TJMG 14/02/2017 -Fch. 16 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
16 – terça-feira, 14 de fevereiro de 2017
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do § 2º inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007,
com nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11,
da servidora: Masp. 387087-0, MARIA DA AJUDA LUIZ DOS SANTOS, servidora da Prefeitura Municipal de Betim, ocupante do cargo
efetivo de Técnico de Nível Superior, pela remuneração do cargo em
comissão de DAD-8 SA 1100237, a partir de 31/01/2017.
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Escola de Saúde Pública do
Estado de Minas Gerais
Diretora-Geral: Maria Aparecida Mendes de Almeida Veloso
CREDENCIAMENTO DE DOCENTE 007/2015
A Diretora Geral da Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais
– ESP/MG, torna público e informa aos interessados, nos termos das
Portarias ESP-MG N°01/2016 e N°̣28/2014, o resultado da análise de
documentos do Credenciamento de Docentes Nº 007/2015, Curso de
Técnico em Enfermagem. O sorteio dos candidatos aptos para as disciplinas A.3 e A.4 ocorrerá dia 15/02/2017 às 10:00 hs na ESP-MG.
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Fundação Ezequiel Dias
Presidente: Arthur Maia Amaral
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS – FUNED
Vice-Presidente em exercício na Presidência:
Cármen Lúcia Soares Gomes
Chefe Divisão de Gestão de Pessoas:
Luciana Walewska Cardoso Assunção
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA:
REGISTRA Afastamento Preliminar à aposentadoria, nos termos
do parágrafo 24 do artigo 36 da Constituição Estadual de 1989, às
servidoras:
WILDES FERNANDES CAVANELAS MASP. 1036741-5 Auxiliar de
Saúde e Tecnologia, Nível IV, Grau F, com proventos integrais a partir
de 06/02/2017.
MARIA VIRGINIA C. LIMA MARTINS MASP 1036837-1 Analista e
Pesquisador de Saúde e Tecnologia Nível V, Grau H, com proventos integrais a partir de 10/02/2017.
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OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA
Concede opção por Composição Remuneratória nos termos do art. 7º
e 16º da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, a servidora
MARINA FONSECA MARQUES, Masp 12146155, pela remuneração do cargo de TST I, acrescido de 50% da remuneração do cargo em
Comissão de DAI - 15 EZ1100120, a contar de 28/01/2017.
A Vice-Presidente, no exercício da Presidência da Fundação Ezequiel
Dias, usando da competência delegada pelo art. 5º, I, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, autoriza os servidores abaixo relacionados, a afastarem
de suas atribuições no período de 27/11/2016 a 01/12/2016, para participarem do 7º Simpósio Brasileiro de Vigilância Sanitária em Salvador /
BA, com ônus para o Estado, para regularizar situação funcional.
Ana Carolina Cordeiro Soares / 11873072
Camila Couto Vieira / 11788841
Daniel Alves de Oliveira / 13849849
Flavio Rodrigues Pereira / 11643632
Gracielle Alves Carlos / 11862570
Luciana Maria Bittencourt / 10932655
Roberta Condé Pechir / 13739354
Autoriza o (a) servidor (a) Glaucia Aparecida Ferreira de Souza /
13293915 / TST I, a afastar-se de suas atribuições no período de
18/10/2016 a 25/10/2016, para participar do Curso de Produção de Textos e Redação Oficial em Belo Horizonte / MG, com ônus para o Estado,
para regularizar situação funcional.
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Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais
Presidente: Jorge Raimundo Nahas
DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS FHEMIG no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 1073, de 18/06/2015,
publicada em 19/06/2015, REMOVE A PEDIDO, nos termos do art. 80
da Lei nº 869, de 5/7/1952, o(a) servidor(a): Maria Elizabete Fonseca
de Oliveira, MASP 03496163, lotado(a) no(a) CSPD, Efetivo AGAS
I B - Odontologo, a partir de(a) data da publicação, para o(a) HRJP,
admissão 1. Zenilda Gomes Ferreira, MASP 11265659, lotado(a) no(a)
CMT, Efetivo PENF II C - Tecnico de Enfermagem, a partir de(a) data
da publicação, para o(a) HMAL, admissão 2. Amilton Silva Amorim,
MASP 10976264, lotado(a) no(a) HMAL, Efetivo PENF II B - Auxiliar de Enfermagem, a partir de(a) data da publicação, para o(a) CMT,
admissão 1.
