TJMG 26/08/2015 -Fch. 60 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
60 – quarta-feira, 26 de Agosto de 2015 Diário do Executivo
Instituto Mineiro de
Gestão das Águas
Diretora-Geral: Maria de Fátima Chagas Dias Coelho
Os Superintendentes Regionais de Regularização Ambiental da Central
Metropolitana e Noroeste de Minas, por delegação de competência do
Secretário de Estado de Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, nos termos da Resolução SEMAD nº 1280, de 04/03/2011,
notifica aos interessados abaixo relacionados quanto às decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de
Recursos Hídricos:
*Processo: 08239/2012, Empreendedor: Czar Serviços Ambientais
Ltda, Município: Santa Luzia, Status: Deferido, Portaria: 01217/2015.
*Processo: 08238/2012, Empreendedor: Czar Serviços Ambientais
Ltda, Município: Santa Luzia, Status: Deferido, Portaria: 01218/2015.
*Processo: 10659/2011, Empreendedor: Alterosa Comércio e Empreendimentos Imobiliários Ltda, Município: Contagem, Status: Deferido
com condicionante, Portaria: 01219/2015. *Processo: 18036/2011,
Empreendedor: Condomínio Edifício Célia Guimarães Diniz, Município: Belo Horizonte, Status: Deferido com condicionante, Portaria:
01220/2015. *Processo: 10227/2011, Empreendedor: Líder Taxi Aéreo
S/A Air Brasil, Município: Belo Horizonte, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01221/2015. *Processo: 28328/2014, Empreendedor: Britacal Indústria e Comércio de Brita e Calcário Brasília
Ltda, Município: Unaí, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01222/2015. *Processo: 30216/2014, Empreendedor: Cooperativa
Agrícola de Unaí Ltda - COAGRIL, Município: Unaí, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 01223/2015. *Processo: 19082/2015,
Empreendedor: Deusdete Batista Rodrigues, Município: Brasilândia
de Minas, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01224/2015.
*Processo: 27820/2014, Empreendedor: Dirceu Júlio Gatto, Município: Unaí, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01225/2015.
*Processo: 17349/2015, Empreendedor: EBFLORA – Empresa Brasileira de Florestamento Ambiental Ltda, Município: Unaí, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01226/2015. *Processo:
17350/2015, Empreendedor: EBFLORA – Empresa Brasileira de Florestamento Ambiental Ltda, Município: Unaí, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 01227/2015. *Processo: 17351/2015, Empreendedor: EBFLORA – Empresa Brasileira de Florestamento Ambiental Ltda, Município: Unaí, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01228/2015. *Processo: 14871/2015, Empreendedor: Eduardo
Resende Gomes, Município: Guarda-Mor, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01229/2015. *Processo: 04058/2015, Empreendedor: Espólio de Antônio Augusto Ghisleni, Município: Formoso,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01230/2015. *Processo:
13365/2014, Empreendedor: Firmino José da Silva, Município: São
Gonçalo do Abaeté, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
01231/2015. *Processo: 16996/2015, Empreendedor: Hélio Herly de
Miranda, Município: Unaí, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01232/2015. *Processo: 18120/2015, Empreendedor: Hugo Cordeiro de Oliveira, Município: Unaí, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01233/2015. *Processo: 15910/2015, Empreendedor: Ivan
Kohl, Município: Guarda-Mor, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 01234/2015. *Processo: 13449/2015, Empreendedor: João
Antônio Landim, Município: Lagamar, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01235/2015. *Processo: 33357/2014, Empreendedor: João Batista Peres, Município: Vazante, Status: Deferido com
condicionantes, Portaria: 01236/2015. *Processo: 13795/2015, Empreendedor: João Francisco da Cunha, Município: Bonfinópolis de Minas,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01237/2015. *Processo: 04113/2015, Empreendedor: Lauro Teixeira de Noronha, Município: Lagoa Grande, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
01238/2015. *Processo: 03086/2015, Empreendedor: Lindomar Antônio Alves, Município: Paracatu, Status: Deferido com condicionantes,
Portaria: 01239/2015. *Processo: 33910/2014, Empreendedor: Luiz
Slongo Ampessan, Município: Unaí, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01240/2015. *Processo: 16211/2015, Empreendedor:
Maria Dalva Alves Garcia, Município: Unaí, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01241/2015. *Processo: 18122/2015, Empreendedor: Maria de Jesus Oliveira, Município: Unaí, Status: Deferido
com condicionantes, Portaria: 01242/2015. *Processo: 14133/2015,
Empreendedor: Maria Izabel Corrêa Leite Chiquito, Município: Unaí,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01243/2015. *Processo:
15298/2015, Empreendedor: Odair & Genivani Ltda - EPP, Município: Lagoa Grande, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
01244/2015. *Processo: 11893/2015, Empreendedor: Superintendência
Regional do INCRA do Distrito Federal e Entorno – SR 28, Município: Unaí, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01245/2015.
