TJMG 13/09/2016 -Fch. 8 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 13/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – terça-feira, 13 de Setembro de 2016 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Superintendência Regional da Fazenda II - Contagem
Delegacia Fiscal/Sete Lagoas
INTIMAÇÃO (AIAF)
Nos termos do artigo 70, do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto nº.
44.747/08, fica o sujeito passivo abaixo identificado, intimado da lavratura do Auto de Início de Ação Fiscal – AIAF nº 10.000017059.51, que
dá início a auditoria fiscal a partir do dia /2016 às :00horas.
Informamos que o objeto da auditoria fiscal trata-se de ITCD/DOAÇÃO-operação doação numerário/bens e direitos, informações das
Declarações do Imposto de Renda de Pessoa Física-DIRPF. Após 3 tentativas de entrega do referido AIAF a EBCT, devolveu a correspondência indicando como “ausente” no endereço informado. O referido Auto
de Início de Ação Fiscal encontra-se na Delegacia Fiscal, localizada na
Rua Zoroastro Passos, nº. 30, 3º andar, centro, CEP 35.700-017, Sete
Lagoas/MG.
Sujeito Passivo: ANDREA DE CASTRO LAGE
CPF: 766.515.096-91
Endereço: Rua Carmem Kilesse, 727 - Bairro Iporanga
Município: Sete Lagoas – MG
Republicação da intimação, por motivo de erro no nome do sujeito passivo, publicado na Imprensa Oficial em 06/09/2016, caderno 1, página
7.
Sete Lagoas, 06 de setembro de 2016.
Gustavo Almeida Vieira
Delegado Fiscal da DF/Sete Lagoas
Superintendência Reg. da Fazenda/II - CONTAGEM
Administração Fazendária/1º NÍVEL/BETIM
COMUNICADO
Comunicamos que o Fisco promoveu a alteração na multa de mora,
referente à Denúncia Espontânea, PTA 05.000233546.67, conforme
disposto no art. 56, § 2º, I, da Lei 6763/75 e do art. 88 do Decreto
nº 44.747/08, no qual as multas serão cobradas em dobro, na hipótese
de crédito tributário, por não-retenção ou por falta de pagamento do
imposto retido em decorrência de substituição tributária.
Informamos ainda que, em virtude da desistência do parcelamento
12.042684300.52, o referido PTA será encaminhado para inscrição em
Dívida Ativa.
PTA nº : 05.000233546.67
Sujeito Passivo: Ecolog - Logística do Brasil Ltda.
CPF /CNPJ /I.E : 067385769.01-34
Endereço : Av Raimundo Marcal de Melo, 44 - Paulo Camilo
CEP : 32.667-565 – Betim/MG
Sujeito Passivo : Glaucia Miriam Diegues Lara Gomes
CPF /CNPJ /I.E : 482669496-20
Endereço : Av Castelo Elvas, 67 - Castelo
CEP : 31.330-300 – Belo Horizonte/MG
Betim, 09 de setembro de 2016.
Adaiza J B S Cândido do Vale - MASP: 669960-7
Chefe da AF/ 1º Nível /Betim
12 878083 - 1

SRF I - Governador Valadares
SRF - I – GOVERNADOR VALADARES
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/TEÓFILO OTONI
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10 § 1º, do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, fica o sujeito passivo abaixo identificado, por estar em local
ignorado, incerto ou inacessível ou ausente do território do Estado, e
não sendo possível a intimação por via postal em virtude de devolução pelos correios, intimados da lavratura da Auto de Infração infrarelacionado.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para pagamento do crédito tributário constituído mediante PTA a seguir
relacionado, por meio de DAE, ou parcelá-lo, nos termos da legislação
vigente, ou ainda impugná-lo, sob pena de revelia e reconhecimento
do crédito tributário.
A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo citado, bem como a
decisão irrecorrível do CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual,
implica o encaminhamento da peça fiscal para inscrição em dívida ativa
e execução judicial.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as
multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais previstos em legislação pertinentes (Lei nº 6.763/75).
Na hipótese de impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente
ou por via postal, com aviso de recebimento, na Administração Fazendária /2º Nível/ Teófilo Otoni, localizada na Rua Epaminondas Otoni,
655 – 4º Andar – Centro – Teófilo Otoni – MG. – CEP: 39.800-013.
