TJMG 18/10/2016 -Fch. 23 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 18 de Outubro de 2016 – 23

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
e-mail: _________________________________
Declaro inscrever portfólio nesta convocatória, estar ciente e concordar com os termos
do EDITAL PARA OCUPAÇÃO DAS GALERIAS DE ARTES VISUAIS DA SUPERINTENDÊNCIA
DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS E SUPLEMENTO LITERÁRIO/
BIBLIOTECA PÚBLICA ESTADUAL
LUIZ DE BESSA – EDIÇÃO 2016.
Local: __________________________________________________
___________
Data: ___/___/___
Assinatura: ______________________________________________
_______________
17 888863 - 1

Fundação de Arte de Ouro Preto
Presidente: Júlia Amélia Mitraud Vieira
PORTARIA PR/FAOP Nº 11/2016
A Presidente da Fundação de Arte de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e em cumprimento ao disposto no artigo
51, caput, combinado com § 1º, inciso, § 2º incisos I, II, § 3 do Decreto
45.242 de 11 de dezembro de 2009, o qual regulamenta a gestão de
material no Âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e
Fundacional do Estado de Minas Gerais, dispõe sobre o levantamento
anual do inventário da FAOP, RESOLVE:
RESOLVE:
Art. 1º – Institui a Comissão Interna de Classificação de Dados da
FAOP segundo Lei Complementar nº 101/2000, Lei Complementar nº
131/2009, Decreto Federal nº 7.185/2010, Lei de n° 12.527 de 2011,
que regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às
informações públicas sendo aplicável aos três Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 2º - Ficam designados os servidores: Juliano Adeusi Moreira/Masp
1.386.163-8; Luíza Magalhães Pereira Fernandes/Masp 1.333.073-3;
Rodrigo Nonato da Costa Silva/Masp 1.388.142-0; Elisa Angélica Diniz Gomes/Masp 1.247.065-4; Daniel Prato da Silva/Masp
1.379.450-8, para, sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão Interna de Classificação de Dados da FAOP, segundo a Lei de
Acesso à Informação.
Art. 3º - Caberá à Presidência da Comissão a indicação de um membro
para secretariar cada um dos trabalhos.
Art. 4º - A comissão se reunirá com a maioria simples de seus membros e deliberará também por maioria simples dos presentes, cabendo
ao presidente o voto de qualidade.
Art. 5° - Os servidores e funcionários aqui designados terão mandato
de 02(dois) anos.
Art. 6° - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Art.7° - Ficam revogadas as demais disposições em contrário.
Ouro Preto, 27 de setembro de 2016
Júlia Amélia Mitraud Vieira
Presidente da FAOP
17 888980 - 1
A Presidente da Fundação de Arte de Ouro Preto|FAOP, exonera, a
pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, Isadora Arinda de Souza Mendes, MASP 1383434-6, do cargo
efetivo de Professor de Arte e Restauro, Nível III, Grau A, da Fundação
de Arte de Ouro Preto|FAOP. a partir de 18.10.2016.
A Presidente do (a) Fundação de Arte de Ouro Preto, no uso de suas
atribuições,dispensaISADORA ARINDA DE SOUZA MENDES,
MASP 1383434-6, da função gratificada FGI-5 AO11003153, constante do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a
contar de 18/10/2016.
17 888920 - 1

