TJMG 23/10/2015 -Fch. 29 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 23/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 23 de Outubro de 2015 – 29

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº
15/2015
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/ 1989, do servidor: Patrocínio - E.E. “Dom Lustosa”, MaSP 657874-4, Irene de Fátima
Silva Bozutti, a partir de 20/10/2015, referente ao ASB I G, admissão
1, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art. 40 § 1º, inciso III,
alínea “b” da CF/88, com redação dada pela EC 41/03 com direito à
média das remunerações de contribuição, proporcional a 8813/10950
dias de exercício, sendo a última remuneração correspondente à carga
horária de 180 h.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA - ATO Nº
16/2015
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, nos termos do § 24 do art. 36 da CE/ 1989, do servidor: Patrocínio - E.E. “Profª Ormy Araújo Amaral”, MaSP 682464-3,
Maria Helena dos Reis Santos Silva, a partir de 5/10/2015, referente ao
ATB I D, admissão 1, à vista de requerimento de aposentadoria pelo
art. 40 § 1º, inciso III, alínea “b” da CF/88, com redação dada pela EC
41/03 com direito à média das remunerações de contribuição, proporcional a 10696/10950 dias de exercício, sendo a última remuneração
correspondente à carga horária de 180 h, para regularização dos registros funcionais.
ANULAÇÃO - ATO Nº 39/2015
ANULA O ATO, no que se refere ao servidor: Patrocínio - “Servidor
em Afastamento Preliminar à Aposentadoria”, MaSP 682464-3, Maria
Helena dos Reis Santos Silva, ATB I D, admissão 1, Afastamento Preliminar à Aposentadoria/Concessão, Ato nº 06/2015, publicado em
2/10/2015, por concessão indevida.
ANULAÇÃO - ATO Nº 40/2015
ANULA NO(S) ATO(S), no que se refere ao(s) servidor(es): Ibiá - “Servidor aposentado”, MaSP 164962-3, Vera Lúcia Reis Magalhães, aposentado no cargo de PEB I F e apostilado no cargo de Diretor IV, admissão 1, Opção Remuneratória/Concessão, Ato nº 01/2015, publicado em
18/9/2015, por concessão indevida; Patrocínio - “Servidor aposentado”,
MaSP 205690-1, Amir Nunes da Silva, aposentado no cargo de PEB II
P e apostilado no cargo de Diretor I, admissão 2, Opção Remuneratória/Concessão, Ato nº 01/2015, publicado em 18/9/2015, por concessão
indevida; MaSP 163924-4, Ana Maria Rodrigues da Cunha, aposentado no cargo de PEB II F e apostilado no cargo de Diretor II, admissão 1, Opção Remuneratória/Concessão, Ato nº 01/2015, publicado em
2/10/2015, por concessão indevida; MaSP 229505-3, Edson de Freitas, aposentado no cargo de PEB II P e apostilado no cargo de Diretor II, admissão 1, Opção Remuneratória/Concessão, Ato nº 02/2015,
publicado em 2/10/2015, por concessão indevida; MaSP 148037-5, Ilda
Borges da Cunha, aposentado no cargo de EEB II P e apostilado no
cargo de Diretor I, admissão 1, Opção Remuneratória/Concessão, Ato
nº 01/2015, publicado em 18/9/2015, por concessão indevida.
FÉRIAS-PRÊMIO/ CONVERSÃO EM ESPÉCIE - ATO Nº 10/2015
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art.