Auto de Infração: 01.000537415.18
Sujeito
Passivo:
Bacon
Paradisi
Restaurante
Ltda
– I.E.002.095816.0031
Endereço: Rua Caratinga, 173–Loja 04–Anchieta–B. Horizonte – MG
Coobrigado: Henrique Carvalho Brito CPF 036.351.996-30
Endereço: Rua Vulcania, 123, Conjunto Celso Machado – Belo Horizonte – MG
Coobrigado: Antônio Henrique Campos Ribeiro /CPF 070.321.466-78
Endereço: Rua Desembargador Jorge Fontana, 250 – APT 1.603 –
Bloco 2 – Belvedere – Belo Horizonte – MG
Teófilo Otoni, 09 de Setembro de 2016
Arivaldo Rodrigues da Silva - Masp: 262.930-1
Chefe da AF / 2º Nível / T.Otoni
12 878085 - 1

SRF I - Ipatinga
SRF I Ipatinga/DF/2º Nível/Ipatinga
Comunicamos ao sujeito passivo que a peça fiscal em referência foi
reformulada pelo Fisco. Assim, fica o mesmo intimado a ter vista dos
autos e/ou a promover, no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, nos termos da legislação vigente, o pagamento /parcelamento
do respectivo crédito tributário. A falta de pagamento/parcelamento,
no prazo citado implica o encaminhamento do PTA para inscrição em
dívida ativa e execução judicial. Maiores esclarecimentos poderão ser
obtidos nesta repartição fazendária situada à Av. 28 de Abril, 640 – Centro – Ipatinga/MG, Cep: 35160-004.
PTA N°: 01.000193729-04
Sujeito Passivo: Edissandro Domingos da Cruz.
CPF: 036.277.676-83
Endereço: Rua José Menezes Filho, 160 – Córrego São Miguel – Rio
Piracicaba/MG - CEP: 35.940-000
Sujeito Passivo: Edissandra Catarina da Cruz.
CPF: 065.773.806-94
Endereço: Rua José Menezes Filho, 160 – Córrego São Miguel – Rio
Piracicaba/MG - CEP: 35.940-000
PTA N°: 01.000193720-92
Sujeito Passivo: Edissandro Domingos da Cruz.
CPF: 036.277.676-83
Endereço: Rua José Menezes Filho, 160 – Córrego São Miguel – Rio
Piracicaba/MG - CEP: 35.940-000
Sujeito Passivo: Edissandra Catarina da Cruz.
CPF: 065.773.806-94
Endereço: Rua José Menezes Filho, 160 – Córrego São Miguel – Rio
Piracicaba/MG - CEP: 35.940-000
Ipatinga, 12 de setembro de 2016.
Alessandro Luiz da Silva - Masp: 958.418-6
Delegado Fiscal de Ipatinga – Em exercício
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I IPATINGA
DELEGACIA FISCAL / 2º NÍVEL / IPATINGA
COMUNICADO Nº 003/16
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- ATUAL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA BELEZA
LTDA-ME
IE:001.018000.0098 - CNPJ:08.284.982/0001-00
Endereço: Rua ARÃO, 46, LOJA A - CANAÃ - IPATINGA- MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte inscrito,
porém sem estabelecimento.
Base Legal: Artigo 39, § 4º, II, “a”, “a.3”, Lei 6763/75 e artigo 133-A,

I, “c”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados que possam ter sido emitidos.
Ato Declaratório nº 01.313.720.000040, de 09/09/2016
IPATINGA, 09 de setembro de 2016.
ALESSANDRO LUIZ DA SILVA
DELEGADO FISCAL EM EXERCÍCIO DF/IPATINGA
Ato do Superintendente Regional da Fazenda I IPATINGA
Em Exercício
Weber dos Santos Coutinho
ATO Nº 167
DESIGNA EM SUBSTITUIÇÃO, PARA RESPONDER PELA FUNÇÃO DE COORDENADOR DE SERVIÇO INTEGRADO DE ASSISTÊNCIA TRIBUTÁRIA E FISCAL – SIAT, nos termos da Lei nº
7.162, de 19/12/1977, do art. 4º do Decreto nº 28.168, de 7/6/1988,
da Resolução nº 4.343, de 02/8/2011 e nos termos da Portaria SRE Nº
98, de 17/9/2011, a servidora HELENA ARCANJO MOTA, servidora
municipal, no município de Santa Bárbara, no período de 01/08/2016 a
30/08/2016, em que a titular, Lúcia Raymunda de Souza Emery, servidora municipal, afastou por motivo de férias regulamentares.
