TJMG 30/06/2016 -Fch. 72 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 30/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

72 – quinta-feira, 30 de Junho de 2016 Diário do Executivo
Wagner da Conceição Santiago
Waldemar Clementino Pereira
Waldyr Silva Júnior
Wellington Xavier da Fonseca
Wiliam Durso

10283810
10319069
10339166
10331106
10285450

AGTOP
AGTOP
AGTOP
AGTOP
AGTOP

IV
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C
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A
A
A
A
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01/01/2016
01/01/2016
01/01/2016
01/01/2016
01/01/2016
28 851162 - 1

Ato assinado pelo Senhor Diretor Geral: CONCEDE ABONO DE
PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 5/10/1988, conforme redação dada pela Emenda Constitucional
nº 41/2003, à servidora LYDIA ALVARENGA DE FIGUEIREDO,
Masp 1033895-2, a partir de 14/06/2016.
29 851848 - 1
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – DER/MG – COMUNICADO DE EDITAL DE
NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA –
113200 - DER/MG. O Diretor Geral do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de
Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional
de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/
ou Penalidade por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG,
concedendo-lhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados
a partir desta publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para
apresentarem recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de
Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação e/ou Penalidade está
disponível no site www.der.mg.gov.br. Editais números: 290616-0503,
290616-0504, 290616-0505 e 290616-0506.
29 851846 - 1
Atos assinados pelo Senhor Diretor Geral: AFASTA PARA PROMOÇÃO DE CAMPANHA ELEITORAL, nos termos da Lei Complementar Federal nº 64, de 18/5/1990, o servidor DANIEL LEITE GOMES,
Masp 1033659-2, no período de 02/07/2016 a 02/10/2016, sem prejuízo
do vencimento e vantagens do cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau A.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, das
servidoras:
Masp 1022815-3 – MARIEL LUZIA FÁTIMA DOS SANTOS, a partir de 09/06/2016.
Masp 1033299-7 – MARIA LUIZA MACHADO MONTEIRO, a partir de 23/06/2016.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por seis dias, da
servidora: Masp 1033518-0 – MARIA TEREZA MONTEIRO BASTIERI, a partir de 25/06/2016.
Atos assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do artigo 36 da Constituição Estadual/1989, dos
servidores:
ANTÔNIO LUIZ PEREIRA, Masp 1032378-0, a partir de 21/06/2016,
referente ao cargo de
Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código AUTOP, Nível I,
Grau G.
JORGE LUIZ PEREIRA DOS SANTOS, Masp 1032763-3, a partir
de 15/06/2016, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível V, Grau C.
JOSÉ MARIA DA SILVA, Masp 1032053-9, a partir de 15/06/2016,
referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível III, Grau E.
KLEBER MAGELA VALADARES, Masp 1032495-2, a partir de
20/06/2016, referente ao cargo de Agente de Transportes e Obras Públicas, Código AGTOP, Nível IV, Grau C.
PAULO AUGUSTO MENEZES, Masp 1032351-7, a partir de
20/06/2016, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível IV, Grau F.
PEDRO VASCONCELOS BARBOSA, Masp 1022963-1, a partir de
21/06/2016, referente ao cargo de Agente de Transportes e Obras Públicas, Código AGTOP, Nível IV, Grau C.
SEBASTIÃO ANANIAS DE ALMEIDA, Masp 1032424-2, a partir
de 21/06/2016, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível II, Grau D.
Diretoria de Fiscalização
Retificando a publicação do dia 16/04/2016 no que se refere aos autos
de infração nºs 177581 e 177582, código 26618, onde se lê... “mantidos”... leia-se... “foram cancelados/arquivados em decisão de primeira
instância”.
A Diretora de Fiscalização notifica os interessados que foram mantidos,
em decisão de primeira instância, os autos de infração abaixo relacionados, assegurando o direito de interposição de recurso ao CT, na forma
e prazo regulamentar.
Transporte Coletivo Metropolitano
Nº RIT >Nº Auto
1>189294, 189296, 190169; 2>189297, 189298; 3>154346, 173087,
190166, 190171; 4>190167, 198901, 5>174117, 174787, 178724,
190888, 198912, 198913, 198952; 6>190173, 190219, 198251,
198910, 198911, 198920, 198925, 198959; 7>174883, 178073, 179315,
179316, 179318, 198909.
