TJMG 20/07/2016 -Fch. 60 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
60 – quarta-feira, 20 de Julho de 2016 Diário do Executivo
14.Condutor:Andrea Timoteo F. da Costa Pontos: 26
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4795767/16
3393713636
13/12/2011 a 08/07/2012
15.Condutor:Antonio Carlos da Silva
Pontos: 27
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4795766/16
3335133968
16/10/2011 a 08/07/2012
16.Condutor:Antonio Carlos Leite Lopes
Pontos: 26
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4795700/16
2076594660
31/10/2011 a 27/03/2012
17.Condutor: Aristides Menezes G. Rosa Pontos: 24
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4795881/16
1656032901
10/03/2012 a 05/09/2012
18.Condutor:Armando Goncalves Costa
Pontos: 33
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4795966/16
2711344209
09/12/2011 a 11/09/2012
19.Condutor:Avelar Antonio Coelho
Pontos: 34
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4795898/16
2388182912
11/11/2011 a 07/09/2012
20.Condutor: Bruno Daniel da S. do Carmo Pontos: 24
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4795889/16
4351861088
18/09/2011 a 06/09/2012
21.Condutor: Carlos Roberto Laureano DiasPontos: 39
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4795631/16
4911312605
23/04/2015 a 05/09/2015
22.Condutor: Carmelise Vieira Rocha
Pontos: 29
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4795798/16
3487647754
02/03/2012 a 04/09/2012
23.Condutor: Cilce Maria do Nascimento Pontos: 27
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4795982/16
1705111917
24/09/2011 a 11/09/2012
24.Condutor: Claudinei Norberto da Silva Pontos: 23
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4795841/16
2466946501
12/02/2012 a 03/09/2012
25.Condutor: Cristinne Adriane Vigilato
Pontos: 27
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4795776/16
2296554038
10/08/2011 a 07/05/2012
26.Condutor: Danielle Araujo de Andrade Pontos: 24
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4795931/16
4429791090
06/06/2012 a 08/09/2012
27.Condutor: David Jose de Souza Franca Pontos: 20
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4790235/16
5652277226
02/05/2015 a 13/10/2015
28.Condutor: Davidson Rocha de Oliveira Pontos: 31
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4795905/16
4092323433
29/09/2011 a 07/09/2012
29.Condutor: Eder Jardim Santos
Pontos: 31
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4795865/16
4906523707
04/06/2012 a 03/09/2012
30.Condutor: Elias Rodrigues Barbosa
Pontos: 28
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4795896/16
1597103549
26/03/2012 a 08/09/2012
31.Condutor: Ely Roberto da Costa Maues Pontos: 31
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4795987/16
2083929623
10/02/2012 a 11/09/2012
32.Condutor: Eridan Costa da Silva
Pontos: 26
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4795771/16
4723296344
22/08/2011 a 08/07/2012
33.Condutor: Fabio Ramalho Pontos: 31
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4795678/16
3577202501
13/05/2011 a 23/02/2012
34.Condutor: Fernando Gil Barbosa Coelho Pontos: 27
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4795829/16
628424918
02/02/2012 a 03/09/2012
35.Condutor: Geraldo Welington P. de SouzaPontos: 33
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4795928/16
2846872620
07/10/2011 a 09/09/2012
36.Condutor:Gilson Pereira Chagas
Pontos: 24
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4795908/16
5118448507
03/02/2012 a 07/09/2012
37.Condutor: Gladstone Fernandes de CastroPontos: 25
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4795915/16
454316505
03/12/2011 a 09/09/2012
38.Condutor: Graziane Jussara C.de F. BorgesPontos: 24
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4795802/16
4835286982
08/12/2011 a 05/09/2012
39.Condutor: Guilherme Henrique S. MartinsPontos: 26
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4795907/16
5067088307
07/01/2012 a 07/09/2012
40.Condutor: Gustavo Teixeira e Silva
Pontos: 31
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4795690/16
3583482344
23/05/2011 a 23/02/2012
41.Condutor: Inacia Aparecida Bernardo
Pontos: 24
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4795877/16
1141161025
18/02/2012 a 06/09/2012
42.Condutor: Ione Alves Dias Moreira
Pontos: 25
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4795788/16
1581347465