12 878086 - 1

SRF I - Juiz de Fora
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL FAZENDA I JUIZ DE FORA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 2º NÍVEL LEOPOLDINA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento /parcelamento /impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso
de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição
fazendária situada na Avenida Getúlio Vargas, nº 856, Centro - Leopoldina – MG.
PTA: 01.000464327-51
Sujeito Passivo: Cleuber Geraldo Souza - ME
IE. nº 001.093.188-0009
Endereço: Rua Conde de Palma, nº 1075 – Madre
Gertrudes – Belo Horizonte/MG – Cep.30.512-710
Leopoldina, 09 de setembro de 2016
Tania Mara Nogueira Nery
Chefe da Administração Fazendária 2º Nível Leopoldina.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL FAZENDA I JUIZ DE FORA
DELEGACIA FISCAL DE TRANSITO/MURIAÉ
INTIMAÇÃO
TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Nº
10.384.041/05.439.210/290616
RAZÃO SOCIAL: CLEUBER GERALDO SOUZA -ME
INSCRIÇÃO ESTADUAL: 001.093188-0009
CNPJ: 10.384.041/0001-82
ENDEREÇO: Rua Conde de Palma, nº 1075 - Bairro Madre Gertrudes
– Belo Horizonte/MG Cep. 30.512.710
NOTIFICAÇÃO
Fica a empresa acima identificada optante pelo Simples Nacional
previsto na lei Complementar nº 123 de 2006 aplicável as Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte ciente de que foi iniciado o
processo de sua exclusão, de ofício, do Referido Regime em virtude
do cometimento de irregularidades descritas no Auto de Infração nº
01.000464327-51
A presente exclusão de ofício decorre da constatação de prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006, e
de falta de emissão regular de documento fiscal de venda de mercadoria, de forma reiterada, nos termos do art. 29, incisos V e XI, §§ 1º e
3º, da citada Lei Complementar e art. 76, inciso IV, alíneas “d” e “j”,
§§ 3º e 6º, inciso I, da Resolução CGSN nº 94, de 2011. Para tanto,
nos termos do art. 75, §§ 1º e 2º, da Resolução CGSN nº 94, de 2011,
fica a empresa acima identificada notificada do presente TERMO DE
EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, podendo apresentar Impugnação, por escrito, dirigida ao Conselho de Contribuintes do Estado de
Minas Gerais, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da ciência
deste, em consonância com o § 5º do art. 29 e o art. 39 ambos da Lei
Complementar nº 123, de 2006, c/c os artigos 117 a 119 do RPTA/MG
(Decreto nº 44.747/2008).
Tal impugnação poderá constar da mesma peça impugnatória do
Lançamento de ofício referente ao Auto de Infração acima
mencionado. Não havendo impugnação ao presente Termo de Exclusão, este se tornará efetivo depois de vencido o respectivo prazo, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 76, Inciso
IV, d e j, da Resolução CGSN nº 94, de 2011.
No presente caso, o mês de apuração inicial considerado para fins de
exclusão é o MÊS 06/2016.
Muriaé, 09 de setembro de 2016
Cássio Grayson Martins Novaes
Delegado Fiscal de Trânsito da DFT/Muriaé.
Superintendência Regional da Fazenda Juiz de Fora
Delegacia Fiscal de Trânsito de Juiz de Fora
Intimação
Nos termos do art. 69, inciso I do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto
n.º 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo indicado, por estar em local
ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do Auto de Início de
Ação Fiscal n.º 10.000016863.11, cujo objeto da auditoria fiscal é o
confronto entre os valores referentes às operações débito/crédito, informados pelas administradoras de cartão de crédito/débito, e os valores
informados como faturamento contidos nas declarações de apuração do
ICMS (DAPI) ou DASN/PGDASD. Nos termos do art.70 do RPTA/
MG, informamos que o período a ser fiscalizado é de 01/01/2011 a
31/12/2015.
