TJMG 24/02/2017 -Fch. 41 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2017 – 41

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
67.779 - no uso de suas atribuições, remove “ex officio”, nos termos do artigo 80 da lei nº 869, de 06 de julho de 1952, em razão do teor do ofício
nº 1103/2016-3ºDEPPC, visando regularizar situação funcional, Maria De Fatima Da Silva Vieira, MASP 913.119-4, Técnico Assistente da Polícia
Civil, código TPOL, para prestar serviços na 1ª Delegacia Regional De Polícia Civil/Santa Luzia/3º Depto., procedente da 3ª Depol/Santa Luzia.
67.780 - no uso de suas atribuições, nos termos da Lei 9.401, de 18 de dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27.471, de 22 de outubro de 1987, concede a Leandro Emediato De Almeida, MASP 1.351.610-9, Técnico Assistente da Polícia Civil, código TPOL, nível I, lotado na
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, prorrogação de redução de jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais pelo período
de 06 (seis) meses.
67.781 - no uso de suas atribuições, remove “ex officio”, nos termos do artigo 80 da lei nº 869, de 06 de julho de 1952,em razão do teor dosofícios
de nº 1049/1º DEPPC/2016, nº 086/GAB/SIPJ/ATOS/2017 e nº 083/GAB/SIPJ/ATOS/2017, visando regularizar situação funcional, osAuxiliares da
Polícia Civil, código APOL,a seguir nominados que se encontram prestando serviços nas unidades mencionadas:
Nome
MASP
Origem
Destino
Euro Antônio Marques Caetano
904.840-6 4ª Delegacia Regional De Polícia Civil/Leste 4ª Delegacia De Polícia Civil/Leste
Fernando Teodoro Do Nascimento
366.499-2 1ª Delegacia De Polícia Civil/Venda Nova
4ª Delegacia De Polícia Civil/Centro
6ª Delegacia Regional De
Marco Antônio Lima
367.544-4 3ª Delegacia De Polícia Civil/Noroeste
Polícia Civil/Noroeste
Valter Costa Dos Santos Filho
905.058-4 5ª Delegacia Regional De Polícia Civil/Sul
3ª Delegacia De Polícia Civil/Centro
67.782 - no uso de suas atribuições, retifica o ato nº 67.653, publicado no Minas Gerais de 27 de janeiro de 2017;
Onde se lê:MASP 1.412.648-6;
Leia-se:MASP 1.403.861-6.
20 929147 - 1

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal
Auxilio Natalidade
Concede Auxílio Natalidade nos termos do inciso XIV do art. 49º, da
Lei Complementar 129 de 08/11/2013, aos servidores:
MASP. 1.330.185-8, Aldrey Toledo Ribeiro, referente ao nascimento do
(a) filho (a) em 04 de Fevereiro de 2017.
MASP. 1.235.425-4, Aline Mendes Cardoso, referente ao nascimento
do (a) filho (a) em 28 de Janeiro de 2017.
MASP. 340.586-7, Aram de Souza Silva, referente ao nascimento do (a)
filho (a) em 11 de Janeiro de 2017.
MASP. 1.242.249-9, Bruno Costa Pereira, referente ao nascimento do
(a) filho (a) em 17 de Janeiro de 2017.
MASP. 1.188.958-1, Clarice Santos Costa, referente ao nascimento do
(a) filho (a) em 22 de Abril de 2014.
MASP. 1.112.514-3, Daniel Rodrigues Dutra, referente ao nascimento
do (a) filho (a) em 08 de Dezembro de 2016.
MASP. 340.439-9, Denilson Brum Monteiro de Castro, referente ao
nascimento do (a) filho (a) em 04 de Fevereiro de 2017.
MASP. 386.060-8, Douglas Fernandes, referente ao nascimento do (a)
filho (a) em 14 de Janeiro de 2017.
MASP. 667.964-1, Eliane Teixeira Nunes Barbosa, referente ao nascimento do (a) filho (a) em 11 de Janeiro de 2017.
MASP. 1.061.188-7, Fabiano Fagundes Pereira, referente ao nascimento do (a) filho (a) em 29 de Dezembro de 2015.
