TJMG 19/08/2015 -Fch. 26 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

26 – quarta-feira, 19 de Agosto de 2015 Diário do Executivo
– Masp: 1017632-9; Sebastião Carvalho Pedrosa- Masp: 1017205-4.
16 - CR/Pouso Alegre: 2ª etapa Walter Luiz Schmidt Modesto – Masp:
1017154-4 (Presidente); Tiago dos Reis Brito – Masp: 1120248-8;
Simão Carlos Alvarenga Pereira – Masp: 1215678-2. 17 - CR/Teófilo
Otoni: 2ª etapa Edson de Vette Santos-Masp: 1216849-8 (Presidente);
Walmir Gomes sales – Masp: 1186861-9; Lorenza Teixeira MartinsMasp: 1200140-0. 18 - CR/Uberaba: 2ª etapa Ricardo Marins Rocha –
Masp:1017809-3 (Presidente); Rodrigo José Matos - Masp: 1017204-7;
Sanderley Lima Teles – Masp: 1017297-1. 19 - CR/Uberlândia: 2ª etapa
Henrique Marcelo de Araújo Pimenta – Masp: 1151974-1 (Presidente);
Nifan Fernandes da Silva Junior – Masp: 1304943-2; Lilian Costa Dasmaceno – Masp: 1017753-3. 20 - CR/Unaí: 2ª etapa Uilza Mota de
Oliveira- Masp 1019283-9 (Presidente); Wesley Fernando José Ferreira
– Masp 1017699-8; Elizabeth Chaves Sodré – Masp 0901459-8. 21 –
CR/Varginha: 2ª etapa Marden Donizzete Souza – Masp: 0913675-5
(Presidente); Patrícia Silva de Oliveira – Masp: 1211064-9; Júlio César
de Carvalho e Almeida – Masp:1047816-2. 22 - CR/Viçosa: 2ª etapa
Oraldo Lanna Pereira – Masp: 1.119.291-1(Presidente); Robert Joseney Mendes – Masp: 1.301.594-6; Carlos Rogério Santana de Andrade
– Masp: 1.017.890-3. Art. 3º. As Comissões serão assistidas na realização dos seus trabalhos pela Gerência de Logística e Manutenção e pelas
unidades de serviço desta Autarquia. Art. 4º. Os trabalhos das Comissões de 1ª etapa terão início no dia 24 de agosto e serão encerrados até
31 de agosto e de 2ª etapa terão início no dia 01 de setembro de 2015 e
serão encerrados dia 9 de setembro de 2015 do corrente ano, devendo o
relatório ser entregue à Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças 3
dias úteis após o encerramento dos prazos. § 1º. Os relatórios deverão
vir preenchidos com os termos bem confirmado ou bem não localizado
ou cedidos/doados e assinados pelo responsável pela unidade administrativa e membros da comissão. § 2º. Os bens não localizados além de

serem informados no relatório deverão vir acompanhados de boletim de
ocorrência informando os motivos, o nº do patrimônio e as características. § 3º. Os bens cedidos ou doados deverão vir acompanhados com a
respectiva documentação que comprove o ato. Art. 5º. Após o encerramento dos trabalhos a Gerência de Manutenção e Logística deverá criar
e disponibilizar arquivo eletrônico por unidade administrativa, por categoria, especificação do bem e valor e enviar para cada unidade. Art. 6º.
A não fidedignidade dos dados inventariados será objeto de responsabilidade funcional, nos termos da legislação vigente. Art. 7º. Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação. Belo Horizonte, 18 de agosto
de 2015. Márcio da Silva Botelho, Diretor-Geral.
18 733613 - 1

Fundação Rural Mineira
Presidente: Luiz Afonso Vaz de Oliveira
Fundação Rural Mineira – RURALMINAS
ATOS DO SENHOR PRESIDENTE
LUIZ AFONSO VAZ DE OLIVEIRA
ATO/098/2015 - AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE
FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de
25/04/2003, em caráter excepcional, ao servidor; Masp 1017999-2,
Marco Aurélio Cardoso, cargo efetivo de Analista de Desenvolvimento
Rural, Nível IV, Grau E, 1 (hum) mês, referente ao 7º quinquênio, no
período de 25/08/2015 a 25/09/2015.