JOSE ADILSON DE ALMEIDA - ME
IE: 002270381.00-59 CNPJ: 19.335.809/0001-00
Rua Olegário Maciel, 1799 – Bairro Paineiras – Juiz de Fora, MG
Juiz de Fora, 08 de setembro de 2016
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal de Trânsito Juiz de Fora
Superintendência Regional da Fazenda Juiz de Fora
Delegacia Fiscal de Trânsito de Juiz de Fora
Intimação
Nos termos do art. 69, inciso I do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto
n.º 44.747/2008, fica o contribuinte abaixo indicado, por estar em local
ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do Auto de Início de
Ação Fiscal n.º 10.000016921.75, cujo objeto da auditoria fiscal é o
confronto entre os valores referentes às operações de débito/crédito,
informados pelas Administradoras de Cartão de Crédito/Débito, e os
valores informados como faturamento contidos nas declarações de apuração do ICMS (DAPI) ou DASN/PGDASD. Nos termos do art.70 do
RPTA/MG, informamos que o período a ser fiscalizado é de 01/01/2011
a 31/12/2015.
A.J COMERCIO DE PIZZAS PRE ASSADAS E CONGELADAS
LTDA - ME
IE: 001086292.00-94 CNPJ: 10.286.152/0001-56
Rua Presidente Itamar Franco, 2166, Loja – Bairro São Mateus – Juiz
de Fora, MG
Juiz de Fora, 09 de setembro de 2016
Rosária Maria Silveira
Delegada Fiscal de Trânsito Juiz de Fora
12 878089 - 1

SRF I - Uberaba
SRF I / UBERABA / AF/2º NÍVEL/FRUTAL
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça fiscal abaixo relacionada. Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo para liquidação do crédito tributário com as reduções
legais. Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido
PTA por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que
a falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta
repartição fazendária localizada à Praça Dr. Alcides de Paula Gomes,
10, Centro, Frutal/MG, CEP 38.200-000.

PTA Nº: 01.000494719-78
Sujeito Passivo: Josielma dos Santos Barbosa - ME –
IE: 001634054.00-07 – CNPJ: 12.273.994/0001-07
Endereço: Rua: Da Abadia, nº 120, Centro - Frutal/MG – CEP: 38200000.
Coobrigado: Josielma dos Santos Barbosa – CPF: 067.093.746-02
Endereço: Rua: Sacramento, nº 436, Nova Frutal – Frutal/MG – CEP:
38200-000.
Frutal, 09 de setembro de 2016.
Márcio Eustáquio Bento – Masp. 331.912-6
Chefe da AF/2º Nível/Frutal
12 878091 - 1

SRF I - Uberlândia
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I/UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 1º NÍVEL/UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Praça Tubal Vilela 165 – 2º andar, Centro.
1. PTA: 01.000524809-07
Sujeito Passivo: Vilton Peixoto Barbosa
IE/CPF/CNPJ: 302.813.936-72
End: Praça José Esteves de Avila, 809, Uberlândia/MG.
Uberlândia, 09 de setembro de 2016.
Marden De Sousa Silva - Masp. 339.589-4
Chefe em exercício da AF/1º Nível/Uberlândia
12 878095 - 1

Secretaria de Estado de
Administração Prisional
Secretário: Francisco Kupidlowski

Expediente
RESOLUÇÃO SEAP Nº 002 DE 12 DE SETEMBRO 2016.
Dispõe sobre a ordenação de despesas no âmbito da Secretaria de
Estado de Administração Prisional.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, § 1 º do art.
93 da Constituição do Estado e art. 23 da Lei nº 22.257 de 27 de julho
de 2016 e, tendo em vista o disposto nos artigos 17, 21 e 22 do Decreto
Estadual nº 37.924 de 16 de maio de 1996; e considerando a necessidade de agilizar os procedimentos administrativos, compatibilizar as
funções e responsabilidades internas, ordenar as despesas, promover a
execução orçamentária e financeira no âmbito da Secretaria de Estado
de Administração Prisional, reger-se-á, nos termos dos artigos 165 e
169 da Constituição Federal de 1988 e artigos 153 e 164 da Constituição do Estado de Minas Gerais; pelo disposto nas Leis Federais nº
4.320 de 17 de março de 1964 e nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e
suas modificações posteriores, e demais dispositivos vigentes, através
do Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI-MG, criado
pelo Decreto Estadual nº 35.304 de 30 de dezembro de 1993.
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o inciso II, do Art. 2º da Resolução SEAP nº 01, de
01/09/2016, que passará a vigorar com a seguinte redação:
I – Wilson Gomes da Silva Júnior – MASP: 13913934;
II – Washington Clark dos Santos – MASP: 14287957
Art. 2º Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 12 de setembro de 2016.
FRANCISCO KUPIDLOWSKI
Secretário de Estado de Administração Prisional
12 878238 - 1

Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: Luiz Sávio de Souza Cruz

Expediente
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do
art.40 da CF/88, com a redação dada pela EC/41/03 ao(s) servidor(es):
Masp.372989-4 Maria do Carmo Pinheiro Rosa, a partir de 05/09/2016;
Masp.382176-6 Maria Anisia Gomes, a partir de 08/09/2016;
Masp.384166-5 Maria de Lourdes de Jesus, a partir de 02/09/2016;
Masp.914406-4 Vilma Maria de Castro, a partir de 02/09/2016.
12 878212 - 1
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT,
da CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0382963-7, Aloísio Gomes
Nogueira, referente ao 5º quinquênio adm., a partir de 22/10/2011.
ANULA o ato referente ao (s) servidor (es): Masp 0382963-7, Aloísio Gomes Nogueira, referente ao 1º quinquênio adm., publicado em
21/01/1992 com vigência em 17/10/1991, 2º quinquênio adm., publicado em 29/01/1997 com vigência em 15/10/1996, 3º quinquênio adm.,
publicado em 30/11/2001 com vigência em 14/10/2001 e 4º quinquênio adm., publicado em 23/12/2006 com vigência em 13/10/2006, conforme nota técnica nº. 441/2016.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT,
da CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0382963-7, Aloísio Gomes
Nogueira, referente ao 1º quinquênio adm., a partir de 27/10/1991, 2º
quinquênio adm., a partir de 25/10/1996, 3º quinquênio adm., a partir
de 24/10/2001 e 4º quinquênio adm., a partir de 23/10/2006.
09 877820 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA O(S) ATO(S) de concessão de férias-prêmio referente ao(s)
servidor (es) : Masp 914342-1, ANA MARIA RAMOS MOREIRA
SOUTO, referente ao 6º quinquênio publicado em 05/04/2016: onde se
lê a partir de 25/03/2016, leia-se a partir de 14/04/2016;Masp 0373007-4
MURILO MOREIRA DA SILVA LIMA ,referente ao 6º quinquênio
publicado em 09/09/2011 , onde se lê a partir de 26/08/2011, leia-se
a partir de 05/01/2012;Masp 0220996-3 IRIO DE FREITAS GROSSI,
referente ao 6º quinquênio , onde se lê 5º quinquênio , leia-se 6º quinquênio .
RETIFICA O(S) ATO(S) de gozo de férias-prêmio referente ao(s) servidor (es) : Masp 382825-8, ELIZABETE LIMA LOPES, publicado
em 04/07/2007: onde se lê por 1 mês referente ao 2º quinquênio a partir
de 02/07/2007, leia-se por 1 mês referente ao 4º quinquênio a partir de
02/07/2007; Masp 352481-6, TANIA MARA MOURA GUANABENS,
publicado em 18/08/2016: onde se lê por 1 mês a partir de 12/09/2016
referente ao 6º quinquênio, leia-se por 1 mês a partir de 03/10/2016
referente ao 6º quinquênio; Masp 373340-9, JOÃO IRENEU DA
MATA, publicado em 21/02/2003: onde se lê por 1 mês referente ao 1º
decênio a partir de 06/03/2003, leia-se por 1 mês referente ao 2º quinquênio a partir de 06/03/2003.