Fundação TV MINAS Cultural e Educativa
Presidente: Israel do Vale Neto
PORTARIA Nº 12 DE 2016 Atualiza a Portaria nº 05 de 2016, de 06 de
maio de 2016, que atribui Chefia Informal aos servidores que exercem
função gerencial sem unidade administrativa correspondente.
O Presidente da Fundação TV Minas Cultural e Educativa, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 16, IX, da Lei nº.
11.179, de 10 de agosto de 1993 e pelo art. 7°, I, do Decreto Estadual
nº. 46.540, de 11 de junho de 2014, RESOLVE:
Art. 1º – Fica substituído o Anexo Único da Portaria nº 05 de 2016, de
06 de maio de 2016 pelo Anexo Único da presente Portaria.
Art. 2º – Mantém-se as demais disposições da Portaria nº 05 de 2016,
de 06 de maio de 2016.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 17 de outubro de 2016.
Israel do Vale Neto
Presidente
ANEXO ÚNICO
(a que se refere o art. 1º da Portaria nº 12 de 17 de outubro de 2016)
Unidade Administrativa
Nome do Servidor
Masp
a que está subordinado
Leandro Silva Lopes
1390858-7
1061
Carlos Henrique Gontijo 1394889-8
1061
Paulino
Geraldo Magela dos Santos 1364001-6
1061
Cardoso
Terence Silva Machado
1363986-9
1061
Roberta Mara de Souza Costa 1364239-2
1061
Zampetti
Gerusa Coelho dos Anjos
1364122-0
1061
Elizabete Ribeiro de Araújo
1364018-0
1061
Ângelo Roncalli Passos
355519-0
1061
Raquel Nicoli
1363842-4
1061
José Adolfo Moura
1119875-1
1061
Luciana Duarte Barbosa
1364208-7
1061
Eduardo Cesar Silva Gomes
136778-3
1061
Marcelo Hiro Miyagi
1364991-8
1061
Frederico
Claret
Freitas 1368045-9
1061
Teixeira
Sara Silva Ribeiro
1397855-6
1061
Luiz Henrique de Freitas 1363479-5
1071
Batista
Luciano Correia Gonçalves
1363456-3
1071
Amanda Amaral de Melo
1363448-0
1071
Daniela Murad Prado
1367943-6
1071
Leonardo Souza Avelino
1368412-1
1071
Renata Oliveira Marques
1363714-5
1071
Atalissa Mara Rosa Silva
1363364-9
1071
Raquel Capanema Thomaz 1363712-9
1071
Viana
Marina Sueli Cunha Mendes
1369567-1
1071
Romina Faria Caetano
1369786-7
1071
Ruth Pereira Soares
1376460-0
1071
Patrícia Campos de Pinho 1370280-8
1071
Brant
Bruno Carvalho Martins
1364053-7
1081
Flávio Augusto Bastos
1363545-3
1081
Jorge de Senna e Souza
1363480-3
1081
Cristiano Carvalho Martins
1364034-7
1081
Kennedy Martins
1364266-5
1081
Túlio Cesar Finelli de Souza
1364302-8
1081
Wanderley da Silva Almeida
1363834-1
1081
17 888922 - 1

EXTRATO DA PORTARIA Nº 13 DE 2016
O Presidente da Fundação TV Minas Cultural e Educativa, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 16, IX, da Lei nº.
11.179, de 10 de agosto de 1993 e pelo art. 7°, I, do Decreto Estadual
nº. 46.540, de 11 de junho de 2014, e ainda obedecendo ao disposto
no Decreto 44.559, de 29 de junho de 2007, e suas alterações, dispõe
sobre os critérios a serem utilizados para indicação dos membros que
irão compor as comissões de Avaliação de Desempenho e de Recursos
no âmbito da Fundação TV Minas Cultural e Educativa. As regras serão
divulgadas por meio dos murais internos nas dependências da Fundação TV Minas Cultural e Educativa.
Belo Horizonte, 17 de outubro de 2016.
Israel do Vale Neto
Presidente
17 888814 - 1

Instituto de Estadual do
Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais
Presidente: Michele Abreu Arroyo
PORTARIA IEPHA/MG Nº 40/2016
Constitui Comissão de servidores do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA/MG para gestão da
informação desta Fundação.
A Presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA/MG, no uso de suas atribuições, tendo
em vista o disposto no art. 8º, I, do Decreto Estadual nº 45.850, de 28
de dezembro de 2011, e conforme a Lei Federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011,
RESOLVE:
Art. 1º Instituir no âmbito do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – IEPHA/MG a Comissão de Gestão
da Informação, encarregada de classificar os documentos da Fundação,
de acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011.
Art. 2º Designar os servidores abaixo para, sem prejuízo de suas atribuições, integrarem a Comissão referida no artigo anterior:
I - Ramon Vieira Santos, MASP nº 1.307.713-6;
II - Gerson Pedrosa Abreu, MASP nº1. 276.051-8;
III - Andréa Santos Xavier MASP nº1. 016.622-1;
IV - Leandro Henrique Cardoso, MASP nº 1.322.047-0;
V - Edilane Maria de Almeida Carneiro, MASP nº 903034-7;
Art. 3º O servidor Ramon Vieira Santos presidirá a Comissão e, em
seus impedimentos legais e eventuais, será substituído pela servidora
Edilane Maria de Almeida Carneiro.
Art. 4º O mandato dos membros da Comissão de Acesso à Informação Pública será de 02 (dois) anos, facultada uma recondução por igual
período.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 14 de setembro de 2016.
MICHELE ABREU ARROYO
Presidente
17 888984 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico, Ciência,
Tecnologia e Ensino
Superior
Secretário: Miguel Corrêa da Silva Júnior