117 do ADCT da CE/1989, ao(s) servidor (es): Ibiá - MaSP 363747-7,
Conceição de Fátima Juvêncio, PEB I P, admissão 1, aposentada em
6/6/2014, referente(s) ao saldo de 11 meses e 28 dias; MaSP 328691-1,
Jocirlene Sarmento Ferreira, PEB I P, admissão 1, aposentada em
11/7/2014, referente(s) ao saldo de 6 meses e 26 dias; MaSP 363759-2,
Magali Carlos Machado de Souza, PEB I P, admissão 1, aposentada
em 24/10/2014, referente(s) ao saldo de 10 meses e 21 dias; MaSP
312763-6, Nely Gonçalves da Silva, ASB II J, admissão 1, aposentada
em 22/5/2015, referente(s) ao saldo de 2 meses; Iraí de Minas - MaSP
289819-5, Tammy Vitória Alves Naves, ATB III J, admissão 1, aposentada em 13/3/2015, referente(s) ao saldo de 9 meses; Patrocínio - MaSP
284547-7, Ana Francisca Ferreira Resende, PEB III P, admissão 1, aposentada em 1/2/2013, referente(s) ao saldo de 5 meses; MaSP 615352-2,
Celso Lima, PEB I M, admissão 1, aposentado em 18/7/2014, referente(s)
ao saldo de 6 meses; MaSP 681929-6, Kátia de Araújo Rangel Veloso,
PEB III J, admissão 2, aposentada em 17/10/2014, referente(s) ao saldo
de 3 meses; MaSP 376827-2, Maria de Lourdes Oliveira Ribeiro, PEB
II P, admissão 2, aposentada em 30/1/2015, referente(s) ao saldo de
4 meses; MaSP 376819-9, Yokie Outiki Oba, PEB III P, admissão 2,
aposentada em 2/4/2012, referente(s) ao saldo de 5 meses; Perdizes MaSP 328688-7, Ivanês Ferreira, PEB I G, admissão 1, aposentada em
10/4/2015, referente(s) ao saldo de 8 meses e 17 dias.
OPÇÃO REMUNERATÓRIA - ATO Nº 01/2015
REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do §4º, art.
23 da Lei nº 21710, de 2015, e art. 28-A da Lei nº 15293, de 2004,
do(s) servidor (es): Ibiá - “Servidor aposentado”, MaSP 164962-3, Vera
Lúcia Reis Magalhães, aposentado no cargo de PEB I F e apostilado no
cargo de Diretor IV, admissão 1, pelo recebimento do dobro da remuneração do cargo efetivo acrescido da parcela de 50% (cinquenta por
cento) da remuneração do cargo apostilado de provimento em comissão
de Diretor de Escola, D IV, a partir de 1º/7/2015; Patrocínio - “Servidor aposentado”, MaSP 205690-1, Amir Nunes da Silva, aposentado no
cargo de PEB II P e apostilado no cargo de Diretor I, admissão 2, pelo
recebimento do dobro da remuneração do cargo efetivo acrescido da
parcela de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo apostilado de provimento em comissão de Diretor de Escola, D I, a partir de
1º/7/2015; MaSP 163924-4, Ana Maria Rodrigues da Cunha, aposentado no cargo de PEB II F e apostilado no cargo de Diretor II, admissão
1, pelo recebimento do dobro da remuneração do cargo efetivo acrescido da parcela de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo
apostilado de provimento em comissão de Diretor de Escola, D II, a
partir de 1º/7/2015; MaSP 229505-3, Edson de Freitas, aposentado no
cargo de PEB II P e apostilado no cargo de Diretor II, admissão 1, pelo
recebimento do dobro da remuneração do cargo efetivo acrescido da
parcela de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo apostilado de provimento em comissão de Diretor de Escola, D II, a partir
de 1º/7/2015; MaSP 148037-5, Ilda Borges da Cunha, aposentado no
cargo de EEB II P e apostilado no cargo de Diretor I, admissão 1, pelo
recebimento do dobro da remuneração do cargo efetivo acrescido da
parcela de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo apostilado de provimento em comissão de Diretor de Escola, D I, a partir
de 1º/7/2015.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO - ATO N°
05/2015
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/1/2002, c/c a Resolução nº
37, de 12/9/2005, para apurar concessão indevida de vantagens e benefícios ao servidor: Ibiá - E.E. “Alair Bicalho Xavier”, MaSP 338551-5,
AMBFC, PEB I P, admissão 1.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO - ATO N°
06/2015
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/1/2002, c/c a Resolução
nº 37, de 12/9/2005, para apurar concessão indevida de vantagens e
benefícios ao servidor: Patrocínio - “José Eduardo Aquino”, MaSP
1303861-7, EMSR, PEBD I A, admissão 1.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO - ATO N°
07/2015
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/1/2002, c/c a Resolução
nº 37, de 12/9/2005, para apurar concessão indevida de vantagens e
benefícios ao servidor: Patrocínio - E.E. “Profª Ormy Araújo Amaral”,
MaSP 1252765-1, DAVR, PEBS I A, admissão 1.
