TJMG 14/08/2015 -Fch. 31 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 14/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 14 de Agosto de 2015 – 31

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
ADRIANO FRANCISCO RODRIGUES - 079.143.586-57
ALEXANDRE
REZENDE
DE
JESUS
GONCALVES
- 012.202.826-00
ANDERSON MARANEZI - 039.393.686-44
ANTONIA DAS GRACAS RODRIGUES SOUSA - 714.394.986-87
APARECIDO EVANGELISTA TOLEDO - 603.671.728-87
ARTE REAL MARMORARIA LTDA - 07.869.488/0001-37
AYRTON BENEDITO GOMES - 172.783.058-02
BANCO DE CREDIREAL DE MG SA - 21.562.962/0001-04
CARLOS
MAURICIO
MARIOSA
VASSILOPOULOS
- 687.321.716-68
CASSIA MARIA DA SILVA CRUZ - 818.602.346-15
CHURROS DE VARGINHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
- 10.896.133/0001-41
CONSTRUTORA VEICON LTDA. - 65.326.878/0001-67
DANIEL LUIS DOS SANTOS - 108.576.586-54
DANILO DOS SANTOS MACHADO - 049.813.136-08
DOUGLAS DE SOUZA GRACIANO - 102.789.936-64
EDMO CESAR ALVES - 060.163.056-42
ELEN SILVA BORBA VIEIRA FERREIRA - 919.019.876-04
ELTON DE AGUIAR - 096.422.156-08
ENEIAS MARCIANO FERREIRA - 051.748.526-51
ESPOLIO DE NILU VALMIR DA MOTA - 461.376.106-91
ESPOLIO DE REINALDO JOSE CARLI SIMOES - 087.036.126-00
HENRIQUE JOSE FLAUZINO - 096.740.286-76
ILDA CASTILHO DE OLIVEIRA - 237.363.056-72
JOSE JOEL CARDOSO - 648.839.656-00
JULIANA FERREIRA BUENO - 907.086.796-68
KAIQUE ROGERIO SILVA BORGES - 086.509.756-90
LA CHURRASCARIA LTDA ME - 23.989.643/0001-05
LEOVEGILDO MOREIRA GONCALVES - 949.264.259-04
LUCAS CHAVES DA COSTA - 016.138.626-10
LUIZ ANTONIO PEREIRA - 036.024.416-52
MAGAZINE LUIZA S/A - 47.960.950/0001-21
MARIA JOSE DE ALCANTARA SILVA - 004.462.026-81
MARIO CORREA LOPES - 122.016.266-34
MARLENE DE LIMA SARTORI - 924.324.766-20
MARY LUCY MARTINS - 059.430.816-07
MOISES PEREIRA RAIMUNDO - 113.981.076-62
PAULO ROBERTO DA SILVA - 09.656.847/0001-01
RAFAEL DE PAULO - 104.075.916-56
RD COSMETICOS LTDA - 09.471.650/0001-90
REINALDO DA SILVA - 032.909.496-30
RENATO CAMBRAIA TRINDADE - 364.202.636-20
SAULO LASMAR - 357.248.546-00
SEBASTIAO HERMOGENES - 237.602.906-63
SILVIO PEREIRA DE SOUSA - 212.869.656-91
SINDICATO RURAL DE CRISTAIS - 20.875.225/0001-07
VALDECI DIAS CHAVES 73903167649 - 12.731.994/0001-03
VERISSIMO DE MELO JUNIOR - 515.872.206-44
VITOR DE SOUZA - 122.154.806-96
ZEZINHO
&
ANDERSON
MOTOPECAS
LTDA
- 04.885.785/0001-88
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL / SEF
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES
FISCAIS – SAIF
Soraya Naffah Ferreira – Diretora
EDITAL CADIN Nº. 7.478
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, nos termos da Lei
14.699, de 06 de agosto de 2003, e do Decreto 44.694 de 28 de dezembro de 2007, informa aos interessados abaixo relacionados que o(s)
Órgão(s) da Administração Estadual aqui indicado(s) promoverá(ão) a
inscrição de seus nomes no Cadastro Informativo de Inadimplência em
relação à Administração Pública do Estado – CADIN-MG, caso não
haja a regularização da(s) respectiva(s) pendência(s) no prazo de 75
dias, contados a partir desta publicação, o que impedirá: a participação
em licitações públicas; a obtenção de atestado de regularidade fiscal; e,
a celebração de convênio de cooperação com entidades da Administração Pública Estadual.