18 733797 - 1

Secretaria de Estado de Transportes
e Obras Públicas
Secretário: Murilo de Campos Valadares

Expediente
ATO DO SENHOR SECRETÁRIO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS justifica, nos termos do parágrafo único do artigo 3º do Decreto
nº 44.485, de 14 de março de 2007, a atribuição da seguinte gratificação temporária estratégica:
NOME
MASP
NÍVEL
JUSTIFICATIVA
PROJETO / ATIVIDADE
Responsável pela realização de estudos
sobre
logística
de
transportes
fundamentais
MAILLA VIRGINIA
1226.210-1
GTE 4
para análise da qualidade e impacto sócio- Apoio à Administração Pública.
DE FARIA SOARES
econômico das intervenções na infraestrutura
viária do Estado de Minas Gerais
18 733546 - 1
Atos do Senhor Secretário
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do § 6º do art. 36 da CE/1989, da servidora:
Masp 350.130-1 – Márcia Eliane da Silva, a partir de 17 de agosto
de 2015, referente ao cargo Agente de Transportes e Obras Públicas,
nível V, Grau B (aposentadoria integral nos termos do art. 3º da Emenda
Constitucional Federal nº 47/2005).
18 733539 - 1
ATO DO SENHOR SECRETÁRIO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS
PÚBLICAS justifica, nos termos do parágrafo único do artigo 3º do
Decreto
nº 44.485, de 14 de março de 2007, a atribuição da seguinte gratificação
temporária estratégica:
NOME

MASP

NÍVEL

FÁBIO
ANDRÉ 1290.426-4 GTE 3

PROJETO /
ATIVIDADE
Responsável pela
realização de
estudos, pesquisas
e diagnósticos
Apoio à
necessários ao Administração
alcance das
Pública.
metas do projeto
estruturador
no Estado
JUSTIFICATIVA

18 733532 - 1

Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor- Geral: Célio Dantas de Brito
Ato assinado pelo Senhor Diretor Geral: DESIGNA, nos termos da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, Gecy Vitor Goncalves, Masp: 1033298-9, para
a Função Gratificada, FGI - 02 ER1100073. TORNA SEM EFEITO o
ato publicado no “Minas Gerais” do dia 28/07/2015, que nomeou, nos
termos do art. 14, II, da lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo em
vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, para o cargo de provimento em comissão, DAI-25, ER1100082, Genivaldo Gilson Alexandrino. DISPENSA,
nos termos do artigo 105, alínea “b”, da Lei 869, de 05 de julho de
1952, da Função Gratificada, FGI - 05 ER1100061, constante da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, Jose Maria dos Santos, Masp: 1023582-8.
NOMEIA, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de
1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,
e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, Jose Maria dos Santos,
Masp: 1023582-8, para o cargo de provimento em comissão, DAI - 23
ER1100079, de recrutamento Amplo, para ter exercício na Diretoria de
Projetos do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais. NOMEIA, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, Priscila Ruas
Lopes, para o cargo de provimento em comissão, DAI - 16 ER1100223,
de recrutamento Amplo, para ter exercício na 06ª Coordenadoria Regional Pólo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais. DESIGNA, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, Davidson Fernando Dias dos Santos, Masp: 1388276-6, para a Função Gratificada,
FGI - 05 ER1100077. NOMEIA, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
Max Antonio Fonseca Parreira, Masp: 1022708-0, para o cargo de provimento em comissão, DAI - 26 ER1100044, de recrutamento Amplo,
para chefiar a Gerência de Recuperação e Manutenção Rodoviária na
Diretoria de Operações do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. “ERRATA” Na matéria publicada no “Minas
Gerais” de 28/07/2015, referente ao servidor Willian Paulino Sares:
onde se lê: FGI – 02 ER 1100075, leia-se: FGI – 02 ER 1100061.
