TJMG 05/07/2016 -Fch. 28 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

28 – terça-feira, 05 de Julho de 2016 Diário do Executivo
Rosângila Rodrigues Pereira
Santilo Xavier da Silva
Santinho Antunes de Souza
Sergidio Antunes de Sá
Simael Gonçalves da Costa
Terezinha Dias Monção
Valdevino Alves Pereira

Fazenda Pajeú
Sítio Xavier
Fazenda Bicas
Sítio Boa Vista
Sítio Gonçalves
Sítio Pajeú
Sítio Cipoal

1,2356
2,1135
5,5486
4,9975
3,3824
5,4635
6,9321

O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, que terão o prazo de 20
(vinte) dias, contados desta data, para se manifestarem a respeito,
Belo Horizonte, 4 de julho de 2016
Professor Neivaldo de Lima Virgílio
Secretário de estado de Desenvolvimento Agrário
EDITAL INFORMATIVO DE MEDIÇÃO
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, com fulcro no
art. 256-A da Lei Delegada nº 180/2011, no uso de suas atribuições, em
cumprimento ao art. 48 do Decreto 34.801/1993, observadas as demais
exigências legais, torna público que se acham na sede desta Secretaria,
os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica a
quem interessar as medições dos terrenos devolutos situados no município de Monte Azul:
Requerente
Imóvel
Área (ha)
Adelson Alves de Souza
Alves
2,6000
Aleildo Lopes Antunes
Brejo Velho
9,6000
Almir Alves Martins
Sitio Riacho Seco
4,0000
Amauri Antunes de Souza
Sitio Santa Helena
10,0000
Amelicio Alves Martins
Fazenda Paus Preto
2,5000
Ana Antunes de Jesus
Sitio Olhos D’agua
3,0000
Ana Rodrigues de Oliveira
Sítio Lapa
5,0000
Ana Teixeira da Silva
Sitio Dois Irmaos
2,2500
Antonio Cardoso de Moura Sítio Moura
3,0000
Antonio Cardoso de Sena
Emília e Antonio
16,0000
Antônio Gomes
Sitio Rebentão
5,7000
Antonio Gonçalves Dias
Sitio Pajeu de Cima
10,0000
Arlinda Antunes de Souza
Limoeiro
15,0000
Arlindo Cardoso de Sa
Sitio Cardoso
15,0000
Arnalda Jorge Barbosa
Sitio Paus Preto
3,5000
Aurea Alves dos Anjos
Riachinho
0,1000
Azeni Regina de Jesus Fazenda Bocaina
1,8000
Soares
Bejamim
Francisco Sitio Angical
2,0000
Rodrigues
Cassia Regina da Silva Boqueirão do Encantado
0,1000
Veloso
Claudemar Alves Jorge
Barreirinho
1,0000
Cláudio Lourenço de Barros Soco Velho
0,0500
Deli Alves Martins
Sítio Ramalhudo
1,5000
Deoclides Tiago Santana
Lote
0,1000
Deraldino Moreira de Freitas Sítio Boa Esperança
7,4000
Deraldo
Rodrigues
de Sitio Boa Esperança
8,5000
Oliveira
Diomar Alves da Silva
Sítio Beira do Nascente
3,0000
Djalma Antonio de Santana Lote / Riachinho
0,0700
Domingas Antunes Lopes
Brejo Velho
7,0000
Domingos Alves Barbosa
Sítio Riacho Seco
7,5000
Ediana Silva Nunes
Sitio Maxixeiro
3,0000
Sitio
Recanto
Nossa 6,0000
Edson Amorim dos Reis
Senhora
Edvaldo Cardoso de Sá
Sitio Cardoso
5,0000
Eldir Souza Soares
Sitio Saputa
1,0000
Elias Barbosa de Souza
Sitio do Limoeiro
1,0000
Elias Francisco da Silva
Sitio Baixão
20,0000
Eliseu Francisco da Silva
Sitio Eliseu
20,0000
Elza Maria dos Santos Alves Sítio Volta da Serra
1,5000
Elza
Teixeira
Barbosa Sítio Ceu Aberto
4,0000
Fernandes
Enedina Rodrigues Alves
Sitio Maxixeiro
5,0000
Enir Pereira dos Santos
Sitio Bom Jesus
0,0300
Euclides Guimarães da Silva Sitio Curral Velho
21,0000
Fatima Barbosa de Almeida Soco Velho
0,0400
Felipe Souza Cabral
Sitio Felipe
4,0000
Florentino Fernandes dos Fazenda Rebentão
10,6500
Santos
Florindo Ferreira da Silva
Sítio Nelci
0,1000
Francisco José Cardoso
Sítio Laranjeiras
5,0000
Geni Santana Custódio
Sítio Jurema
4,5000
Geracina Maria Dias
Limoeiro
10,0000
Geraldo Cardoso de Sá
Sitio Baixão
5,0000
Geraldo Gomes da Costa
Sítio Gomes
7,0000
Geraldo Moreira dos Anjos São Geraldo
3,0000
Geraldo Soares de Souza
Sitio Pedra de Figo
35,5000
Sítio Ribeiro Lagoa do 2,2000
Geraldo Teixeira Ribeiro
Barro
Gilmar Alves Rodrigues
Sítio Lagoa do Barro
3,6000
Gilson Avelino Dias
Sítio Dias
8,0000
Givaldo Sales da Silva
Sítio Santa Helena
7,0000
Helbert Dias Pereira
Soco Velho
0,0800
Helena Fernandes de Souza Landim
0,0300
Helena Soares Andrade
Sítio Santa Clara
8,0000
Hélio José Cardoso
Sítio Cardoso
1,0000
Hélio Paulo dos Santos
Sitio do Limoeiro
10,0000
Idalina Franca dos Santos
Lagedo do Gato
25,6500
Ismael Antunes de Souza
Sitio Bom Sucesso
4,4000
Israel Barbosa de Souza
Sitio do Limoeiro
5,0000
Israel Quirino Medeiro
Sitio Medeiros
4,0000
Izabel Maria Silva
Sítio José Luiz Silva
4,0000
Jairo Joaquim Barbosa
Barreirinho
5,0000
Jandira Soares Silva
Sitio Gato
4,0000
João Antunes Moreira
Fazenda Paus Preto
11,7000
Joao Ribeiro da Cunha
Sitio Ribeiro
6,9000
Joaquim Antunes Alves
Alves
5,0000
Joaquim Carlos dos Santos
Fazenda Boa Vista
5,5000
Joel Custodio Jorge
Sitio Lagedo do Gato
3,0000
José Antunes Lopes
Fazenda Volta da Serra
4,0000
José Aparecido Antunes de Sitio Souza
5,0000
Souza
José Batista Ferreira Lima
Sítio Batista
1,0000
Jose Cardoso de Sa
Sitio Cardoso
5,0000
José Carlos Ermogenos de Baixao
40,0000
Araújo
Jose Custódio Jorge
Sítio Custódio
5,0000
José Ferreira dos Santos Sítio Ferreira
1,0000
Sobrinho
José Ferreira Irmão
Sitio Samira
8,0000
José Geraldo dos Santos
Sitio São Geraldo
1,0000
Jose Luiz Barbosa de Margarete
2,0000
Oiiveira
José Milton Ciqueira
Sitio São Jose
3,0000
José Teixeira de Almeida
Lote Rural
0,0300
José Zito Marques Lima
Sitio Zito
4,0000
Josias José dos Anjos
Lote
0,1000
Jucileia Rosa Custódio
Sítio Bem Vindo
7,0000
Juraci Soares de Souza
Fazenda Pedra do Figo
8,0000
Jurandir Rodrigues de Melo Lote Riachinho
0,0200
Laurindo Soares dos Anjos
Sitio Soares
12,0000
Levindo
Aparecido Sítio Gonçalves
1,0000
Gonçalves
Lorival Policarpo da Silva
Sítio do Lagedo
1,0000
Lourival Soares de Oliveira Sitio Soares
2,8400
Luciana Antunes dos Santos Sítio Luz da Lua
2,2000
Lucineia Alves Martins
Fazenda Alves
5,8400

Luiz Alves de Oliveira
Luiz de Souza Jorge
Luzia de Paula Soares
Fernandes
Maer Salal Lourenço de
Barros
Magalhães Tiago Santana
Maria da Conceição Antunes
Maria das Graças Cardoso
Silva
Maria de Fatima Freitas
Alves
Maria Jessica Soares Lopes
Almeida
Maria
Valdivina
Alves
Custodio
Marineide Souza Freitas
Mario Soares dos Santos
Marly Maria de Jesus
Maurílio Moreira dos Anjos
Messias Soares da Cunha
Miguel José da Costa
Minelvino
Ribeiro
dos
Santos
Nelcino
Rodrigues
de
Oliveira
Nelson José Cardoso
Nilda Alves da Silva
Osmar Luiz Jorge
Otavio Custodio Sobrinho
Paulo Antunes de Souza
Regino Lopes de Araujo
Robson Souza Silva
Rosalina de Souza da Silva
Sabina Rodrigues Barbosa
Sabino Antunes Alves
Salvador José dos Santos
Sebastião Marques da Silva
Senhorinha
Rufina
dos
Santos
Sidelcino
Rodrigues
de
Oliveira
Silvana Antunes Dias
Simael Pereira de Brito
Terezinha Custodio dos
Anjos
Valdimiro Ferreira Soares
Valdir Pacheco de Azevedo
Valdivino Custodio Jorge
Vaneide Antunes Martins
Vanessa Senhora Alves
Veralucia Ribeiro da Cunha
Viviane Barbosa Maciel
Wanderley Barbosa de Souza
Zilda Maria dos Santos
Zimar José dos Santos

Fazenda Santa Terezinha
Sitio Canabrava

6,0000
9,0000

Pedra Bonita

20,0000

Lote

0,0100

Sítio Tiago
Moreira

5,0000
30,0000

Sitio Cardoso

2,0000

Sitio Moreira

2,5000

Riachinho

0,0500

Sitio Custodio

16,6000

Sitio Malhadinha
Riacho Quente
Sítio São Tiago
Sítio Nascimento
Barreirinho
Sítio José

3,0000
4,0000
4,0000
9,3000
2,5000
2,0000

Sitio Ribeiro

3,0000

Sítio Rodrigues

13,0000

Sítio Paus Preto
Sítio Moreira
Campo Grande
Fazenda Pajeú
Sitio Antunes
Sitio Regino
Fazenda Paus Preto
Sitio Tres Irmãos
Sitio Soco
Sitio Laranjeiras
Sitio Cassiano
Sítio São Sebastião

4,0000
1,0000
10,0000
14,0000
3,5000
22,0000
8,0000
3,5000
0,2500
5,0000
10,0000
12,0000

Beira da Nascente

3,0000

Fazenda Soco Verde

3,0000

Rio Abaixo
Capoeira Grande

2,5000
0,0300

Sitio Bom Sucesso

1,6100

Sítio do Limoeiro
Sítio Pé da Serra
Sitio Jorge
Sítio Ramalhudo
Sitio Barreirinho
Sitio Cipoal
Soco Velho
Sítio Lagedo do Cerca
Sítio Santos
Sitio Santos

10,0000
2,0000
2,0000
1,5000
6,0000
10,5900
0,0600
3,0000
3,0000
10,0000

O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, que terão o prazo de 15
(quinze) dias, contados desta data, para se manifestarem a respeito,
Belo Horizonte, 4 de julho de 2016
Professor Neivaldo de Lima Virgílio
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário
EDITAL INFORMATIVO DE VISTA
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, com fulcro no
art. 256-A da Lei Delegada nº 180/2011, no uso de suas atribuições, em
cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993, observadas as demais
exigências legais, torna público que se acham na sede desta Secretaria,
os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica a
quem interessar que ocorreu a medição do terreno devoluto situadas no
município de MINAS NOVAS:
Requerente
Imóvel
Área (ha)
Florinda Lopes Cristianismo Ribeirão dos Santos
67,2347
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, que terão o prazo de 20
(vinte) dias, contados desta data, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 4 de julho de 2016
Professor Neivaldo de Lima Virgílio
Secretário de estado de Desenvolvimento Agrário
EDITAL INFORMATIVO DE VISTA
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, com fulcro no
art. 256-A da Lei Delegada nº 180/2011, no uso de suas atribuições, em
cumprimento ao art. 52 do Decreto 34.801/1993, observadas as demais
exigências legais, torna público que se acham na sede desta Secretaria,
os seguintes processos de regularização fundiária rural e comunica a
quem interessar que ocorreu a medição do terreno devoluto situadas no
município de MINAS NOVAS:
Requerente
Imóvel
Área (ha)
Antônia Rodrigues da SIlva
Córrego da Estiva
2,2620
Arasmino Gomes de Castro
Córrego do Cristal
15,4712
Diuza Gonçalves da Silva
Córrego Tombador
2,0783
Eurico Gomes Soares
Cristal
3,5552
Gilberto Mendes Nunes
Sítio Viveiro
1,8499
Iraci das Graças Gomes Soares Córrego dos Cochos
0,1692
Cruzinha / Cabeceira do 1,5809
Jandira Rodrigues da Silva
Tambor
Laurinda Teixeira Mendonça Gordura
3,3721
da Silva
Fazenda 2,6464
Manoel Modesto de Azevedo Cabeceira
Tombador
Maria Delzita Gomes Soares Vargem das Garapas
1,1942
Guedes
Otaviano Fernandes de Macedo Bem Posta
19,7794
Sebastião Fernandes da Silva Córrego Gorduras
20,1665
O presente edital será afixado em locais públicos e os processos referenciados estarão disponíveis aos interessados, que terão o prazo de 20
(vinte) dias, contados desta data, para se manifestarem a respeito.
Belo Horizonte, 1º de julho de 2016
Professor Neivaldo de Lima Virgílio
Secretário de estado de Desenvolvimento Agrário
04 853611 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Expediente
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
N. 262/2016
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
em exercício, no uso de atribuição prevista no artigo 9º, incisos I, III e
XII, e artigo 12 da Lei Complementar n. 65, de 16 de janeiro de 2003,
DESIGNA a Defensora Pública Izabella Nogueira Lopes, Madep 921,
para atuar, excepcionalmente, em defesa dos assistidos E.F.L e P.A.A.A
no processo de n. 0024243-75.2015-8.13.0347, em trâmite na comarca
de Jacinto-MG.
Belo Horizonte, 04 de Julho de 2016.
Wagner Geraldo Ramalho Lima
Defensor Público-Geral em exercício
04 853443 - 1

Minas Gerais - Caderno 1

PORTARIA PAI N. 15/2016
O Defensor Público-Geral, em exercício, da Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas
pelo artigo 9º, XII, e seu Parágrafo único, da LCE 65/03 c/c Resolução
69/2013/DPG, resolve instaurar Procedimento Administrativo Interno
n. 15/2016, à vista dos fatos informados no OF.041/2016, do Defensor
Público Dimas Tameirão dos Santos .
FATOS A SEREM APURADOS – dano no notebook NTB472. A indicação dos fatos a serem apurados não exclui a possibilidade de outros
serem averiguados, correlacionado à prática ilícita ora em apuração,
bem como a inclusão de novos processados/investigados, diante de
novos elementos de prova.
Belo Horizonte, 04 de julho de 2016.
Wagner Geraldo Ramalho Lima
Defensor Público-Geral Em Exercício
04 853800 - 1
ATO N.263/2016
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS EM EXERCÍCIO, no uso de atribuição prevista no art. 9º,
XXXVIII, c/c art. 12, ambos da Lei Complementar n. 65, de 2003, considerando a reunião com o Secretário de Estado de Defesa Social no dia
05/07/2016, nesta cidade de Belo Horizonte-MG, para tratar de assunto
local de Lavras, e o interesse institucional na matéria, AUTORIZA o
afastamento no dia 05/07/2015 do defensor público ADAILTON JOSÉ
DE CARVALHO, Madep 0809, para participar do referido evento,
mediante prévio entendimento com a respectiva coordenação, de forma
a assegurar a continuidade e a eficiência do serviço.
Belo Horizonte, 04 de julho de 2016.
Wagner Geraldo Ramalho Lima
Defensor Público-Geral do Estado de Minas Gerais, em exercício
04 853636 - 1

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior

Expediente
* DESPACHO (Publicado em 29/06/2016)
Retificação:
No Despacho da Corregedora da AGE, de 27/6/2016, onde se lê: “...
RAMANELLI...”
leia-se: “...ROMANELLI...”
* Retificação em virtude de incorreção verificada no original.
04 853826 - 1
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Cabe recurso ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de
Minas Gerais das decisões prolatadas pelo CAP, nos termos do artigo
46 e segs. do Decreto 46.120, de 28 de Dezembro de 2012, que dispõe
sobre o Regimento Interno do Conselho de Administração de Pessoal.
DELIBERAÇÃO Nº 26.852/CAP/16
Cenira Maria Leite – Masp. 298.185-0 – Conselheira Brígida Colares.
Julgamento 09.06.16.
Revisão de proventos – Inclusão de 34 horas de dobra de turno – Erro
–Confissão – Aposentadoria não homologada pelo Tribunal de contas
– Provimento .
Impõe-se o deferimento do pedido formulado pela reclamante para
inclusão de 34 horas de dobra de turno – extensão de carga horária –,
uma vez que a própria Administração admitiu o erro no valor apresentado para cálculo de sua aposentadoria.
Além disso, a servidora postulou a revisão de sua aposentadoria para
correção do erro citado em 09/10/2013 – antes de decorrido o prazo
de cinco anos do seu ato de aposentadoria –, não havendo prova de
que tenha sido homologado o ato de aposentadoria pelo Tribunal de
Contas.
“Caso haja divergência nos valores calculados no ano de 1992 é de
competência da SEE regularizar a situação dos proventos da servidora
(anos de 1992 e 1993), fazendo os ajustes necessários no SISAP, de
acordo com a Lei nº 21.710 de 30/06/2015, e efetuar os acertos financeiros, se necessários, tendo em vista as alterações na carreira de professor de educação básica nos anos após a aposentadoria da servidora,
notadamente as Leis 18.975/2010 e 19.837/2011.”
DELIBERAÇÃO Nº 26.853/CAP/16
Elaine Estela Costa de Siqueira – Masp. 338.320-5 – Conselheira Fabíola Elias. Julgamento 09.06.16.
Promoção por escolaridade adicional –Reclamação apresentada diretamente ao CAP – Arts.22 e 45, Caput do Decreto nº 46.120/2012- – originária – Não conhecimento.
O Conselho é órgão administrativo colegiado, competente para decidir,
em grau de recurso, questões envolvendo servidores públicos, excetuados os atos relativos ao regime disciplinar, garantindo, dessa forma,
o devido processo legal e o duplo grau de jurisdição administrativa.
Portanto, não compete ao CAP decidir sobre atos não discutidos e decididos no órgão de origem, conforme preceituam os arts. 22 e 45, caput,
do Decreto nº 46.120/2012.
1-Súmula da milésima noningentésima quarta reunião ordinária realizada em 30 de junho de 2016, presidida pela Dra. Luísa Cristina Pinto
e Netto e secretariada pela Srta. Lucilene Custódia Siuves. Presentes os Conselheiros Nancy de Oliveira Ferraz Chaves, Patrícia Mara
Gobbo de Oliveira, Jussara Kele Araújo Valadares, Fabíola de Souza
Elias, Solange Irene Henrique de Melo e Carlos Augusto de Miranda
Machado. 1.Silvio Piragibe Portugal Tambasco-Processo retirado de
pauta.2.André Luiz Souza Alvares-Negaram provimento.3.Joyce de
Fátima Magnini-Não conheceram da reclamação.4.José Eustáquio
Marques Ferreira-Não conheceram da reclamação
2-Pauta para a milésima noningentésima quinta reunião ordinária à
realizar-se às 14h, do dia 07 de julho de 2016, sala de reunião do 7º
andar, da sede da Advocacia-Geral do Estado localizada na Rua Espirito Santo nº 495.1.Processo 1652681080.5-Karlen Pagel de Oliveira
Souza-Conselheira Nancy Ferraz.2.Processo 605871080.8-Jarbas Aparecido Baldim-Conselheiro Carlos Augusto.3.Processo 1434201080.6Leandro Lino dos Santos Landim-Conselheira Fabíola Elias.4.Processo
844761080.4-Fabiane Jacqueline dos Santos-Conselheira Jussara
Kele.5.Processo 669711080.2-Patrícia Soares Aguiar-Conselheira
Patrícia Gobbo.
04 853721 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Marco Antônio Badaró Bianchini