22 756801 - 1

SRE de Poços de Caldas

SRE de São Sebastião do Paraíso

Rosimar do Prado Carvalho
Diretora em Exercício
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 394/2015
Registra afastamento por motivo de luto, nos termos da alínea “b” do
art 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por até oito dias consecutivos, ao
servidor:Andradas – EE Dr Alcides Mosconi, MaSP 865939-3-1, Natalia Jorge Bensi, ASB1/ID, a partir de 15/09/14.
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO – ATO Nº 395/2015
Registra afastamento por motivo de luto, nos termos da alínea “b” do
art 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, e art 19 da Instrução Normativa SEPLAG / SCAP / nº 01/2012, por até oito dias consecutivos, ao
servidor:Alterosa – EE Deputado Jales Machado, MaSP 1196850-0-1,
Lilian Matos Amaral Batista, PEBD1A, a partir de 16/09/15.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À
APOSENTADORIA - ATO Nº 396/2015
Registra afastamento preliminar à aposentadoria voluntária, nos termos
do § 24 do art 36 da CE/1989, do(s) servidor(es): Poços de Caldas – EE
Dr João Eugênio de Almeida, MaSP 947361-2-1, Juscelene Aparecida
do Prado, a partir de 21/10/15, referente ao cargo PEB1/IA, à vista de
requerimento de aposentadoria pelo art 6º da EC 41/03, com direito à
remuneração integral, correspondente à carga horária de 118 h/a.
AFASTAMENTO PRELIMINAR À
APOSENTADORIA - ATO Nº 397/2015
Registra afastamento preliminar à aposentadoria voluntária, nos termos
do § 24 do art 36 da CE/1989, do(s) servidor(es): Alterosa – EE Bolivar
Boanerges da Silveira, MaSP 717670-4-2, Vicente de Paula Pereira, a
partir de 23/10/15, referente ao cargo PEB1/IA, à vista de requerimento
de aposentadoria pelo art 40, §1º, inciso III, alínea b da CF/88, com
redação dada pela EC 41/03, com direito à média das remunerações
de contribuição, proporcional a 8798 dias de exercício, sendo a última
remuneração correspondente à carga horária de 36 h/a; Caldas – EE
Souza Novais, MaSP 1126260-7-1, Dulcirene Dionizio de Lima, a partir de 21/10/15, referente ao cargo ASB1/IB, à vista de requerimento de
aposentadoria pelo art 40, §1º, inciso III, alínea b da CF/88, com redação dada pela EC 41/03, com direito à média das remunerações de contribuição, proporcional a 4148 dias de exercício;Poços de Caldas – EE
Francisco Escobar, MaSP 735496-2-2, Maria Dalva Silveira, a partir de
08/10/15, referente ao cargo PEB1/IA, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art 40, §1º, inciso III, alínea b da CF/88, com redação
dada pela EC 41/03, com direito à média das remunerações de contribuição, proporcional a 5739 dias de exercício, sendo a última remuneração correspondente à carga horária de 108 h/a;EE Prof José Castro de
Araújo, MaSP 741549-2-1, Nilza Alves, a partir de 22/10/15, referente
ao cargo ASB1/IG, à vista de requerimento de aposentadoria pelo art
40, §1º, inciso III, alínea b da CF/88, com redação dada pela EC 41/03,
com direito à média das remunerações de contribuição, proporcional a
10046 dias de exercício.
ALTERAÇÃO DE NOME – ATO Nº 398/2015
Altera o nome, à vista de documento apresentado, do servidor: Poços
de Caldas - EE David Campista, MaSP 1080376-5-1, Fabrícia Gouvea
Piva para Fabrícia Gouvea Piva Santos.