12 731917 - 1
Atos assinados pelo Senhor Diretor Geral: Torna público para fins de
correção de vício de forma, o ato de nomeação, a contar de 01/03/1989,
para exercer o Cargo de Provimento em Comissão de SURPEVISOR II,
do servidor Waldiney Silva Lima, matrícula 400.034-X.
Torna público para fins de correção de vício de forma, o ato de dispensa, a contar de 01/06/1999, nos termos do artigo 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, do Cargo de Provimento em Comissão do CHEFE DE SERVIÇO, Código DIT-06, constante do Anexo III,
da Lei nº 11.403, de 21 de janeiro de 1994, da servidora Maria de Lourdes Lourenço Moreira, matrícula 401.330-1.

Torna público para fins de correção de vício de forma, o ato de designação, a contar de 05/01/1999, para responder pelo Cargo de Provimento
em Comissão de CHEFE DE SERVIÇO, Código DIT-06, constante do
Anexo III, da Lei nº 11.403, de 21 de janeiro de 1994, da servidora
Maria de Lourdes Lourenço Moreira, matrícula 401.330-1.
Torna público para fins de correção de vício de forma, o ato de designação, a contar de 01/05/1988, para exercer o Cargo de Provimento em
Comissão de SECRETÁRIA I, da servidora Maria das Graças Cirino
França, matrícula 400.331-4.
18 733941 - 1
Atos assinados pelo Senhor Diretor Geral: REGISTRA OPÇÃO POR
COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do inciso II, artigo
20 da Lei Delegada nº 175, de 26/01/2007, com redação dada pelo
artigo 16 da Lei Delegada nº 182, de 22/01/2011, aos servidores:
Anderson Batista Pereira, Masp 921476-8, pela remuneração do
cargo efetivo de Técnico Fazendário de Administração e Finanças,
Código TFAZ, Nível IV, Grau A, acrescida de 50% (cinquenta por
cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão DAI-25 ER1100075, a partir de 05/08/2015.
Bruno Augusto Pissini Galceran, Masp 1379156-1, pela remuneração
do cargo efetivo de Fiscal de Transportes e Obras Rodoviários, Código
FTOR, Nível I, Grau A, acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão DAI-19 – ER1100105,
a partir de 05/08/2015.
Daniel Rêgo Gazzinelli, Masp 1375326-4, pela remuneração do cargo
efetivo de Fiscal de Transportes e Obras Rodoviários, Código FTOR,
Nível I, Grau A, acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento
do cargo de provimento em comissão DAI-19 – ER1100255, a partir
de 05/08/2015.
Luciléia de Assis Ribeiro, Masp 1028441-2, pela remuneração do cargo
efetivo de Agente de Transportes e Obras Públicas, Código AGTOP,
Nível V, Grau B, acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão DAI-26 – ER1100048, a
partir de 27/07/2015.
Vera Lúcia Pereira Lima, Masp 1028587-2, pela remuneração do cargo
efetivo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código AUTOP,
Nível V, Grau B, acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão DAI-16 – ER1100257, a
partir de 31/07/2015.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do §5º do
art.2º da Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19/12/2003, aos
servidores:
João Rodrigues, Masp 1028123-6, a partir de 07/08/2015.
Miguel de Oliveira, Masp 1031917-6, a partir de 05/08/2015.
“ERRATA”
Na matéria publicada no “Minas Gerais” de 13/08/2015, referente ao
servidor Hamilton Costa Júnior:
Onde se lê... a partir de 15/09/2015.
Leia-se ... a partir de 17/08/2015.
Atos assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do artigo 36 da Constituição Estadual/1989, dos
servidores:
José Mauro Carlos, Masp 1032572-8, a partir de 07/08/2015, referente
ao cargo de Agente de Transportes e Obras Públicas, Código AGTOP,
Nível III, Grau F.