*Processo: 11894/2015, Empreendedor: Superintendência Regional
do INCRA do Distrito Federal e Entorno – SR 28, Município: Unaí,
Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01246/2015. *Processo: 11895/2015, Empreendedor: Superintendência Regional do
INCRA do Distrito Federal e Entorno – SR 28, Município: Unaí, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01247/2015. *Processo:
15876/2015, Empreendedor: Valdemar Fernandes da Silva, Município: Unaí, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01248/2015.
*Processo: 01525/2015, Empreendedor: Fish Farm Pescados Ltda,
Município: Riachinho, Status: Deferido com condicionantes, Portaria:
01249/2015. *Processo: 31248/2013, Empreendedor: Hélio Tomaz da
Costa, Município: Paracatu, Status: Deferido com condicionantes, Portaria: 01250/2015.
Retificações:
Retifica-se a portaria nº. 01300 publicada dia 07/06/2013. Outorgado:
José Esteves Neto – CPF: 538.747.226-00. Onde se lê: Ponto de captação: Lat. 17º45’01”S e Long. 47º05’58”W. Leia-se: Ponto de captação:
Lat. 17º44’49”S e Long. 47º06’54”W. Município: Guarda-Mor – MG.
Retifica-se a portaria nº. 00884 publicada dia 22/03/2012. Onde se
lê: Outorgado: Helmuth Otto Molke. CPF: 032.438.269-34. Leia-se:
Outorgado: Baú Agronegócios Ltda - CNPJ: 21.488.519/0001-30.
Município: Lagoa Grande – MG.
Retifica-se a portaria nº. 00885 publicada dia 22/03/2012. Onde se
lê: Outorgado: Helmuth Otto Molke. CPF: 032.438.269-34. Leia-se:
Outorgado: Baú Agronegócios Ltda - CNPJ: 21.488.519/0001-30.
Município: Lagoa Grande – MG.
Retifica-se a portaria nº. 03266 publicada dia 09/11/2011. Onde se lê:
Outorgado: Helmuth Otto Molke, Carlos Edgar Molke, Clóvis Augusto
Molke e César Marcos Molke. CPFs: 032.438.269-34, 480.962.296-72,
498.430.956-34 e 870.054.336-53. Leia-se: Outorgado: Baú Agronegócios Ltda - CNPJ: 21.488.519/0001-30. Município: Lagoa Grande
– MG.
Cancelamento:
Cancela-se a pedido do Requerente o processo nº. 14313 de 05/11/2010.
Ferrous Resources do Brasil S/A – CNPJ: 08.852.207/0001-04. Curso
d’água: Afluente da Margem Direita do Rio Maranhão – Município:
Congonhas – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia nas SUPRAM’s, CENTRAL METROPOLITANA e NOROESTE
DE MINAS. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site da SEMAD, www.semad.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 25 de Agosto de 2015.
25 736218 - 1
Notificamos os autuados a seguir listados do arquivamento dos respectivos autos de infração:
Processo
Autuado
Auto de Infração
Administrativo
Fernando Angelino da Silva
66.08.08
000810/2008
Luiz Gonzaga de Paiva
78.08.08
000811/2008
25 736059 - 1
Notificamos o autuado a seguir listado do arquivamento do respectivo
auto de infração:
Autuado
Processo Administrativo
Auto de Infração
Paulo de Freitas
07.04.09
005243/2009
25 736019 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Altamir de Araújo Rôso Filho
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
Mário Marques
EXPEDIENTE
ABONO DE PERMANÊNCIA
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do
art.40da CR/1988, à servidora:
902.821-8 - Edna Cecília de Souza, a/c de 18.08.2015.
25 736096 - 1
Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
Atos decisórios de 25/08/2015. Disponível no site:www.jucemg.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 25 de agosto de 2015.