MASP. 1.356.780-5, Fabiola Adriane Sousa Oliveira Gonçalves, referente ao nascimento do (a) filho (a) em 03 de Fevereiro de 2017.
MASP. 1.229.413-8, Filipe Guelber Melo, referente ao nascimento do
(a) filho (a) em 04 de Fevereiro de 2017.
MASP. 1.366.144-2, Flávia Fonseca de Carvalho Barra, referente ao
nascimento do (a) filho (a) em 26 de Janeiro de 2017.
MASP. 1.412.888-8, Flávio Márcio Reis Cruz, referente ao nascimento
do (a) filho (a) em 23 de Janeiro de 2017.
MASP. 1.242.409-9, Hugo Leonardo Luciano Pinto, referente ao nascimento do (a) filho (a) em 28 de Janeiro de 2017.
MASP. 1.242.708-4, José Fernandes Filho, referente ao nascimento do
(a) filho (a) em 30 de Novembro de 2016.
MASP. 1.188.415-2, Júlio Campos Zica, referente ao nascimento do (a)
filho (a) em 13 de Janeiro de 2017.
MASP. 1.233.436-3, Lucas de Faria Santos, referente ao nascimento do
(a) filho (a) em 03 de Janeiro de 2017.
MASP. 1.318.552-5, Marcus Vinícius de Assis da Silva, referente ao
nascimento do (a) filho (a) em 17 de Janeiro de 2017.
MASP. 1.180.952-2, Marlos Cezar Maciel Freire, referente ao nascimento do (a) filho (a) em 23 de Julho de 2016.
MASP. 1.190.818-3, Pedro Magnum Santos de Assis, referente ao nascimento do (a) filho (a) em 22 de Janeiro de 2017.
MASP. 1.243.401-5, Ricardo Geraldo Martins, referente ao nascimento
do (a) filho (a) em 30 de Janeiro de 2017.
MASP. 1.109.206-1, Saulo Gomes da Silva, referente ao nascimento do
(a) filho (a) em 29 de Janeiro de 2017.
MASP. 386.282-8, Sebastião dos Passos Alves dos Santos, referente ao
nascimento do (a) filho (a) em 11 de Janeiro de 2017.
MASP. 387.635-6, Valdinir Cezar Rodrigues de Queiroz, referente ao
nascimento do (a) filho (a) em 11 de Dezembro de 2013.
MASP. 596.621-3, Vanilson Nunes Mendes, referente ao nascimento do
(a) filho (a) em 10 de Fevereiro de 2014.
MASP. 1.242.769-6, Weverton Francisco das Chagas, referente ao nascimento do (a) filho (a) em 11 de Setembro de 2014.
Marcelo Augusto Couto
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
Licença Paternidade
Concede Licença Paternidade nos termos do inciso XIX do art. 7º, c/c o
§ 3º, do artigo 39 da CR/1988 e § 1º do art. 10 do ADCT da CR/1988,
por cinco dias, aos servidores:
MASP 0342.179-9, Gilmar Caldeira, a partir de 14 de fevereiro de
2016
MASP 0294.384-3, Paulo Roberto Feitosa, a partir de 01 de junho de
2016
MASP 1.180.952-2, Marlos Cezar Maciel Freire, a partir de 23 de julho
de 2016
MASP 1.188.983-9, Daniel Dias Borba, a partir de 24 de dezembro
de 2016
MASP 1.257.062-8, Daniel de Souza Dias, a partir de 27 de dezembro de 2016
MASP 1.233.436-3, Lucas de Faria Santos, a partir de 03 de janeiro
de 2017
MASP 1.418.946-8, Ricardo Souza Machado da Costa, a partir de 09
de janeiro de 2017
MASP 0386.282-8, Sebastião dos Passos Alves dos Santos, a partir de
11 de janeiro de 2017
MASP 1.188.415-2, Julio Campos Zica, a partir de 13 de janeiro de
2017
MASP 0386.060-8, Douglas Fernandes, a partir de 14 de janeiro de
2017
MASP 0546.904-4, Leonardo Bolognani, a partir de 16 de janeiro de
2017
MASP 1.242.249-9, Bruno Costa Pereira, a partir de 17 de janeiro de
2017
MASP 1.318.552-5, Marcus Vinicius de Assis da Silva, a partir de 17
de janeiro de 2017