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Secretaria de Estado
de Trabalho e
Desenvolvimento Social
Secretária: Rosilene Cristina Rocha
Expediente
RESOLUÇÃO SEDESE N° 06/2017, DE
13 DE FEVEREIRO DE 2017.
Revoga a Resolução SEDESE nº 04/2016, de 26 de abril de 2016, publicada em 27 de abril de 2016 no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – Sedese.
A Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, no uso
das atribuições que lhe conferem a Constituição do Estado de Minas
Gerais, artigo 93, § 1º, inciso III; a Lei Estadual nº 22.257, de 27 de
julho de 2016; o Decreto Estadual nº 47.067, de 21 de outubro de 2016;
e em observância ao que preceitua o artigo 5º da Instrução Normativa
nº 03, de 27 de fevereiro de 2013, do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais;
RESOLVE:
Art. 1º Revogar a designação de Comissão Permanente de Tomada de
Contas Especial (CPTCE), instituída por meio da Resolução Sedese nº
04/2016, de 26 de abril de 2016, considerando a criação da Assessoria
de Tomada de Contas Especial (ASSTCE), a qual compete a gestão e o
acompanhamento dos processos de tomada de contas especial, conforme
Decreto nº 47.067/2016, artigo 19.
Art. 2º No ato de instauração de cada tomada de conta especial será
designada uma Comissão para promover apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano ao erário, formalização e a
instrução do procedimento e emissão do relatório do Tomador de Contas,
nos termos da Instrução Normativa nº 03/2013 do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais (TCEMG).
Art. 3º À ASSTCE caberá sugerir a indicação de servidores para compor
a referida Comissão quando verificadas irregularidades nas parcerias e
nos convênios celebrados, nos termos do disposto no artigo 19, inciso II,
do Decreto nº 47.067/2016.
diário do executivo
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução Sedese
nº 04/2016, de 26 de abril de 2016.
Belo Horizonte, 13 de fevereiro de 2017.
Rosilene Cristina Rocha
Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
13 926193 - 1
PORTARIA SEDESE Nº 01, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017.
Instaura Sindicância Administrativa, no âmbito da Secretaria de Estado
de Trabalho e Desenvolvimento Social (SEDESE), a fim de apurar os
fatos relativos ao sinistro ocorrido durante atendimento administrativo
em 16/01/2017, no Município de Montes Claros/MG, com veículo oficial Renault Logan, conduzido pelo motorista R.C.S.
A Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social de Minas
Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 5º, inciso LV da
Constituição da República de 1988, o art. 93, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, os arts. 218 e 220 da Lei Estadual
n.º 869, de 05 de julho de 1952, a Lei Estadual n.º 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, e o arts. 33 e 34, da Resolução SEPLAG nº 57, de 05
de novembro de 2008;
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar, nos termos do art. 218, caput, da Lei Estadual nº
869, de 6 de julho de 1952, a instauração de Sindicância Administrativa
para apurar os fatos relativos ao sinistro ocorrido durante atendimento
administrativo em 16/01/2017, no Município de Montes Claros/MG,
com veículo oficial Renault Logan, conduzido pelo motorista R.C.S.
Art. 2º - Designar as servidoras Cristina Lopes Tassini, MASP 866.258-7,
como presidente; Ieda Lúcia da Silveira, MASP 929.341-6, como secretária; e Ilcione Pereria da Silva, MASP 959.753-4, Vogal, para, comporem Comissão Sindicante destinada a apurar os fatos, devendo concluir
seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do
extrato desta Portaria, com a apresentação de relatório conclusivo ao
Secretário de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social.
