TJMG 17/09/2015 -Fch. 25 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico

Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
ARQUIVAMENTO
Notificamos os autuados a seguir listados do arquivamento dos respectivos autos de infração, em decorrência da remissão de crédito não tributário do artigo 6º, I, da Lei nº 21.735/2015:
Processo
Auto de
Autuado
Administrativo
Infração
Associação dos moradores e moradoras do Bairro Alto Esplanada e
255.10.0000
1617/2010
proteção das nascentes da serra do
Cabral
Posto Monte Carmelo Ltda
023.11.2009
1094/2010
Luiz Alberto Heloane
08.11.10
88014/2010
Auto Posto Augusto e Oliveira
022.011.10
1638/2010
Ltda
Domingos Vieira da Mota
40.08.107
1595/2010
Quality Car – Centro de Embeleza003.11.2010
57452/2010
mento de Veículos
Welson da Silva Pereira
004.11.2010
85508/2010
Renato Maciel Corrêa
320.08.0181
868/2010
Antônio Lopes de Toledo Filho
13.12.11
1579/2010
Gilberto Andrade Souto
061.0.10
022903/2010
Maria da Glória da Silva Maciel
028.10.10
1502/2010
Antônio Carlos de Almeida Lima
01.10.2010
1390/2010
José de Oliveira Filho
030.07.2010
924/2010
Maria Célia Soares Guedes
01.10.10
1383/2010
Valdemar Martins Fontes
0176.09.0249
893/2009
Francisco Antonio Fernandes
022.10.2010
1427/2010

Secretário: Altamir de Araújo Rôso Filho

Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Atos decisórios de 16/09/2015. Disponível no site: www.jucemg.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 16 de setembro de 2015.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
24 735563 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Regional, Política
Urbana e Gestão
Metropolitana

16 744344 - 1
Os Superintendentes Regionais de Regularização Ambiental da Central Metropolitana e Zona da Mata, por delegação de competência do
Secretário de Estado de Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, nos termos da Resolução SEMAD nº 1280, de 04/03/2011,
notifica aos interessados abaixo relacionados quanto às decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de
Recursos Hídricos:
*Processo: 23385/2014, Empreendedor: Cooperativa dos Produtores
de Leite de Mar de Espanha de Responsabilidade Ltda, Município:
Mar de Espanha, Status: Deferido, Portaria: 01365/2015. *Processo:
00589/2012, Empreendedor: Pedreira São Roque Ltda, Município:
Mutum, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01366/2015.
*Processo: 09699/2012, Empreendedor: Posto Palmeiras Ltda, Município: Ponte Nova, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
01367/2015. *Processo: 04958/2014, Empreendedor: Cooperativa Riobranquense de Transportes Ltda, Município: Visconde do Rio Branco,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01368/2015. *Processo:
13571/2009, Empreendedor: Makro Atacadista S.A., Município: Juiz
de Fora, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01369/2015.
*Processo: 05205/2014, Empreendedor: Nápoles Auto Posto Ltda,
Município: Ponte Nova, Status: Deferido com condicionante, Portaria:
01370/2015. *Processo: 02429/2014, Empreendedor: José Ricardo Bretas Leite, Município: Ponte Nova, Status: Deferido com condicionante,
Portaria: 01371/2015. *Processo: 21793/2014, Empreendedor: Indústria de Papéis e Embalagens Ponte Nova Ltda, Município: Ponte Nova,
Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01372/2015. *Processo:
21794/2014, Empreendedor: Indústria de Papéis e Embalagens Ponte
Nova Ltda, Município: Ponte Nova, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01373/2015. *Processo: 21795/2014, Empreendedor:
Indústria de Papéis e Embalagens Ponte Nova Ltda, Município: Ponte
Nova, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01374/2015.
*Processo: 15195/2013, Empreendedor: Serviço Social do Comércio
- SESC MG, Município: Juiz de Fora, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01375/2015. *Processo: 15196/2013, Empreendedor:
Serviço Social do Comércio - SESC MG, Município: Juiz de Fora,
Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01376/2015. *Processo:
10296/2014, Empreendedor: Congregação Redentorista Igreja da Glória, Município: Juiz de Fora, Status: Deferido com condicionante, Portaria: 01377/2015. *Processo: 10173/2014, Empreendedor: Modecor
Indústria e Comércio Ltda, Município: Tocantins, Status: Deferido com
condicionante, Portaria: 01378/2015.
Retificação:
Retifica-se a portaria nº 01494, publicada dia 04/07/2013. Outorgado:
JF Areia e Argila Ltda. CNPJ: 26.066.167/0001-49. Onde se lê: Curso
d’água: Margem Esquerda do Ribeirão da Mata. Ponto de captação:
Início: Lat. 20º11’52”S e Long. 44º30’52”W e Final: Lat. 20º12’15”S
e Long. 44º30’41”W. Vazão Autorizada (l/s): 4,0. Leia-se: Curso
d’água: Dragagem em Cava Aluvionar. Ponto de captação: Início: Lat.
19º42’19,46”S e Long. 43º51’52,62”W e Final: Lat. 19º42’26,96”S
e Long. 43º51’52,23”W. Vazão Autorizada (m³/h): 15,0. Município:
Lagoa Santa – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia nas SUPRAM’s, CENTRAL METROPOLITANA e ZONA DA
MATA. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no
site da SEMAD, www.semad.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 16 de Setembro de 2015.
16 744093 - 1

