TJMG 31/03/2017 -Fch. 18 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
18 – sexta-feira, 31 de Março de 2017 Diário do Executivo
Minas Gerais - Caderno 1
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
Secretário: Jairo José Isaac
Expediente
RESOLUÇÃO SEMAD Nº 2482, 30 DE MARÇO DE 2017
Divulga dados cadastrais apurados no 4º trimestre de 2016, referentes aos sistemas de saneamento ambiental com Licença de Operação ou
Autorização Ambiental de Funcionamento concedida pelo órgão ambiental estadual e às unidades de conservação federais, estaduais,
municipais e particulares, situadas no Estado de Minas Gerais, segundo o art. 4º, incisos I, II e III da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009.
O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no uso da atribuição que lhe confere o art. 93, §1º, inciso III, da
Constituição do Estado de Minas Gerais, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso VIII, da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009;
Considerando os dados apurados através da Fundação João Pinheiro – FJP e do Instituto Estadual de Florestas - IEF
(MEMO.DG/IEF/SISEMA n. 45/17, de 26 de janeiro de 2017), com referência, respectivamente, aos Subcritérios Saneamento Ambiental e
Unidades de Conservação (incisos I e II, do art. 4º da Lei nº 18.030/2009);
RESOLVE:
Art. 1º - Consideram-se cadastrados junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, os sistemas de
saneamento ambiental, com Licença de Operação ou Autorização Ambiental de Funcionamento concedida pelo órgão ambiental estadual, e as
unidades de conservação federais, estaduais, municipais e particulares constantes respectivamente, dos Anexos I e II à presente Resolução e
apurados no 4° trimestre de 2016, para fins de repasse do ICMS – critério: Meio Ambiente - no 2º trimestre de 2017.
Parágrafo único – Para os fins desta Resolução, a expressão “unidades de conservação” abrange, também, as áreas indígenas, as reservas
particulares do patrimônio natural e as áreas de proteção especial de mananciais ou de patrimônio espeleológico e paisagístico, declaradas com
base no Art. 13, inciso I e Art. 14 da Lei Federal nº 6766, de 19 de dezembro de 1979.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 30 de março de 2017.
(a) Jairo José Isaac - Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
ANEXO I
(a que se refere o Art. 1º da Resolução SEMAD nº 2482, DE 30 DE MARÇO DE 2017)
Sistema de Saneamento Ambiental com Licença de Operação (LO) ou Autorização Ambiental de Funcionamento (AAF) concedida pelo
órgão ambiental estadual – até dezembro/2016.
Tipo de
População
Regularização
Urbana do
População
Estimativa de
Município
Sistema
(LO, LOC,
k
Município Atendida
Investimento
REVLO ou
IBGE 2010 (hab)
AAF)
R$
ABRE CAMPO
RSU
7.281
AAF
7281
20
42.229,80
ÁGUA
ESGOTO
R$
1.520
AAF
1520
39
COMPRIDA
SANITÁRIO