Parágrafo único - Os membros da comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública em diligências
necessárias à instrução.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 13 de fevereiro de 2017.
Rosilene Cristina Rocha
Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
13 926197 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais
Diretor-Geral: Djaniro Silva
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER/MG -COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DEER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DEER/MG, na qualidade de Autoridade de
Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN
e na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e TelégrafosECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade por não ter
localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em
rodovias sob circunscrição do DEER/MG, concedendo-lhes, o prazo
de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação, para interporem
recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário
de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de Autuação)
e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à JARI/DEER-MG,
para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no site www.der.mg.gov.br. Editais números: 080217-0121 e 080217-0122090217-0123, 090217-0124,
090217-0125, 090217-0126, 100217-0127, 100217-0128, 100217-0129,
100217-0130, 110217-0131, 110217-0132, 110217-0133, 110217-0134,
120217-0135, 120217-0136, 130217-0137 e 130217-0138..
13 926000 - 1
PORTARIA N.º 3584, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017. Instaura Processo Administrativo e designa Comissão responsável. O DIRETOR
GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS
DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER-MG, no
uso da competência que lhe atribui o inciso VII do art. 10 do Decreto
Estadual nº 47.069, de 25 de outubro de 2016, e tendo em vista os arts.
218 e 221 da Lei estadual nº 869, de 5 de julho de 1952, a Lei Estadual
nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, e a Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993, DETERMINA: Art. 1º – Fica instaurado Processo
Administrativo para apurar possíveis responsabilidades por eventuais
irregularidades praticadas pela sociedade empresaria CROS – Construtora Rocha Sousa Ltda., especificamente por não ter cumprido integralmente a condicionante 08 da LP + LI da SUPRAM NM, em virtude de
haver sido constatada poluição/degradação ambiental, que gerou o Auto
de Infração nº 46277/2014, durante a execução dos serviços de melhoramento e pavimentação da Rodovia MG-308, trecho Itacambira/Juramento, conforme Contrato PRC-22.049/09, registrado no SIGED sob
o nº. 00024649 2301 2015, protocolo nº 0001211-2300-215-3, estando
sujeita às penalidades previstas nas normas de regência.Art. 2º – Fica
designada Comissão, na forma do art. 221 da Lei Estadual nº 869, de
1952 encarregada dos trabalhos até final conclusão, composta pelos
servidores:I – Eliana de Fátima Paula, Masp 1032555-3 – Presidente;
II – João Paulo Henriques de Souza, Masp 1212727-0 – membro efetivo; III – Patrícia Vieira de Souza Amado, Masp 1210355-2 – membro
efetivo; e IV – Danielle Assis Meireles de Matos, Masp 1375093-0 –
suplente. § 1º – No impedimento e/ou afastamento do Presidente, caberá
ao servidor citado no inciso II o exercício da presidência da comissão.