Secretário: Luiz Tadeu Martins Leite

Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, POLÍTICA URBANA E GESTÃO METROPOLITANA
EXPEDIENTE
Atos do Chefe da Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças:
Mônica Soares Grosso Avelino
REGISTRA A OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA,
nos termos do artigo 27, da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de
2007, alterada pelo artigo 7º da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011, dos servidores:
- Masp: 378.649-8, JOSÉ OTÁVIO VITOI ZAGHLOUL, pela remuneração do cargo efetivo de Assistente de Gestão e Políticas Públicas
em Desenvolvimento, nível III, grau H, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão de DAD-4, código VD1100679, a partir
de 1/9/2015.
16 744039 - 1

Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e
de Esgotamento Sanitário
Diretor-Geral: Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso
ATO DE ATRIBUIÇÃO DE GTEI
O Diretor Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento
de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais –
ARSAE-MG atribui à servidora Ana Costa Rego, MASP 1.059.566-8,
a Gratificação Temporária Estratégica GTEI-4 AR 1100110, nos termos
da Lei Delegada nº 182/11, da Lei 20822/13 , do Decreto 46.408/13, e a
justificativa publicada no Órgão Oficial dos Poderes do Estado – Minas
Gerais de 12/09/2015.
Belo Horizonte, 15 de setembro de 2015.
Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso
Diretor Geral
16 744292 - 1

Secretaria de Estado de Transportes
e Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
PORTARIA Nº 3417, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015. Concede promoção na carreira por escolaridade adicional. O DIRETOR GERAL DO
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG, no uso da competência que lhe atribui o
inciso X do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.785, de 29 de novembro de 2011, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei Estadual nº 15.469, de
13 de janeiro de 2005, no Decreto Estadual nº 44.769, de 7 de abril de 2008 e na Resolução Conjunta SEPLAG-DER/MG nº 6.562, de 9 de junho de
2008, DETERMINA: Art. 1º Fica concedida promoção na carreira por escolaridade adicional ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo
do quadro de pessoal do DER/MG, conforme relacionado abaixo:
Situação Anterior