José Santana Marques de Souza, Masp 1032292-3, a partir de
06/08/2015, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, Código AUTOP, Nível I, Grau G.
Marcelo Sampaio Correa Carvalho Mazzoni, Masp 1022564-7, a partir de 05/08/2015, referente ao cargo de Gestor de Transportes e Obras
Públicas, Código GTOP, Nível V, Grau D.
Sérgio Luiz dos Santos, Masp 1028155-8, a partir de 07/08/2015, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, Código
AUTOP, Nível V, Grau D.
Sérgio Penido de Oliveira, Masp 1033207-0, a partir de 06/08/2015,
referente ao cargo de Gestor de Transportes e Obras Públicas, Código
GTOP, Nível V, Grau D.
Vânia Maria dos Santos, Masp 1033766-5, a partir de 05/08/2015,
referente ao cargo de Agente de Transportes e Obras Públicas, Código
AGTOP, Nível V, Grau B.
Atos assinados pelo Senhor Diretor Geral: CONCEDE, observado o
disposto no artigo 179, da Lei 869, de 05 de julho de 1952 e no Decreto
nº 28.039, de 02 de maio de 1988, LICENÇA SEM VENCIMENTO,
para tratar de interesses particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos, ao
servidor JALES INÁCIO NOGUEIRA, Masp 1244666-2, Fiscal Assistente de Transportes e Obras Rodoviários, Código FATOR, Nível I,
Grau B.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, da
servidora: Masp 1028548-4 - Elizabete Lemos de Santana de Jesus, a
partir de 25/07/2015.

Atos assinados pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças:
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do artigo 36 da Constituição Estadual/1989, dos
servidores:
JOSÉ CARLOS RAPOSO, Masp 1031747-7, a partir de 11/08/2015,
referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, código
AUTOP, Nível IV, Grau A.
JOSÉ ILSON TEREZA, MASP 1031854-1, a partir de 07/08/2015,
referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas, código
AUTOP, Nível I, Grau G.
WALTER JOAQUIM OLIVEIRA, Masp 1032026-5, a partir de
10/08/2015, referente ao cargo de Auxiliar de Transportes e Obras
Públicas, código AUTOP, Nível I, Grau G.
ANULA, o ato publicado no “Minas Gerais” de 04/08/2015, que
“REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA”, a partir de 21/07/2015, referente ao servidor MARCUS
WILLIAN FERREIRA CARDOSO, MASP 1032568-6, por se encontrar afastado em gozo de férias-prêmio.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1022708-0, Max Antônio Fonseca Parreira, referente ao 8º quinquênio a partir de 18/08/2015; Masp
1023363-3, Vivaldo Martins, referente ao 8º quinquênio a partir de
16/08/2015; Masp 1033128-8, José Raimundo Soares de Souza, referente ao 7º quinquênio a partir de 17/08/2015.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º
do art. 31, da CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1022708-0, Max Antônio Fonseca Parreira, referente ao 8º quinquênio a partir de 17/08/2015;
Masp 1023363-3, Vivaldo Martins, referente ao 8º quinquênio a partir de 15/08/2015; Masp 1033128-8, José Raimundo Soares de Souza,
referente ao 7º quinquênio a partir de 16/08/2015.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PREMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao(s)
servidor(es): Masp 0348630-5, Andreia Cirina Barbosa de Paiva, de
24/08/2015 a 24/09/2015, referente ao 4º quinquênio.
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art.
117 do ADCT da CE/1989 ao(s) servidor(es): Masp 1028341-4, Maria
das Graças Parreiras, 180 dias; Masp 1028384-4, Ildefonso Santana de
Avelar, 143 dias; Masp 1030825-2, Ronaldo Inocêncio, 240 dias; Masp
1031109-0, Silvano Fernandes Neves, 270 dias; Masp 1031239-5,
Carlos Nilson Esteves, 240 dias; Masp 1031755-0, Geraldo Pedro de
Medeiros, 90 dias; Masp 1032158-6, Antônio Luciano de Assis, 120
dias; Masp 1032320-2, José Carlos Moreira de Oliveira, 240 dias; Masp
1032833-4, Jorge Gabriel dos Santos, 300 dias; Masp 1032879-7, Paulo
César de Carvalho, 300 dias; Masp 1032981-1, José de Oliveira, 150
dias; Masp 1033053-8, Vera Lúcia Costa, 240 dias; Masp 1033470-4,
José Carlos da Silva, 210 dias.