§ 2º – Caberá ao Presidente, quando houver necessidade, a convocação
do suplente. Art. 3º – O processo deverá ser iniciado no prazo de até 3
(três) dias, contados da data da designação, e concluído no prazo de até
60 (sessenta) dias, a contar da publicação. Art. 4º – Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº 3585, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017. Delega competência para ordenar despesas e dá outras providências. O DIRETOR
GERAL DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS
DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER-MG, no
uso da competência que lhe atribui o inciso VII do art. 10 do Decreto
Estadual nº 47.069, de 25 de outubro de 2016, e tendo em vista os
arts. 21 a 23 do Decreto Estadual nº 37.924, de 16 de maio de 1996 e
o Decreto Estadual nº 42.251, de 9 de janeiro de 2002, DETERMINA:
Art. 1º – Fica delegada competência para ordenar despesas em suas respectivas áreas de atuação, nos limites dos créditos postos à sua disposição e observado o disposto nesta Portaria e nas normas legais em vigor,
aos titulares de cargos de provimento em comissão responsáveis pelas
seguintes unidades: I – para ordenar despesas na Sede do DEER-MG:
a) Gabinete, incluindo Direção Superior, Unidade Seccional de Controle
Interno e Ouvidoria: Chefe de Gabinete; b) Assessoria de Comunicação Social, Assessoria de Licitações, Assessoria de Custos, Assessoria
de Meio Ambiente e Assessoria de Concessões: Chefes das respectivas
Assessorias; c) Procuradoria: Procurador Chefe e Chefe da Coordenação de Precatórios, Processos e Atos Administrativos – PRC-CPP; d)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças – DF: Chefe da Gerência
Administrativa – DF-GAD, Chefe da Gerência de Recursos Humanos
– DF-GRH e Chefe da Gerência de Controle e Medição – DF-GCM; e)
Diretoria de Projetos – DP: Diretor da DP, Chefe da Gerência de Projetos de Pontes e Estruturas – DP–CPP, Chefe da Gerência de Projetos
de Estradas – DP-GPE, Chefe da Gerência de Projetos de Edificações
de Educação – DP-GEE, Chefe da Gerência de Projetos de Edificações
de Saúde – DP-GES; Chefe da Gerência de Projetos de Edificações de
Defesa Social – DP-GED, Chefe da Gerência de Edificações de Equipamentos Públicos – DP-GEP e Chefe da Gerência de Geoprocessamento
– DP-GGE e Chefe da Gerência de Desapropriação – DP-GDP; f) Diretoria de Obras e Infraestrutura Rodoviária – DI: Diretor da DI, Chefe da
Gerência de Acompanhamento de Obras – DI-GAO e Chefe da Gerência
de Estudo de Materiais – DI-GEM; g) Diretoria de Obras de Edificações – DE: Diretor da DE, Chefe da Gerência de Obras de Edificações
de Educação – DE-GOE, Chefe da Gerência de Obras e Edificações de
Saúde – DE-GOS, Chefe da Gerência de Edificações de Defesa Social
– DE-GOD e Chefe da Gerência de Obras de Edificações de Equipamentos Públicos – DE-GOP; h) Diretoria de Fiscalização – DT: Diretor da DT, Chefe da Gerência de Controle de Operações – DT-GCO:
Chefe da Gerência de Tráfego e Segurança Viária – DT-GTS; Chefe da
Gerência de Fiscalização de Transportes e Trânsito – DT-GFT e Chefe
da Gerência de Coordenação e Monitoramento – DT-GCM; i) Diretoria
de Manutenção – DM: Diretor da DM; Chefe da Gerência de Manutenção Rodoviária DM-GMR e Chefe da Gerência de Manutenção de
Pontes e Estruturas – DM-GMP; II – para ordenar despesas em Coordenadoria Regional: Chefe de Coordenadoria Regional, Chefe do Núcleo
Técnico Rodoviário – CRG-NTR, Chefe do Núcleo Técnico de Edificações – CRG-NTE e Chefe de Núcleo Administrativo e de Fiscalização – CRG-NAF; III – para ordenar despesas em Regional: Chefe de
Regional e Chefe de Núcleo de Apoio Administrativo e de Fiscalização
da Regional. § 1º – Nos impedimentos e/ou afastamentos dos ordenadores de despesas das Regionais, fica delegada, também, competência
ao Chefe da Coordenadoria e aos Chefes do Núcleo Administrativo e
de Fiscalização, do Núcleo Técnico Rodoviário e do Núcleo Técnico de
Edificações da Coordenadoria Regional à qual estiver subordinada, para
ordenar despesas das unidades executoras Regionais. § 2º – Nos impedimentos e afastamentos dos ordenadores de despesas das Assessorias, das
Diretorias Setoriais, da Procuradoria e das Coordenadorias Regionais,
fica delegada, também, competência ao Chefe de Gabinete, para ordenar despesas das respectivas unidades executoras do DEER-MG. Art.