José Donaldo Bittencourt Júnior - Presidente
31 727860 - 1
Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Regional, Política
Urbana e Gestão
Metropolitana
Secretário: Luiz Tadeu Martins Leite
Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e
de Esgotamento Sanitário
Diretor-Geral: Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso
PORTARIA ARSAE Nº 94, DE 25 DE AGOSTO DE 2015.
Designa servidores efetivos para Monitoramento, Manutenção e Restabelecimento da Regularidade Fiscal, Contábil, Econômico-Financeira e Administrativa do CNPJ 11.099.618/0001-77, no âmbito da
Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE/MG e dá outras
providências.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ARSAE-MG, no
uso de suas atribuições legais que foram conferidas pelo art. 4º da Lei
Estadual 18.309, de 3 de agosto de 2009, alterada pela Lei 20.822 de
30 de julho de 2013, e pelo art. 13, I, do Decreto Estadual nº 45.871, de
30 de dezembro de 2011, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.607, de
26 de setembro de 2014 e, nos termos do Decreto Estadual nº 45.583,
de 8 de abril de 2011,
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Agência Reguladora de
Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento sanitário do Estado
de Minas Gerais- ARSAE-MG, ao disposto na Resolução Conjunta
SEF/SEPLAG/CGE Nº 4781 de 29 de maio de 2015.
RESOLVE:
Art. 1º Ficam designados, no âmbito da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de
Minas Gerais – ARSAE-MG, os servidores ocupantes de cargos efetivos para monitoramento, manutenção e restabelecimento da regularidade fiscal, contábil, econômico-financeira e administrativa do respectivo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica- CNPJ 11.099.618/0001-77.
Art.2º Através do presente ato, ficam indicados para cumprir o mandato compreendido entre data de publicação da presente Portaria a 31
de dezembro de 2016, facultada a substituição a qualquer tempo, sem
prejuízo das atividades inerentes a seus cargos ou funções, os seguintes servidores:
I_ Antônio Augusto Pereira Rosa- MASP 1.196.471-5;
II- Luiz Gustavo Barreto- MASP 1.371.638-6.
Art.3º Aos servidores designados compete, além do disposto no Decreto
Estadual nº 45.583/11 e na Resolução Conjunta SEF/SEPLAG/CGE nº
4781/15:
I-Representar os Diretores perante os Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais, objetivando a manutenção e o restabelecimento da
regularidade jurídica, fiscal, contábil, econômico-financeira e administrativa da ARSAE-MG;
II- Ter acesso a cobranças, parcelamentos, processos administrativos,
recursos, pedidos de compensação, pedidos de restituição, relatórios de
pendências, certidões negativas, certidões positivas com efeito de negativas, certidões positivas e para solicitar/receber relatórios de restrições,
fazer pedidos, entregar documentos, acompanhar procedimentos de fiscalização e prestar informações;
III- Fornecer ao fisco quaisquer informações sobre pendências e regularizações necessárias, extrair cópias, físicas ou digitalizadas, além
de acompanhar procedimento fiscal, cumprindo as diligências legais
solicitadas.
Art.4º É vedado aos servidores especificados a designação para receber intimações em processo administrativo tributário, cuja atribuição é
exclusiva do Advogado-Geral do Estado e do Procurador do Estado.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 25 de agosto de 2015.
GUSTAVO GASTÃO CORGOSINHO CARDOSO
DIRETOR GERAL
25 736425 - 1
Agência de Desenvolvimento
da Região Metropolitana
de Belo Horizonte
Diretora-Geral: Flávia Mourão Parreira do Amaral
A Diretora-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH, EXONERA, nos termos
do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, JÚLIA
MONTEIRO DE CASTRO LABORNE, MASP 752.843-3, do cargo
de provimento em comissão DAI-24MT1100103, constante do Anexo
X do Decreto nº45.537, de 27 de janeiro de 2011, a contar de 18 de
junho de 2015.
A Diretora-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH, EXONERA, nos termos
do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, SANDRO VERÍSSIMO OLIVEIRA DE MIRANDA, MASP 1.107.819-3,
Minas Gerais - Caderno 1
do cargo de provimento em comissão DAI-25MT1100009, constante
do Anexo X do Decreto nº45.537, de 27 de janeiro de 2011, a contar de
18 de junho de 2015.