ANULAÇÃO (FÉRIAS PRÊMIO CONCESSÃO) - ATO Nº 399/2015
Anula o Ato, no que se refere ao servidor:Bandeira do Sul – EE José
Bandeira de Carvalho, MaSP 299953-0-3, Luce Mar Batista da Silva
Mucciaroni, PEB2/IID, Concessão de Férias Prêmio referentes ao 1º, 2º
e 3º quinquênios de exercício, Ato nº 935/10, publicado em 12/11/10,
por motivo de publicação indevida.
FÉRIAS PRÊMIO AFASTAMENTO – ATO Nº 4002015
Autoriza afastamento para gozo de férias prêmio, nos termos do § 2º do
artigo 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE Nº 8656, de 02/07/12
ao servidor: Muzambinho – Em Adjunção à APAE, MaSP 338915-2-1,
Rosângela Miranda Poscidônio Riboli, PEB1/IP, por 02 meses, referentes ao 4º quinquênio de exercício, a partir de 23/10/15.
FÉRIAS PRÊMIO CONCESSÃO – ATO Nº 401/2015
Concede três meses de férias prêmio, nos termos do § 4º do art 31,
da CE/1989, aos servidores:Bandeira do Sul – EE José Bandeira de
Carvalho, MaSP 299953-3-3, Luce Mar Batista da Silva Mucciaroni,
PEB2/IID, referente ao 1º quinquênio de exercício, a partir de 18/06/09
e referente ao 2º quinquênio de exercício, a partir de 17/06/14;Poços
de Caldas – EE Dr João Eugênio de Almeida, MaSP 852161-9-1, Margareth Soraia Nicodemo, PEB1/IP, referente ao 4º quinquênio de exercício a partir de 27/09/15; Serrania – EE Diretor Nelson Rodrigues,
MaSP 800199-2-1, Jeovânia de Lourdes Cunha, ATB2/IIH, referente
ao 5º quinquênio de exercício a partir de 01/08/15.
FÉRIAS PRÊMIO CONVERSÃO EM ESPÉCIE – ATO Nº 402/2015
Converte férias prêmio em espécie, nos termos do art 117 do ADCT da
CE/89, aos servidores:Alterosa -, MaSP 308092-6-1, Sebastiana Januário Cassiano, ASB2/II I, aposentada em 06/02/15, referente ao saldo
de 03 meses e 19 dias;MaSP 378055-8-1, Paulo Silas Nogueira, PEB2/
IIL, aposentado em 06/10/14, referente ao saldo de 10 meses;Areado
-, MaSP 354709-8-1, Grace Isabel Bornelli Figueiredo, PEB2P, aposentada em 27/02/15, referente ao saldo de 06 meses;Caldas -, MaSP
336776-0-1, Queila Moreira Soares, PEB1/IP, aposentada em 02/10/13,
referente ao saldo de 08 meses;Campestre -, MaSP 346921-0-1, Maria
da Penha Barletta Simão Cunha, PEB1/IP, aposentada em 09/11/09,
referente ao saldo de 04 meses;Conceição da Aparecida -, MaSP
336808-1-1, Vera Lúcia de Souza, PEB2/IIP, aposentada em 25/07/13,
referente ao saldo de 02 meses e 02 dias;Monte Belo -, MaSP 2824720-1, Lucimara Pineli Boneli, PEB2/IIP, aposentada em 02/02/15, referente ao saldo de 01 mês e 17 dias;Muzambinho -, MaSP 268784-6-1,
Ilza Aparecida Bueno, PEB2/IIP, aposentada em 22/08/11, referente ao
saldo de 05 meses e 14 dias;MaSP 378050-9-2, Marta Helena da Silva
Viana, PEB2/IIP, aposentada em 13/06/13, referente ao saldo de 06
meses;Poços de Caldas -, MaSP 282625-3-2, Noêmia de Lourdes Furtado Oliveira, ANEI3/IIIJ, aposentada em 10/02/15, referente ao saldo
de 10 meses;MaSP 282667-5-2, Sônia Aparecida Bastos Aguiar, PEB2/
IIP, aposentada em 02/02/15, referente ao saldo de 06 meses;MaSP
307858-1-1, Benedita de Fátima Batista e Silva, ASB3/IIIJ, aposentada
em 10/04/15, referente ao saldo de 05 meses;MaSP 332535-4-1, Maria
Joaquina Colares Stach, PEB2/II I, aposentada em 23/06/14, referente
ao saldo de 03 meses e 11 dias.