Situação Atual

Nome do Servidor

MASP

Código da Carreira

Nível

Grau

Nível

Grau

Vigência

Jorge Ferreira Pinto Filho

6120729

AUTOP

III

A

IV

A

01/01/2012

Jorge Ferreira Pinto Filho

6120729

AUTOP

IV

A

V

A

01/01/2014

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
16 744360 - 1

quinta-feira, 17 de Setembro de 2015 – 25

COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
AUTUAÇÃO E PENALIDADE DE MULTA– 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade
por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega
aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações
cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendolhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O
Edital das Notificações de Autuação e /ou Penalidade está disponível no
site www.der.mg.gov.br. Editais números:160915-0838, 160915-0839,
160915-0840e 160915-0841.
16 744354 - 1
Errata: na Portaria 3413 publicada no “Minas Gerais” do dia
12/09/2015, pág. 43, fica incluído no anexo, o seguinte texto: Diretoria
de Fiscalização – DT Vitor Hugo Nunes, Masp 1028463-6; Nilton Nascimento, Masp 1028417-2.
PORTARIA Nº 3415 , DE 15 DE SETEMBRO DE 2015. Altera o
Anexo da Portaria nº 3.402, de 14 de agosto de 2015, que concedeu
progressão na carreira. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- DER/MG, no uso da competência que lhe atribui o inciso X, do art.
10, do Decreto Estadual nº 45.785, de 29 de novembro de 2011, e tendo
em vista o disposto no artigo 16 da Lei Estadual nº 15.469, de 13 de
janeiro de 2005, no Decreto nº 44.682, de 19 de dezembro de 2007,
alterado pelo Decreto nº 44.981, de 12 de dezembro de 2008, DETERMINA: Art. 1º Fica alterado o Anexo da Portaria nº 3.402, de 2015,
que concedeu progressão na carreira, para exclusão dos servidores:
I - Arualdo Pereira da Silva, MASP 10323665; II - Carlos Godoy,
MASP 10230688; III - Edilson Batista Rosa, MASP 10337061; IV
- Edilson Oliveira da Silva, MASP 10335917; V - Edimar Aquino
Ribeiro, MASP 10323442; VI - Geraldo Ferreira, MASP 10333243;
VII - Joares Alves Magalhães, MASP 10329654; VIII - José Afonso de
Almeida, MASP 10311157; IX - José Maelmo Neves da Cruz, MASP
12652301; X - José Maria da Silva II, MASP 10349900; XI - José Zacarias Oliveira, MASP 10337202; e XII - Jozimar Alves Moisés, MASP
12402418. Art. 2º No Anexo da Portaria a que se refere o caput, onde se
lê: José Alves do Rosário, MASP 10321263, AUTOP situação atual III
C, leia-se: situação atual II C, com vigência a partir de 29 de junho de
2015. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº 3418, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015.Concede progressão na carreira. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG, no uso da competência que lhe atribui o inciso X, do art. 10
do Decreto Estadual nº 45.785, de 29 de novembro de 2011, e tendo em
vista o disposto nos arts. 16 e 18 da Lei Estadual nº 15.469, de 13 de
janeiro de 2005, e no Decreto Estadual nº 44.682, de 19 de dezembro de
2007, alterado pelo Decreto Estadual nº 44.981, de 12 de dezembro de
2008, DETERMINA: Art. 1º Fica concedida progressão na carreira ao