Transporte Coletivo Intermunicipal
N° Delegatário> Nº Auto
5038>153629; 9060>138722, 149415, 171457, 178622, 190911;
9065>179810, 179827, 179834, 190842; 9075>178199, 178200,
178588, 190569, 190904; 9079>156547, 156548, 190300, 190861,
190862; 9096>162210, 162211, 162212, 162213, 162217, 162218,
173240, 173716, 174318, 178606, 178607, 178609, 178610, 178611,
178612, 178613, 178614, 178615, 190080, 190081, 190082, 190083,
190084, 190085, 190831, 190834, 190835, 190837, 190838, 190839,
190908, 191285; 9118>163419, 163421, 178374, 178580, 178602,
178603, 178604, 178616, 178619, 178623, 178678, 178679, 178680,
178681, 178683, 178684, 190851, 190852, 190855, 190856;
9165>177563, 190571; 9308>163883, 163884; 9351>106704, 106706,
164623, 168223, 168231, 168234, 168441, 178319, 178321, 178585,
178586, 178605, 178682, 179207, 190826, 190827, 190828, 190830,
190840, 190841; 9364>173692; 9370>179819; 9371>166721, 166723,
179823, 179824, 179833; 9447>179814, 179815; 70008>171451,
171455, 190579; 70009>179821.
Transporte Fretado
N° Autorizatário>N° Auto
5229>177584; 9348>179594; 9371>166707, 166708, 166709, 166720,
166722, 166724, 166725, 169276, 169281, 169282; 19288>179818;
19304>162205; 21208>149314; 21288>173241; 25951>161169,
161170; 28366>156163.
A Diretora de Fiscalização notifica os interessados que os autos de
infração abaixo discriminados foram cancelados/arquivados em decisão de primeira instância.
Transporte Coletivo Intermunicipal
N° Delegatário> Nº Auto
9030>176007; 9038>174097; 9060>151985, 9118>190858;
9291>168545;
9308>166306;
9315>168219;
9354>151984;
9371>168845; 9536>166713; 70008>170714.
Transporte Coletivo Metropolitano
Nº RIT>Nº Auto
1>178075, 189295; 2>190062; 3>178116; 5> 174785, 174786,
178117, 178118, 178119, 178120, 198953; 6>190218, 190221.
Transporte Fretado
N° Autorizatário>N° Auto
539>174171; 21409>174178; 25951>161170.
Transporte Clandestino
Nº Auto
161353, 171476, 176807, 178409, 179353, 179366, 190056,
190074, 198927.
A Diretora de Fiscalização notifica os interessados que foram mantidos
os autos de infração abaixo relacionados:
Transporte Coletivo Metropolitano

Nº RIT>Nº Auto
2>174881, 174885, 178723, 190063, 190170, 190177, 190180,
190189, 190954, 190956, 190957; 3>173090, 190187, 190217, 190969,
190970, 190971, 190975; 4>189291, 189292, 189300, 190212, 190213,
190214, 190215, 190216, 190885; 5>177289, 178074, 178106, 178108,
178577, 189293, 189299, 190168, 190207, 190208, 190877, 190879,
190880, 190881, 190882, 190883, 190884, 190886, 190887, 190952,
190953, 190958, 198879, 198880; 6>176557, 176558, 176559, 178194,
190136, 190172, 190175, 190181, 190184, 190186, 190203, 190204,
190205, 190974; 7>174882, 178065, 178066, 190174, 190955.
Transporte Coletivo Intermunicipal
N° Delegatário> Nº Auto
5014>190592; 5030>190594; 6784>190567; 9038>190298;
9065>178197, 178579, 179837, 179838, 179840, 179841, 179844;
9075>178618, 179829, 190088; 9079>190863; 9096>173650, 173720,
178608; 9099>176833; 9129>179806; 9165>179826, 190551, 190552;
9174>171453, 171454; 9340>149413; 9347>168224; 9351>178311;
9363>190563; 9364>173712, 173724, 173732, 191252, 191288,
191293; 9371>179832; 9379>190572; 9435>174116; 9455>168473;
9485>190598; 9554>166577, 166583, 166587, 179550; 9739>173727;
9808>190299; 9880>156852, 156853; 9894>179822; 70012>190560;
13278>190577; 20949>190578; 70008>146596.
