TJMG 22/01/2016 -Fch. 5 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 22 de Janeiro de 2016 – 5
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Art. 3º O Capítulo 10 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE
ESTADO DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
10. (...)
(...)
1.0
10.001.00
2522
Cal
10.4
43
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
10.1
10.2
40
(...)
(...)
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 07/08/2015,
a prorrogação da disposição de MANUEL GUIMARÃES
GUEDES, MASP 906943-6, lotado na Secretaria de Estado de
Governo, à Secretaria Geral da Governadoria, pelo período de
01/01/2015 a 31/12/2015, para regularizar situação funcional.
31.0
10.031.00
6910
Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês,
sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos
fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica
(...)
(...)
(...)
(...)
” (nr)
Art. 4º O item 24.0 do Capítulo 17 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a
seguinte redação:
“
17. (...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
24.0
17.024.00
0406
Queijos
17.3
28
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
(...)
” (nr)
Art. 5º As referências aos subitens da Parte 2 do Anexo XV do RCIMS na redação vigente em 31
de dezembro de 2015, constantes de regimes especiais, consideram-se feitas às correspondentes mercadorias
descritas nos itens dos capítulos da Parte 2 do Anexo XV na redação vigente em 1º de janeiro de 2016.
Parágrafo único. A autoridade competente promoverá a adequação e a consolidação formal dos
regimes especiais a que se refere o caput, em relação às referências às mercadorias constantes da Parte 2 do
Anexo XV.
Art. 6º No período entre 1º de janeiro de 2016 e o último dia do mês em que ocorrer a publicação
deste Decreto, ficam mantidas as Margens de Valor Agregado (MVA) dos queijos a seguir especificados:
Código
NBM/SH
Descrição
MVA (%)
0406.10.10
Queijo mussarela
25
0406.10.90
Queijo minas frescal
40
0406.10.90
Queijo ricota
40
0406.10.90
Queijo petit suisse
25
0406.90.10
Queijo parmesão
40
0406.90.20
Queijo prato
35
0406.10.90
0406.20.00
0406.30.00
0406.40.00
0406.90
Outros queijos
50
do RICMS:
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir:
I – de 1º de janeiro de 2016, relativamente aos arts. 5º e 6º e às seguintes alterações do Anexo XV
a) do § 1º do art. 12 da Parte 1;
b) do Capítulo 6 da Parte 2;
c) do item 31.0 do Capítulo 10 da Parte 2;
II – do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação, relativamente à alteração do item 24.0
do Capítulo 17 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS;
III – do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação, relativamente à alteração do
item 1.0 do Capítulo 10 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de janeiro de 2016; 228° da Inconfidência Mineira
e 195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
DECRETO NE Nº 21, DE 21 de JANEIRO DE 2016.
Declara de utilidade pública, para fins do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428,
de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de
construção da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Pratápolis, destinada ao serviço público de energia, no Município de Pratápolis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b” do inciso VII do art.
3º e no § 3º do art. 14, ambos da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins do disposto na alínea “b” do inciso VII do art.
3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, considerando a alta relevância e o interesse nacional do
empreendimento indicados pelo proponente e justificados na exposição de motivos da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, a obra de infraestrutura de construção da Central Geradora Hidrelétrica – CGH
Pratápolis, a ser executada pela empresa Terral e Ágape 101 Energia S.A, em área do Bioma Mata Atlântica, no
Município de Pratápolis.
Art. 2º Este Decreto limita-se, em seus efeitos, ao reconhecimento da utilidade pública do empreendimento a que se refere o art. 1º.
Parágrafo único. A autorização de supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica, a partir da
declaração de utilidade pública de que trata este Decreto, dependerá de procedimento administrativo próprio dos
órgãos ambientais competentes, na forma da legislação vigente, sob pena de revogação deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de janeiro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira
e 195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
21 788312 - 1
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, o servidor abaixo relacionado, lotado
na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, a afastar-se de suas atribuições, no período de 24/01/2016 a 12/03/2016,
para participar do curso de treinamento de “ Energy Efficiency
and Conservation Tecnology in Commercial and Residential Sector”, em Kitakyushu - Japão, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento de demais despesas
vinculadas ao mesmo:
DANIEL RENNÓ TENENWURCEL/752728-6/DAD-6/ DIRETOR DE FONTES ENERGÉTICAS.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art.
106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ANTÔNIO
PINHEIRO NETO, MASP 1097083-8, do cargo de provimento
em comissão DAD-4 ED1101265 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de 31/12/2015.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art.
106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, MARIA
FERNANDA MACEDO NUNES, MASP 1301712-4, do cargo
de provimento em comissão DAD-4 ED1101236 da Secretaria de
Estado de Educação, a contar de 4/1/2016.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art.