servidor Douglas Batista Santos, MASP 13026141, ocupante de cargo
de provimento efetivo do quadro de pessoal do DER/MG, alterando seu
posicionamento na Carreira de FATOR, Nível I, Grau A para FATOR,
Nível I, Grau B, retroagindo seus efeitos legais a partir de 2 de maio de
2015. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ATO DECISÓRIO DA DIRETORA DE FISCALIZAÇÃO DO DER/
MG. A Diretora de Fiscalização do DER/MG, no uso de suas atribuições e, considerando os termos do inciso III do art. 28 do Decreto
nº 45.785/2011 e, considerando o art. 5° da Portaria DER/MG nº
3383/2015, torna público e comunica aos interessados e proprietários
dos veículos abaixo identificados que proferiu julgamento dos autos
lavrados com fundamento na Lei 19.445/11, a saber:
Processo – Proprietário - Placa - Auto de Infração
0049981-2300/2015-5 – Antonio Melvino Ferraz – OOZ-2629– AI nº
163070 – mantido
0046705-2300/2015-7 – Camila Alves Coelho Me – OPH-3527– AI nº
176776 – mantido
0054414-2300/2015-3 – Delci Barbosa da Rocha – HFF-0427– AI nº
169810 – mantido
0050046-2300/2015-0 – Edson Rocha Silva – GXS-1857– AI nº
167597 – mantido
0033903-2300/2015-4 – Edvaldo Sena dos Santos – JPK-0516– AI nº
168606 – mantido
0060563-2300/2015-2 – Faina Tour Loc de Veic – OPL-0111– AI nº
146456 – mantido
0050182-2300/2015-0 – Hailza Dias Araujo Spinola Me – KNB-0671–
AI nº 171642 – mantido
0048607-2300/2015-2 – Irineu Gomes Ferreira – HKY-4070– AI nº
176626 – cancelado
0049989-2300/2015-6 – Ivair Caetano do Nascimento – HME-1643–
AI nº 164006 – mantido
0040887-2300/2015-6 – Joao Rosario Macedo – OPQ-5000– AI nº
168331 – mantido
0045532-2300/2015-1 – Josearli Batista Teixeira – HBZ-5194– AI nº
167596 – cancelado
0046116-2300/2015-1 – Jose Claudio Garcia – BXI-4100– AI nº
174509 – mantido
0055114-2300/2015-3 – Jose Miguel – EIV-7486– AI nº 165759
– mantido
0050177-2300/2015-7 – Jose Vanderley Mendes Aquino – JIY-1930–
AI nº 168621 – mantido
0050180-2300/2015-8 – Juvenal Lopes Prates – OLP-2896– AI nº
168592 – mantido
0028737-2300/2015-7 – Luiz Carlos Nogueira Neiva – GPT-5677– AI
nº 161714 – mantido
0048808-2300/2015-8 – Maxuel de Souza Ferreira – LNV-8002– AI
nº 166535 – mantido
0007563-2300/2015-9 – Noe Reis dos Santos – PUU-5451– AI nº
170983 – mantido
0048660-2300/2015-0 – Pecilio Simao Vervloet – OPY-0308– AI nº
165564 – mantido
0044436-2300/2015-9 – Raimes Jose de Andrade – LCE-2553– AI nº
168414 – mantido
0046626-2300/2015-0 – Rosely Teixeira Bispo – HJB-1188– AI nº
174699 – mantido
0086961-2300/2013-0 – Rosival Bastos Pinto – OOV-3474– AI nº
141320 – mantido
0044174-2300/2015-4 – Salua Turismo e Transportes Ltda – MRP6299– AI nº 168415 – mantido
0044183-2300/2015-3 – Style Locação de Vans Ltda – OPG-8028– AI
nº 174961 – mantido
Diretoria de Fiscalização
A Diretora de Fiscalização notifica os interessados que foram mantidos,
em decisão de primeira instância, os autos de infração abaixo relacionados, assegurando o direito de interposição de recurso ao CT, na forma
e prazo regulamentar.
Transporte Coletivo Intermunicipal
N° Delegatário> Nº Auto
4066>167336; 5015>169983; 5038>154542, 154708, 160453,