MASP 1.412.388-9, Leonardo Barbosa Procópio, a partir de 21 de
janeiro de 2017
MASP 1.412.888-8, Flávio Márcio Reis Cruz, a partir de 23 de janeiro
de 2017
MASP 1.109.206-1, Saulo Gomes da Silva, a partir de 29 de janeiro
de 2017
MASP 1.243.401-5, Ricardo Geraldo Martins, a partir de 30 de janeiro
de 2017
MASP 1.330.185-8, Aldrey Toledo Ribeiro, a partir de 04 de fevereiro
de 2017
MASP 1.229.413-8, Filipe Guelber Melo, a partir de 04 de fevereiro
de 2017
Licença Maternidade
Concede Licença Maternidade, nos termos do art. 17º da Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002, por 120 (cento e vinte) dias, com
prorrogação por mais 60 (sessenta) dias conforme Lei n°18.879, de 27
de maio de 2010, às servidoras:
MASP 1.365.357-1, Denise Aparecida Giardini Miranda, a partir de 05
de setembro de 2016
MASP 1.234.294-5, Lorena Vieira Silva, a partir de 02 de janeiro de
2017
MASP 1.412.298-0, Joselia Vieira de Sousa, a partir de 09 de janeiro
de 2017
MASP 1.332.140-1, Ana Elizabeth Sacchetto Fabrini, a partir de 10 de
janeiro de 2017

MASP 1.318.309-0, Patrícia Alves Flister, a partir de 11 de janeiro de
2017
MASP 1.371.512-3, Ana Paula Batista e Silva, a partir de 18 de janeiro
de 2017
MASP 1.366.144-2, Flávia Fonseca de Carvalho Barra, a partir de 19
de janeiro de 2017
MASP 1.235.425-4, Aline Mendes Cardoso, a partir de 30 de janeiro
de 2017
MASP 1.365.739-0, Letícia Martins de Oliveira Castro, a partir de 01
de fevereiro de 2017
MASP 1.356.780-5, Fabiola Adriane Sousa Oliveira Goncalves, a partir
de 03 de fevereiro de 2017
Afastamento por motivo de Casamento
Registra afastamento por motivo de Casamento, nos termos da alínea
“a” do art. 201 da Lei nº 869 de 05/07/1952, por oito dias, do servidor:
MASP 1.145.298-4, Guilherme Ciríaco Aguiar Fonseca, a partir de 17
de agosto de 2015
MASP 1.188.712-2, Thiago Carvalho Couri, a partir de 17 de dezembro de 2016
MASP 1.356.051-1, Brenda Mara Martins Barbosa, a partir de 09 de
janeiro de 2017
MASP 1.278.547-3, Talita Chagas Araújo, a partir de 11 de janeiro de
2017
MASP 1.364.331-7, Leonardo Gomes de Oliveira, a partir de 19 de
janeiro de 2017
MASP 1.318.163-1, Luana Nayara Maia Barral, a partir de 20 de
janeiro de 2017
MASP 1.412.155-2, Bárbara Stefanie Santos, a partir de 28 de janeiro
de 2017
MASP 1.353.467-2, Pequíria Ramires Silvério de Souza, a partir de 02
de fevereiro de 2017
MASP 1.242.507-0, Glaydson Rocha Claudio, a partir de 10 de fevereiro de 2017
Afastamento por motivo de Casamento
Registra afastamento por motivo de Casamento, nos termos da alínea
“a” do art. 201 da Lei nº 869 de 05/07/1952, por cinco dias, visto encontrar-se de férias regulamentares, dos servidores:
MASP 1.352.165-3, Leonardo Gomes Rezende, a partir de 04 de fevereiro de 2017
MASP 1.378.039-0, Nayara de Andrade Morais, a partir de 04 de fevereiro de 2017
Afastamento por motivo Luto
Registra afastamento por motivo de Luto, nos termos da alínea “b” do
art. 201 da Lei nº 869, de 5/07/1952, por oito dias, dos servidores:
MASP 1.234.159-0, Isabela Novais Prado, a partir de 29 de abril de
2016
MASP 0342.512-1, Rosana Martha Hellen Mascarenhas, a partir de 09
de maio de 2016
MASP 1.242.243-2, Adão Marcos Pereira Coelho, a partir de 03 de
janeiro de 2017
MASP 0341.056-0, Nely da Silva Alves, a partir de 07 de janeiro de