A Diretora-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH, NOMEIA, nos termos
do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e Lei Delegada
nº 182, de 21 de janeiro de 2011, JÚLIA MONTEIRO DE CASTRO
LABORNE, MASP 752.843-3, para o cargo de provimento em comissão DAI-20MT1100008, de recrutamento limitado, constante do Anexo
X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
A Diretora-Geral, da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH, nos termos do art. 13 da
Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e considerando a justificativa publicada no Diário Oficial de 24/08/2015, atribui a JÚLIA
MONTEIRO DE CASTRO LABORNE, MASP 752.843-3, a Gratificação Temporária Estratégica GTEI-4MT1100002, constante do Anexo I
do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
A Diretora-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH, NOMEIA, nos termos
do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e tendo em vista
a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, SANDRO VERÍSSIMO OLIVEIRA DE MIRANDA, Masp 1.107.819-3, para o cargo de
provimento em comissão de recrutamento amplo, DAI-24 MT1100103,
para responder pelo NÚCLEO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO
ESPECIAL, constante do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011.
24 735655 - 1
Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: João Cruz Reis Filho
Fundação Rural Mineira
Presidente: Luiz Afonso Vaz de Oliveira
Fundação Rural Mineira – RURALMINAS
ATOS DO SENHOR PRESIDENTE
LUIZ AFONSO VAZ DE OLIVEIRA
ATO/107/2015 - CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE,
nos termos do artigo 117 do ADCT da CE/1989, do servidor: Masp:
1018363-0, Paulo Reis Nogueira da Veiga Lima, referente ao saldo de
12 meses do cargo efetivo de Analista de Desenvolvimento Rural, Nível
IV, Grau E, por seu falecimento em 13/08/2015.
25 736352 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor- Geral: Márcio da Silva Botelho
PORTARIA Nº 1530, DE 21 DE AGOSTO DE 2015
FAZ DESIGNAÇÃO. O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA, no uso da atribuição que lhe
confere o artigo 12, inciso I, do Regulamento a que se refere o Decreto
nº 45.800, de 06 de Dezembro de 2011, tendo em vista o disposto no
artigo 3º do Decreto nº 42.251, de 09/01/2002, RESOLVE: Art. 1º Fica designado o servidor JERÔNIMO APARECIDO DE OLIVEIRA,
CPF: 038.553.806-51, MASP: 1.017.682-4 para exercer a função de
responsável técnico no SIAFI na U.E. 2370018 - Coordenadoria Regional de VIÇOSA, em substituição ao titular, no período de 15/08/2015 a
12/02/2016, observadas as disposições legais pertinentes. Art. 2º - Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 21
de agosto de 2015. Márcio da Silva Botelho, Diretor-Geral.
PORTARIA Nº 1531, DE 21 DE AGOSTO DE 2015.
ALTERA O ARTIGO 13 DA PORTARIA Nº 1329, DE 24 DE JULHO
DE 2013, REFERENTE A COMISSÃO DE RECURSOS DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA – IMA. O Diretor Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária
– IMA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 12, inciso I e IX
do Decreto nº 45.800 de dezembro de 2011, e tendo em vista o disposto
no artigo13 do Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007, e Decreto
nº 43.764, de 16 de março de 2004. RESOLVE: Art. 1º - O artigo 13
da Portaria nº 1329/2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.
13 - A Comissão de Recursos do IMA será composta pelos seguintes
membros: I- Fernando Evencio Rodrigues; II- Luciene Gomes da Silva;
III- Paulo José de Abreu. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data
de sua publicação. Belo Horizonte, 21 de agosto de 2015. Márcio da
Silva Botelho, Diretor-Geral.
25 736081 - 1
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA
Diretor-Geral Márcio da Silva Botelho
Atos do Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
Jose Antônio de Freitas Campos
ATO Nº 289/2015 RETIFICA o ato 366/2009, publicado em 01-122009, de gozo de férias prêmio ao servidor AGNALDO DA SILVA
MENDES, masp 0355129-8, onde se lê: “a partir de 26-01-2009”,
leia-se: “a partir de 28-12-2009”.