2º – Entende-se como ordenador de despesas a autoridade investida do
poder de realizar despesa, que compreende o ato de empenhar, liquidar e
ordenar pagamento, adiantamento ou dispêndio de recursos pelos quais
responda. Art. 3º – Todo ordenador de despesas deve ser cadastrado pela
Gerência de Contabilidade e Finanças – DF-GCF junto ao SIAFI/MG.
Art. 4º – Para o cumprimento da competência a que se refere esta Portaria, o ordenador de despesas deve assinar os documentos previstos na
legislação que regulamenta a execução orçamentária e financeira. Art.
5º – Compete ao Diretor da DF e, nas suas ausências e impedimentos, ao
Chefe de Gabinete, repassar as cotas orçamentárias e financeiras às unidades executoras do DEER-MG. Art. 6º – Ficam indicados como Responsáveis Técnicos para atuação junto ao SIAFI–MG: I – para as unidades da Sede: a) Diretor da DF; e b) ordenadores de despesas citados
nesta Portaria, para as respectivas áreas de atuação; e II – para as Coordenadorias Regionais e Regionais, no âmbito de sua área de atuação:
ordenadores de despesas citados nesta Portaria. Art. 7° – Nas ausências e
impedimentos dos Diretores das Diretorias Setoriais, caberá ao Chefe de
Gabinete assinar documentos que não se refiram à ordenação de despesas dessas unidades. Art. 8º – Os casos não previstos nesta Portaria serão
resolvidos pelo Chefe de Gabinete. Art. 9º – Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação. Art. 10 –¬ Ficam revogadas: I – a Portaria nº
2.304, de 9 de junho de 2007; II – a Portaria nº 2.629, de 29 de abril de
2009; III – a Portaria n° 2.642, de 30 de abril de 2009; IV – a Portaria nº
2.666, de 19 de junho de 2009; V – a Portaria nº 2.668, de 22 de junho de
2009; VI – a Portaria nº 2.670, de 25 de junho de 2009; VII – a Portaria nº
2.677, de 10 de julho de 2009; VIII – a Portaria nº 2.684, de 24 de julho
de 2009; IX – a Portaria nº 2.733, de 28 de dezembro de 2009; X – a Portaria nº 2.761, de 9 de abril de 2010; XI – a Portaria nº 2.778, de 9 de abril
de 2010; XII – a Portaria nº 2.779, de 14 de abril de 2010; XIII – a Portaria nº 2.789, de 14 de maio de 2010; XIV – a Portaria nº 2.802, de 1 de
julho de 2010; XV – a Portaria n° 2.822, de 13 de agosto de 2010; XVI –
a Portaria nº 2.849, de 15 de outubro de 2010; XVII – a Portaria nº 2.872,
11 de janeiro de 2011; XVIII – a Portaria nº 2.873, de 18 de janeiro de
2011; XIX – a Portaria nº 2.879, de 10 de fevereiro de 2011; XX – a Portaria nº 2.907, de 26 de abril de 2011; XXI – a Portaria nº 2.962, de 28
de julho de 2011; XXII – a Portaria nº 3.010, de 30 de janeiro de 2012;
XXIII – a Portaria nº 3.104, de 6 de novembro de 2012; XXIV – a Portaria nº 3.143, de 28 de fevereiro de 2013; XXV – a Portaria nº 3.221, de
1º de outubro de 2013; XXVI – a Portaria nº 3.241, de 2 de dezembro de
2013; XXVII – a Portaria nº 3.332, de 8 de agosto de 2014; XXVIII – a
Portaria nº 3.349, de 2 outubro de 2014; XXIX – a Portaria nº 3.381, de
24 de abril de 2015; XXX – a Portaria nº 3.386, de 18 de maio de 2015;
e XXXI – a Portaria nº 3.506, de 2 de junho de 2016.