11/04/2012 a 04/09/2012
43.Condutor: Joel Evangelista de Jesus
Pontos: 23
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4795833/16
1485654688
26/02/2012 a 02/09/2012
44.Condutor: Jose Carlos Alexandre
Pontos: 36
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4795941/16
2200815202
17/12/2011 a 10/09/2012
45.Condutor: Leandro Freire Cesario
Pontos: 26
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4795968/16
3190639373
14/03/2012 a 12/09/2012
46.Condutor: Leonardo Henrique Souza
Pontos: 28
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4795839/16
2065815340
08/12/2011 a 02/09/2012
47.Condutor: Leonardo Mendes L. Paixao Pontos: 30
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4795806/16
765250892
02/11/2011 a 01/09/2012
48.Condutor: Leonardo Ribeiro Borges
Pontos: 36
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4795871/16
490363305
02/10/2011 a 05/09/2012
49.Condutor: Liliana Medeiros Araujo
Pontos: 27
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4795949/16
4559236830
05/12/2011 a 09/09/2012
50.Condutor: Lucas de Castro Bregunci
Pontos: 23
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4795988/16
2455605890
22/02/2012 a 10/09/2012
51.Condutor: Luciana Trindade Fogaca
Pontos: 23
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4795822/16
213946340
25/12/2011 a 01/09/2012
52.Condutor: Luciano de Andrade
Pontos: 33
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4795936/16
707556210
15/11/2011 a 09/09/2012
53.Condutor:Luiz Fernando da C. e Silva Pontos: 24
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4795801/16
4644039805
09/02/2012 a 04/06/2012
54.Condutor:Marco Antonio Silva
Pontos: 23
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4795951/16
4674712408
05/07/2012 a 10/09/2012
55.Condutor:Marcos Antonio Campos
Pontos: 28
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4795692/16
4542268996
24/09/2011 a 29/02/2012
56.Condutor:Martins de Paula F. Ferreira
Pontos: 24
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4795935/16
380255696
04/02/2012 a 10/09/2012
57.Condutor:Mauricio Chiarni
Pontos: 21
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4795945/16
2623893623
12/02/2012 a 10/09/2012
58.Condutor:Omar Luiz Pires Pontos: 24
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4795782/16
440009709
12/12/2011 a 04/09/2012
59.Condutor:Ordalia Maria Barbosa
Pontos: 36
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4795955/16
433649717
20/10/2011 a 11/09/2012
60.Condutor:Paulo Eliezer Ferreira
Pontos: 25
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4795774/16
464037749
02/05/2012 a 21/05/2012
61.Condutor:Paulo Roberto C. da Cunha
Pontos: 53
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4791559/16
781409267
08/05/2014 a 06/03/2015
62.Condutor:Pedro Francisco F. de Oliveira Pontos: 26
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4795883/16
2215286729
25/05/2012 a 05/09/2012
63.Condutor:Pedro Henrique G. da Silva
Pontos: 30
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4795924/16
1952180303
07/01/2012 a 08/09/2012
64.Condutor:Raquel Carvalho Santos
Pontos: 25
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4795831/16
11721009453
08/02/2012 a 03/09/2012
65.Condutor:Ricardo Creazzo Puga
Pontos: 21
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4795971/16
3336041085
02/05/2012 a 12/09/2012
66.Condutor:Ricardo Meyer
Pontos: 27
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4795851/16
516232815
31/10/2011 a 03/09/2012
67.Condutor:Rodrigo Cezar
Pontos: 27
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4795855/16
756143106
25/04/2012 a 04/09/2012
68.Condutor:Romulo de Azevedo Marinho Pontos: 34
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4795800/16
4234713225
06/01/2012 a 04/09/2012
69.Condutor:Rone Fernando Chaves
Pontos: 22
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4795862/16
4157716481
01/03/2012 a 03/09/2012
70.Condutor:|Silvano Lacerda Paiva
Pontos: 24
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4795938/16
927559313
10/09/2011 a 10/09/2012
71.Condutor:Sonia Maria Araujo S. de MeloPontos: 22
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4795874/16
837890144
14/03/2012 a 06/09/2012
72.Condutor:Susana Bastos Alvarenga
Pontos: 26
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4795784/16
561957317
27/09/2011 a 05/09/2012
73.Condutor:Wanderley Garcia Marques