25 736211 - 1
Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – DER/MG JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: MESSIAS ANTÔNIO DE SOUZA MONTEIRO
Súmula da 086ª Sessão Ordinária realizada em 12//08/2015
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
EJE4745
4074273
AcacioAlvaro Pinheiro
HPW5690
4306433
Edmar Da Silva Celes
HCU4117
4118368
Empresa Romildo D. Lemes – ME
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
KHJ4768
4129359
Adauto Alfredo C. Silva Coelho
HLZ1617
4132470
Alan Fauzi Jardim Lima
HJP2831
4131023
Aldair Pereira Da Silva – ME
GYC2774
4110045
Amilton Pires Alves
HJH5169
4097219
Anderson Alves Rodrigues
HJH5169
4097218
Anderson Alves Rodrigues
HDO1690
4320525
Antonio Carlos Rocha Silva
MTO4124
4080363
Avanildo Gomes Santos Junior
GWA9877
4134480
Celso Gouvea Duarte
GZT6253
4112063
Ceramica Carmelitana Ltda
HKD5471
4138238
Edmar Francelino De Araujo
DXF1240
4322468
Edneide Fraga De Andrade
HCH6782
4071584
Emma Representacoes
GXU4447
4132395
EufrasiaAparecida Oliveira
HAS6138
4033747
Fabio Junio Domingos
HKF0353
6011836
Graziane Batista Bramante
HMW3269 3973769
Heleno De Oliveira Braga
HMW3269 3974860
Heleno De Oliveira Braga
HMW3269 3974864
Heleno De Oliveira Braga
HMW3269 3974861
Heleno De Oliveira Braga
HMW3269 3974859
Heleno De Oliveira Braga
DGO6163
4100996
Helida Paula De Menezes
JES3203
4101077
Heverton Jose Oliveira
JES3203
4101076
Heverton Jose Oliveira
ATD3128
4127212
Iesco-Holding Part. Servico
ATD8302
4118788
Iesco-Holding Part. Servico
ATD8259
4116448
Iesco-Holding Part. Servico
ATD3128
4120372
Iesco-Holding Part. Servico
ATD8259
4114942
Iesco-Holding Part.Servico
ATD3129
4112627
Iesco-Holding Part. Servico
GSM4105
4077097
Joanes Fiuza Silva
NFD4899
4110795
Jose Rodrigues Moreira
DAO9033
4112360
Jundia Transp.TuristicaLtda
GZT6224
4164686
Junia De Carvalho Ferreira
GKR9011
4089316
LineacredLeas Promotora Ltda
BXJ4307
4123378
Mailson Louzada Rodrigues
GYW3536
4094839
Maria Angela Moreira
AMC9540
4316687
Max Ariel Santos Souto
GXP1129
4102644
Maxwell Souza De Moura
CIO0966
4101183
Mirlene Paula Silva
CLF6578
4111043
Nelson Vaz Da Silva
HSN2922
4078937
Ney Da Silva Campos Junior
KFB3295
4108424
Nivando Pereira De Medeiros
HMN8801
4088576
Pref. Mun.Varzea Da Palma
DEV4357
4123585
Rafael Marques Da Silva
JFX5329
4094147
Reinaldo Luiz Alves
HEQ2156
4096453
Sirlane Alves Da Silva Mattos
JQL0013
4130844
Thayse Ferreira Lima Rocha
HHN2579
4118952 Victor Hugo Aguiar Pereira
GYW3838
4084996
Wanderlin Azevedo Pereira
GKV7815
3787883
Wantuil Mamede Filho
GZB9841
4130422
Warley Volp
RECURSOS INDEFERIDOS P/ INTEMPESTIVIDADES
Placa
Processamento
Recorrente
MWV4314 4090814
Alexandre Lustosa Neto
BJT9848
4067095
Almir Rogerio Mota
CDK0431
4061164
Antonio Gomes Furtunato
BPE0046
4088549
Antonio Teixeira Costa
HBN1124
4125474
ArcelormitalBioflorestasLtda
GQR5759
4057686
Astor Celso Rocha Maciel
NKT8150
4262015
Cairo Garcia Pereira
GRT4138
4079667
Carlos Cezar Da Cruz
JNO5756
4077575
Celio Pereira
JYJ7969
4047137
Claudio De Oliveira Martins
GVJ0018
4042490
Dist.MontepetroPetroleoLtda
GOJ7481
4069565
Elisangela Pereira Da Silva
GVI9827
4126972
Fatima Nonata Dias
GVI9827
4126969
Fatima Nonata Dias
GVM7660
4294587
Francislene Teixeira Alves
NKI9350
4277565
Frederico Venancio Silva
HDF6195
4085436
Gentil Matheus Da Silva
HDM5197
4097590
Geralda Eunides Souza Lima
GMX9050
4285238
