através de relatório
circunstanciado, conclusivo, com observância à Portaria 353/2012, propor medida a ser aplicada pelo Diretor do DETRAN/MG.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de assinatura pela Chefia da
DH/DETRAN e posteriormente será encaminhada para publicação.
José Marcelo de Paula Loureiro
Chefe da Divisão de Habilitação - DETRAN/MG
Portaria Nº 229, de 26 de abril de 2017
O Chefe da Divisão de Habilitação, do Departamento de Trânsito de
Minas Gerais, Órgão Executivo de Trânsito, integrante da estrutura da
Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, o Decreto nº 45.762, de 25 de outubro de 2011, o disposto no artigo 7º, inc. VII da Portaria nº 353 de 02 de março de 2012/
DETRAN/MG; e
Considerando, as apurações já desenvolvidas pela 1ª Delegacia Regional de Teófilo Otoni/MG e solicitação através do Ofício nº 0162/2017,
que informam o instrutor Rudolf Josef Laure, vinculado ao CFC Glória,
na cidade de Teófilo Otoni/MG, ter praticado, em tese, transgressão ao
Art. 34, inc. V da Resolução 358/10 do CONTRAN;
Resolve: