TJMG 02/09/2016 -Fch. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 02/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Venda avulsa: CADERNO I: R$1,00 • CADERNO II: R$1,00
circula em todos os municípios e distritos do estado

ANO 124 – Nº 160 – 24 PÁGINAS

BELO HORIZONTE, sexta-feira, 02 de Setembro de 2016

Caderno 1 – Diário do Executivo
DECRETA:

Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Administração Prisional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . 16
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
Secretaria de Estado de Turismo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19

Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Fernando Damata Pimentel

Leis e Decretos
LEI Nº 22.278, DE 1º DE SETEMBRO DE 2016.
Declara de utilidade pública o Centro Especializado Unidos pelo Autismo Céu Azul, com sede no Município de
Divinópolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública o Centro Especializado Unidos pelo Autismo Céu Azul,
com sede no Município de Divinópolis.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de setembro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e
195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
LEI Nº 22.279, DE 1º DE SETEMBRO DE 2016.
Declara de utilidade pública a Associação Bondespachense de Equoterapia, com sede no Município de Bom
Despacho.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Bondespachense de Equoterapia, com
sede no Município de Bom Despacho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de setembro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e
195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DECRETO NE N° 455, DE 1º DE SETEMBRO DE 2016.
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG –, terreno necessário à ampliação do sistema de abastecimento de água do Município de Ribeirão
dasNeves.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Ribeirão das Neves, conforme descrição perimétrica e área constantes no Anexo.
Parágrafo único. A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.
Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à ampliação do sistema de abastecimento de água
do Município de Ribeirão das Neves pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.
Art. 3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição de servidão do terreno descrito
no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de setembro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e
195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 455, de 1º de setembro de 2016.)
A descrição perimétrica e a área do terreno de que trata este Decreto são as seguintes: área de terreno com a medida de 1.732,58 m², situada no Município de Ribeirão das Neves, necessária à faixa de servidão
da rede adutora DN 500mm, de propriedade presumida de Paulo Sérgio Ferreira, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica: esta faixa se define em uma estrada de acesso com área de 1.732,58 m²
partindo do VER-01=PP (Vértice Um igual Ponto de Partida) da divisa do terreno, onde tem início a descrição desta faixa de servidão de coordenadas (UTM) E=598162.378 m e N=7816973.212 m; com azimute de
359°10’38.98” e distância de 39,29 m tem-se o VER-02 (vértice dois) de coordenadas (UTM) E=598161.814
m e N=7817012.497 m; com azimute de 04°54’20.91” e distância de 199,62 m tem-se o VER-03 (vértice três)
de coordenadas (UTM) E=598178.886 m e N=7817211.388 m; com azimute de 270°52’29.22” e distância de
5,84 m tem-se o VER-04 (vértice quatro) de coordenadas (UTM) E=598173.045 m e N=7817211.477 m; com
azimute de 185°24’37.83” e distância de 238.73 m tem-se o VER-05 (vértice cinco) de coordenadas (UTM)
E=598150.486 m e N=7816973.813 m; com azimute de 92°53’44,13” e distância de 11,91 m tem-se o VER-01=PF ( Vértice Um igual ao Ponto Final) onde termina a descrição desta faixa, confrontando-se pelos lados com
área remanescente de Paulo Sérgio Ferreira.
01 875407 - 1

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretário: Helvécio Miranda Magalhães Júnior

Expediente

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, revoga o ato que atribuiu, nos termos
da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007,
a MARIA INÊS MARTINS DE ALMEIDA, MASP 914819-8, a gratificação temporária estratégica GTED-2 SA1100529 da Secretaria de
Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MARIA INÊS MARTINS DE
ALMEIDA, MASP 914819-8, do cargo de provimento em comissão
DAD-6 SA1100588 da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, FABIO DE PAIVA GARDONI, para o cargo de provimento em
comissão DAD-6 SA1100588, de recrutamento amplo, para dirigir a
Gerência Regional de Saúde de Ubá da Secretaria de Estado de Saúde.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado, lotado na Secretaria
de Estado de Educação, a afastar-se de suas atribuições, no período de
29/08/2016 a 21/10/2016, para participar do Curso de Formação Técnico-Profissional referente ao Concurso Público Edital SEPLAG/SEDS
nº 09/2013 para provimento de cargos da carreira de Agente de Segurança Socioeducativo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de
Defesa Social (SEDS), em Unaí/MG, sem prejuízo do vencimento e
vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de demais despesas
vinculadas ao mesmo:
JOSÉ ANTÔNIO TEODORO DA SILVA, MASP 1227063-3, PEBIA/
ADMISSÃO 3, EE DOM SERAFIM GOMES JARDIM, PARACATU,
SRE PARACATU.
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado, lotado na Secretaria de Estado de Educação, a afastar-se de suas atribuições, no período de 23/08/2016 a 11/10/2016, para participar do Curso de Formação
Técnico-Profissional referente ao Concurso Público Edital SEPLAG/
SEDS nº 08/2013 para provimento de cargos da carreira de Agente de
Segurança Penitenciário do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado
de Defesa Social (SEDS), em Montes Claros/MG, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de demais
despesas vinculadas ao mesmo:
THIAGO ALVES AFONSO, MASP 1191520-4, PEBIA/ADMISSÃO
2, EE DOM ARISTIDES PÔRTO, MONTES CLAROS, SRE MONTES CLAROS.
01 875418 - 1

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
DIRETORIA CENTRAL DE GESTÃO
DOS DIREITOS DO SERVIDOR
Acumulação de Cargos, Empregos e Funções Públicos
A Diretora da Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor,
tendo em vista o disposto no art. 40, inciso IV, do Decreto nº 46.557, de
11 de julho de 2014, faz saber aos interessados abaixo relacionados da
decisão do estudo de seus processos de acumulação de cargos.
Decisão: acumulações lícitas, nos termos do artigo 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c”; artigo 37 § 10; art. 38, inciso III; artigos 42 e 142;
artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, § 5º, inciso II, alínea
“d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição
Federal de 1988, comprovada a compatibilidade das cargas horárias.
-FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS
GERAIS:
HÉLIO NONATO DE OLIVEIRA -Masp 1361189-2, PEMT/PEMT.
-UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS:
RENÊ RODRIGUES VELOSO -Masp 1135131-9, PES/PES; MARIA
NUNES DE FRANÇA -Masp 1245524-2, PES/PES.
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
- SRE METROPOLITANA A:
MARAÍSA SILVA MASSAHUD -Masp 0295196-0, PEB/PEB;
DÊNIA CASTRO SOUZA CARNEIRO -Masp 1375756-2, PEB/
PEB; CLÁUDIO CÂMARA LOPES -Masp 1183027-0, PEB/PEB;
CRISTINA DOMINGUES ARANTES -Masp 1281039-6, PEB/
PEB(EXERCENDO VICE-DIREÇÃO).
- SRE METROPOLITANA B:
ALEXSANDRA EUSTÁQUIO MOURA -Masp 1223236-9, PEB/
PEB; DENISE FERREIRA DA SILVA SOARES ROCHA -Masp
1278902-0, PEB/PEB.
- SRE METROPOLITANA C:
EDNA LÚCIA DA FONSECA RAFAEL -Masp 0837703-8, PEB/
PROFESSOR(PEDRO LEOPOLDO); HELEN ABRELINA DA CRUZ
-Masp 1339546-2, PEB/PROFESSOR(RIBEIRÃO DAS NEVES);
EDNA CRISTIANA MIRANDA ABRAHÃO -Masp 1175122-9,
PEB/PEB; FREDERICO GOMES AUTRAN -Masp 1128253-0, PEB/
CAATE(TÉCNICO ADMINISTRATIVO); JANAÍNA APARECIDA
SILVA PEDRA -Masp 1364846-4, PEB/ATB; LETÍCIA FONSECA
DA SILVA -Masp 1182187-3, PEB/EEB; VANDERLEIA SOCORRO
SIMÕES -Masp 1274695-4, PEB/PEB; SOLANGE ANGELA DIAS
DOS SANTOS -Masp 0976895-3, EEB/PROFESSOR(BELO HORIZONTE); JÚNIA APARECIDA DOS SANTOS ANACLETO -Masp
1240026-3, PEB/PEB; SILMA FERREIRA DOS SANTOS -Masp
1274965-1, PEB/PEB.
- SRE DE ALMENARA:
MARIA LEONILDE ARIFA MOTTA -Masp 0963715-8, PEB/
PROFESSOR(JOAÍMA).
- SRE DE CONSELHEIRO LAFAIETE:
LILIANE OLIVEIRA RESENDE -Masp 1302709-9, PEB/
PROFESSOR(ENTRE RIOS DE MINAS); JAQUELINE DAVID
FERREIRA MACHADO -Masp 1132360-7, PEB/PEB; VINÍCIUS
SILVA OLIVEIRA -Masp 1397757-4, PEB/PEB; THAÍS RODRIGUES MIRANDA -Masp 1351012-8, PEB/PEB; ALTIVA DO PERPÉTUO SOCORRO ANTUNES HERMÓGENES -Masp 0553913-5,
PEB/PROFESSOR(ENTRE RIOS DE MINAS); MIRTES FERREIRA
PENA LIMA -Masp 0873677-9, PEB/PEB; LÚCIA DE FÁTIMA CARDOSO RESENDE -Masp 0825304-9, PEB(APOSENTADO)/PEB.
- SRE DE ITAJUBÁ:
GALBA
ANTÔNIO
COSTA
-Masp
1126683-0,
PEB/
PEB(EXERCENDO VICE-DIREÇÃO); MARGARETH FREITAS
TORRES -Masp 1156166-9, PEB/PEB; JOSY ELZA LEOPOLDINO
DE LIMA -Masp 1386783-3, PEB/PEB; GLAUCIELE DOS SANTOS ABREU -Masp 1291858-7, PEB/PEB; ANA ALICE GOULART
MONTEIRO -Masp 0846356-4, PEB/PEB; MARLENE GOULART
-Masp 0888575-8, PEB/PEB.