TJMG 18/03/2016 -Fch. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – sexta-feira, 18 de Março de 2016 Diário do Executivo

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1° DESTE DECRETO:
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1251.10302133-2.071-0001-3390-0-49.2
41.020.822,03
1251.10302133-2.072-0001-3390-0-49.2
1.823.526,76
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182080-2.093-0001-3390-0-49.2
50.000,00
1401.06182080-2.093-0001-4490-0-49.2
700.000,00
1401.06182080-4.473-0001-3390-0-49.2
202.500,00
1401.10302080-2.092-0001-3390-0-49.2
345.522,00
1401.10302080-2.092-0001-3391-0-49.2
1.000,00
1401.10302080-2.092-0001-4490-0-49.2
165.420,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.28846702-7.021-0001-3390-0-10.1
1.110.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18544120-4.419-0001-3390-0-73.1
250.000,00
2241.18544120-4.419-0001-4490-0-73.1
529.822,72
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
46.198.613,51
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART.2° DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
R$
1221.19571116-1.100-0001-3390-0-10.1
1.110.000,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
2121.10302001-4.001-0001-3390-0-49.1
44.308.790,79
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18542120-4.379-0001-3390-1-73.1
250.000,00
2241.18542120-4.379-0001-4490-1-73.1
529.822,72
TOTAL DA ANULAÇÃO
46.198.613,51
DECRETO NE Nº 134, DE 17 DE MARÇO DE 2016.
Abre crédito suplementar no valor de R$3.039.889,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18
de janeiro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$3.039.889,00 (três milhões trinta e nove mil
oitocentos e oitenta e nove reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no Anexo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de março de 2016; 228º da Inconfidência Mineira
e 195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 134, de 17 de março de 2016)
(Registrado no SIAFI/MG sob o número 24)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1° DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
R$
1461.22122701-2.417-0001-3390-0-10.7
156.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08122701-2.417-0001-3390-0-10.7
724.203,00
SECRETARIA-GERAL
1631.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7
532.911,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
1651.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7
274.000,00
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7
184.140,00
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.12122701-2.417-0001-3390-0-10.7
124.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS
GERAIS
2201.13122701-2.417-0001-3390-0-10.7
89.731,00
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.13122701-2.417-0001-3390-0-10.7
936.049,00
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.11122701-2.417-0001-3390-0-60.7
7.000,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS
2381.24122701-2.417-0001-3390-0-10.7
11.855,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
3.039.889,00
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART.2° DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
R$
1481.08122701-2.002-0001-3390-0-10.1
724.203,00
SECRETARIA-GERAL
1631.04122072-4.167-0001-3390-0-10.1
199.064,00
1631.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
333.847,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
1651.14422036-4.547-0001-3350-1-10.1
274.000,00
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.17126153-4.374-0001-3390-0-10.1
184.140,00
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.12243019-4.031-0001-3390-0-10.1
280.000,00
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS
GERAIS
2201.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
89.731,00
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
292.521,00
2211.13722130-4.390-0001-3390-0-10.1
340.391,00
2211.13722138-4.349-0001-3390-0-10.1
189.137,00

Minas Gerais - Caderno 1
2211.13722138-4.357-0001-3390-0-10.1
114.000,00
FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.11122701-2.417-0001-3190-0-60.1
7.000,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS
2381.24722074-4.318-0001-3390-0-10.1
11.855,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
3.039.889,00

ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 133, de 17 de março de 2016)
(Registrado no SIAFI/MG sob o número 25)

17 809416 - 1

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o
servidor abaixo relacionado lotado na Controladoria-Geral do Estado à
disposição do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, de
15/03/2016 a 31/12/2016, sem ônus para o órgão de origem:
WALID MACHADO BOTELHO ARABI - MASP 1.394.402-0, AUDITOR INTERNO, NÍVEL I GRAU A.
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso XXV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 45, inciso I, c/c o
art. 60, ambos da Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002, sob os fundamentos do Despacho Administrativo em Recurso Disciplinar/ Protocolo
nº. 16/2016, nega provimento ao recurso interposto pelo n. 055.596-1,
Cb PM QPR Elias Aguiar de Souza, inativo do 40° BPM, mantendo
a sanção disciplinar de perda da graduação aplicada pelo ComandanteGeral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais no bojo do Processo
Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n. 114.637/13 da
Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais (CPM), de 26 de julho
de 2013, pela prática da transgressão prevista no art. 13, inciso III c/c
art. 64, inciso II, da Lei nº 14.310/2002.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a
servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Defesa
Social à disposição do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Comarca
de Betim, até 31/12/2016, com ônus para o órgão de origem:
ISABELA DURÇO VIANNA/ MASP 1376813-0/ ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL.

usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, os servidores abaixo relacionados lotados na
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento à disposição do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, em prorrogação, de
01/01/2016 a 31/12/2016, sem ônus para o órgão de origem:
NILTON BRAZ OLIVEIRA, 361.312-2;
ZENAIDE FERNANDES DE SOUZA, 365.142-9.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, os servidores abaixo relacionados lotados na Secretaria de Estado de Defesa Social à disposição do Polícia Civil de Minas
Gerais, até 31/12/2016, com ônus para o órgão de origem:
AMÉRICO CYRILLO NETTO/1388928-6/AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO;
EDVALDO DOS SANTOS COSTA/1371714-5/AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO;
ROBERTO MAURO DA SILVA/1226447-9/AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO;
SANIHOS REIS DA SILVA JUNIOR/1379861-6/AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIO;
SULLIVAM ALVES COSTA/1222923-3/AGENTE DE SEGURANÇA
PENITENCIÁRIO.
17 809428 - 1

Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Odair José da Cunha

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS,
PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA

Expediente

no uso das atribuições que lhe confere o art. 90, inciso I, da Constituição do Estado, exonera, a pedido, NILMÁRIO DE MIRANDA,
MASP 13897756, do cargo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE
DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA,
a contar de 17/3/2016.