Pontos: 24
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4795861/16
3783857761
24/12/2011 a 03/09/2012
74.Condutor:Arthur Araujo Nunes
Pontos: 26
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4796428/16
4723272755
12/04/2015 a 22/08/2015
75.Condutor:Keila Pollyana de Souza
Pontos: 20
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4799795/16
4123650407
05/03/2012 a 13/05/2012
76.Condutor:Gustavo Martins Salles
Pontos: 21
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4804639/16
3251575259
22/11/2013 a 05/06/2014
77.Condutor:Geraldo Luciano Ferreira
Pontos: 24
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4808448/16
1439619010
28/04/2015 a 24/08/2015
78.Condutor:Milton Viana de Alvarenga
Pontos: 32
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4811192/16
2434909814
05/03/2012 a 30/11/2012
79.Condutor:Moacir Fernandes de Melo
Pontos: 24
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4822161/16
3172563501
01/01/2014 a 18/01/2014
80.Condutor:Lourenca Martins Procopio
Pontos: 25
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4842481/16
373404
27/12/2013 a 20/12/2014
81.Condutor:Renata C. Neuenschwander
Pontos: 23
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4839566/16
3080127525
13/11/2012 a 01/06/2013
82.Condutor:Carlos Eduardo P. da Silva
Pontos: 28
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4848234/16
4508822618
16/07/2013 a 06/12/2013
83.Condutor:Carlos Eduardo P. da Silva
Pontos: 132
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4848240/16
4508822618
19/01/2014 a 25/08/2014
84.Condutor:Cristiane Gomes da Silva
Pontos: 28
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4845668/16
3937825908
19/11/2014 a 23/02/2015
85.Condutor:Jairo Oliveira Andrade
Pontos: 29
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4846392/16
789777181
31/08/2014 a 06/03/2015
86.Condutor:Jefferson Igor de Souza Santos Pontos: 33
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4845071/16
3783955438
02/05/2014 a 21/12/2014
87.Condutor:Amauricio Gomes Lucio
Pontos: 45
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4852239/16
2833088246
21/12/2014 a 08/08/2015
88.Condutor:Carlos Luiz da Silva
Pontos: 54
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4852218/16
4714646896
19/12/2014 a 21/08/2015
89.Condutor:Cassiano Guedes Felicio
Pontos: 29
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4856317/16
3707661428
30/10/2011 a 06/09/2012
90.Condutor:Cezar Arlindo de Souza
Pontos: 23
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4856411/16
4986455059
20/04/2012 a 06/09/2012
91.Condutor:Claudio Juthadeu R. Dutra
Pontos: 28
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4856399/16
596438720
08/12/2011 a 07/09/2012
92.Condutor: Darlan Vitor de Oliveira
Pontos: 45
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4852246/16
4660602280
08/01/2015 a 18/08/2015
93.Condutor:Edson Vander das Chagas
Pontos: 34
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4856396/16
553250157
26/12/2011 a 12/09/2012
94.Condutor:Eurico Robson dos Santos
Pontos: 27
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4856395/16
481198733
27/10/2011 a 06/09/2012
95.Condutor:Guilherme Gomes Ferreira
Pontos: 25
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4856401/16
1355622081
29/09/2011 a 13/09/2012
96.Condutor:Henrique Luiz Correa de Melo Pontos: 24
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4856340/16
411890541
11/02/2012 a 13/09/2012
97.Condutor:Humberto Eustaquio Barezani Pontos: 46
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4852240/16
3156173232
29/12/2014 a 09/08/2015
98.Condutor:Jair Albano Felix
Pontos: 27
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4856360/16
4500786761
05/12/2011 a 14/09/2012
99.Condutor: Joaquim de Freitas Pereira Pontos: 45
N.º do processo
Registro da CNH
Período
4852236/16
1617815375
28/12/2014 a 20/07/2015.
Retificação:
Na Portaria nº 737, de 4 de julho de 2016,
onde se lê: ...Termo de Aprovação pelo Delegado Regional de Policial
Civil de Ouro Preto/MG
leia-se: ...Termo de Aprovação pelo Delegado Regional de Policial
Civil de Bom Despacho/MG.
Onde se lê: Art. 1º Credenciar a Empresa: Patio Mariana Ltda - EPP,
CNPJ 22.839.171/0001-41, com sede na RD MG 262, S/Nº Bairro: Distrito de Padre Viegas, CEP: 35.610-000, município de Dores Do Indaiá/
MG, para exercer suas atividades na Cidade de Dores Do Indaiá/MG.