2017
MASP 0667.742-1, Mara Lucia Costa Fava, a partir de 09 de janeiro
de 2017
MASP 1.353.249-4, Anderson Heraclito Gaspardine Junior, a partir de
10 de janeiro de 2017
MASP 1.188.636-3, Rogério Couto de Magalhães Woyame, a partir de
20 de janeiro de 2017
MASP 0546.861-6, Maxillon Antonini Matosinho, a partir de 28 de
janeiro de 2017
MASP 0386.204-2, José Maria Patrício, a partir de 03 de fevereiro de
2017
Afastamento por motivo Luto
Registra afastamento por motivo de Luto, nos termos da alínea “b” do
art. 201 da Lei nº 869, de 5/07/1952, por seis dias, visto encontrar-se de
férias regulamentares, da servidora:
MASP 0343.928-8, Vanessa Lourdes Gonçalves, a partir de 04 de fevereiro de 2017
Alteração de Nome
Altera o(s) nome(s), à vista de documentos apresentados, dos (as) servidores (as):
MASP 0381.580-0, Antônio Carlos Sampaio, para Antônio Carlos
Sampaio Santos
MASP 0457.926-4, Irene Angélica Franco e Silva Guimarães, para
Irene Angélica Franco e Silva
MASP 1.412.162-8, Jacqueline Velozo Medeiros, para Jacqueline
Velozo Medeiros Dias
MASP 1.234.159-0, Isabela Novais Prado, para Isabela Novais Prado
Praxedes
MASP 1.352.165-3, Leonardo Gomes Rezende, para Leonardo de
Andrade Rezende
MASP 1.356.236-8, Maria Auxiliadora Nogueira Machado, para Maria
Auxiliadora Nogueira Machado Schffer
MASP 0386.239-8, Márcia Oliveira Luciano Pinto, para Márcia Oliveira Luciano
MASP 1.378.039-0, Nayara de Andrade Morais, para Nayara de
Andrade Rezende
MASP 1.353.467-2, Pequíria Ramires Silvério de Souza, para Pequíria
Ramires Silvério de Souza Monteiro
MASP 1.355.559-4, Sirlany Moreira Cordeiro, para Sirlany Moreira
Cardoso de Oliveira
MASP 1.113.241-2, Valuce Alonso Moretto, para Lúcio Alonso
Moretto
MASP 1.371.175-9, Vanessa de Lima Figueiredo Marra, para Vanessa
de Lima Figueiredo
De conformidade com o art. 4º, da Lei nº 18.879, de 27 de maio de
2010, em retificação a publicação do Minas Gerais de 21 de setembro de 2016:
Onde se lê: Concede Licença Maternidade, nos termos do art. 17º
da Lei Complementar 64, de 25 de março de 2002, por 120 (cento e
vinte) dias, com prorrogação por mais 60 (sessenta) dias, conforme Lei
n°18.879, de 27 de maio de 2010, às servidoras:
MASP 1.361.291-6, Denise Alves da Silva Castro, a partir de 02 de
setembro de 2016;
Leia-se: Concede Licença Maternidade, nos termos do art. 17º da Lei
Complementar 64, de 25 de março de 2002, por 120 (cento e vinte)
dias, à servidora:
MASP 1.361.291-6, Denise Alves da Silva Castro, a partir de 02 de
setembro de 2016;
Em retificação a publicação do Minas Gerais de 21 de janeiro de 2017:
Onde se lê: MASP 1.257.636-9, Giancarlos Martins de Sousa de Oliveira, a partir de 17 de novembro de 2016
Leia-se: MASP 1.257.636-9, Giancarlos Martins de Sousa Oliveira, a
partir de 17 de novembro de 2016

Torna sem efeito o afastamento por motivo de licença paternidade do
servidor Eliezer de Sá e Souza, MASP. 0546.571-1, por cinco dias,
publicado no MG de 21/01/2017, em razão de férias regulamentares
no período.
Marcelo Augusto Couto
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
21 929703 - 1
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal
Adicional por Tempo de Serviço – Cancelamento
MG – 07/02/2017.