Universidade Estadual
de Montes Claros
Reitor: Prof. João dos Reis Canela
Atos assinados pelo Magnífico Reitor
Ato nº 192 - O Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros UNIMONTES, Professor João dos Reis Canela, no uso das atribuições
que lhe são conferidas nos termos do artigo 7º, inciso IV, do Decreto nº.
45.799 de 06 de dezembro de 2011 concede extensão de carga horária
nos termos do artigo 9º A, da Lei Estadual n. 15.463/05, em conteúdo
curricular aos Professores:
Centro de Ciências Humanas - CCH
Para o período de 01/08/2016 a 31/12/2016
Masp 1127823-1 - Renato da Silva Dias, 20h/a.
Para o período de 12/09/2016 a 30/11/2016
Masp 0852080-1 - Geraldo de Alencar Durães Filho, 20h/a.
Centro de Ciências Sociais Aplicadas - CCSA
Para o período de 01/06/2016 a 31/12/2016
Masp 1163739-4 - Noêmia de Fátima Silva Lopes, 20h/a.
Para o período de 03/08/2016 a 31/12/2016
Masp 0597010-8 - Eliana Soares Barbosa Santos, 20h/a.
Ato nº 193 - Anula no ato nº 176/REITOR/2016, de designação para o
cargo de Professor de Educação Superior, publicado em 01/10/2016,
por motivo de publicação indevida, referente à servidora:
Masp 0980115-0 – Maria Zenilde Gonçalves Santos, 40h/a.
17 888989 - 1

Universidade do Estado
de Minas Gerais
Reitor: Dijon Moraes Júnior
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG
Atos Assinados pelo Reitor
Profº. Dijon Moraes Junior
ATO N.º 1060/2016 ALTERA A DISCIPLINA E A CARGA HORÁRIA
no ato de designação para o cargo de Professor de Educação Superior,
Nível IV , Grau A, de FABRÍCIO THOMAZ DE OLIVEIRA KER ,
Masp n.º 1259357-0, da Unidade Acadêmica de Ibirité, a disciplina de
Evolução/ Paleontologia/ Histologia/ Geologia/ Projetos de Pesquisa
para Geologia/ Educação Ambiental na Pedagogia/ Educação e Saúde ,
e a carga horária de 40 (quarenta) para 20 (vinte) horas aula semanais,
no período de 17/10/2016 a 31/12/2016.
ATO N.º 1061/2016 DESIGNA, nos termos do artigo 10, inciso II, §
1º. alínea “a”, da Lei n.º 10.254, de 20 de julho de 1990, regulamentada
pelo Decreto n.º 31.930, de 15 de outubro de 1990, c/c a Lei n° 15.463
de 13 de janeiro de 2005, para a função de Professor de Educação Superior, Nível IV, Grau A, da Unidade Acadêmica de Ibirité , SANDRA
ELISABETH DE OLIVEIRA SANTOS, disciplina de Língua Inglesa
I, III e VI , com a carga horária de 20 (vinte) horas aula semanais, no
período compreendido entre 17/10/2016 a 31/12/2016.
17 889035 - 1
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG
Extrato de Portaria/ UEMG Nº 061/2016
Extrato de Portaria/UEMG Nº 061/2016
Sindicância Administrativa Investigatória Sigilosa
Apurar possível dano ao erário em virtude da cessão de espaço da
UEMG com fins privados.
Servidor Evandro Oliveira Neiva
Extrato de Portaria/ UEMG Nº 062/2016
Extrato de Portaria/UEMG Nº 062/2016
Sindicância Administrativa Investigatória Sigilosa
Apurar possível descumprimento do Decreto nº 46.226/2013
Servidora Kennya Kreppel Dias Duarte
17 889037 - 1

Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Demonstrativo da Despesa com Pessoal (Em conformidade com § 3º do art. 73 da CE/89, acrescido pela EC nº 61, de 23/12/2003 e art. 44 da Lei
nº 14.684, de 30/07/2003) Unidade Orçamentária: Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte, 07 de outubro de 2016. Referência:
3º Trimestre de 2016. (Em R$)
Julho
Agosto
Setembro
Função/Cargo
Total Trimestre
Valor
Qdade
Valor
Qdade
Valor
Qdade
Recrutamento Amplo
110.957,72
23
110.129,70
23
112.756,19
23
333.843,61
Efetivos
655.645,83
187
644.049,82
186
647.054,91
185
1.946.750,56
Inativos
443.255,65
97
443.255,65
97
458.323,47
98
1.344.834,77
Subtotal
1.209.859,20
307
1.197.435,17
306
1.218.134,57
306
3.625.428,94
Patronal
137.737,46
134.601,64
128.662,81
401.001,91
Total
1.347.596,66
307
1.332.036,81
306
1.346.797,38
306
4.026.430,85
(a) José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
17 888732 - 1
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais JUCEMG, no uso de suas atribuições, CONCEDE 03 (TRÊS) MESES
DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º do art. 31 da CE/1989, aos
servidores Masp 1292833-9, DANIELA GONTIJO SILVA, cargo
ANGRE, Nível I, Grau B, referente ao 1º quinquênio de exercício, a
partir de 08/10/2016; Masp 1292828-9, FABIANE BAÊTA SIMÕES
ROCHA, cargo TGRE, Nível I, Grau B, referente ao 1º quinquênio
de exercício, a partir de 07/10/2016; Masp 1292821-4, GUILHERME
DE MAGALHÃES QUEIROZ, cargo TGRE, Nível I, Grau B, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 07/10/2016; Masp
1292824-8, LEANDRO ANTÔNIO DA SILVA, cargo TGRE, Nível I,
Grau B, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 09/10/2016
e Masp 1292826-3, SAMUEL PARREIRA PIRES GONÇALVES,
cargo TGRE, Nível I, Grau B, referente ao 1º quinquênio de exercício,
a partir de 09/10/2016. Belo Horizonte, 10 de outubro de 2016. José
Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais.
17 888733 - 1
PORTARIA Nº P/111/2016. Dispõe sobre a matrícula de Leiloeiro
Oficial. O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições e tendo em vista, de modo especial, o disposto no art. 29 da Instrução Normativa nº. 17 (Capítulo III), expedida
pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração - DREI, em 5
de dezembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União, em 6 de
dezembro de 2013, autoriza o procedimento de matrícula de Schaubert
Amauri Teixeira para exercer, nos termos da legislação específica, o
ofício de Leiloeiro Oficial no Estado de Minas Gerais. Belo Horizonte,
6 de outubro de 2016. José Donaldo Bittencourt Júnior. Presidente da
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
17 888787 - 1
Atos decisórios de 17/10/16. Disponível no site: www.jucemg.mg.gov.
br. Belo Horizonte, 17 de outubro de 2016.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
17 888953 - 1
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG,
no uso de suas atribuições, REGISTRA que a Portaria Nº P/110/2016,
que dispõe sobre os critérios para indicação dos membros que irão compor as Comissões de Avaliação de Desempenho Individual e da Avaliação Especial de Desempenho, relativas ao exercício de 2016 dos servidores desta Autarquia, encontra-se disponível na sua Intranet. Belo
Horizonte, 05 de outubro de 2016. José Donaldo Bittencourt Júnior.
Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
17 888731 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretário: Jairo José Isaac