PROCESSO ADMINISTRATIVO
INSTAURAÇÃO – PORTARIA 08/2015
Determina a Instauração de Processo Administrativo, nos termos
da Lei nº 14184, de 31/01/2002, combinado com a Resolução 37, de
12/09/2005, para apurar concessão indevida de vantagens e benefícios ao servidor:Nova Resende – EE Prof Caio Albuquerque, MaSP
243206-0-3, M P N B, PEB1/IA.

Alípio Mumic Filho
Diretor em exercício

21 756463 - 1
ATO DE DESLIGAMENTO
Rosimar do Prado Carvalho, Diretora Educacional da Superintendência
Regional de Ensino de Poços de Caldas, desliga a pedido, nos termos
do artigo 57 da Resolução SEE nº 2741 de 20 de janeiro de 2015, os
servidores:Areado – EE João Lourenço, MaSP 898248-0-1, Cristiane de
Oliveira Souza Tiengo da Silva, EEB1/IA, a contar de 25/09/2015;Poços
de Caldas – EE David Campista, MaSP 1080376-5-1, Fabrícia Gouvêa
Piva Santos, EEB1/IA, a contar de 08/09/2015;Serrania – EE Diretor
Nelson Rodrigues, MaSP 1106442-5-1, Elenice Silva Cardoso Rizzo,
PEB1/IA L E M Inglês, a contar de 06/08/2015.
21 756465 - 1

RETIFICAÇÃO – ATO Nº 17/15
RETIFICA, NO ATO DE AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA ref. à servidora: Arceburgo – E.E. Cel. Lucas Magalhães, MaSP 763.401-7, Maria Aparecida Alves de Oliveira Ferreira,
ASBI-F (Adm.01), Ato nº 42/15 publicado em 16/10/15, por incorreção de dados, onde se lê: com direito à média da remuneração integral,
leia-se: com direito a remuneração integral.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 23 /15
RETIFICA O ATO DE FÉRIAS - PRÊMIO AFASTAMENTO ref. à
servidora: São Tomás de Aquino – E.E. Dr Tancredo de Almeida Neves,
MaSP 268.860-4, Sonia Aparecida Galvani Santos, PEBII-E (Adm.02),
Ato nº 20/15, publicado em 09/10/15, por incorreção de dados, onde
se lê: por não ter usufruído do benefício, leia-se: por desistência da
servidora.
RETIFICAÇÃO- ATO Nº 20/15
RETIFICA NO ATO DE FÉRIAS-PRÊMIO CONCESSÃO ref. a servidora: Cássia – E.E. São Gabriel, MaSP 351.731-5, Mara Leonel do
Nascimento Pádua, PEBII-P (Adm. 01), Ato nº 25/11, publicado em
11/11/11, por incorreção na data da vigência, onde se lê: 4º quinquênio
de exercício a partir de 29/12/09, leia-se: 4º quinquênio de exercício a
partir de 24/07/10.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 03/15
RETIFICA, NO ATO de Quinquênio ref. à servidora: Cássia, E.E. São
Gabriel, MaSP 351.731-5, Mara Leonel do Nascimento Pádua, PEBII-P
(Adm. 01) , Ato nº 05/00, publicado em 18/02/00, por incorreção na
natureza do benefício, onde se lê: 2º quinquênio de magistério, leia-se:
2º quinquênio administrativo.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 04/15
RETIFICA, NOS ATOS de Quinquênio Administrativo ref. à servidora:
São Sebastião do Paraíso - E.E. Paula Frassinetti, MaSP 489.066-1,
Maria Aparecida Cirilo de Carvalho, ASBI-G (Adm. 01), Atos nºs
27/02 e 28/07, publicados em 01/02/02 e 02/02/07 respectivamente, por
incorreção na data da vigência, onde se lê: 3º quinquênio, a partir de
01/02/02 e 4º quinquênio, a partir de 02/02/07, leia-se: 3º quinquênio, a
partir de 26/02/02 e 4º quinquênio, a partir de 28/02/07.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 39/15
RETIFICA NOS ATOS DE QUINQUÊNIOS DE MAGISTÉRIO ref. à
servidora: Itaú de Minas – Afastada Preliminar à Aposentadoria, MaSP
351.719-0, Delmira Aparecida Silveira, PEBI-M (Adm. 01), Atos nºs
08/98 e 45/05, publicados em 22/01/98 e 25/06/05 respectivamente, por
incorreção na data da vigência, onde se lê: 2º quinquênio, a partir de
17/11/97, 3º quinquênio, a partir de 19/05/05, leia-se: 2º quinquênio, a
partir de 21/11/97, 3º quinquênio, a partir de 22/05/05.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 40/15
RETIFICA NOS ATOS DE QUINQUÊNIOS DE MAGISTÉRIO ref.