Expediente
A Coronel PM Diretora De Recursos Humanos da PMMG, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso previstas no
R-103, aprovado pela Resolução n. 3875, de 08/08/2006, CONCEDE
ao servidor civil nº 143.451-3, FERNANDA BRESCIA CORREA ,
DAD-1, lotado no HPM, nos termos do art. 7º da Lei Delegada n. 182,
de 21/01/11, a opção pelo percebimento da remuneração de seu cargo
efetivo acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo
de provimento em comissão, retroagindo os efeitos deste ato a partir de
07 de junho de 2016.
04 853818 - 1
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO ESCOLAR
E ASSISTÊNCIA SOCIAL
O CORONEL PM DIRETOR DE EDUCAÇÃO ESCOLAR E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no
uso das atribuições que lhe conferem o artigo 8º do R-125, aprovado
pela resolução nº 4.029, de 16 de março de 2012 e nos termos do artigo
10 da Lei 10.254/1990 e do artigo 24, incisos I e II e seu parágrafo 3º,

do Decreto nº 31.930, de 15 de outubro de 1990, homologa e faz publicar a seguinte designação/dispensa para a função pública dos servidores
para exercício do quadro de Magistério e do quadro Administrativo do
Sistema de Ensino da Polícia Militar:
CTPM/BARBACENA
Homologa e faz publicar a dispensa ex-offício da servidora Aline Ferreira Vidal Campos, nº 164.353-5, PEB1A-24, Primário, do CTPM/Barbacena, a contar de 24/02/2016, por motivo de provimento do cargo;
Homologa e faz publicar a dispensa ex-offício da servidora Aline
Santiago Martins marques, nº 166.803-7, PEB1A-24, Geografia, do
CTPM/Barbacena, a contar de 24/02/2016, por motivo de provimento
do cargo;
Homologa e faz publicar a dispensa ex-offício da servidora Ana Luiza
Marques Vasconcelos Vieira, nº 167.586-7, PEB1A-24, Arte, do
CTPM/Barbacena, a contar de 24/02/2016, por motivo de provimento
do cargo;
Homologa e faz publicar a dispensa ex-offício da servidora Ana Maria
Cappele Senna, nº 158.219-6, PEB1A-24, Língua Portuguesa, do
CTPM/Barbacena, a contar de 24/02/2016, por motivo de provimento
do cargo;
Homologa e faz publicar a dispensa ex-offício do servidor Anderson
Hespanhol, nº 167.635-2, PEB1A-24, Educação Física, do CTPM/Barbacena, a contar de 24/02/2016, por motivo de provimento do cargo;
Homologa e faz publicar a dispensa ex-offício da servidora Andreia
de Cássia Campos, nº 167.641-0, PEB1A-24, Língua Portuguesa, do
CTPM/Barbacena, a contar de 24/02/2016, por motivo de provimento
do cargo;
Homologa e faz publicar a dispensa ex-offício da servidora Cristiane
Mendes de Oliveira, nº 167,602-2, PEB1A-24, Língua Inglesa, do
CTPM/Barbacena, a contar de 24/02/2016, por motivo de provimento
do cargo;
Homologa e faz publicar a dispensa ex-offício da servidora Eliane Aparecida Viol Bergamaschi, nº 167.801-0, EEB1A-24, Supervisora Pedagógica, do CTPM/Barbacena, a contar de 24/02/2016, por motivo de
provimento do cargo;
Homologa e faz publicar a dispensa ex-offício io da servidora Elimara