160461, 165558, 165592, 165596, 165725, 165618, 165619, 165627,
165640, 165701, 165708, 172794; 5044> 177036; 5971>165589,
165616, 165590, 165614, 165625; 9030>156532, 165543, 165956,
165577, 151253, 168543, 168592, 168712, 171251; 9060>138719
138748, 147576, 149063, 147593, 147594, 147595, 147625, 149287,
152237, 154262, 155532, 162746, 165838, 167354, 167493, 168290,
172559, 173036, 173041, 173042, 174939, 159766, 159825, 159870,
159871, 166015, 162669, 165870, 171973, 130850, 166981, 166988,
168542, 168544, 168600, 169926, 174076, 174077, 174078, 174079,
177108; 9065>155420, 159071, 160905, 164376, 164377, 166992,
166993, 158487, 170146, 170242, 170245; 9066>167335, 167352;
9075>143460, 158461, 158808, 158810, 159097, 162533, 162536,
162563, 162646, 162694, 162695, 166510, 171991; 9079>159996,
163382, 169974; 9085>153484, 156768, 163903, 173165, 173166,
173171, 173201, 173176, 173178, 173180, 173182, 173203,
173170, 173207; 9086>151927, 164332, 168827, 168827, 171930;
9096>110491, 137837, 144813, 144822, 147541, 147606, 147722,
164962, 153457, 153458, 153511, 153514, 153529, 153551, 155540,
155542, 155543, 155546, 155547, 155550, 155579, 160902, 160903,
160904, 160913, 160914, 160920, 161274, 161298, 161471, 161954,
162106, 163909, 164379, 171029, 171031, 172701, 174098, 177077,
173555, 177083, 177086, 177087, 106699, 153471, 173535, 154263,
146389, 146390, 146391, 147540, 153449, 153456, 153495, 153498,
153501, 160911, 161926, 161927, 162041, 164864, 164868, 170127,
162131, 163449, 164853, 164970, 165976, 166014, 166023, 166979,
166980, 164382, 164387, 164914, 166024, 166883, 169966, 171028,
171936, 173068, 173168, 164380; 9112>158486; 9118>147546,
147548, 152930, 154300, 154636, 155424, 155521, 155522,
159072, 159954, 159960, 159961, 160932, 163450, 164592, 161517,
162671, 163384, 164393, 164579, 164582, 166877, 166994, 166995,
168251, 171905, 171947, 171983, 172562, 172665, 172678, 172715,
173062, 173067, 176713, 178078; 9138>151278, 165526, 165942,
165951, 165978, 151251; 9165> 149218, 157621, 159826, 161348,
161958, 169177, 169994, 144728, 144750, 175111; 9174>168629;
9191>168552; 9200>157648; 9211>151252, 157680, 158088,
167306, 165541, 167308, 175503, 175527, 165012; 9231>175053;
9272>175103;
9291>152238;
9293>165536;
9299>147144;
9337>110497, 174090; 9345>158497,158811, 158839, 170026,
166232, 170115, 170116, 170188, 170189, 158464, 158480, 158482,
158499, 158855, 166234, 170016, 170037, 170038, 170117;
9351>147527, 147533, 147535, 147592, 147604, 147609, 147615,
147616, 147617, 152232, 156033, 156034, 156035, 156071, 156072,
159830, 159979, 159994, 159995, 159997, 160939, 160940, 160941,
161516, 162557, 162567, 162645, 162681, 162682, 162728, 162731,
162732, 163473, 164389, 166885, 168336, 169796, 169931, 170073,
171034, 171035, 171903, 171904, 106700, 171979, 172758, 174086,
163427, 172712, 172713, 172714, 172757, 173052, 177082, 169797,
175066, 175069, 175071, 175072, 175073, 175074, 175076, 166112,
175061, 175062, 175063, 175064, 175065, 175068, 175067;
9363>152245, 155524, 162685, 106695, 145550; 9364>164961,
164963, 164967, 164988, 164989, 173527, 173528, 173531, 173532,
173534, 173554, 174084; 9369>163819; 9367>175113; 9370>128550,
166494, 166499, 166532; 9371>170012, 170042, 170043, 170044,
170051, 170068, 170077, 170078, 170112, 170118, 170125, 170187,
170190, 175151; 9377>169272; 9379>106644, 157544, 158182,
106592, 106592, 106594, 157542; 9380>115889, 142383, 152912,
152867, 158813, 159158, 163474, 164385, 164386, 174080, 174081,
177078; 9387>165743; 9393>177107; 9398>159075, 163447, 172685,
152230, 164390; 9416>160929; 9424>161020; 9435>171910;
9447>166403; 9480>175502; 9485>169996; 9510>161915, 161923;
9512>149990, 170763; 9529>150991, 150992; 9547>158469;
9554>158840, 166151, 166152, 166185, 166544, 166229;
9555>169988, 169998; 9685>149997, 9735>156771; 9808>158626,