MASP. 342.024-7, Almira Rosa do Carmo.
Torna sem efeito a concessão do adicional por tempo de serviço a contar de 04/10/2016.
Motivo: Duplicidade de publicação.
Seção de Concessão de Vantagens da Diretoria de Administração e
Pagamento de Pessoal, 14 de fevereiro de 2017.
Marcelo Augusto Couto
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
Leticia Baptista Gamboge Reis
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças/PC
22 930328 - 1
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Corregedoria-Geral de Polícia Civil
Portaria nº 074/CGPC/2017
O Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando que o Protocolo nº 238.164/CGPC/2017, noticia que o
servidor A.R.M., Investigador de Polícia I, Nível I, MASP 1.412.039-8
praticou, em tese, as transgressões disciplinares de natureza grave, previstas no art. 144, inciso III; c/c art. 149; art. 150, inciso XXXI; art. 151,
inciso III e art. 158, inciso V, todos da Lei Estadual nº 5.406/69; que
ensejam aplicação da pena de demissão;
Considerando o disposto nos art. 166, 168 e 178 da citada Lei;
Resolve:
I – Nos termos do art. 2º da Resolução nº 6742/2004, e suas alterações;
c/c o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n°129/13; art. 166 e
art. 168, todos da Lei Estadual n.º 5.406/69; determinar a instauração de
Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do aludido servidor;
II – Designar a Primeira Comissão Processante Permanente para a realização do Processo Administrativo Disciplinar, composta pelo Dr. Luiz
Fernando da Silva Leitão, Delegado-Geral de Polícia, MASP 457.885-2
(Presidente); Vítor Gesse dos Santos, Investigador de Polícia II, Nível
Especial, MASP 546.616-4 (Membro); e Elaine Vitor Bastos, Escrivã
de Polícia II, Nível Especial, MASP 370.096-0 (Secretária); todos servidores estáveis e em exercício nesta Corregedoria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 2017.
Gustavo Adélio Lara Ferreira
Delegado-Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
Portaria nº 075/CGPC/2017
O Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando que o Protocolo nº 2221.653/CGPC/2015, noticia
que o servidor A.L.C.A., Técnico Assistente da Polícia Civil, MASP
1.374.830-6; praticou, em tese, as transgressões previstas no art. 216,
incisos I e VI; c/c art. 249, inciso II, da Lei nº 869/52;
Considerando o disposto nos art. 166, 168 e 178 da Lei Estadual nº
5.406/69;
Resolve:
I – Nos termos do art. 2º da Resolução nº 6742/2004, e suas alterações;
c/c o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n°129/13; art. 166 e
art. 168, todos da Lei Estadual n.º 5.406/69; e art. 220, § 1º da Lei nº
869/52, determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do aludido servidor;
II – Designar a Primeira Comissão Processante Permanente para a realização do Processo Administrativo Disciplinar, composta pelo Dr. Luiz
Fernando da Silva Leitão, Delegado-Geral de Polícia, MASP 457.885-2
(Presidente); Vítor Gesse dos Santos, Investigador de Polícia II, Nível
Especial, MASP 546.616-4 (Membro); e Elaine Vitor Bastos, Escrivã
de Polícia II, Nível Especial, MASP 370.096-0 (Secretária); todos servidores estáveis e em exercício nesta Corregedoria.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 2017.