Transporte Fretado
N° Autorizatário>N° Auto
539>166540; 166710, 179782, 179783; 652>161192; 761>167722;
767>166718;
5204>173731;
8169>173746;
8723>161433;
9099>149297, 149299, 149300, 149311, 176855; 9106>149312,
149313, 176791, 176792, 176856, 176857; 9348>179595;
9554>166668; 10383>156854, 173142; 13908>168481; 15006>173733;
17942>166274;
19158>174197;
19204>174391,
174392;
19226>161172; 19364>179794; 19462>179831; 19595>166674,
179852, 179853; 19793>191260; 19926>179856; 20000>173221,
173624, 173710, 191253, 191254, 191266; 20025>166727, 179835;
20329>173723; 20365>161354; 20532>162192, 162193, 162194;
20815>161165; 21018>161186; 21086>170342; 21189>171663;
21208>149296;
21309>166267,
166675,
21749>173734;
23887>173719, 173729, 191302; 23950>174196; 24185>166728;
25851>179817; 25853>191308; 25971>176020; 27260>174183;
27470>173621; 27677>173695.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Subsecretaria de Regulação de Transportes
Decisão(ões) do Subsecretário de Regulação de Transportes, no uso
de suas atribuições e com base no Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado
de Minas Gerais
Decisão STM: nº 019/ 2016
Processo Contrato: nº 006/08 – RIT 3 – linha: 14003
N.º de Comunicação: 3370- Terminal Ibirité/Canoas/São Pedro
Protocolo: Siged: 00001273-1301/2016
Interessado: Prefeitura Municipal de Ibirité
Assunto: Defere matéria do Aviso 024/2016 publicado em 10 de maio
de 2016.
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
Subsecretaria de Regulação de Transportes
A Subsecretaria de Regulação de Transportes leva ao conhecimento
público que qualquer interessado poderá apresentar impugnação,
por escrito e fundamentada, contra o(s) assunto(s) constante(s) do(s)
presente(s) Aviso(s), no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do
primeiro dia útil, após a data desta publicação.
Aviso N.º: 029/2016
Processo: Contrato: N.º 005/2008 – RIT: 4 – linha: 04010
N.º de Comunicação: 4140 Frimisa/Terminal Vilarinho
Protocolo: Siged 00003923-1301/2016 e 00003954-1301/2016
Interessado: Consórcio Estrada Real
Assunto: Estudo de Alteração de nomenclatura, itinerário e transferência de terminal da linha acima citada, como segue: Linha 4140-Frimisa/
Terminal São Benedito Ida/Volta: Term. São Benedito, Av. Senhor do
Bonfim, R. Alvorada, Av. Brasília, Av. Dr. Ângelo Teixeira da Costa,
Rua E, Rua F, Av. Hum, Praça Guilherme dos Santos, Av. III, Av. XII,
Av. VII, Av. V, Av. VIII, Av. Alvares Sales, R. Dr. Armando Pinto Monteiro, Av. Dr. Ângelo Teixeira da Costa, Retorno, Av. Dr. Ângelo Teixeira da Costa, R. Dr. Armando Pinto Monteiro, Av. Alvares Sales, Av.
VIII, Av. VII, Av. V, Av. III, Praça Guilherme dos Santos, Av. Hum, Rua
F, Rua E, Av. Dr. Ângelo Teixeira da Costa,, Av. Brasília, Av. Joaquim
Rodrigues da Rocha, Av. Senhor do Bonfim, Terminal São Benedito.
Aviso N.º: 038/2016
Processo: Contrato: N.º 005/2008 – RIT: 4 – linha: 50093
N.º de Comunicação: 4435 Santa Luzia At. Praça Getúlio Vargas/ Terminal Vilarinho.
Protocolo: Siged 00003958-1301/2016
Interessado: Consórcio Estrada Real
Assunto: Estudo de Alteração de nomenclatura, itinerário e transferência de terminal da linha acima citada, como segue: Linha 4435-Parque
Nova Esperança/Terminal São Benedito
Ida/Volta: Terminal São Benedito, Av. Senhor do Bonfim, R. Alvorada,
Av. Brasília, R. Dr. Ângelo Teixeira da Costa Rua E, Rua F, Av. Hum,
Praça Guilherme dos Santos, Av. III, Av. XII, Av. VII, Av. V, Av. VIII,
Av. Álvaro Sales, Av. Dr. Armando Pinto Monteiro, Av. Dr. Ângelo
Teixeira da Costa, R. José Pedro de Carvalho, Praça São João Batista,
R. São Sebastião, R. Rio das Velhas, R. Francisco Gabrich Sobrinho,
Ponte de Acesso a Parte Baixa e Alta, Marginal Av. Beira Rio, Retorno,
Av. Beira Rio, R. Sebastião Pereira de Pinho, R. Presidente Washington
Luiz, R. Presidente Afonso Pena, Av. Raul Teixeira da Costa Sobrinho,
R. Delfim Moreira, Av. Presidente Wenceslau Braz, R. Delfim Moreira,
Av. Raul Teixeira da Costa Sobrinho, R. Presidente Afonso Pena, R.
Presidente Washington Luiz, R. Sebastião Pereira de Pinho, Av. Nossa
Senhora do Carmo, Av. Beira Rio, Ponte de Acesso a Parte Alta e Baixa,
Rua Francisco Gabrich Sobrinho, R. José Tofani, R. do comércio, Praça
São João Batista, R. José Pedro de Carvalho, R. Dr. Ângelo Teixeira
da Costa, R. Dr. Armando Pinto Monteiro, Av. Álvaro Sales, Av. VIII,
Av. V, Av. III, Praça Guilherme dos Santos, Av. Hum, Rua F, Rua E, R.
Dr. Ângelo Teixeira da Costa, Av. Brasília, R. Alvorada, Av. Senhor do
Bonfim, Terminal São Benedito.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO – CT - bSÚMULA DA 19ª REUNIÃO
(28/06/2016). PRESIDÊNCIA: Cesar Teixeira Lopes. PRESENTES:
Eriênio Jaderson de Souza, Ana Clara Cardoso Teixeira, Mônica Rodrigues de Paiva, Marcos de Castro Pinto Coelho, Michelle Guimarães
Carvalho e Tenente PM Magno Rodrigues dos Apóstolos. Justificada a
ausência dos conselheiros: Edilson Salatiel Lopes, Iara de Souza Reis
Soares, Major PM Renan Santos Chaves. ORDEM DO DIA: PROCESSOS DELIBERADOS: PROCESSO Nº 150024 2300 2014-5. LINHA:
3157 - SANTA BÁRBARA/ BARÃO DE COCAIS. DELEGATÁRIO:
VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO: auto de infração
156072 - art. 87 inc. XVIII c/c art. 98 inc. XVIII do Decreto 44.603/07.
CERTIFICADO DE SEGURO VENCIDO. DELIBERAÇÃO Nº 818/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 98865 2300 2014-4. LINHA:
22398 - OURO BRANCO/ OURO PRETO. DELEGATÁRIO: DENNER TEIXEIRA D SILVA ME. ASSUNTO: auto de infração 162487 art. 13 inc. I c/c art. 19 inc. VII do Decreto 44.035/05. VEÍCULO REALIZANDO A VIAGEM SEM PORTAR A AUTORIZAÇÃO EMITIDA
PELO DER/MG. DELIBERAÇÃO Nº 819/ 2016 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro
de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
-*-PROCESSO Nº 145643 2300 2014-7. LINHA: 9096 - CONGONHAS/ CONSELHEIRO LAFAITE. DELEGATÁRIO: EXPRESSO

GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 170769 - art. 13
inc. I c/c art. 19 inc. VII do Decreto 44.035/05. VEÍCULO REALIZANDO A VIAGEM SEM PORTAR A AUTORIZAÇÃO EMITIDA
PELO DER/MG. DELIBERAÇÃO Nº 820/ 2016 - Em conformidade
com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro
de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*PROCESSO Nº 93710 2300 2014-2. LINHA: 9371 - SÃO SEBASTIÃO DO OESTE/ DIVINÓPOLIS
DELEGATÁRIO: VIAÇÃO SÃO FRANCISCO LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 166290 - art. 13 inc. I c/c art. 19 inc. VII do Decreto
44.035/05. VEÍCULO REALIZANDO A VIAGEM SEM PORTAR
A AUTORIZAÇÃO EMITIDA PELO DER/MG. DELIBERAÇÃO
Nº 821/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 52527 2301
2015. LINHA: 1127 - BH/ CAETANÓPOLIS. DELEGATÁRIO:
EXPRESSO SETELAGOANO LTDA. ASSUNTO: auto de infração
163428 - art. 90 inc. I c/c art. 98 inc. I do Decreto 44.603/07. MOTORISTA UTILIZANDO TELEFONE CELULAR , COM VEÍCULO
EM MOVIMENTO. DELIBERAÇÃO Nº 822/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
-*- PROCESSO Nº 133729 2300 2014-3. LINHA: 1121 - BH/ UBÁ.