JARI-DEER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: DECIO GUSMAN
Súmula da 027ª Sessão Ordinária realizada em 10/02/2017
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
HBO4865
4500524
Cleiton Ferreira Prates
GXK8722
4563536
Joao Cardoso Dos Santos
EAC3479
4578000
Mahassen Makhoul Goncalves
EAC3479
4559036
Mahassen Makhoul Goncalves
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DEER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento Recorrente
GXH8688
4550228
A. R. Carvalho Junior Transportes
GOR6275
4584912
Adair Luiz Antonio
HHZ3156
4500482
Agroleste Nutriçao Animal Ltda
HOG7576
4560731
Alex Baia Da Silva
GTK0706
4525165
Alisson Santos Da Silva
GWO1005
4571662
Anderson Cristiano S. Lima
GQU2169
4545723
Andre Eliezer De Oliveira
GQU2169
4537633
Andre Eliezer De Oliveira
HCV8314
4534807
Antonio Amaral Andrade
IEU2582
4555846
Antonio Vitor De Souza
HBZ5166
4555951
Arley Ribeiro
HIP8768
4544304
Carlos Eduardo Custodio
GWI1682
4532079
Carlos Magno De Andrade
GYR1196
4558327
Claudiomar Jose De Oliveira
GVI4928
4556239
Cleber Afonso Gomes
HBG9249
4513190
Com. Kallas C. Prod. Alim. Ltda
CPI2426
4546720
Comercial Piralcool Ltda
GOW1825
4553841
Cristiano Da Silva
HLT6547
4594950
D Artagnan Assuncao Marliere
HZL2521
4562543
Daniel Araujo De Sena Silva
MSZ5509
4537274
Darcy Travaglia Epp
GXM1858
4558596
Dellas Com. E Transporte Ltda
HIJ3294
4556081
Dion Comercio Transportes Ltda
HIJ3709
4554842
Dion Comercio Transportes Ltda
GLW5469
4532744
Edilson Aleixo Vieira
HKU6253
4556265
Edneia Rodrigues Ribeiro
HMW2046
4535951
Edson Batista Dos Santos
HCB5015
4560378
Edson De Souza Santos
HDZ9169
4528342
Eduardo Luis Pereira
GVJ9982
4554298
Emp. Gontijo Transportes Ltda
LLN3771
4576727
Exp. Andressa Logistica Ltda
KCM5654
4538666
Geraldo Rodrigues Da Costa
GSZ3211
4560234
Henrique Cordeiro Raad
GSZ3211
4560159
Henrique Cordeiro Raad
GLC6200
4822129
Humberto Costa Santos
HCX0831
4588994
Isabel Coimbra Rosendo
GTW7443
4570772
Jairo Bitancourt Menezes
GTW7443
4570766
Jairo Bitancourt Menezes
MTR2835
4575413
James Alves Pereira
IFB9226
4544477
Joacir Antonio Gambim
HHD0632
4555444
Joao Valdney De Carvalho
MAJ4376
4534128
Joel Pires De Souza
GXY4295
4566734
Jose Geraldo De Matos
GXY4295
4566737
Jose Geraldo De Matos
EUA6850
4837193
Jose Varotto
GSC1317
4593062
Jovane Da Silva
GSC1317
4593087
Jovane Da Silva
HEI4576
4530333
Juliano Da Silva Souza
HEI4576
4530335
Juliano Da Silva Souza
GMH1089
4539785
Karyn Kelly Morais Souza
HEU9851
4580617
Lidia Cintia Goncalves
DMT0301
4586209
Luciana Ferreira Giori
GXQ8822
4540941
Marcelo Reis Miranda
JLP0843
4554737
Maria Aparecida D. Costa
HMJ4113
4545883
Maria Da Conceicao L. Silva
BXF1132
4569808
Maria Efigenia Vieira Silva
GZQ9674
4542506
Marlene Luiz Goulart
HLS9559
4536001
Matheus Erick Campos Araujo
GOV6897
4588433
Mauro Lucio Ferreira Fraga
GSW4121
4586941
MGM – Prod. Siderurgicos Ltda
GNW4293
4552238
Miguel Rodrigues
GVH6518
4559206
Monelito Geraldo Da Silva
HGF5265
4530885
Neiva Terezinha Sales Moraes
HDU9308
4546207
Nilson Macedo De Sousa
Minas Gerais - caderno 1
BYD6892
4539268
Osvaldo Teixeira
KYO2693
4569713
Otacilio Carneiro De Barros
KYO2693
4569705
Otacilio Carneiro De Barros
KYO2693
4569717
Otacilio Carneiro De Barros
KYO2693
4569704
Otacilio Carneiro De Barros
CLH3851
4582466