ao servidor: Monte Santo de Minas – E.E.Américo de Paiva, MaSP
487.034-1, Alencar Vidoni, PEBI-A (Adm. 02), Atos nºs 76/07, 77/07
e 42/10, publicados em 05/10/07 e 18/06/10, por incorreção na data da
vigência, onde se lê: 1º quinquênio, a partir de 18/02/96, 2º quinquênio, a partir de 24/05/05, 3º quinquênio, a partir 23/05/10, leia-se: 1º
quinquênio, a partir de 13/10/95, 2º quinquênio, a partir de 31/12/04, 3º
quinquênio a partir de 30/01/10.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº41/15
RETIFICA NOS ATOS DE QUINQUÊNIOS DE MAGISTÉRIO ref.
à servidora: Guaxupé - Afastada Preliminar à Aposentadoria, MaSP
344.694-5, Francisca Aparecida Teixeira Pasqua, PEBIII-P (Adm.
01), Atos nºs 56/00, 07/06 e 52/10, publicados em 09/08/00, 25/02/06
e 06/08/10 respectivamente, por incorreção na data da vigência, onde
se lê: 3º quinquênio, a partir de 26/06/00, 4º quinquênio, a partir de
24/06/05, 5º quinquênio, a partir 23/06/10, leia-se: 3º quinquênio, a partir de 30/06/00, 4º quinquênio, a partir de 29/06/05 e 5º quinquênio a
partir de 28/06/10.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº42/15
RETIFICA NOS ATOS DE QUINQUÊNIOS DE MAGISTÉRIO ref.
à servidora: Guaranésia - E.E.Alice Autran Dourado, MaSP 332.813-5,
Maria Regina Flamini, PEBIII-P (Adm. 02), Atos nºs 12/01, 18/06 e
81/10, publicados em 03/03/01, 24/03/06 e 06/11/10 respectivamente,
por incorreção na data vigência, onde se lê: 2º quinquênio, a partir de
27/10/00, 3º quinquênio, a partir de 28/10/05 e 4º quinquênio, a partir
de 27/10/10, leia-se: 2º quinquênio, a partir de 26/09/00, 3º quinquênio,
a partir de 28/09/05 e 4º quinquênio a partir de 27/09/10.
RETIFICAÇÃO - ATO Nº43/15
RETIFICA NOS ATOS DE QUINQUÊNIOS DE MAGISTÉRIO ref. à
servidora: Ibiraci - E.E. de Ibiraci, MaSP 278.675-4, Maria Aparecida
Lopes Luvizoto, PEBIII-P (Adm. 02), Atos nºs 115/03, 02/00, 03/05 e
06/10, publicados em 01/11/03, 02/02/00, 01/02/05 e 29/01/10 respectivamente, por incorreção na data da vigência, onde se lê: 1º quinquênio,
a partir de 05/10/94, 2º quinquênio, a partir de 17/12/99, 3º quinquênio,
a partir de 14/12/04 e 4º quinquênio, a partir de 12/12/09, leia-se: 1º
quinquênio, a partir de 30/10/94, 2º quinquênio, a partir de 29/10/99, 3º
quinquênio, a partir de 27/10/04, 4º quinquênio a partir de 26/10/09.