FÉRIAS PRÊMIO - TORNA SEM EFEITO
TORNA SEM EFEITO o ato de concessão de férias prêmio publicado
em 10/9/2016 referente ao servidor (es): Masp 914342-1, ANA MARIA
RAMOS MOREIRA SOUTO, referente ao 6º quinquênio de exercício
a partir de 14/04/2016.
FÉRIAS PRÊMIO - TORNA SEM EFEITO
TORNA SEM EFEITO o ato de concessão de férias prêmio publicado
em 09/09/2016 referente ao servidor (es): Masp 373007-4, MURILO
MOREIRA DA SILVA LIMA.
FÉRIAS PRÊMIO - TORNA SEM EFEITO
TORNA SEM EFEITO o ato de gozo de férias prêmio publicado em
10/9/2016 referente ao servidor (es): Masp 0352481-6, Tania Mara
Moura Guanabens.
FÉRIAS PRÊMIO – AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO
nos termos da resolução SEPLAG nº22, de 25/4/2003 ao(s) servidor
(es): Masp 0153776-0, Sirlene Dutra, por 1 mês(es) referente(s) ao 5º
quinquênio a partir de 15/09/2016; Masp 0272807-9, Cristina Filomena
Lazzari Gomes, por 1 mês(es) referente(s) ao 6º quinquênio a partir de
03/10/2016; Masp 0272813-7, Neale Machado, por 1 mês(es)
referente(s) ao 6º quinquênio a partir de 03/10/2016; Masp 0272843-4,
Tania Maria Soares Arruda Caldeira Brant, por 3 mês(es) referente(s)
ao 6º quinquênio a partir de 30/09/2016; Masp 0272912-7, Maria Marcia Silveira Barezani, por 1 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 03/10/2016; Masp 0281074-5, Salete Marques de Jesus, por 1
mês(es) referente(s) ao 6º quinquênio a partir de 10/10/2016; Masp
0283342-4, Maria das Gracas Santos Policarpo, por 2 mês(es)
referente(s) ao 6º quinquênio a partir de 12/09/2016; Masp 0290361-5,
Irina Maria Azenha Alves de Rezende, por 1 mês(es) referente(s) ao 5º
quinquênio a partir de 17/10/2016; Masp 0292306-8, Marco Antonio
Reis Carvalho, por 1 mês(es) referente(s) ao 4º quinquênio vinc II a
partir de 03/10/2016; Masp 0292306-8, Marco Antonio Reis Carvalho,
por 1 mês(es) referente(s) ao 6º quinquênio vinc I a partir de 03/10/2016;
Masp 0292403-3, Maria de Lourdes Chaves, por 1 mês(es) referente(s)
ao 5º quinquênio a partir de 03/10/2016; Masp 0298864-0, Cristina
Pirani Valadares, por 1 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de
19/09/2016; Masp 0344299-3, Rosane Aparecida Reis do Carmo, por 1
mês(es) referente(s) ao 4º quinquênio a partir de 25/10/2016; Masp
0348881-4, Oswaldo Afonso da Silva Filho, por 1 mês(es) referente(s)
ao 4º quinquênio a partir de 17/10/2016; Masp 0348903-6, Maria de
Lourdes Teixeira, por 1 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de
03/10/2016; Masp 0349154-5, Lina Marcia Soares da Silva, por 3
mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 19/09/2016; Masp
0349442-4, Daria Aparecida de Oliveira Araujo, por 1 mês(es)
referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 03/10/2016; Masp 0349668-4,
Losangeles Eulalia da Silveira Chiarelli, por 1 mês(es) referente(s) ao
3º quinquênio a partir de 03/10/2016; Masp 0349870-6, Maria Cecilia
Nobre Souto, por 3 mês(es) referente(s) ao 1º quinquênio a partir de
24/10/2016; Masp 0350181-4, Maria do Carmo Campolina B Veloso,
por 1 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 03/10/2016;
Masp 0353005-2, Marilene Baptista Bertolini, por 1 mês(es) referente(s)
ao 4º quinquênio a partir de 03/10/2016; Masp 0360167-1, Maria das
Gracas Alves Santana, por 1 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a
partir de 10/10/2016; Masp 0361490-6, Paulo Afonso Dias Andrade,