Leia-se: Art. 1º Credenciar a Empresa: Maria Pereira Guimarães ME, CNPJ 23.696.836/0001-78, com sede na Rua Paulino de Souza,
Nº 53 Bairro: São Sebastião, CEP: 35.610-000, município de Dores
Do Indaiá/MG, para exercer suas atividades na Cidade de Dores Do
Indaiá/MG.
Retificação:
Na Portaria nº 740, de 4 de julho de 2016, onde se lê: CNPJ sob o nº
22.853.373/0007-80, leia-se: CNPJ sob o nº 86.433.520.0007/80.
Portaria Nº 733, de 4 de julho de 2016
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de
1997, da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de
dezembro de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e
Resolução nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do DETRAN/MG;
Considerando a solicitação contida no ofício 659/2016/GAB/CICC/
Detran/MG, datado de 27/06/2016;
Resolve:
Art. 1º Dispensar da função de Auxiliar dos atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG,
na cidade de Belo Horizonte as servidoras Graciela da Mota Nadu,
masp. 1.086.309-0 e Maria Isabella Bovalente Santo de Morais, masp.
1.188.506-8.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
João Octacílio Silva Neto
Diretor do DETRAN/MG
Portaria nº 734 ,de 4 de julho de 2016
Institui Comissão Especial de Leilão de Veículos da Delegacia de Polícia Civil de Sabinópolis, do 8º Departamento de Polícia Civil - para a
prática de atos necessários à realização de leilão público de veículos
automotores removidos, retidos ou apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas normas
reguladoras da espécie.
O Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais –
Detran/MG, Órgão Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 22,
da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB); e
considerando que os pátios disponibilizados à Delegacia de Polícia
Civil de Sabinópolis/MG para a guarda de veículos apreendidos, em
razão de remoção, retenção ou apreensão de veículos, por infração à
legislação de trânsito, encontram-se lotados;
considerando os elevados custos na manutenção da guarda dos veículos apreendidos;
considerando o que dispõe o artigo 328 do CTB, a Lei n° 13.160, de
25 de agosto de 2015, o Decreto Estadual n° 43.824, de 28 de junho de
2004 alterado pelo Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008,
e as Resoluções – Contran n°s 179, de 07 de julho de 2005, 331, de 14
de agosto de 2009, que regulamentam e uniformizam a venda, em leilão
público, dos veículos automotores apreendidos e não reclamados pelos
proprietários, no decurso de 60 (sessenta) dias,
considerando a solicitação firmada pelo Delegado Regional de
Polícia Civil da cidade de Guanhães/MG, contida no ofício nº
176/2ªDRPC/8ºDEPPC/CR/2016;
Resolve:
Art. 1º Instituir Comissão Especial de Leilão de Veículos removidos, retidos ou apreendidos por infração à legislação de trânsito e não
reclamados, no prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie,
para a efetivação da hasta pública de automotores recolhidos a depósito na Delegacia de Polícia Civil de Sabinópolis , conforme previsto
no § único, do art. 6º, do Decreto Estadual n° 43824, de 28 de junho
de 2004, presidida pelo Bel. Endgel Rebouças, masp. 1.145.037-6 e
composta pelos membros: David Gouveia Torres, masp. 1.242.558-3 e
Paulo Henrique Andrade Santos, masp. 1.255.826-8.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga
a Portaria nº 548, de 16 de maio de 2016.
João Octacílio Silva Neto
Diretor do DETRAN/MG
Portaria nº 735 ,de 4 de julho de 2016
Institui Comissão Especial de Leilão de Veículos da 2ª Delegacia
Regional de Polícia Civil de Guanhães, do 8º Departamento de Polícia
Civil - para a prática de atos necessários à realização de leilão público
de veículos automotores removidos, retidos ou apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas
normas reguladoras da espécie.
O Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais –
Detran/MG, Órgão Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, usando das atribuições que lhe confere o artigo 22,
da Lei nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de
Trânsito Brasileiro (CTB); e
considerando que os pátios disponibilizados à 2ª Delegacia Regional de
Polícia Civil de Guanhães/MG para a guarda de veículos apreendidos,
em razão de remoção, retenção ou apreensão de veículos, por infração
à legislação de trânsito, encontram-se lotados;
considerando os elevados custos na manutenção da guarda dos veículos apreendidos;
considerando o que dispõe o artigo 328 do CTB, a Lei n° 13.160, de
25 de agosto de 2015, o Decreto Estadual n° 43.824, de 28 de junho de
2004 alterado pelo Decreto Estadual nº 44.806, de 12 de maio de 2008,
e as Resoluções – Contran n°s 179, de 07 de julho de 2005, 331, de 14
de agosto de 2009, que regulamentam e uniformizam a venda, em leilão
público, dos veículos automotores apreendidos e não reclamados pelos
proprietários, no decurso de 60 (sessenta) dias,
considerando a solicitação firmada pelo Delegado Regional de
Polícia Civil da cidade de Guanhães/MG, contida no ofício nº
178/2ªDRPC/8ºDEPPC/CR/2016, datado de 17/06/16;
Resolve:
Art. 1º Instituir Comissão Especial de Leilão de Veículos removidos,
retidos ou apreendidos por infração à legislação de trânsito e não reclamados, no prazo assinado pelas normas reguladoras da espécie, para a
efetivação da hasta pública de automotores recolhidos a depósito na 2ª
Delegacia Regional de Polícia Civil de Guanhães , conforme previsto
no § único, do art. 6º, do Decreto Estadual n° 43824, de 28 de junho
de 2004, presidida pelo Bel. Endgel Rebouças, masp. 1.145.037-6 e
composta pelos membros: Marcio de Paiva Pereira, masp. 297.107-5 e
Walmir Caetano Veloso, masp. 387.638-0.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revoga
a Portaria nº 551, de 16 de maio de 2016.
João Octacílio Silva Neto
Diretor do DETRAN/MG
Portaria nº 745, de 13 de julho de 2016
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran/MG,
Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, da
Resolução nº 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, Lei 15.962, de 30 de dezembro de 2005,
Decreto 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e Resolução nº 7.194, de
30 de dezembro de 2009, do Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais,
Resolve:
Art. 1º Na esfera de atuação do Serviço de Controle do Condutor –
SCC, designar o servidor abaixo para substituir e para compor a 4ª
Comissão Julgadora de Processos Administrativos de Belo Horizonte
e sua Região Metropolitana – BH4, no cargo Secretário PAI: substituir o Secretário Cristiane Pereira da Silva, masp. 1.356.583-3, entrar o
Secretario PAI: Tamires Pereira de Sousa, masp. 1.368.426-1.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
João Octacílio Silva Neto
Diretor do DETRAN/MG
Portaria Nº. 746, de 13 de julho de 2016
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de
1997, da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de
dezembro de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e
Resolução nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do DETRAN/MG;
Considerando a solicitação firmada pelo Coordenador da Comissão
Examinadora da Delegacia Regional de Polícia Civil da cidade de Uberaba/MG, contida no ofício nº. 077/CNH/5ºDPC de 21.06.2016.
Resolve:
Art. 1º. Designar para a função de Auxiliar dos atos decorrentes do
Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Uberaba/MG, o Gilenio Masílio da Silva Fagundes, MASP
668.047-4.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
João Octacílio Silva Neto
Diretor do DETRAN/MG
Portaria Nº. 747, de 13 de julho de 2016
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de
1997, da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de
dezembro de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e
Resolução nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do DETRAN/MG;
Considerando a solicitação firmada pelo Coordenador da Comissão
Examinadora da Delegacia Regional de Polícia Civil da cidade de Varginha/MG, contida no ofício nº. 583/GAB/2ªDRPC de 28.06.2016.
Resolve:
Art. 1º. Dispensar da função de Auxiliar dos atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Varginha/MG, os servidores Wilman Teixeira Junior, MASP
347.532-4 e Teles Roberto de Souza Lima, MASP 667.868-4.
Art. 2º. Designar para a função de Auxiliar dos atos decorrentes do
Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
Minas Gerais - Caderno 1
cidade Varginha/MG, os servidores Regis Fernandes da Costa, MASP
391.267-2 e Marianne Vieira Passatuto, MASP 1.189.205-5.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01.07.2016.
João Octacílio Silva Neto
Diretor do DETRAN/MG
Portaria Nº. 748, de 13 de julho de 2016
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de
1997, da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de
dezembro de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e
Resolução nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do DETRAN/MG;
Considerando a solicitação firmada pelo Coordenador da Comissão Examinadora da Delegacia Regional de Polícia Civil da cidade
de Manhuaçu/MG, contida no ofício nº. 288/GAB/6ªDRPC de
29.06.2016.