Expediente
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do artigo 32 do Decreto 44.844, de 25 de junho de 2008,
ficam os autuados abaixo indicados, notificados da lavratura de auto de
infração, lavrados em razão do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta
publicação, para apresentar defesa junto à Subsecretaria de Fiscalização Ambiental da SEMAD. Comunicamos que findo o prazo estipulado
sem atendimento, será declarada, por termo, a ausência de manifestação do autuado, com as consequências definidas na legislação vigente,
sendo promovido o regular encaminhamento do processo.
Informamos que os autos de infração estão enquadrados na Lei
21.735/15. Desse modo, o crédito não tributário proveniente das penalidades de multa aplicadas nos autos de infração assinalados abaixo
se enquadram nos requisitos do art. 6º caput e §2º, da Lei 21.735/15,
estando, portanto, REMITIDOS, caso não seja apresentada defesa.
Ademais, conforme disposição do §4º do art. 6º a remissão prevista
na lei 21.735/2015 diz respeito EXCLUSIVAMENTE aos créditos
não tributários (pena de multa). Os bens eventualmente apreendidos
serão objeto de destinação legal, oportunamente, conforme disposições
do art. 71 do Decreto 44.844/2008. Para maiores esclarecimentos, o
interessado poderá dirigir-se à Diretoria de Autos de Infração, situada
na Rodovia Papa Paulo II, número 4143, Bairro Serra Verde, Edifício
Minas, 1º andar – Belo Horizonte/MG.
Identificação
Cláudio Henrique de Almeida Souza
CPF: 159.454.796-91
Doroteia Joana Damasceno Reis
CPF: 701.781.356-15
Clezinho Gonçalves Oliveira
CPF: 711.078.786-91
Luiz Henrique Souza Lima Lobato
CPF: 276.697.316-68
Ricardo de Almeida Souza
CPF: 249.708.808-08
Cidiomar Lucas Vieira
CPF: 035.180.776-43

AI
149918/2011
197669/2011
149056/2011
149929/2011
95854/2011
2082/2011
17 888828 - 1

Conselho Estadual de
Política Ambiental
Presidente: Jairo José Isaac
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de
Minas torna público que foram concedidas as Autorizações Ambientais
de Funcionamento para os processos abaixo identificados:
*Antônio Rodrigues Ferreira ME - Extração de areia e cascalho para
utilização imediata na construção civil, substância mineral areia e cascalho - Ritápolis e Resende Costa/MG - PA/Nº 36973/2015/001/2016
DNPM nº 833.335/2014 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO)
ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 19/09/2020. *Mineração Ourense Ltda. ME - Extração de areia e
cascalho para utilização imediata na construção civil, substância mineral areia - Pouso Alegre/MG - PA/Nº 03040/2008/001/2016 DNPM nº