por 1 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 03/10/2016;
Masp 0365764-0, Rosemary da Silva, por 1 mês(es) referente(s) ao 4º
quinquênio a partir de 07/10/2016; Masp 0366125-3, Raquel de Cassia
Duarte Miranda, por 1 mês(es) referente(s) ao 4º quinquênio a partir de
03/10/2016; Masp 0367584-0, Ivia Galvao Augsten, por 1 mês(es)
referente(s) ao 2º quinquênio a partir de 03/10/2016; Masp 0367639-2,
Marilda Lopes de Araujo, por 1 mês(es) referente(s) ao 6º quinquênio a
partir de 17/10/2016; Masp 0367683-0, Maria das Dores Rudolph Correa, por 3 mês(es) referente(s) ao 4º quinquênio a partir de 05/10/2016;
Masp 0368621-9, Vanessa Monteiro de Andrade, por 1 mês(es)
referente(s) ao 6º quinquênio a partir de 13/10/2016; Masp 0372354-1,
Cassia Morato Batista De Oliveira, por 2 mês(es) referente(s) ao 2º e 4º
quinquênio a partir de 13/10/2016; Masp 0372357-4, Stael Maria Maia
Teixeira, por 1 mês(es) referente(s) ao 4º quinquênio a partir de
13/10/2016; Masp 0372721-1, Darliete Geralda Araujo Martins Silveira, por 1 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 03/10/2016;
Masp 0372858-1, Maria da Gloria F Cantarino, por 4 mês(es)
referente(s) ao 3º e 4º quinquênio a partir de 20/09/2016; Masp
0372946-4, Marcos Franco Patrao, por 3 mês(es) referente(s) ao 4º
quinquênio a partir de 04/10/2016; Masp 0373238-5, Geralda Aparecida Rodrigues, por 1 mês(es) referente(s) ao 4º quinquênio a partir de
09/09/2016; Masp 0373305-2, Carlos Roberto Vilano, por 3 mês(es)
referente(s) ao 7º quinquênio a partir de 30/09/2016; Masp 0375289-6,
Maria Cele de Almeida, por 1 mês(es) referente(s) ao 7º quinquênio a
partir de 10/10/2016; Masp 0375631-9, Rute Damasceno Oliveira, por
2 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 03/10/2016; Masp
0375978-4, Marta Helena Fonseca Lima, por 1 mês(es) referente(s) ao
4º quinquênio a partir de 03/10/2016; Masp 0376350-5, Jose Rodrigues
da Silva, por 2 mês(es) referente(s) ao 6º e 7º quinquênio a partir de
19/10/2016; Masp 0379814-7, Eunice Batista de Carvalho, por 2
mês(es) referente(s) ao 4º e 5º quinquênio a partir de 15/08/2016; Masp
0381054-6, Jose Laerte Da Silva Barbosa, por 1 mês(es) referente(s) ao
5º quinquênio a partir de 17/10/2016; Masp 0381880-4, Marlene da
Penha P dos Santos, por 1 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir
de 01/10/2016; Masp 0381949-7, Maria Bernardete de Carvalho, por 3
mês(es) referente(s) ao 4º e 5º quinquênio a partir de 03/10/2016; Masp
0381982-8, Rosana Maria Resgalla, por 1 mês(es) referente(s) ao 5º
quinquênio a partir de 10/10/2016; Masp 0381985-1, Valeria de Paiva
Belo Franco, por 1 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de
13/10/2016; Masp 0382018-0, Ana Cristina Portugal do Nascimento,
por 1 mês(es) referente(s) ao 4º quinquênio a partir de 12/09/2016;
Masp 0382038-8, Aura Gomes Duarte Vieira, por 1 mês(es) referente(s)
ao 4º quinquênio a partir de 14/10/2016; Masp 0382093-3, Ethel Beatriz de Paula Campos, por 1 mês(es) referente(s) ao 3º quinquênio a
partir de 01/10/2016; Masp 0382118-8, Ines Maria da Conceicao
Almeida, por 1 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de
30/10/2016; Masp 0382312-7, Simone Neiva Lanza, por 1 mês(es)
referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 26/09/2016; Masp 0382383-8,