CONCEDE QUINQUENIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor(es): Masp 1028231-7, Jorge Laboissiere, referente ao 3º quinquênio a partir de 22/01/1994, ficando, assim, retificado
o ato publicado no Minas Gerais de 09/06/2006.
DESPACHO - O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS –
DER/MG, no uso de suas atribuições e da competência que lhe atribui o
artigo 9º, da Resolução Conjunta CGE/DER/MG de nº. 001/2011, publicada no “Minas Gerais,” de 16 de dezembro de 2011, decide acolher
o pedido RECONSIDERAÇÃO formulado pelo indiciado MANOEL
JORGE MOREIRA, MASP. 1028189-7, nos termos do art. 193, da Lei
nº. 869, de 05 de julho de 1952, porém, no mérito, mantém a decisão
guerreada pelos seus próprios jurídicos fundamentos de fls. 217, eis que
desarrazoada se mostra a pretensão do requerente, no tocante à isenção
da pena de suspensão aplicada por inobservância às normas legais e
regulamentares, em face do descumprimento do dever funcional previsto no art. 216, incisos V, VI e VIII do referido diploma legal.
Diretoria de Fiscalização
Retificando a publicação do dia 06/08/2015 no que se refere ao auto
de infração Nº 167256, onde se lê... “Transporte Coletivo Intermunicipal”... leia-se... “ATF”.
A Diretora de Fiscalização notifica os interessados que foram mantidos
os autos de infração abaixo relacionados.
Transporte Coletivo Intermunicipal
N° Delegatário> Nº Auto
5014>175107; 5030>175047, 175108; 5418>175048; 8241>175049;
9038>144150, 165839, 165925, 174946; 9054>175110; 9060>164296;
9065>170195; 9075>163437, 174933, 174940, 174941, 174942,
174948, 174949; 9082>173177, 173179; 9085>173155, 173156,
173157, 173158, 173159, 173160, 173161, 173162; 9096>162133,
162134, 163438, 163439; 9105>177038; 9118>172679, 172684;
9165>157729, 157730, 168076, 168548, 168598, 170703, 171252,
172552, 172683, 172687, 177039; 9173>175112; 9174>168596,
168703, 168707, 168708, 168711, 171253, 177040; 9191>168710,
177041; 9231>175057, 175058; 9293>168044; 9351>172556, 172667,
172668, 172681, 172705, 174934; 9362>177043; 9364>164985,
164990, 164991, 173525, 173533, 173551, 174070, 174071, 174072;
9371>170200; 9379>172709; 9380>158821, 162519, 174937;
9383>172554, 172558; 9387>172791; 9396>177044; 9416>177045;
9475>160256, 160459, 168156; 9485>175114; 9548>165736;
9739>173553;
9808>168043;
9846>175106;
9874>172664,
172677; 9875>177047; 9890>170352, 177048; 9894>166228,
172555; 9900>158621, 160460, 171996, 177049; 9907>177050;
70008>168594, 168704, 168706; 70011>175028; 70014>172767,
172769; 70016>165920, 165922, 165923, 174094, 174096, 175044;
70025>175045.