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Alípio Mumic Filho
Diretor em exercício
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA – ATO Nº
43/15
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
VOLUNTÁRIA, nos termos do §24 do art.36 da CE/1989, da servidora: Monte Santo de Minas – E.E. Educação Especial Padre Pascoal
Berardo, MaSP 489.040-6, Neide Alves, a contar da data da publicação,
referente ao ASBI-F (Adm. 01), à vista de requerimento de aposentadoria pelo art.40 §1º, inciso III, alínea “b” proporcional da CF/88, com
redação dada pela EC 41/03, com direito à media das remunerações de
contribuição, proporcional a 10.368 dias de exercício.
FÉRIAS-PRÊMIO CONCESSÃO – ATO Nº 19/15
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989 à servidora: São Sebastião do Paraíso – E.
E. Paraisense, MaSP 841.288-4, Eliane Aparecida Vasconcelos Tofetti,
ATBIII-G (Adm. 01), referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir
de 06/10//15.
FÉRIAS-PRÊMIO/CONVERSÃO EM ESPÉCIE – ATO Nº 09/15
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art.117,
do ADCT da CE/1989, das servidoras: Cássia – MaSP 335.516-1, Maria
José Ribeiro Pereira, PEBII-P (Adm.01), aposentada em 13/02/15, ref.
ao saldo de 06 meses; São Sebastião do Paraíso – MaSP 332.764-0,
Ana Maria Avila Silva, PEBIIP (Adm.01), aposentada em 20/02/15, ref.
ao saldo de 07 meses; MaSP 337.414-7, Joana Donizete Bandeira da
Silva, PEBIII-N (Adm.01), aposentada em 23/01/15, ref. ao saldo de
05 meses; MaSP 351.722-4, Eneida Maria Dionízio Pádua, PEBII-P
(Adm.01), aposentada em 09/01/15, ref. ao saldo de 06 meses e 01 dia.

OPÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº 08/15
REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do inciso II,
art. 23 da Lei nº 21.710 de 2015, e art. 28-A da Lei nº 15293, de 2004,
das servidoras: Guaxupé – E.E. Major Luiz Zerbini, MaSP 268.786-1,
Izabel Aparecida Tomáz de Morais, PEBII-I (Adm.02), pela remuneração do cargo de provimento efetivo acrescido de 50% (cinquenta por
cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão de Diretor
de Escola DV, a partir de 01/07/15; Itamogi – E.E. de Itamogi, MaSP
268.795-2, Luceli Dias dos Santos Souza, PEBIII-P (Adm.02), pela
remuneração do cargo de provimento efetivo acrescido de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em comissão
de Diretor de Escola DIV, a partir de 01/07/15.
OPÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº 09/15
REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do § 4º, art. 23
da Lei nº 21.710 de 2015, e art. 28-A da Lei nº 15293, de 2004, das servidoras: Guaxupé – Aposentada, MaSP 77.888-6, Maria Irene Krauss
de Mello, PEBII-J (Adm.01), pelo recebimento do dobro da remuneração do cargo efetivo acrescido da parcela de 50% (cinquenta por
cento) da remuneração do cargo apostilado de provimento em comissão de Diretor de Escola DII, a partir de 01/07/15; Aposentada, MaSP
77.932-2, Romilda Gurgel Pinto Correa, PEBI-B (Adm.01), pelo recebimento do dobro da remuneração do cargo efetivo acrescido da parcela
de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo apostilado de
provimento em comissão de Diretor de Escola DII, a partir de 01/07/15;
Aposentada, MaSP 116.610-7, Ivonete Vieira Tavares Barbosa, PEBI-H
(Adm.01), pelo recebimento do dobro da remuneração do cargo efetivo acrescido da parcela de 50% (cinquenta por cento) da remuneração
do cargo apostilado de provimento em comissão de Diretor de Escola
DII, a partir de 01/07/15; Aposentada, MaSP 172.459-0, Lucy de Souza
Ramos, PEBII-G (Adm.01), pelo recebimento do dobro da remuneração do cargo efetivo acrescido da parcela de 50% (cinquenta por
cento) da remuneração do cargo apostilado de provimento em comissão de Diretor de Escola DII, a partir de 01/07/15; Monte Santo de
Minas – Aposentada, MaSP 140.502-6, Geny Depintor Silva, PEBI-H
(Adm.01), pelo recebimento do dobro da remuneração do cargo efetivo
acrescido da parcela de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do
cargo apostilado de provimento em comissão de Diretor de Escola DII,
a partir de 01/07/15.
OPÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº 10/15
REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do inciso II,
art. 23 da Lei nº 21.710 de 2015, e art. 28-A da Lei nº 15293, de 2004,
da servidora: São Sebastião do Paraiso - E.E. Comª Ana Candida de
Figueiredo, MaSP 369.162-3, Lucimar Aparecida de Oliveira Alves,
ATBIV-H (Adm.01), pela remuneração do cargo de provimento efetivo acrescida de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo
de provimento em comissão de Secretário de Escola – SEIII, a partir
de 01/07/15.
OPÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº 11/15
REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do § 1º, art.
23 da Lei nº 21.710 de 2015, e art. 28-A da Lei nº 15293, de 2004, da
servidora: São Sebastião do Paraiso – E.E. São José, MaSP 330.134-8,
Maria Aparecida Santos Cau, PEBIII-P (Adm.01), pelo recebimento do
dobro da remuneração do cargo de provimento efetivo, acrescido de
50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo de provimento em
comissão de Diretor de Escola DV, a partir de 01/07/15.
OPÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº 12/15
REGISTRA OPÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do inciso II,
§ 3º, art. 23 da Lei nº 21.710 de 2015, e art. 28-A da Lei nº 15293, de
2004, da servidora: Guaxupé – Aposentada, MaSP 77.780-5, Aparecida
Paulo Além Ferreira, EEBII-P (Adm.01), pela remuneração do cargo
efetivo acrescida da parcela de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo em que foi apostilado, Diretor de Escola DII, a partir de
01/07/15; Aposentada, MaSP 53.247-3, Maria da Conceição Ribeiro,
EEBII-P (Adm.01), pela remuneração do cargo efetivo acrescida da
parcela de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo em que
foi apostilado, Diretor de Escola DII, a partir de 01/07/15.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO – PORTARIA
DIPE 42/15
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, combinado
com a Resolução 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida
de vantagens e benefícios à servidora: Guaxupé – Aposentada, MaSP
222.946-6, G.M.R.V., PEBI-P (Adm. 01).
PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO – PORTARIA
DIPE 43/15
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, combinado com a
Resolução 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida de vantagens e benefícios à servidora: Itamogi – Aposentada, MaSP 244.236-6,
T.A.S., PEBII-P (Adm. 01).
PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO – PORTARIA
DIPE 44/15
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, combinado com a
Resolução 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida de vantagens e benefícios à servidora: São Sebastião do Paraíso – Aposentada,
MaSP 244.245-7, A.C.S.D., PEBI-P (Adm. 01).
PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO – PORTARIA
DIPE 45/15
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, combinado com
a Resolução 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida de
vantagens e benefícios à servidora: Pratápolis – Aposentada, MaSP
221.904-6, E.M.R., EEBII-P (Adm. 01).
PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO – PORTARIA
DIPE 46/15
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, combinado com a
Resolução 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida de vantagens e benefícios à servidora: Jacuí – Aposentada, MaSP 123.570-4,
G.E.I., PEBII-P (Adm. 01).
PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO – PORTARIA
DIPE 47/15
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, combinado com a
Resolução 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida de vantagens e benefícios à servidora: Itaú de Minas – Aposentada, MaSP
223.005-0, M.A.M., PEBI-P (Adm. 01).
PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO – PORTARIA
DIPE 48/15
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, combinado com a
Resolução 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida de vantagens e benefícios ao servidor: São Pedro da União – Aposentado, MaSP
223.016-7, J.A.M., PEBII-P (Adm. 01).
PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO – PORTARIA
DIPE 49/15
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/01/2002, combinado com
a Resolução 37, de 12/09/2005, para apurar concessão indevida de