RESOLUÇÃO SEGOV Nº 495, DE 17 DE MARÇO DE 2016.

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
retifica o ato de nomeação referente a Hermann Farias de Almeida
Murta, da Secretaria de Estado de Educação, publicado em 12 de
dezembro de 2015, página 04, coluna 02: onde se lê “ ED 160034”,
leia-se “ED 125181.
Pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais
TORNA SEM EFEITO, o ato de nomeação da seguinte candidata aprovada no concurso público de que trata o Edital IPSEMG Nº 02/2013,
para o cargo de provimento efetivo do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS abaixo
relacionada por não preencher os requisitos exigidos no Edital:
Médico da Área de Seguridade Social - Nível III - Grau A
Clínica Médica
Belo Horizonte
Identidade

Nome

Classificação

M 3777304

Rosemary Storch Carvalho

14º

Vaga
S
E
581

TORNA SEM EFEITO, o ato de nomeação do seguinte candidato
aprovado no concurso público de que trata o EDITAL IPSEMG Nº
01/2014, para o cargo de provimento efetivo do INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS abaixo relacionados por não tomar posse em tempo hábil:
Técnico de Seguridade Social - Nível I - Grau A
Técnico em Enfermagem
Belo Horizonte
Identidade
10745797

Nome
Classificação
Marcos Antonio de Oliveira 569º

Vaga
SE 1054

PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Trabalho e
Desenvolvimento Social à disposição da PREFEITURA MUNICIPAL
DE IBIRITÉ, em prorrogação, de 01/01/2016 a 31/12/2016, sem ônus
para o órgão de origem:
ELISANGELA APARECIDA MARTINS MACHADO, MASP:
1367455-1, ANALISTA DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM
DESENVOLVIMENTO I A.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ALESSANDRA SILVEIRA
DE MAGALHÃES, MASP 1273678-1, do cargo de provimento em
comissão DAD-4 CV1100075 da Secretaria de Estado de Casa Civil e
de Relações Institucionais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
usando da competência delegada pelo art. 1º, I, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, os servidores abaixo relacionados lotados na
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento à disposição do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, em prorrogação, de
01/01/2016 a 31/12/2016, com ônus para o órgão de origem:
ADALBERTO FERREIRA BORTOT, 278.481-7;
CARLOS HENRIQUE FERNANDES, 356.012-5;
GILSON ANTÔNIO GUIMARÃES, 357.546-1;
GIOVANNI CALDAS DO PATROCÍNIO, 357.564-4;
JOANA D’ARC MARQUES ROSA CHAVES, 278.509-5;
JOSÉ FERREIRA BRAGA, 900.800-4;
KÁSSIO MAGNO GUEDES, 358.962-9;
THELMA SCHMIDT REZENDE, 903.726-8;
WOLNEY TOLEDO GASPAR, 900.996-0.

Dispõe sobre a instauração de Tomada de Contas Especial em face do
Convênio nº 386/2013/SEGOV/PADEM.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso da competência que lhe confere o art. 93, § 1ª, da Constituição do Estado de Minas
Gerais, com base no art. 195, da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro
de 2011 e por determinação da Instrução Normativa nº 03/2013, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Tomada de Contas Especial com fins de apurar a possível omissão no dever de prestar contas, referente ao convênio nº
386/2013/SEGOV/PADEM, firmado com a Associação de Moradores
do Bairro da Biquinha, situada do município de São Lourenço, para,
ao final dos trabalhos, determinar os fatos, quantificar eventual dano e
identificar possíveis responsáveis.
Parágrafo único Após a publicação desta Resolução, a instauração da
presente Tomada de Contas Especial será comunicada ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, por meio de demonstrativo, até o 5º
(quinto) dia útil do mês subsequente.

MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891

Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
fernando damata pimentel
Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO REZENDE TEIXEIRA
Diretor Geral
EUGÊNIO FERRAZ
3237-3401
Chefe de Gabinete
petrônio souza
3237-3411
Diretor de Negócios
Tancredo antônio naves
3237-3467
Diretor de Redação, Divulgação e Arquivos
Henrique antônio godoy
3237-3509
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças
Elizabeth aparecida f. castro
3237-3410
Diretor Industrial
guilherme Machado silveira
3237-3407
Edição do Noticiário
Henrique antônio godoy
Edição dos Cadernos
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO

Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais
Avenida Augusto de Lima, 270
Telefone: (31) 3237-3400 – Fax: (31)3237-3471
Belo Horizonte, MG – CEP 30190-001
Endereço Para Correspondência
Rua Espírito Santo, 1040
CEP. 30160-031
Publicações: (31) 3237-3469 - (31) 3237-3513
Assinatura: (31) 3237-3477 - (31) 32373478
Central de Informações:(31) 3237-3560
Página eletrônica: www.iof.mg.gov.br