Paulista SP Transportes Ltda Epp
MRR6403
4560532
Paulo Dos Reis Pereira
HGU4730
4811384
Pedro Ivo Dias Alves*
HES7047
4541523
Pivato E Mancilha Ltda
GYA3470
4811456
Rafael Andrade N. De Araujo
HKI6102
4548144
Reginaldo Rodrigues Lorentz
CVH8405
4554434
Ricardo De Queiroz Fernandes
HLN4138
4580681
Rinalva De Oliveira M. Vieira
HBG0216
4534134
Roberto Cerqueira De Almeida
HBG0004
4544933
Roberto Cerqueira De Almeida
HND7562
4505124
Roberto Francisco Dos Santos
HGM1779
4560014
Rodrigo Bramusse Da Silva
HLX9803
4575558
Rogerio Da Silva Evangelista
HCY5237
4554271
Saul Aparecido Bolina
HKN9115
4560038
Sax Com. Distr C. M. Constr. Ltda
LTK0391
4556035
Sebastiana Vera Lucia Da Rocha
HNS2249
4568383
Simao Paulo Morais
GKO2721
4551952
Teixeira Empre. Imobiliarios Ltda
AHU7008
4568725
Transportadora Equador Ltda
HIJ9368
4541091
Transportadora Lopes & Barra Ltda
ATV0566
4554781
Transportadora Vantroba Ltda
ATV0706
4564159
Transportadora Vantroba Ltda
GQG7754
4529646
Walter Jose
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADE
Placa
Processamento Recorrente
GNJ5590
4805970
Aparecida Jacinta Dos Santos
GLX0720
4838605
Gerson De Oliveira Alves
HEH2575
4548882
Heleber Transportes E Servicos Ltda
HGI7449
4569932
Wermes Mendes Da Silva
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante
o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio
Martins dos Santos/Coordenador Geral.
13 926359 - 1
Secretaria de Estado
de Educação
Secretária: Macaé Maria Evaristo dos Santos
Superintendência de Organização
e Atendimento Educacional
Diretora: Vera Lúcia Gonçalves Vidigal Maciel
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO BÁSICA
SUPERINTENDÊNCIA DE ORGANIZAÇÃO
E ATENDIMENTO EDUCACIONAL
Atos assinados por Vera Lúcia Gonçalves Vidigal Maciel
PORTARIA n.º 199/2017
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro de
2002, do artigo 16 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de 2002, e
considerando o Parecer CEE n.º 38, de 11 de fevereiro de 2017, fica autorizado o funcionamento do curso de Educação de Jovens e Adultos – EJA
– Ensino Fundamental (anos finais), na Associação Educacional Girassol, de Educação Infantil e Ensino Fundamental (anos iniciais), situada
na R. Mariana Resende Borges, 220, B. Campinho, em Santo Antônio do
Amparo, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
SRE – Campo Belo
PORTARIA n.º 200/2017
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro de
2002, do artigo 16 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de 2002,
e considerando o Parecer CEE n.º 32, de 11 de fevereiro de 2017, fica
autorizado o funcionamento da Escola Municipal de Educação Infantil e
Fundamental – EMEIF, com o Ensino Fundamental (anos iniciais), situada na Av. Agostinho Caetano, 130, B. Santo Agostinho, em Perdigão,
pelo prazo de 05 (cinco) anos.
SRE – Divinópolis
PORTARIA n.º 201/2017
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro de
2002, do artigo 16 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de 2002,
e considerando o Parecer CEE n.º 85, de 11 de fevereiro de 2017, fica
autorizado o funcionamento do Ensino Fundamental (anos iniciais), no
IESGE – Instituto de Ensino e Gestão Educacional, de Educação Infantil,
situado na Rua das Palmeiras, 73, B. Colina Verde, em Guanhães, pelo
prazo de 05 (cinco) anos.