831.725/2000 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO:
19/09/2020. *JBF Industrial Ltda. - Serralheria, fabricação de esquadrias, tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos e de artigos
de caldeireiro - Pouso Alegre/MG - PA/Nº 11963/2011/002/2016 Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA
DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 19/09/2020. *Camila Fonseca Reis ME - Aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação de minerais não metálicos, não associados à extração - Três
Corações/MG - PA/Nº 05513/2011/002/2016 - Classe 1. VALIDADE:
04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA
AUTORIZAÇÃO: 19/09/2020. *Comércio Indústria e Exportação de
Café Vale do Rio Verde Ltda. - Torrefação e moagem de grãos - Conceição do Rio Verde/MG - PA/Nº 50209/2004/001/2015 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 19/09/2020. *Indústria de Laticínios
Carvalhal Ltda. - Preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios - Três Corações/MG - PA/Nº 07770/2008/002/2016 - Classe 1.
VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA
CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 19/09/2020. *José João Franco
do Amaral - Criação de ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de
corte (extensivo) - São João Batista do Glória/MG - PA/Nº
09509/2011/001/2016 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS,
CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO:
19/09/2020. *Renato de Souza Andrade - Cafeicultura e citricultura Conceição da Barra de Minas/MG - PA/Nº 26165/2016/001/2016 Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA
DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 19/09/2020. *Industria e
Comercio de Polvilho Santa Cruz Ltda. - Fabricação de produtos alimentares, não especificados ou não classificados - Cachoeira de Minas/
MG - PA/Nº 15467/2009/001/2016 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 19/09/2020. *Metalúrgica 12 de Outubro Ltda. - Produção
de fundidos de ferro e aço, sem tratamento químico superficial, inclusive a partir de reciclagem - Campanha/MG - PA/Nº
01471/2003/004/2016 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS,
CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO:
19/09/2020. *Recauchutagem Paulista Ltda. - Recauchutagem de pneumáticos - Varginha/MG - PA/Nº 12786/2008/002/2016 - Classe 1.
VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA
CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 19/09/2020. *Prefeitura Municipal de Itaú de Minas - Tratamento e/ou disposição final de resíduos
sólidos e tratamento e disposição final de resíduos de serviços de saúde
(grupo a - infectantes ou biológicos), exceto incineração - Itaú de
Minas/MG - PA/Nº 24050/2016/001/2016 - Classe 1. VALIDADE: 04
(QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA
AUTORIZAÇÃO: 19/09/2020. *Indústria e Comércio de Alimentos
Iana Ltda. - Formulação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais - Itanhandu/MG - PA/Nº 11921/2015/002/2016 Classe 2. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA
DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 20/09/2020. *Fernando
Roberto Cau Uzai - Criação de ovinos, caprinos, bovinos de corte e
búfalos de corte e culturas anuais, excluindo a olericultura - Guapé/MG
- PA/Nº 24575/2016/001/2016 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO)
ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 20/09/2020. *Julio Cezar Lima - Cafeicultura e citricultura;
bovinocultura de leite, bubalinocultura de leite e caprinocultura de leite
e suinocultura (ciclo completo) - Coqueiral/MG - PA/Nº
25201/2016/001/2016 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS,
CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO:
20/09/2020. *Cooperativa Agropecuária do Vale do Sapucaí Ltda. Centrais e postos de recolhimento de embalagens de agrotóxicos e seus
componentes e comércio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos,
veterinários e afins - Cordislândia/MG - PA/Nº 23671/2005/003/2016
- Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA
DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 20/09/2020. *Zulmir
Ferraz de Souza - Aterro e/ou área de reciclagem de resíduos classe a da
construção civil, e/ou áreas de triagem, transbordo e armazenamento
transitório de resíduos da construção civil e volumosos - São Lourenço/
MG - PA/Nº 08759/2010/004/2016 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 20/09/2020. *Posto Barra Dez Ltda. - Posto revendedor São João Del Rei/MG - PA/Nº 02427/2002/003/2016 - Classe 1.
VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA
CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 20/09/2020. *Auto Posto Fabres
& Moterani Ltda. - Transporte rodoviário de produtos perigosos, conforme Decreto Federal nº 96.044, de 18-5-1988 - Paraguaçu/MG - PA/
Nº 03503/2001/005/2016 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO)
ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 20/09/2020. *Stockler Comercial e Exportadora Ltda. - Armazenagem de grãos ou sementes não-associada a outras atividades listadas
e beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza, lavagem,
secagem, descascamento ou classificação - Varginha/MG - PA/Nº
06940/2008/003/2016 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS,
CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO:
20/09/2020. *Posto Boaventura Ltda. - Posto revendedor - Três Corações/MG - PA/Nº 03529/2001/004/2016 - Classe 1. Validade:
20/09/2020. *Agrícola Pinhotti & Vilela, Planejamento, Comércio e
Representações Ltda. - Centrais e postos de recolhimento de embalagens de agrotóxicos e seus componentes e comércio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários e afins - Congonhal/MG PA/Nº 15780/2007/003/2016 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO)
ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 20/09/2020. *Carlos Eduardo Pereira & Cia Ltda. ME - Comércio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários e afins Monte Sião/MG - PA/Nº 07904/2012/002/2016 - Classe 1. VALIDADE:
04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA
AUTORIZAÇÃO: 21/09/2020. *Antônio Megale Brandão - Criação de
ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte (extensivo) e bovinocultura de leite, bubalinocultura de leite e caprinocultura de leite Borda da Mata/MG - PA/Nº 12070/2014/001/2016 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA
CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 21/09/2020. *Prefeitura Municipal de Itutinga - Loteamento solo urbano para fins exclusivamente ou
predominante residenciais para construção de habitação de interesse
social - Itutinga/MG - PA/Nº 16982/2016/001/2016 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 21/09/2020. *José Carlos dos Reis - Cafeicultura e citricultura; bovinocultura de leite, bubalinocultura de leite e
caprinocultura de leite; criação de ovinos, caprinos, bovinos de corte e
búfalos de corte (extensivo) e culturas anuais, excluindo a olericultura
- Três Pontas/MG - PA/Nº 21187/2016/001/2016 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 21/09/2020. *Auto Posto Tenda Ltda. Posto revendedor - Varginha/MG - PA/Nº 02660/2002/004/2016
- Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA
DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 21/09/2020. *Ivens
Luiz Vilas Boas - Preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios - Lavras/MG - PA/Nº 01200/2011/003/2016 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 21/09/2020. *José Carlos dos Reis
- Cafeicultura e citricultura e culturas anuais, excluindo a olericultura
- Três Pontas/MG - PA/Nº 18201/2010/001/2016 - Classe 1. VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 21/09/2020. *Produtor Indústria e Comércio de Rações Ltda. - Formulação de rações balanceadas e de alimentos