DELEGATÁRIO: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 173052 - art. 87 inc. XII c/c art. 98 inc. IV do Decreto
44.603/07. APRESENTAR VEÍCULO LIMPO, INTERNA E EXTERNAMENTE PARA INICIO DE VIAGEM. DELIBERAÇÃO Nº 823/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada
nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício,
pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 73968 2300
2014-3. LINHA: 1075 - BH/ POÇOS DE CALDAS. DELEGATÁRIO:
EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 164380
- art. 87 inc. XXII c/c art. 100 inc. IV do Decreto 44.603/07. NÃO
APRESENTOU VEÍCULO PARA VISTORIA CONFORME SOLICITADO EM OFÍCIO. DELIBERAÇÃO Nº 824/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso.
-*- PROCESSO Nº 97192 2300 2014-8. LINHA: 1043 - BH/ ITAJUBA.
DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 161954 - art. 87 inc. XXII c/c art. 100 inc. IV do Decreto
44.603/07. NÃO APRESENTOU VEÍCULO PARA VISTORIA CONFORME SOLICITADO EM OFÍCIO. DELIBERAÇÃO Nº 825/ 2016
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. -*- PROCESSO Nº 138760 2300 2014-6. LINHA: 1022
- BH/ LAVRAS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 161927 - art. 87 inc. XXII c/c art. 100
inc. IV do Decreto 44.603/07. NÃO APRESENTOU VEÍCULO PARA
VISTORIA CONFORME SOLICITADO EM OFÍCIO. DELIBERAÇÃO Nº 826/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 138741 2300 2014-1.
LINHA: 1072 - BH/ ALFENAS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 161926 - art. 87 inc. XXII
c/c art. 100 inc. IV do Decreto 44.603/07. NÃO APRESENTOU VEÍCULO PARA VISTORIA CONFORME SOLICITADO EM OFÍCIO.
DELIBERAÇÃO Nº 827/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 62847
2301 2015. LINHA: 24862 - VIÇOSA/ IPATINGA. DELEGATÁRIO:
RIBEIRO TURISMO LTDA. ASSUNTO: auto de infração 161141 art. 2º inc. VIII c/c art. 18 inc. III do Decreto 44.035/05. TRANSPORTAR BAGAGEM DE PESSOA TRANSPORTADA SEM IDENTIFICAÇÃO. DELIBERAÇÃO Nº 828/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*PROCESSO Nº 53577 2301 2015. LINHA: 9293 - SÃO DOMINGOS DO PRATA/ IPATINGA. DELEGATÁRIO: TRANSPRATA
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 175507 - art. 11 c/c art. 19 inc.
IV do Decreto 44.035/05. REALIZANDO VIAGEM FRETAMENTO
CONTÍNUO SEM AUTORIZAÇÃO EXPEDIDA PELO DER/MG.
DELIBERAÇÃO Nº 829/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 58153 2300 2015-0. LINHA: ARAGUARI/ ITAOBIM. DELEGATÁRIO: TELVON MATOS OLIVEIRA. ASSUNTO: auto de infração
171647 - art. 2º inc. I c/c art. 6 DA LEI 19445/2011. VEÍCULO REALIZANDO TRANSPORTE INTERMUNICIPAL REMUNERADO
SEM AUTORIZAÇÃO DE DER/MG. DELIBERAÇÃO Nº 830/ 2016
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 184791 2300 2014-5. LINHA:
3516 - POUSO ALEGRE/ BORDA DA MATA. DELEGATÁRIO:
EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 153532
- art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 831/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO Nº 42098 2301 2015. LINHA: 3610 - CORONEL FABRICIANO/ SOBRÁLIA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO RIODOCE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 167274 - art. 87 inc. VI
c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE
HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 832/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 142987 2300 2013-9. LINHA: 3931 - POMPÉU/ DIVINÓPOLIS.
DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 142571 - art. 87 inc. XVIII c/c art. 98 inc.
XVIII do Decreto 44.603/07. VEÍCULO COM SEGURO VENCIDO.
DELIBERAÇÃO Nº 833/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº
41537 2300 2013-2. LINHA: 3902 - MACHADO/ POUSO ALEGRE.
DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 137769 - art. 87 inc. XVIII c/c art. 98 inc. XVIII do Decreto
44.603/07. VEÍCULO COM SEGURO VENCIDO. DELIBERAÇÃO
Nº 834/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 148841 2300
2013-6. LINHA: 3020 - PASSOS/ BOA ESPERANÇA. DELEGATÁRIO: EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA TEREZINHA LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 130050 - art. 87 inc. XVIII c/c art. 98 inc.
XVIII do Decreto 44.603/07. VEÍCULO COM SEGURO VENCIDO.
DELIBERAÇÃO Nº 835/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO
Nº 201647 2300 2013-4. LINHA: 3931 - POMPÉU/ DIVINÓPOLIS.
DELEGATÁRIO: VIAÇÃO OESTE DE MINAS LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 158350 - art. 87 inc. XVIII c/c art. 98 inc. XVIII do
Decreto 44.603/07. DEIXOU DE MANTER OS DADOS CADASTRAIS DA EMPRESA ATUALIZADOS. DELIBERAÇÃO Nº 836/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 28169 2301 2015. LINHA: 3190
- BARBACENA/ SANTA BÁRBARA DO TUGURIO. DELEGATÁRIO: TENDA TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto de infração
170980 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07.
DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 837/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada
nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 87325 2301 2015. LINHA:
2561 - CONTAGEM/ ALVORADA/ BELO HORIZONTE. DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO UNIMINAS. ASSUNTO: auto de infração 178346 - art. 89 inc. III c/c art. 98 inc. II do Decreto 44.603/07.
MOTORISTA RECUSOU PASSE LIVRE - CARTEIRA DA FISCALIZAÇÃO DO DER/MG. DELIBERAÇÃO Nº 838/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento
ao recurso. -*- PROCESSO Nº 90840 2301 2015. LINHA: 2720 SANTA HELENA/ MARIA DA CONCEIÇÃO/ BARREIRO. DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO UNIMINAS. ASSUNTO: auto de infração
178384 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07.

Minas Gerais - Caderno 1
DESCUMPRIMENTO DE VIAGEM. DELIBERAÇÃO Nº 839/ 2016
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 99021 2301 2015. LINHA:
4665 - GENERAL CARNEIRO/ BELO HORIZONTE. DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO ESTRADA REAL. ASSUNTO: auto de infração
178638 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07.
DESCUMPRIMENTO DE VIAGEM. DELIBERAÇÃO 840/ 2016
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 99020 2301 2015. LINHA:
4665 - GENERAL CARNEIRO/ BELO HORIZONTE. DELEGATÁRIO: CONSÓRCIO ESTRADA REAL. ASSUNTO: auto de infração
176642 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07.
DESCUMPRIMENTO DE VIAGEM. DELIBERAÇÃO Nº 841/ 2016
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*-PROCESSO Nº 28716 2301 2015. LINHA:
5216 - SÃO JOÃO DEL REI/ SANTA CRUZ DE MINAS. DELEGATÁRIO: VALE DO OURO TRANSPORTE COLETIVO LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 170985 - art. 89 inc. V c/c art. 100 inc.
III do Decreto 44.603/07. TRANSPORTAR PASSAGEIRO ALÉM DA
CAPACIDADE.
DELIBERAÇÃO Nº 842/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 137681 2300 2014-5. LINHA: 3021 - IPATINGA/ SANTANA DO PARAÍSO. DELEGATÁRIO: UNIVALE
TRANSPORTE LTDA. ASSUNTO: auto de infração 151331 - art.
89 inc. V c/c art. 100 inc. I do Decreto 44.603/07. TRANSPORTAR
PASSAGEIRO ALÉM DO LIMITE ESTABELECIDO. DELIBERAÇÃO Nº 843/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da
Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 142384 2300
2014-0. LINHA: 3902 - MACHADO/ POUSO ALEGRE. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 164868 - art. 89 inc. V c/c art. 100 inc. I do Decreto 44.603/07.
TRANSPORTAR PASSAGEIRO ALÉM DO LIMITE ESTABELECIDO. DELIBERAÇÃO Nº 844/ 2016 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, de ofício, pelo cancelamento do auto de
infração. -*- PROCESSO Nº 79851 2301 2015. LINHA: 3525 - UBERLÂNDIA/ UNAÍ. DELEGATÁRIO: EMPRESA SÃO CRISTOVÃO
LTDA. ASSUNTO: auto de infração 177107 - art. 89 inc. I c/c art. 99
inc. III do Decreto 44.603/07. PREPOSTO DEIXOU DE VENDER
PASSAGEM SEM MOTIVO JUSTO. DELIBERAÇÃO 845/ 2016
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº
128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração.
-*- PROCESSO Nº 71699 2301 2015. LINHA: 1052 - BH/ TUPACIGUARA. DELEGATÁRIO: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA. ASSUNTO: auto de infração 130850 - art. 87 inc. XVII
c/c art. 99 inc. II do Decreto 44.603/07. RECUSAR A DEVOLUÇÃO
DO VALOR DA PASSAGEM NÃO UTILIZADO EM DESACORDO
COM A LEI 11.975/09 ART. 2º. DELIBERAÇÃO Nº 846/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, dar provimento ao
recurso, determinando o arquivamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 37967 2301 2015. LINHA: 1033 - BH/ SETE LAGOAS.
DELEGATÁRIO: EXPRESSO SETELAGOANO LTDA. ASSUNTO:
auto de infração 142596 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO
Nº 847/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 166858 2300 2014-3.
LINHA: 1072 - BH/ ALFENAS. DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 161494 - art. 87 inc. VI
c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE
HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 848/ 2016 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*PROCESSO Nº 57373 2301 2015. LINHA: 3610 - CORONEL FABRICIANO/ SOBRÁLIA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO RIODOCE LTDA.
ASSUNTO: auto de infração 167480 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc.
XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO.
DELIBERAÇÃO Nº 849/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. -*-PROCESSO Nº 178809
2300 2014-8. LINHA: 3516 - POUSO ALEGRE/ BORDA DA MATA.
DELEGATÁRIO: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto
de infração 153509 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto
44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO
nº 850/ 2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei
Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 42099 2301 2015.
LINHA: 3110 - CORONEL FABRICIANO/ CARATINGA. DELEGATÁRIO: VIAÇÃO RIODOCE LTDA. ASSUNTO: auto de infração
167273 - art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07.
DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 851/
2016 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada
nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 164098 2300 2014-1. LINHA:
3516 - POUSO ALEGRE/ BORDA DA MATA. DELEGATÁRIO:
EXPRESSO GARDÊNIA LTDA. ASSUNTO: auto de infração 153500
- art. 87 inc. VI c/c art. 99 inc. XIV do Decreto 44.603/07. DESCUMPRIMENTO DE HORÁRIO. DELIBERAÇÃO Nº 852/ 2016 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento
ao recurso. -*- APROVAÇÃO DA ATA: O presidente coloca em votação a Ata da 19ª reunião, sendo a mesma aprovada por unanimidade.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a se tratar o Presidente declarou encerrada a reunião. Secretária: Pollyanna Oliveira Monteiro. Presidente: Cesar Teixeira Lopes.
29 851847 - 1

Secretaria de Estado
de Direitos Humanos,
Participação Social
e Cidadania
Secretário: Nilmário de Miranda

Expediente
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CEDCA-MG
EXTRATO DA DELIBERAÇÃO CEDCA/MG N° 1/2016.
A Deliberação CEDCA/MG n° 1/2016, de 31/05/2016, tem extrato
publicado nesta data para informar que o seu inteiro teor, instituindo
Comitê para Discussão e Coordenação do Processo de Elaboração do
Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente,
está disponível para consulta pública na rede mundial de computadores (internet), no portal da Secretaria de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania – SEDPAC, podendo ser acessado no
endereço eletrônico: http://www.direitoshumanos.mg.gov.br/images/
crianca_adolescente/cedca_plano_decenal.pdf. Belo Horizonte, 29 de
junho de 2016. Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais.
29 851513 - 1