SRE – Guanhães
PORTARIA n.º 202/2017
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro de
2002, dos artigos 7º, 9º e 16 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto
de 2002, e considerando o Parecer CEE n.º 41, de 11 de fevereiro de
2017, fica credenciada, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a entidade mantenedora Sociedade Educacional do Barreiro Ltda e autorizado o funcionamento do Ensino Médio, no Colégio Master BH, de Educação Infantil e
Ensino Fundamental, situado na R. Santa Alexandrina, 424, B. Araguaia,
em Belo Horizonte, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
O citado estabelecimento passa a identificar-se como Colégio Master
BH, de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.
SRE – Metropolitana B
PORTARIA n.º 203/2017
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro de
2002, do artigo 16 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de 2002,
e considerando o Parecer CEE n.º 118, de 11 de fevereiro de 2017, fica
autorizado o funcionamento do Coleguium – Unidade Buritis, com o
Ensino Fundamental e Ensino Médio, situado na R. Paulo Piedade Campos, 340, B. Estoril, em Belo Horizonte, pelos prazos de 09 (nove) anos
e 02 (dois) anos, respectivamente.
SRE – Metropolitana B
PORTARIA n.º 204/2017
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro de
2002, do artigo 51 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de 2002,
fica autorizada a mudança de denominação da Escola Infantil Jardim dos
Moranguinhos, de Educação Infantil e Ensino Fundamental (anos iniciais), situada na R. Antônio Simião da Costa, 219, B. Industrial, em
Ibirité, para Centro Educacional Inovar, de Educação Infantil e Ensino
Fundamental (anos iniciais).
SRE – Metropolitana B
PORTARIA n.º 205/2017
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro de
2002, dos artigos 7º, 9º e 16 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto
de 2002, e considerando o Parecer CEE n.º 78, de 11 de fevereiro de
2017, fica credenciada, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a entidade mantenedora Centro Educacional Renascer, Cônego Paulo Diláscio Ltda –
ME e autorizado o funcionamento do Colégio Renascer, com o Ensino
Fundamental, situado na R. Perimetral do Ouro, nº 02, Vila Residencial
Antônio Pereira, Distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto, pelo prazo
de 09 (nove) anos.
SRE – Ouro Preto
PORTARIA n.º 206/2017
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro de
2002, dos artigos 7º, 9º e 16 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto
de 2002, e considerando o Parecer CEE n.º 79, de 11 de fevereiro de
2017, fica credenciada, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a entidade mantenedora Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cachoeira de
Minas e autorizado o funcionamento do curso de Educação de Jovens e
Adultos – EJA – Ensino Fundamental (anos finais), no Centro Educacional Maestro José Rodrigues Tenório – APAE, de Ensino Fundamental
(anos iniciais), situado na R. Anardino de Paula Cândido, 81, B. Santo
Antônio, em Cachoeira de Minas, pelo prazo de 02 (dois) anos.
SRE – Pouso Alegre
PORTARIA n.º 207/2017
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro de
2002, do artigo 16 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de 2002,
e considerando o Parecer CEE n.º 23, de 07 de fevereiro de 2017, fica
autorizado o funcionamento do Ensino Médio, no Centro Educativo Vida
Nova, de Educação Infantil e Ensino Fundamental, situado na Av. Genésio Vargas, 95, B. Jardim Mantiqueira, em Camanducaia, pelo prazo de
02 (dois) anos.
O citado estabelecimento passa a identificar-se como Centro Educativo
Vida Nova, de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio.
SRE – Pouso Alegre
PORTARIA n.º 208/2017
Nos termos do artigo 1° da Resolução SEE n.º 170, de 29 de janeiro de
2002, do artigo 16 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de 2002,
e considerando o Parecer CEE n.º 36, de 11 de fevereiro de 2017, fica