53.352,00
ÁGUA
R$
RSU
1.520
LO
1520
60
COMPRIDA
100.320,00
ÁGUAS
ESGOTO
R$
8.941
AAF
4741
39
VERMELHAS
SANITÁRIO
96.137,71
R$
AIMORÉS
RSU
19.700
AAF
19700
60
945.600,00
R$
ALEM PARAIBA
RSU
32.067
LO
32067
60
1.924.020,00
ESGOTO
R$
ALFENAS
69.176
LO
66409
39
SANITÁRIO
1.476.271,18
R$
ALFENAS
RSU
69176
LO
69176
20
968.464,00
ESGOTO
R$
ALMENARA
31.750
LO
30433
39
SANITÁRIO
1.068.198,30
R$
ANDRADAS
RSU
28.026
AAF
28026
20
560.520,00
R$
ANDRELÂNDIA
RSU
9.810
LO
9810
40
392.400,00
ANTONIO
R$
RSU
7.826
LO
7826
60
CARLOS
469.560,00
ANTONIO PRADO
R$
RSU
1.003
LO
1003
60
DE MINAS
60.180,00
R$
ARACITABA
RSU
1.641
LO
1641
60
98.460,00
ESGOTO
R$
ARAÇUAI
23.435
AAF
14061
39
SANITÁRIO
290.640,87
REVLO em
R$
ARAGUARI
RSU
102.583
102583
20
análise
1.107.896,40
R$
ARANTINA
RSU
2.633
REVLO
2633
60
157.980,00
ESGOTO
R$
ARAPONGA
3.041
AAF
2737
39
SANITÁRIO
85.391,28
R$
ARAPONGA
RSU
3.041
AAF
3041
20
60.820,00
R$
ARAPORÃ
RSU
3.041
AAF
3041
20
60.820,00
ESGOTO
R$
ARAÚJOS
6.812
AAF
6710
39
SANITÁRIO
109.906,85
ESGOTO
R$
ARAXÁ
92.284
AAF
111
39
SANITÁRIO
2.677,71
ESGOTO
R$
ARAXÁ
92.285
AAF
111
39
SANITÁRIO
2.634,55
ESGOTO
R$
ARAXÁ
92.284
AAF
4070
39
SANITÁRIO
95.231,55
ESGOTO
R$
ARAXÁ
92.284
AAF
157
39
SANITÁRIO
3.548,69
ESGOTO
R$
ARAXÁ
92.284
AAF
526
39
SANITÁRIO
12.308,84
ESGOTO
R$
ARAXÁ
92.284
AAF
498
39
SANITÁRIO
11.855,36
ESGOTO
R$
ARAXÁ
92.284
LO
77823
39
SANITÁRIO
1.851.411,48
REVLO em
R$
ARAXÁ
RSU
92.284
92284
20
análise
867.469,60
R$
ARCEBURGO
RSU
8.179
AAF
8179
20
163.580,00
ESGOTO
R$
ARCOS
33.961
LO
27876
39
SANITÁRIO
643.601,09
R$
ARGIRITA
RSU
2.192
AAF
2192
20
43.840,00
R$
ARINOS
RSU
10.854
AAF
10854
20
108.540,00
R$
ASTOLFO DUTRA
RSU
11.882
LO
8698
60
521.903,37
R$
BANDEIRA
RSU
2.377
AAF
2377
20
28.524,00
R$
BARROSO
RSU
18.979
AAF
18979
20
379.580,00
R$
BELMIRO BRAGA
RSU
1.099
LOC
1099
60
65.940,00
BELO
ESGOTO
R$
2.375.151
LO
842530
39
HORIZONTE
SANITÁRIO
25.958.340,91
BELO
ESGOTO
R$
2.375.151
REVLO
1125347
39
HORIZONTE
SANITÁRIO
13.342.108,62
R$
BELO VALE
RSU
3.295
AAF
3295
20
28.996,00
ESGOTO
R$
BETIM
375.331
LO
230678
39
SANITÁRIO
8.096.812,98
R$
BIAS FORTES
RSU
1.499
1499
60
89.940,00
R$
BICAS
RSU
12.957
LO
12957
60
1.010.646,00
ESGOTO
R$
BOA ESPERANÇA
32.191
LO
32191
39
SANITÁRIO
1.129.904,10
BOCAINA DE
R$
RSU
2.396
LO
2396
60
MINAS
143.760,00
BOM JARDIM DE
R$
RSU
5.576
AAF
5576
20
MINAS
13.382,40
BOM JARDIM DE
MINAS
BOM JESUS DO
AMPARO
BOM REPOUSO
BOM SUCESSO
BOMFIM
RSU
ESGOTO
SANITÁRIO
ESGOTO
SANITÁRIO
ESGOTO
SANITÁRIO
RSU
BRASÍLIA DE
MINAS
ESGOTO
SANITÁRIO
ESGOTO
SANITÁRIO
BRAZOPOLIS
BOTUMIRIM
5.576
REVLO
5576
60
2.516
LO
2398
39
5.679
AAF
5679
39
14.194
AAF
13768
39
3.332
REVLO
3332
60
3.470
AAF
1735
39
20.675
AAF
17350
39
RSU
7.891
LO
7891
60
BRUMADINHO
RSU
28.642
LO
20968
20
BUENÓPOLIS
ESGOTO
SANITÁRIO
7.767
AAF
7767
39
BUGRE
RSU
1.531
AAF
1531
60
RSU
3.528
AAF
3528
60
RSU
7.064
LO
7064
60
CACHOEIRA DA