106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, DANIELA
APARECIDA BATISTA LIMA, MASP 1107055-4, do cargo de
provimento em comissão DAD-4 ED1101251 da Secretaria de
Estado de Educação, a contar de 31/12/2015.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106,
alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, JOSÉ CARLOS
XAVIER COSTA, MASP 440523-9, do cargo de provimento em
comissão DAD-4 ED1101268 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de 31/12/2015.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
TEREZA DA COSTA MARTINS, MASP 135175-8, do cargo
de provimento em comissão DAD-4 ED1101032 da Secretaria de
Estado de Educação, a contar de 28/12/2015.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106,
alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CAROLINA
SILVA FERREIRA, MASP 572827-4, do cargo de provimento
em comissão DAD-4 ED1101266 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de 31/12/2015.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, dispensa VERA LÚCIA DE
OLIVEIRA QUEIROGA, MASP 1006666-0, da função gratificada FGD-6 ED1100009 da Secretaria de Estado de Educação, a
contar de 31/12/2015.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, dispensa MÁRCIA ANTÔNIA
FIGUEIREDO TREVEZANI, MASP 1127626-8, da função
gratificada FGD-5 ED1100210 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de 31/12/2015.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, dispensa MARIA PEREIRA
DA SILVA, MASP 1095008-7, da função gratificada FGD-8
ED1100058 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de
31/12/2015.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto
nº 45.055, de 10 de março de 2009, dispensa MARIA CÉLIA
MONTEIRO, MASP 896295-3, da função gratificada FGD-5
ED1100716 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de
9/12/2015.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, dispensa ANDREZA LUNA
GOMES, MASP 1201269-6, da função gratificada FGD-5
ED1101035 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de
15/12/2015.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto
nº 45.055, de 10 de março de 2009, dispensa MADELEINE
MIRANDA VALADARES, MASP 974635-5, da função gratificada FGD-5 ED1100717 da Secretaria de Estado de Educação, a
contar de 31/12/2015.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, dispensa PATRÍCIA KELY DA
SILVA REIS, MASP 1092936-2, da função gratificada FGD-5
ED1101247 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de
31/12/2015.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto
nº 45.055, de 10 de março de 2009, dispensa ALEXSANDRA
MARA CAMPELO, MASP 1130373-2, da função gratificada
FGD-8 ED1100054 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de 31/12/2015.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto
nº 45.055, de 10 de março de 2009, dispensa ELISÂNGELA
GOMES SOARES, MASP 950470-5, da função gratificada
FGD-5 ED1100125 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de 31/12/2015.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, dispensa LÍDIA NARA PIRES
CORREIA, MASP 1100054-4, da função gratificada FGD-5
ED1101218 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de
23/11/2015.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, dispensa CARLA CRISTINA
JUSTINO DA SILVA, MASP 965861-8, da função gratificada
FGD-5 ED1100718 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de 31/12/2015.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, dispensa KATIÚSIA FABIANE
CANTUÁRIA SOARES, MASP 1100063-5, da função gratificada FGD-5 ED1101242 da Secretaria de Estado de Educação, a
contar de 31/12/2015.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto
nº 45.055, de 10 de março de 2009, dispensa FERNANDA
RODRIGUES ROCHA, MASP 1151949-3, da função gratificada FGD-5 ED1100209 da Secretaria de Estado de Educação, a
contar de 31/12/2015.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, dispensa JOAQUINA CHAVES DA CONCEIÇÃO, MASP 1056934-1, da função gratificada FGD-5 ED1100126 da Secretaria de Estado de Educação, a
contar de 31/12/2015.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, dispensa RENATA MARIA
LIMA NOVAES, MASP 819831-9, da função gratificada FGD-8
ED1100030 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de
31/12/2015.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, dispensa MÔNICA DE CÁSSIA RODRIGUES GARDONI, MASP 991859-0, da função
gratificada FGD-5 ED1100449 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de 1/12/2015.
21 788216 - 1
Secretaria de Estado
de Casa Civil e de
Relações Institucionais
Secretário: Marco Antônio Rezende Teixeira
Expediente
ATOS DO SECRETÁRIO
O Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII
do art. 7º da CR/1988, por um período de 120 dias, mais 60 dias de
prorrogação, de que trata a Lei nº 18.879, de 27/05/2010, à servidora: Masp.1.083.952-0, ALINE BRANCO MACEDO, a partir de
06/01/2016.
Belo Horizonte, 20 de janeiro de 2016.
MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA
21 787807 - 1
MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891
Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
fernando damata pimentel
Secretário de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARCO ANTÔNIO REZENDE TEIXEIRA
Diretor Geral
EUGÊNIO FERRAZ
3237-3401
Chefe de Gabinete
petrônio souza
3237-3411
Diretor de Negócios
Tancredo antônio naves
3237-3467
Diretor de Redação, Divulgação e Arquivos
Henrique antônio godoy
3237-3509
Diretora de Planejamento, Gestão e Finanças
Elizabeth aparecida f. castro
3237-3410
Diretor Industrial
guilherme Machado silveira
3237-3407
Edição do Noticiário
Henrique antônio godoy
Edição dos Cadernos
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais
Avenida Augusto de Lima, 270
Telefone: (31) 3237-3400 – Fax: (31)3237-3471
Belo Horizonte, MG – CEP 30190-001
Endereço Para Correspondência
Rua Espírito Santo, 1040
CEP. 30160-031
Publicações: (31) 3237-3469 - (31) 3237-3513
Assinatura: (31) 3237-3477 - (31) 32373478
Central de Informações:(31) 3237-3560
Página eletrônica: www.iof.mg.gov.br