Geraldo Nonato Nascimento
GMX9050
4272149
Geraldo Nonato Nascimento
KZQ0939
4100386
Jose Manoel R. Matos
HBE7391
4069321
Jose Roberto P. Oliveira
HBE7391
4069310
Jose Roberto P. Oliveira
HBE7391
4069312
Jose Roberto P. Oliveira
GTG4996
4040473
Jose Silvio De Oliveira
NGY0107
4062327
Landualdo Silva Santos
HIR4162
4062745
Leandro Serravite Nogueira
ILR6689
4057840
LeodacirAntonioDebortoli
HIC4467
4090063
Luiz Alberto Mota Ramos
GXY6794
4076287
Luiz Antonio Alves Oliveira
GMK5720
4322822
Marcio Ferreira
GXY5638
4079091
Marcus Vinicius C. Rosas
NLK9708
4058994
Maria Nilza Alexandre
GSB4974
4072611
Matheus Ferreira Camilo
KXX6245
4083288
Regiane Pinheiro Santos
DQX4718
4074628
Renaldo Mazaro Junior
DQX4718
4074634
Renaldo Mazaro Junior
DQX4718
4074633
Renaldo Mazaro Junior
DQX4718
4074627
Renaldo Mazaro Junior
BIL3619
4063862
Ricardo Rogerio De Azevedo
CZB8600
4300892
Rodolatina Log. Transp. Ser.Ltda
ABZ3031
4102322
Rodolatina Log. Transp. Ser.Ltda
ABZ6001
4106267
Rodolatina Log. Transp. Ser.Ltda
ABZ5533
4087559
Rodolatina Log. Transp. Ser.Ltda
CGQ1141
4055847
Rosa Maria Soares
HKZ6481
4081424
Saionara Antunes De Jesus
JPU2588
4062614
Sandoval Santos Lagos
JPU2588
4062622
Sandoval Santos Lagos
HWN9249
4038947
Santos Ferreira Da Silva
CCP0753
4102797
Sebastiao Divino Carlos
HHY0975
4087828
Sebastiao Patrocinio Rafael
HLE4590
4260054
Tiago Aparecido Costa Santos
GXS4221
4117665
Transp. Sempre Volta Ltda
NFG3596
4086082
Transzape Transp. Rod.Ltda
DBL9991
4083522
Transzape Transp. Rod.Ltda
GYI6612
4353437
Viacao Sertaneja Ltda
NKY6620
4263820
William Jesus De Andrade
OBS: Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN/MG, consoante o disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/97. Márcio Martins dos Santos/Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: EDSON AIRES DOS ANJOS
Súmula da 088ª Sessão Ordinária realizada em 20//08/2015
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
DTS3934
3789658
Antonio Carlos M. Soares
HMI3555
4075786
Mauricio De Sousa
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HBU0362
4060828
Alziro Rodrigues De Lima
CHQ8889
4064066
Carlos Divino Dos Santos
HAV6356
4077406
Cristiane C. Assuncao Resende
HAV6356
4077419
Cristiane C.Assuncao Resende
HAV6356
4077425
Cristiane C.Assuncao Resende
ACB8448
3994056
Daniela Chaves De Araujo
GWZ2108
4083419
Denilson Mendes Magalhaes
GZW6563
4090746
Eder Sandro De Oliveira
HKQ0647
4095129
Elton Malaquias Nascimento
HKQ0647
4095132
Elton Malaquias Nascimento
HKQ0647
4095124
Elton Malaquias Nascimento
NTV6028
4085114
Estarly S. Fagundes Da Silva
HGN7195
4074097
Gilberson Ferreira Nunes
HGN7195
4074096
Gilberson Ferreira Nunes
HGN7195
4085313
Gilberson Ferreira Nunes
HGN7195
4074094
Gilberson Ferreira Nunes
GOV4108
4127423
Helder Geraldo Silva
HLA0917
4087035
Joao Batista Lembranca Silva
GZQ2933
4054726
Luiz Alberto Cunha Melo
GZQ9722
4073145
Marciel Fernandes Da Silva
HAQ4669
4079916
Marcus Vinicius De Oliveira
HCF7362
4010004
Maria Aparecida L. Maximiano
MQS0305
4067410
Maria De Fatima C. Paiva
HFK9550
4295313
Maria Estela Romao
HFK9550
4295282
Maria Estela Romao
HCU2413
4074068
Mauricio Lopes Pecanha
KPY4353
4060086
Mauro Bento Soares
GRC8947
4074792
Milton Antonio Cassiano
HFA0682
4102395
Rafael Da Silva Araujo
HFA0682
4102393
Rafael Da Silva Araujo
DBY3318
4079474
Rafaela Leal Landim
GZJ7886
4060140
RBC Rede Bras. Com.Ltda