Gustavo Adélio Lara Ferreira
Delegado-Geral de Polícia
Corregedor-Geral de Polícia Civil
Portaria nº 076/CGPC/2017
O Subcorregedor-Geral de Polícia Civil, por impedimento do Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais, no exercício de suas funções, e
Considerando o que contém o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13 c/c inciso I do art. 13, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral de Polícia Civil;
Considerando o Processo Administrativo nº 184.274/CGPC/2016, instaurado pelo CGPC por força da Portaria nº 363/CGPC/2016, datada
de 14/12/16, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais
em 16/12/16;
Considerando, finalmente, os motivos apontados nos autos;
Resolve:
I – Dispensar o Dr. Luiz Fernando da Silva Leitão, Delegado-Geral de
Polícia, MASP 457.885-2 (Presidente) e a Drª. Maria Isabella Bovalente Santo de Morais, Delegada de Polícia, Nível Especial, MASP
1.188.506-8 (Secretária);
II – Designar a Drª. Maria Isabella Bovalente Santo de Morais, Delegada
de Polícia, Nível Especial, MASP 1.188.506-8( Presidente) e o Dr. Fernando José Barbosa Lima, Delegado de Polícia, Nível Especial, MASP
1.188.811-2 (Secretário), todos servidores estáveis e em exercício nesta
Corregedoria, para integrarem a Comissão Especial Processante, instituída pela Portaria nº 363/CGPC/2016, datada de 14/12/16, publicada
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 16/12/16, que determinou a instauração do Processo Administrativo em desfavor dos acusados, G.H.S.C., Delegado de Polícia Titular, MASP 1.237.857-6; E.P.C.,
Investigador de Polícia II, Nível Especial, MASP 341.239-2 e F.O.Q.,
Investigador de Polícia II, Nível I, MASP 1.174.312-7
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 2017.
Alcides Costa
Delegado-Geral de Polícia
Subcorregedor-Geral de Polícia Civil
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
Coordenação de Planejamento, Gestão e Finanças
Portaria nº 01/2017
A Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças, no exercício de
seu cargo e no uso de suas atribuições legais, etc...
Considerando o disposto nos artigos 1º e 6º do anexo IV à Resolução
n.º. 5368, de 01 de dezembro de 1976 e art. 1º da Resolução nº 6394, de
29 de setembro de 1999.
Resolve:
Artigo 1º. - Criar Comissão Especial de Fiscalização da Obra e Serviços
de Engenharia, destinado á reforma do passeio do prédio que abriga a
Pericias Médicas, situada à Av. Barbacena, nº 473, Bairro Barro Preto,
Belo Horizonte/MG, contratada na seguinte forma:
Obra: Reforma do passeio do prédio que abriga a Pericias Médicas.
Empenho: 201 - 2016
Modalidade: Pregão
Processo: 248/2016
Tipo: Menor Preço, Empreitada por Preço Global.
Valor do Contrato - R$ 14.050,00 (quatorze mil e cinquenta reais).
Contratada: Laify Construcoes E Acabamento LTDA - ME.
Data de Início: 10/02/2017

Prazo de Execução: 30 (trinta) dias corrido.
Artigo 2º. - A Comissão será constituída pelo Engenheiro Júlio César
Nogueira Zordan, MASP. 294.951-9 Chefe da Seção de Engenharia,
que a presidirá e pelos servidores lotados na Seção de Engenharia /
CPGF/SPGF/PCMG: Engenheiro Alencar Mateus Oliveira, MASP.
1.112.725-5 e o Investigador de Polícia Gustavo Henrique do Nascimento Teixeira, MASP. 1255.979-5.
Artigo 3º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2017.
Letícia Baptista Gamboge Reis
Delegada Geral De Polícia
Superintendente De Planejamento, Gestão E Finanças.
Portaria nº 02/2017
A Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças, no exercício de
seu cargo e no uso de suas atribuições legais, etc...
Considerando o disposto nos artigos 1º e 6º do anexo IV à Resolução
n.º. 5368, de 01 de dezembro de 1976 e art. 1º da Resolução nº 6394, de
29 de setembro de 1999.
Resolve:
Artigo 1º. - Criar Comissão Especial de Fiscalização da Obra e Serviços
de Engenharia, destinado á reforma do Estacionamento da Diretoria de
Informática, situada à Rua dos Guajajaras, 2136, Bairro Barro Preto,
Belo Horizonte/MG, contratada na seguinte forma:
Obra: Reforma do Estacionamento da Diretoria de Informática.
Empenho: 88 - 2016
Modalidade: Pregão
Processo: 248/2016
Tipo: Menor Preço, Empreitada por Preço Global.
Valor do Contrato - R$ 33.998,47 (Trinta e três mil novecentos e
noventa e oito reais e quarenta e sete centavos).
Contratada: Licitafort Empreendimentos Em Construcao Civil LTDA
- ME.
Data de Início: 10/02/2017
Prazo de Execução: 60 (sessenta) dias corrido.