Eduardo Lima Silveira, por 2 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a
partir de 04/10/2016; Masp 0382393-7, Helenice Loures Americano,
por 1 mês(es) referente(s) ao 3º quinquênio a partir de 03/10/2016;
Masp 0382476-0, Suzan Martins de Assis, por 1 mês(es) referente(s) ao
2º quinquênio a partir de 01/10/2016; Masp 0382642-7, Shirley Maria
Silva Sper, por 2 mês(es) referente(s) ao 3º quinquênio a partir de
17/10/2016; Masp 0382818-3, Darci Carlos de Almeida, por 1 mês(es)
referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 01/10/2016; Masp 0382926-4,
Rita de Cassia Franca De Jesus, por 1 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 03/10/2016; Masp 0382941-3, Shirley Maria da Silva
Souza, por 3 mês(es) referente(s) ao 6º quinquênio a partir de
02/10/2016; Masp 0382947-0, Solange Farias Romao, por 1 mês(es)
referente(s) ao 4º quinquênio a partir de 03/10/2016; Masp 0382962-9,
Aluisio Batista Monteiro, por 1 mês(es) referente(s) ao 3º quinquênio a
partir de 01/10/2016; Masp 0382982-7, Clayton Roberto C Martins, por
2 mês(es) referente(s) ao 3º e 4º quinquênio a partir de 24/10/2016;
Masp 0383027-0, Ligia Maria de Oliveira Mendonca, por 1 mês(es)
referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 10/10/2016; Masp 0383034-6,
Marcelo Pampanelli P Lucas, por 1 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 03/10/2016; Masp 0383040-3, Marco Antonio Aguirre de
Souza, por 1 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de
03/10/2016; Masp 0383150-0, Angela Benedito Fernandes, por 4
mês(es) referente(s) ao 4º e 5º quinquênio a partir de 20/09/2016; Masp
0383186-4, Elizabete Fernandes Marreira, por 1 mês(es) referente(s) ao
5º quinquênio a partir de 01/10/2016; Masp 0383227-6, Jose Ronaldo
Pereira da Fonseca, por 1 mês(es) referente(s) ao 4º quinquênio a partir
de 03/10/2016; Masp 0383242-5, Marcia Ribeiro de Aguiar Teixeira,
por 1 mês(es) referente(s) ao 4º quinquênio a partir de 10/10/2016;
Masp 0383339-9, Cristina Helena Cotta de Araujo Batista, por 2
mês(es) referente(s) ao 4º quinquênio a partir de 03/10/2016; Masp
0383361-3, Leopoldina Vitoria Bicalho da Mata, por 3 mês(es)
referente(s) ao 4º e 5º quinquênio a partir de 17/10/2016; Masp
0383373-8, Maria das Dores Oliveira Jeha, por 3 mês(es) referente(s)
ao 5º quinquênio a partir de 03/10/2016; Masp 0383620-2, Celly Claret
Rodrigues Diniz, por 2 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de
06/10/2016; Masp 0383623-6, Daise Aparecida Faria Ribeiro, por 3
mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 03/10/2016; Masp
0383660-8, Jane Aparecida do Couto Furtado, por 3 mês(es) referente(s)
ao 4º quinquênio a partir de 04/10/2016; Masp 0383671-5, Joselia
Maria da Silva, por 3 mês(es) referente(s) ao 3º e 5º quinquênio a partir
de 25/10/2016; Masp 0383782-0, Ines Gomes Pereira Carneiro, por 1
mês(es) referente(s) ao 4º quinquênio a partir de 13/10/2016; Masp
0383939-6, Lea Maria de Assis Rocha, por 1 mês(es) referente(s) ao 5º
quinquênio a partir de 13/10/2016; Masp 0384121-0, Lucia de Fatima
Veloso, por 1 mês(es) referente(s) ao 3º quinquênio a partir de
03/10/2016; Masp 0384128-5, Marcos Antonio Nogueira Camargo, por
1 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 17/10/2016; Masp
0384157-4, Maria Isabel Souza Rosa, por 1 mês(es) referente(s) ao 5º
quinquênio a partir de 17/10/2016; Masp 0384203-6, Rosa Euripis