PRATA
CACHOEIRA DE
MINAS
CAMPINA VERDE
CAMPO DO MEIO
ESGOTO
SANITÁRIO
ESGOTO
SANITÁRIO
14.433
AAF
14433
39
10.059
AAF
10059
39
5208
60
CAMPO FLORIDO
RSU
5.208
LO
CANA VERDE
ESGOTO
SANITÁRIO
4.068
AAF
3051
39
CANAÃ
RSU
1.859
AAF
1859
20
CAPIM BRANCO
RSU
8.090
REVLO
8090
60
CAPITÃO
ANDRADE
CAPITÃO
ANDRADE
ESGOTO
SANITÁRIO
3.573
AAF
3287
39
RSU
3.573
LO
3573
20
CAPITÃO ENÉAS
ESGOTO
SANITÁRIO
11.520
AAF
10223
39
CARANAÍBA
RSU
1.176
LO
1176
20
CARATINGA
RSU
70.474
70474
20
CARBONITA
ESGOTO
SANITÁRIO
REVLO em
análise
6.738
AAF
5054
39
CARBONITA
RSU
6.738
AAF
6738
20
CAREAÇU
RSU
4.702
REVLO
4702
60
CARLOS CHAGAS
ESGOTO
SANITÁRIO
12.964
AAF
10834
39
RSU
8.966
AAF
8966
20
RSU
25.200
AAF
25200
20
RSU
25.200
AAF
25200
60
RSU
14.362
LO
14362
30
CARMO DA
CACHOEIRA
CARMO DO
PARANAÍBA
CARMO DO
PARANAÍBA
CARMO DO RIO
CLARO
CARMO DO RIO
CLARO
CARMOPOLIS DE
MINAS
CARMÓPOLIS DE
MINAS
CARMÓPOLIS DE
MINAS
CARNEIRINHO
CARNEIRINHO
CARNEIRINHO
CARNEIRINHO
RSU
14.362
AAF
14362
20
RSU
11.821
AAF
11821
20
11.821
LO
4137
39
11.821
LO
4137
39
6.975
AAF
1395
39
6.975
AAF
1395
39
6.975
AAF
1395
39
ESGOTO
SANITÁRIO
ESGOTO
SANITÁRIO
ESGOTO
SANITÁRIO
ESGOTO
SANITÁRIO
ESGOTO
SANITÁRIO
ESGOTO
SANITÁRIO
6.975
AAF
1395
39
CARRANCAS
RSU
2.612
AAF
2612
20
CARVALHÓPOLIS
ESGOTO
SANITÁRIO
2.459
AAF
1721
39
CARVALHÓPOLIS
RSU
2.459
LO
2459
60
CARVALHOS
RSU
2.437
LO
2437
60
CASA GRANDE
RSU
1.122
LO
1122
20
CATAGUASES
RSU
66.780
LO
66780
20
CATAS ALTAS
ESGOTO
SANITÁRIO
4.240
AAF
3180
39
20
CATAS ALTAS
DA NORUEGA
CATUTI
CAXAMBU
RSU
ESGOTO
SANITÁRIO
ESGOTO
SANITÁRIO
1.429
AAF
1429
2.978
AAF
1549
39
21.252
REVLO
20100
39
60
R$
334.560,00
R$
53.307,53
R$
168.325,56
R$
322.175,41
R$
199.920,00
R$
35.185,80
R$
419.534,12
R$
520.806,00
R$
230.645,68
R$
172.660,41
R$
91.860,00
R$
211.680,00
R$
466.224,00
R$
337.732,20
R$
309.917,79
R$
343.728,00
R$
52.355,16
R$
18.813,08
R$
281.532,00
R$
79.474,89
R$
30.727,80
R$
358.821,96
R$
13.970,88
R$
747.024,40
R$
177.377,85
R$
20.483,52
R$
282.120,00
R$
380.273,92
R$
13.628,32
R$
151.200,00
R$
453.600,00
R$
241.281,60
R$
287.240,00
R$
236.420,00
R$
58.088,39
R$
58.088,39
R$
31.554,90
R$
29.922,75
R$
29.922,75
R$
32.098,95
R$
52.240,00
R$
60.417,63
R$
88.524,00
R$
146.220,00
R$
13.329,36
R$
387.324,00
R$
76.892,40
R$
14.290,00
R$
54.354,46
R$
188.137,33
R$
114.180,00
R$
89.160,00
R$
25.573,76
R$
35.875,32
R$
99.528,00
R$
42.743,34
R$
3.790,02
R$
49.321,66
CHACARA
RSU
1.903
LO
1903
CHIADOR
RSU
1.486
LO
1486
60
COIMBRA
RSU
5.156
AAF
5156
20
COMENDADOR
GOMES
COMENDADOR
GOMES
CONCEIÇÃO DA
APARECIDA
CONCEIÇÃO DA
APARECIDA
CONCEIÇÃO DA
APARECIDA
CONCEIÇÃO DA
BARRA DE
MINAS
CONCEIÇÃO DA
BARRRA DE
ESGOTO
SANITÁRIO
1.508
AAF
1508
39
RSU
1.508
LO
1508
60
6.199
AAF
3223
39
6.199
AAF
226
39
6.199
AAF
2749
39
ESGOTO
SANITÁRIO
2.793
AAF
1545
39
R$
36.148,51
RSU
2793
AAF
2793
20
R$
55.860,00
ESGOTO
SANITÁRIO
ESGOTO
SANITÁRIO
ESGOTO
SANITÁRIO