ATF - N° Autorizatário>N° Auto
405>168613;
539>166531;
6310>161039;
9518>174692,
174693; 9554>166223, 166500; 10260>174690; 10316>174529;
10331>173846; 11889>146435; 13814>173521; 14288>165814;
15098>168037; 15306>173522; 16941>173517; 17325>160455,
160456; 18242>170912; 19204>174526, 174534, 174695;
19257>173840, 173841; 19462>158850, 170249; 19695>158819;
19818>162024; 20019>167457, 167458; 20025>162105, 166227,
175127, 175128; 20306>175545, 175546, 175556; 20435>167104;
20534>149306; 20783>164986; 20818>173526; 20821>174535;
20854>160251, 160252, 160253, 160254, 160255; 20872>174691;
20965>166444; 20993>167462, 167463, 167464, 167465;
21117>168042; 21153>164984; 21699>173520; 21965>175129;
24462>173797,
173798;
24756>170250;
24854>156766;
25187>149307; 25851>166221; 26230>153553; 26486>174545;
26772>173518; 27290>175554; 27434>168573.
Transporte Coletivo Metropolitano
N° Linha>N° Auto
301>176710; 502>174981, 177012, 177013, 177014, 177024, 177282;
522>173969; 1750>174972, 174973; 1770>174974; 1771>174975;
2150>176711; 2390>162021, 162022, 162023, 167158; 2460>164480,
173815, 173816, 176632, 176633, 176634, 176635, 176680, 176681,
176682, 176686, 176690, 176691, 176695, 176703, 176704,
176705, 176706; 2480>164436, 164437, 164438, 164439, 164440,
173817, 173818, 176696, 176697, 176698, 176699; 2570>177279;
2950>176665;
3185>177280;
3220>174991;
3265>176660;
3285>174992;
3520>173811;
4155>167128;
4810>167127;
5360>173964; 5715>174980, 174987; 5883>174984; 5889>174978,
174979, 174982, 174983, 174985, 174988; 6120>173965, 173966,
173967; 6300>174986; 6573>174996, 176712; 6672>176664;
7130>176661; 7440>174997, 177276; 7480>174998, 174999;
7840>159925.
Transporte Coletivo Metropolitano
Nº RIT>Nº Auto
2>176670, 176671, 176672, 176673, 176674; 3>177033; 4>177034;
5>177035; 7>176675.
A Diretora de Fiscalização notifica os interessados que foram mantidos,
em decisão de primeira instância, os autos de infração abaixo relacionados, assegurando o direito de interposição de recurso ao CT, na forma
e prazo regulamentar.
Transporte Coletivo Intermunicipal
N° Delegatário> Nº Auto
9060>147545, 159897, 163402, 166881, 166882, 169783;
9065>165071; 9075>147549, 161797, 169937, 171970, 171992,
171993, 171997; 9085>153482, 164769, 164812; 9096>153530,
153532, 161465, 161503, 164982, 171026, 171972, 173130, 173163,
173164; 9118>147556, 152872, 152874, 159066, 159067, 159767,
159824, 159965, 159969, 161796, 161798, 162552, 163377, 164260,
164583,169792, 171982, 172661; 9138>151298, 165525; 9165>149057,
159774; 9211>149559, 158089, 158091, 165532; 9304>169780;
9345>142433, 158498, 170020, 170056, 170103; 9351>147582,
147583, 147584, 155422, 155425, 155525, 159064, 159065, 159087,
159088, 159099, 159770, 159822, 159874, 159945, 159946, 159977,
159978, 160938, 162529, 162560, 162644, 171965, 172551, 172663;
9363>147577; 9371>170045, 170066; 9380>169784; 9444>158019;

Minas Gerais - Caderno 1
9549>152885; 9554>152108; 9685>154680; 9808>155900, 162361,
162337, 155896, 155897; 9880>164954; 70008>149211, 166004.
ATF -N° Autorizatário>N° Auto
9361>157408; 21409>157720; 21807>174537; 22021>162003;
24862>161141; 25971>163789.
Transporte Coletivo Metropolitano
N° Linha>N° Auto
3500>160089;
3520>154343;
4685>147129;
5376>160097;
5815>147126; 5835>164566; 6170>172401.
A Diretora de Fiscalização notifica os interessados que os autos de
infração abaixo discriminados foram cancelados/arquivados em decisão de primeira instância.
Transporte Coletivo Intermunicipal
N° Delegatário> Nº Auto
9060>143115; 9065>158472, 170013, 170023, 170025; 9069>170877;
9075>170183; 9096>146392, 151903, 161253, 161255, 166010;
9118>159850, 168252; 9165>176627, 176628; 9211>149558;
9291>163952; 9323>159806; 9345>170002; 9351>106639, 157198,
159823, 159933, 159936; 9352>157197, 161921; 9354>173409;
9371>170074; 9379>157515, 157548; 9380>152924; 9381>158185;
9398>159808, 167367; 9512>168847; 9536>142393; 9808>162349,
162351, 162353, 162360, 164253, 170876; 9900>159937.
ATF - N° Autorizatário>N° Auto
5038>141708; 9106>144136; 9293>120220, 157668; 11251>162034;
18477>167302; 21221>114370.
Transporte Coletivo Metropolitano
N° Linha>N° Auto
5250>163293; 5882>160197; 6690>171085; 6790>171017.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL
E METROPOLITANO – CT - ATA DA 20ª REUNIÃO (11/08/2015).
PRESIDÊNCIA: Mônica Rodrigues de Paiva. PRESENÇA: Leandro
Arca Gonzalves de Alvarenga, Edilson Salatiel Lopes, Michelle Guimarães Carvalho, Fábio Damião da Silva Botelho e Marcos de Castro Pinto Coelho. Justificada a ausência dos conselheiros: João Afonso
Baeta C. Machado, Zaira Carvalho Silveira, Major PM Glauco Ferreira
Marcolino, Osmiro Camilo Coelho e Márcio Luiz Murta Kangussu.
ORDEM DO DIA: PROCESSOS DELIBERADOS: PROCESSO nº
0226753/ 2300/ 2012-5. Linha: L – 3931/ AAI/ 142437 – Bom Despacho/ Divinópolis. Delegatário: Viação Oeste de Minas Ltda. Assunto:
Auto de infração 142437 - Art. 87 inc. I Res. 216/06 c/c Art. 100 inc.
VII do Decreto 44.603/07 – (Veículo com trinca no para-brisa). DELIBERAÇÃO nº 325/2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO nº 0193982/
2300/ 2012-3. Linha: L – 3931/AAI/ 142423 – Pompéu/ Divinópolis.
Delegatário: Viação Oeste de Minas Ltda. Assunto: Auto de Infração
142423 – Art. 87 inc. I – Res. 216/06 c/c Art. 100 inc. VII do Decreto
44.603/07 – (Veículo com trinca no para-brisa). DELIBERAÇÃO nº
326/2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 0007872/2300/2013-5.
Linha: L- 1172/AAI/ 148607 – BH/Santa Bárbara. Delegatário: Viação
Pássaro Verde Ltda. Assunto: Auto de infração 148607 - Art. 87 inc.
II c/c Art. 98 inc. IV do Decreto 44.603/07 – (Apresentação do veículo para viagem em más condições de funcionamento, conservação ou
higiene). DELIBERAÇÃO nº 327/2015 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº
0053908/2300/2013-6
Linha: L – 3000/AAI/148755 – Montes Claros/ Juramento. Delegatário: Saritur Ltda. Assunto: Auto de infração 148755 – Art. 87 XXXIII
c/c Art. 99 inc. V do Decreto 44.603/07 – (Permanecer com o veículo
em serviço não aprovado pela SETOP). DELIBERAÇÃO nº 328/2015
- Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128,
de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, dar provimento
ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 39281/2300/2013-9. Linha: L – 3803/AAI/144755 – Senador José Bento/ Pouso Alegre. Delegatário: Expresso Gardênia Ltda.
Assunto; Auto de infração 144755 – Art. 87 inc. VI c/c Art. 97 inc. XV
do Decreto 44603/07 – (Empresa alterou o horário de partida). DELIBERAÇÃO nº 329/2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º,
da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por maioria, de ofício, pelo cancelamento do auto de infração. -*- PROCESSO
nº 106088/ 2300/ 2013-6. Linha: 1360/ AAI/ 155217 - Industrial/ BH.