158627, 158655, 158656, 161969, 162258, 162316, 162352, 162358,
162348, 162359, 164267, 164268, 164269, 170882, 170883, 170884,
170985; 9873>147547, 147539; 9874>147538; 170107, 158382,
159973, 162535; 9878>152103; 9880>164824, 164992; 9890>175116;
9900>161002, 162527, 162558, 162565, 172242, 164052, 168829,
173046; 9907>175117, 21749>106693; 70008>169970, 171263,
175118; 70013>175029; 70014>172768; 70016>177105, 177106.
Transporte Fretado
N° Autorizatário>N° Auto
536>158709; 9030>165988; 9060>151334; 9065>166864, 166865;
9086>158667, 158668, 158710, 161027, 161028, 161053, 162414,
9096> 174440, 170769, 174417; 9361>157270, 157271; 9371>166329,
166331,
166332,
166393;
9455>152870;
10316>158692;
10503>149222, 157398; 11839>158690, 158691; 15352>162423;
17046>166361, 171053; 19194>162089; 19204>158688, 158689,
158706, 168386; 19462>166226; 19478>168752; 20000>163916;
20218>164861; 20481>157653; 21103>154640, 154642, 154683,
170083, 170085; 21409>157521, 157522, 157732; 21940>161129;
22141>158205;
22191>120222,
145549;
24759>158628;
25448>158715; 25465>170773, 170774.
Transporte Coletivo Metropolitano
N° RIT>N° Auto
1>150394, 156408, 174923; 3>150474, 150526, 172430, 150508,
158086, 158083, 159167, 159168, 159169, 159880, 159881, 171129,
164364, 154347, 154348, 166770, 174903, 164363, 164367, 174819,
172005; 4>160638, 171130, 174804, 174802, 161644, 156410, 171021,
171092, 173923, 150577, 172225, 171090, 171171, 171172, 171173,
171131, 172019, 171091, 160186, 156422, 156416, 156421, 156417,
160980, 164744;5>162693, 164431, 172156, 171095, 171140,150386,
174108, 171094, 172161, 172038, 152229, 172298, 157170, 171133,
160104, 160188, 160103, 161708, 172297, 147234, 150729, 160763,
163302, 171008, 171006, 160114, 172365, 150420, 171149, 160198,
164574; 6>171015, 150530, 171914, 150533, 150472, 150471,
150473, 150475, 150470, 161838, 172411, 172414, 174825; 7>150743,
150518, 164721, 172427.
A Diretora de Fiscalização notifica os interessados que os autos de
infração abaixo discriminados foram cancelados/arquivados em decisão de primeira instância.
Transporte Coletivo Intermunicipal
N° Delegatário> Nº Auto
5038>165649, 165650, 165702; 5044>175032; 5971>165615;
9030>156567, 151258, 156568, 157686, 165516, 167313, 167314,
167316, 167317, 167319, 167320, 167321, 167322; 9038>138747,
151978; 9056>161508, 172553; 9060>138718, 149286, 154293,
157683, 157684, 159863, 162581, 163386, 168108, 169785,
173045; 9065>152241, 154259, 154260, 158093, 158395, 158473,
169964, 170052, 170053, 170101, 170119, 170128, 170142,
172236; 9075>158360, 158419, 158818, 159760, 162503, 162532,
162551, 162566, 171959, 171960, 171963, 171971; 9079>106640;
9085>137925; 9086>172247; 9096>147605, 153460, 153464, 153470,
153474, 153515, 153520, 153524, 155541, 156769, 156770, 159859,
160901, 164768, 164785, 164867, 164910, 164969, 166884, 171030,
171994, 171998, 173055, 173056, 173167, 174930; 9112>170176;
9118>147531, 147612, 158045, 152929, 159765, 159772, 159812,
159951, 162537, 162544, 162670, 162711, 169972, 171917, 171995,
172241, 172245, 172691, 172694, 172692, 174931, 174945;
9129>160509, 170105, 170106; 9138>157609, 175575, 175582;
9165>142576, 146382, 147561, 156056, 157721, 158143, 161342,
162550, 165545, 168534, 172233, 172807, 177008; 9211>157600,
157602, 157607, 157681, 167265, 167309; 9216>163469, 163475,
172657; 9235>164778, 164866; 9251>166876; 9291>147553,
147572, 148774, 159073, 159098, 162633, 170326, 170355, 170356;
9293>165533; 9304>163559; 9323>173043, 177085; 9345>158496,
170027, 170114; 9351>55328, 147529, 147532, 147552, 147601,
156046, 156553, 156555, 156557, 156558, 156559, 156561, 157199,
159084, 159219, 159950, 159968, 161916, 161917, 161918, 161919,
162559, 162577, 162651, 162703, 162705, 162719, 163431, 164576,
166016, 166017, 169933, 169934, 169961, 171052, 171934, 173030,