Raquel Simão dos Santos, nº 164.374-1, EEB1A-24, Supervisora Pedagógica, do CTPM/Barbacena, a contar de 24/02/2016, por motivo de
provimento do cargo;
Homologa e faz publicar a dispensa ex-offício da servidora Fernanda
Carla de Andrade, nº 143.023-0, EEB1A-24, Orientadora Pedagógica,
do CTPM/Barbacena, a contar de 24/02/2016, por motivo de provimento do cargo;
Homologa e faz publicar a dispensa ex-offício do servidor Hernane
Guedes Jaques, nº 167.591-7, PEB1A-24, Filosofia, do CTPM/Barbacena, a contar de 24/02/2016, por motivo de provimento do cargo;
Homologa e faz publicar a dispensa ex-offício da servidora Kelen
Roberta da Silva Garcia Oliveira, nº 167,657-6, PEB1A-24, Primário,
do CTPM/Barbacena, a contar de 24/02/2016, por motivo de provimento do cargo;
Homologa e faz publicar a dispensa ex-offício da servidora Luciene
Fernandes Loures, nº 167,449-8, PEB1A-24, Língua Portuguesa, do
CTPM/Barbacena, a contar de 24/02/2016, por motivo de provimento
do cargo;
Homologa e faz publicar a dispensa ex-offício da servidora Lucimara
Aparecida Gomes Procópio, nº 160.869-4, EEB1A-24, Supervisora
Pedagógica, do CTPM/Barbacena, a contar de 24/02/2016, por motivo
de provimento do cargo;
Homologa e faz publicar a dispensa ex-offício do servidor Luiz Fernando Brunelli Ribas, nº 143.404-2, PEB1A-24, Matemática, do
CTPM/Barbacena, a contar de 24/02/2016, por motivo de provimento
do cargo;
Homologa e faz publicar a dispensa ex-offício da servidora Márcia
Aparecida de Araújo Silva, nº 167.629-5, PEB1A-24, Matemática, do
CTPM/Barbacena, a contar de 24/02/2016, por motivo de provimento
do cargo;
Homologa e faz publicar a dispensa ex-offício da servidora Maria Cristina Costa Melo, nº 167.616-2, PEB1A-24, Matemática, do CTPM/Barbacena, a contar de 24/02/2016, por motivo de provimento do cargo;
Homologa e faz publicar a dispensa ex-offício do servidor Nelson
Luis Gonçalves Dias de Sousa, nº 167.561-0, PEB1A-24, Química, do
CTPM/Barbacena, a contar de 24/02/2016, por motivo de provimento
do cargo;
Homologa e faz publicar a dispensa ex-offício da servidora Renata Aparecida Antunes, nº 153.084-9, PEB1A-24, Primário, do CTPM/Barbacena, a contar de 24/02/2016, por motivo de provimento do cargo;
Homologa e faz publicar a dispensa ex-offício da servidora Rosinha
de Mello Almeida, nº 167.661-8, PEB1A-24, Educação Física, do
CTPM/Barbacena, a contar de 24/02/2016, por motivo de provimento
do cargo.
CTPM/BETIM
Aline Alves Rodrigues, PEB1A-24, 16 h a/sem, mais 02 h a/sem de exigência curricular, Primário, 09/05/2016 a 31/12/2016, cargo vago;
Ana Lúcia Barboza de Souza, PEB1A-24, 16 h a/sem mais 02 h a/
sem, mais 02 h a/sem de exigência curricular, Primário, 06/05/2016 a
21/10/2016, em substituição a Elenilda Fernandes de Morais, Licença
maternidade;
Ana Paula Vieira Marques, PEB1A-24, 16 h a/sem, mais 02 h a/sem de
exigência curricular, Primário, 02/05/2016 a 31/12/2016, cargo vago;