Delegatário: Consórcio Via Amazonas. Assunto: Auto de infração
155217 - Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07.
(Descumprimento de horário)
DELIBERAÇÃO nº 330/2015 - Em conformidade com inciso II, do
artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou,
por unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento do auto de infração. -*- PROCESSO nº 188354/2300/2013-0
Linha: 4882/ AAI/ 160711 – Nova União/ BH. Delegatário: Consórcio Estrada Real. Assunto: Auto de infração 160711 - Art. 87 inc. VI
c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO nº 331/2015 - Em conformidade com inciso
II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO nº 117519/ 2300/ 2013-9. Linha: 4800/ AAI/ 156314 - Caeté/
BH. Delegatário: Consórcio Estrada Real. Assunto: Auto de infração
156314 - Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07.
(Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO nº 332/2015 - Em
conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25
de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao
recurso. -*- PROCESSO nº 162871/ 2300/ 2013-7. Linha: 3285/ AAI/
159591 – Bueno Franco/ BH. Delegatário: Consórcio Metropolitano
de Transporte. Assunto: Auto de infração 159591 - Art. 87 inc. VI c/c
Art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário).
-*- DELIBERAÇÃO nº 333/2015 - Em conformidade com inciso II,
do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO nº
127467/ 2300/ 2013-7. Linha: 5888/AAI/155649 – Lagoa Santa/ BH.
Delegatário: Consórcio Linha Verde. Assunto: Auto de infração 155649
- Art. 87 inc. VI c/c Art. 99 inc. XIV do Decreto 44603/07. (Descumprimento de horário). DELIBERAÇÃO nº 334/2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de
janeiro de 2007, deliberou, por maioria, dar provimento ao recurso,
determinando o arquivamento do auto de infração. -*- PROCESSO nº
8055/2300/2013-0. Linha: 9165/ ATF/ 143800 – Betim/ Sabará. Delegatário: SARITUR – Santa Rita Transportes. Assunto: auto de infração
143800 - Art. 4º inc. II c/c Art. 19 inc. IV d Decreto 44035/05 - IV
do Decreto 44035/05. (Realizar viagem com veículo não cadastrado).
DELIBERAÇÃO 335/2015 - Em conformidade com inciso II, do artigo
6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por
unanimidade, dar provimento ao recurso, determinando o arquivamento
do auto de infração. -*- PROCESSO Nº 163861 2300 2013-6
Linha: 3231/ AAI/ 154369 – Betim/ Carrefour Via Piemont. Delegatário: Consórcio Metropolitano de Transportes. Assunto: Auto de infração 154369 – Art. 87 inc. II c/c Art. 100 inc. VII do Decreto 44603/07.
(Colocação ou manutenção em serviço de veículo sem condições de
segurança). DELIBERAÇÃO nº 336/2015 - Em conformidade com
inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de
2007, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. -*- APROVAÇÃO DA ATA: A presidente coloca em votação a Ata da 20ª reunião,
sendo a mesma aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a se tratar a Presidente declarou encerrada a reunião.
Secretária: Pollyanna Oliveira Monteiro. Presidente: Mônica Rodrigues de Paiva.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 079ª Sessão Ordinária realizada em 10//07/2015
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HBA9706
4031470
BH Colchoes E Espumas Ltda
GVJ1454
4067788
Delton Vieira Goncalves
GVQ1942
3898717
Luciano Henrique Dos Santos
BWG6359
3723823
Osvaldo Pereira Da Silva
LHH5439
4054261
Wanderley Cardoso
OBS: Em relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita sob
forma de Crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento, no
DER-MG. Requerimento de restituição de multa de trânsito, e documentação necessária. Disponível no site www.der.mg.gov
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Processamento
Recorrente
HMU3519
4069459
Aluisio Goncalves Moura
HAD1136
4070060
Amanda Naiara S. Peron
EIM2236
4065582
Ana Beatriz Lami
GRN8920
4297376
Antonio Cezar Messias
ABO1400
4255879
Antonio Dos Santos Teixeira