Resolve:
Art. 1º. Dispensar da função de Auxiliar dos atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Manhuaçu/MG, o servidor Hernesto Francisco da Silva,
MASP 458.438-9.
Art. 2º. Designar para a função de Auxiliar dos atos decorrentes do
Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG,
na cidade Manhuaçu/MG, o servidor Laércio Reiff Junior, MASP
1.111.959-1.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
João Octacílio Silva Neto
Diretor do DETRAN/MG
Portaria Nº. 749, de 13 de julho de 2016
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de
1997, da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de
dezembro de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e
Resolução nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do DETRAN/MG;
Considerando a solicitação firmada pelo Coordenador da Comissão
Examinadora da Delegacia Regional de Polícia Civil da cidade de João
Monlevade/MG, contida no ofício nº. 017/4ªDRPC/JM/27ªCIRETRAN
de 02.06.2016.
Resolve:
Art. 1º. Dispensar da função de Auxiliar dos atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de João Monlevade/MG, os servidores Fabio Nascimento Ferreira, MASP 1.174.320-0, Adriana Paraíso Peixoto, MASP 969.597-4 e
Viviane Lara Romanhol, MASP 1.256.415-9.
Art. 2º. Designar para a função de Auxiliar dos atos decorrentes do
Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade João Monlevade/MG, os servidores Rodrigo Ferreira Ribeiro,
MASP 1.061.051-7, Diego Hugo da Silva, MASP 1.256.954-7 e Túlio
Cesar Nunes Costa Pires, MASP 1.233.980-0.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
João Octacílio Silva Neto
Diretor do DETRAN/MG
Portaria Nº. 750, de 13 de julho de 2016
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de
1997, da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de
dezembro de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e
Resolução nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do DETRAN/MG;
Considerando a solicitação firmada pelo Presidente da Comissão Examinadora da Delegacia Regional de Polícia civil da Cidade de Ipatinga/
MG, contida no ofício nº. 328/12ºDEPPC/GAB de 23.06.2016.
Resolve:
Art. 1º. Dispensar da função de Secretario Geral dos atos decorrentes
do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG,
na cidade de Coronel Fabriciano/MG, o servidor Carlos Roberto Santos, MASP 351.323-1.
Art. 2º. Designar para a função de Secretario Geral dos atos decorrentes
do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG,
na cidade de Coronel Fabriciano/MG, o servidor Josafá de Carvalho
Silva, MASP 1.060.923-8.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
João Octacílio Silva Neto
Diretor do DETRAN/MG
Portaria Nº. 751, de 13 de julho de 2016
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de
1997, da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de
dezembro de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e
Resolução nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do DETRAN/MG;
Considerando a solicitação firmada pelo Presidente da Comissão Examinadora da Delegacia Regional de Polícia Civil da Cidade de Divinopolis/MG, contida no ofício nº. 415/GAB/7DEPPC de 13.06.2016.
Resolve:
Art. 1º. Dispensar da função de Examinador de Trânsito dos atos
decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do
DETRAN/MG, na cidade de Nova Serrana/MG, o servidor Manoel
Pereira Neto, masp. 341.687-2.
Art. 2º. Designar para a função de Examinador de Trânsito dos atos
decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do
DETRAN/MG, na cidade de Bom Despacho/MG, o servidor Manoel
Pereira Neto, masp. 341.687-2.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
João Octacílio Silva Neto
Diretor do DETRAN/MG
Portaria Nº. 752, de 13 de julho de 2016
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de
1997, da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de
dezembro de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e
Resolução nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do DETRAN/MG;
Considerando a solicitação firmada pelo Presidente da Comissão Examinadora da Delegacia Regional de Polícia Civil da cidade de Uberlândia/MG, contida no ofício nº. 185/GAB/16ªCEP de 06.06.2016
Resolve:
Art. 1º. Dispensar da função de Auxiliar dos atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Uberlândia/MG, o servidor Fauzi Said Hamdan, MASP
1.111.648-0.
Art. 2º. Designar para a função de Examinador de Trânsito dos atos
decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do
DETRAN/MG, na cidade de Uberlândia/MG, o servidor Fauzi Said
Hamdan, MASP 1.111.648-0.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
João Octacílio Silva Neto
Diretor do DETRAN/MG
Portaria Nº. 753, de 13 de julho de 2016
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura
orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de