Daniella Medeiros Lomeu, PEB1A-24, 16 h a/sem, de Educação Física,
16/052016 a 31/12/2016, cargo vago;
Vanessa Nogueira dos Santos, PEB1A-24, 16 h a/sem mais 02 h a/
sem de exigência curricular, Primário, 04/05/2016 a 31/12/2016, cargo
vago;
Sinara Dias Gonçalves Barbosa, AAPM-1A, 30 h/sem, Auxiliar Administrativo, 05/05/2016 a 31/12/2016, cargo vago;
Homologa e faz publicar a dispensa ex-offício do servidor Aderbal Xisto de Oliveira Gomes, nº 168.247-5, PEB1A-24, Primário, do
CTPM/Betim, a contar de 24/05/2016, por motivo de desempenho
insuficiente;
Homologa e faz publicar a dispensa a pedido do servidor Alex Mendes
Silva, nº 168.030-5, PEB1A-24, Primário, do CTPM/Betim, a contar de
05/05/2016, por motivos particulares;
Homologa e faz publicar a dispensa ex-offício da servidora Dilvânia
das Dores Silva, nº 169.435-5, PEB1A-24, Primário, do CTPM/Betim,
a contar de 02/05/2016, por motivo de desempenho insuficiente;
Homologa e faz publicar a dispensa ex-offício da servidora Maria Dulcinéia da Fonseca, nº 161.145-8, PEB1A-24, Primário, do CTPM/Betim,
a contar de 02/05/2016, por motivo de desempenho insuficiente;
Homologa e faz publicar a dispensa a pedido da servidora Sônia
Gabriela Vieira, nº 166.639-5, AAPM-1A, Auxiliar Administrativa, do
CTPM/Betim, a contar de 02/05/2016, por motivos particulares.
CTPM/BOM DESPACHO
Estefânia Eustáquia de Oliveira Garbazza Silva, PEB1A-24, 24 h a/
sem, Primário, 23/05/2016 a 31/12/2016, cargo vago;
Gabriela Aida Ribeiro Inácio, PEB1A-24, 24 h a/sem, Primário,
23/05/2016 a 31/12/2016, cargo vago;
Rosimar Soares, PEB1A-24, 10 h a/sem, Química e Laboratório Química, 12/05/2016 a 31/12/2016, cargo vago.
CTPM/DIAMANTINA
Homologa e faz publicar a dispensa ex-offício da servidora Ana Caldeira de Barros, nº 167.678-2, PEB1A-24, Biologia, do CTPM/Diamantina, a contar de 26/02/2016, por motivo de provimento do cargo;
Homologa e faz publicar a dispensa ex-offício da servidora Camila da
Mota Ribeiro, nº 129.123-6, PEB1A-24, Língua Inglesa, do CTPM/
Diamantina, a contar de 26/02/2016, por motivo de provimento do
cargo;
Homologa e faz publicar a dispensa ex-offício do servidor Dante Souto
Rocha, nº 136.769-7, PEB1A-24, Educação Física, do CTPM/Diamantina, a contar de 26/02/2016, por motivo de provimento do cargo;
Homologa e faz publicar a dispensa ex-offício da servidora Eveline
Cristine Batista, nº 166.933-2, PEB1A-24, Química, do CTPM/Diamantina, a contar de 26/02/2016, por motivo de provimento do cargo.
CTPM/DIVINÓPOLIS
Homologa e faz publicar a dispensa a pedido, do servidor Daniel
Augusto Ribeiro, nº 167.581-8, AAPM-1A, Auxiliar Administrativo, do
CTPM/Divinópolis, a contar de 06/04/2016, por motivos particulares;
Homologa e faz publicar a dispensa a pedido, da servidora Pâmela
Teles de Sousa, nº 167.275-7, AAPM-1A, Auxiliar Administrativo, do
CTPM/Divinópolis, a contar de 06/04/2016, por motivos particulares.