Artigo 2º. - A Comissão será constituída pelo Engenheiro Júlio César
Nogueira Zordan, MASP. 294.951-9 Chefe da Seção de Engenharia,
que a presidirá e pelos servidores lotados na Seção de Engenharia /
CPGF/SPGF/PCMG: Engenheiro Alencar Mateus Oliveira, MASP.
1.112.725-5 e o Investigador de Polícia Gustavo Henrique do Nascimento Teixeira, MASP. 1255.979-5.
Artigo 3º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2017.
Letícia Baptista Gamboge Reis
Delegada Geral De Polícia
Superintendente De Planejamento, Gestão E Finanças.
17 928405 - 1
POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS
Departamento de Trânsito de Minas Gerais
Edital de Notificação da Autuação da Infração de Trânsito
A Diretora Geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais DETRAN/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos
artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº
66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e na Resolução 404/12, do conselho nacional de trânsito - CONTRAN, e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT,
devolveu as Notificações de Autuação por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos,
notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso
queiram, o prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir desta publicação, para interporem defesa da autuação e/ou apresentarem o FICI
- Formulário de Identificação de Condutor Infrator. Os editais das notificações de Autuação estão disponíveis no Portal do DETRAN/MG www.detran.mg.gov.br
Edital número: 113100201702171
Ana Cláudia Oliveira Perry
Delegada Geral de Polícia
Diretora do DETRAN/MG
Edital de Notificação nº 00020 /2017.
A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 22 e
148, parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997,
que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, C.T.B, NOTIFICA e
torna publico, para conhecimento dos interessados, que em razão da
prática de infração de trânsito, na modalidade e natureza abaixo
discriminados, no período de validade da Permissão para Dirigir,
não será concedida a Carteira Nacional de Habilitação, resultando no
cancelamento do registro de prontuário na BINCO, obrigando-o (a)
na condição de candidato(a) a reiniciar todo o processo de habilitação,
advertindo-se que deste ato não cabe recurso à Junta Administrativa de
Recursos de Infrações - JARI/DETRAN/MG e ao Conselho Estadual
de Trânsito - CETRAN/MG.
Nome do Condutor/Renach/
Placa/Auto de Infração/Processamento/Natureza da Infração
Acacio Pereira da Silva
06558091172/MG
JJD-1184
A-701894588 7087243
grave
Anderson Leite de Oliveira
06530898880/MG
GSQ-9309
A-601163649 7056000
Gravissima
David Marques Baltar
06557790718/MG
HGY-1249
A-600730233 7055671
Gravissima
HGY-1249
A-600730225 7055825
Gravissima
Julio Cesar de Almeida
06472810203/MG
EUT-5129
1-266159440 7018465
media
EUT-5129
1-268088240 7019446
media
Manoel Severino da Silva
06559686316/MG
LNM-0811 E-027476896 6999758
grave
Pablo Cristiano de Oliveira
06562011570/MG
HHB-8254
A-601164965 6966513
media
HHB-8254
A-601164946 6959444
grave
Rafael Quintiliano dos Santos
06505125299/MG
HLX-9202
D-009963236 6942333
media
HLX-9202
A-600023641 7022690
media
Sebastiao Rogerio da Silva
06461676973/MG
CPS-0974
A-105896074 6994333
Gravissima
Vanderson Machado de Oliveira
06550595270/MG
JEX-8357
E-200055228 6993874
Gravissima
Belo Horizonte/MG, 15 de Fevereiro de 2017
Ana Cláudia Oliveira Perry
Delegada Geral de Polícia
Diretora do DETRAN/MG
Edital de Notificação da Penalidade de Multa
A Diretora Geral do Departamento de Trânsito de Minas Gerais DETRAN/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos
artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº
66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e na Resolução nº 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e,
considerando que a Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos
- ECT devolveu as Notificações de Penalidade por não ter localizado
ou porque não houve comprovação de
entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas, de
competência do DETRAN/MG,
concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta publicação, para
interporem recurso junto a JARI/DETRAN/MG. Os editais das notificações de penalidade estão disponíveis no portal do DETRAN/MG
- www.detran.mg.gov.br
Editais números: 113100201702172
Ana Cláudia Oliveira Perry
Delegada Geral de Polícia
Diretora do DETRAN/MG
17 928408 - 1