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM JUIZ DE FORA
CHANCELER OSWALDO ARANHA / 60
SAO MATEUS / 36025007
JUIZ DE FORA / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 18h
AILTON EUZEBIO DE OLIVEIRA - 480.061.226-87
CLINICA DE FISIOTERAPIA PADRE RANDOLFO LTDA
- 02.965.249/0001-67
EDIMAIR ALVES DA SILVA - 329.722.706-06
JARDEL FERNANDO NASCIMENTO - 125.118.986-59
JOSE EDUARDO DE MELO - 383.903.376-49
LAIDE APARECIDA BORGES MARTINS - 047.691.526-04
MANOEL FRANCISCO FILHO - 275.075.305-82
MARIO AFONSO RESENDE - 424.970.866-72
N. P. BARBOSA BLAZUTTI - ME - 04.526.164/0001-08
ODONTO
LIGHT
CLINICA
ODONTOLOGICA
LTDA
- 08.576.358/0002-50
PAULO JUNIOR VIEIRA - 052.940.286-62
PAULO ROBERTO BARBOSA DINIZ - 261.568.066-87
REINALDO CLEMENTINO VIEIRA - 045.753.766-39
RESTAURANTE PADRE TOLEDO LTDA - 16.975.476/0001-88
SERGIO CAMPOS CIPRIANI - 675.169.046-00
VERA LUCIA DE ANDRADE COSTA - 030.169.856-24
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM MONTES CLAROS
PIRES E ALBUQUERQUE / 513
CENTRO / 39400057
MONTES CLAROS / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 18h
BAILON GUERREIRO - 161.537.826-04
COLEGIO DESTAQUE LTDA - 21.366.513/0001-90
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM UBERLANDIA
COMENDADOR ALEXANDRINO GARCIA / 2689
MARTA HELENA/MINAS GERAIS / 38402288
UBERLANDIA / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 18h
ALAIR FERREIRA DE NORONHA - 008.990.196-76
DARLAN FERREIRA DOS SANTOS - 111.628.586-05
FARNESIO MONTEIRO DOS SANTOS - 140.021.596-04
IVONE BARBOSA DE BRITO OLIVEIRA - 925.724.481-49
JOAO ARLINDO BARBOSA DE BRITO - 320.155.691-20
JOCENIR DE SOUZA SOARES - 010.378.201-00
JOSE ADELIO SOUZA GUIMARAES - 049.994.666-94
JOSE FATIMO BARBOSA DE BRITO - 695.227.076-00
JULIO JOSE BARBOSA OLIVEIRA - 450.870.831-53
LUAN BERNARDES ZICA - 490.517.681-68
MARIA DA CONCEICAO BARBOSA DE BRITO PEREIRA
- 228.025.171-04
MARIA DAS DORES - 016.908.086-24
PEDRO IVO GONZAGA FARIA - 107.256.046-11
RAI ALVES CESAR DOS SANTOS - 106.079.936-77
RENATO ANTONIO DA SILVA - 086.768.176-42
RG SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - ME - 08.377.982/0001-47
ROGERIO CAMARGOS REIS LINO - 073.468.386-37
VALMIR BATISTA DOS SANTOS - 066.629.986-21
VANIR APARECIDA BARBOSA DE BRITO - 791.060.806-34
VIVIANE SOARES OLIVEIRA - 064.201.876-64

Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM VARGINHA
SAO PAULO / 164
CENTRO / 37002110
VARGINHA / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 18h
ADILSON PINEL - 854.633.026-34
ALYSSON COLLET MAFRA - 028.043.586-07
ANTONIO FRANCISCO DA COSTA - 172.596.656-53
CARLOS ROBERTO CHIARINI MACHADO - 063.393.876-91
CLAUDILENE
PINHEIRO
DE
ALVARENGA
SCHULZ
- 023.708.906-81
DENILSON COELHO DE OLIVEIRA - 586.756.806-78
ESPOLIO DE MARIA DAS DORES OLIVEIRA - 031.336.916-00
JOSE CELSO DE ARAUJO JUNIOR - 648.497.916-20
LARA CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA
- 57.543.001/0009-57
MAURICIO DOS SANTOS NATAL - 948.322.186-20
WILSON DE FATIMA SIMOES - 229.508.776-72
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL / SEF
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES
FISCAIS – SAIF
Soraya Naffah Ferreira – Diretora
EDITAL CADIN Nº. 7.479
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, nos termos da Lei
14.699, de 06 de agosto de 2003, e do Decreto 44.694 de 28 de dezembro de 2007, informa aos interessados abaixo relacionados que o(s)
Órgão(s) da Administração Estadual aqui indicado(s) promoverá(ão) a
inscrição de seus nomes no Cadastro Informativo de Inadimplência em
relação à Administração Pública do Estado – CADIN-MG, caso não
haja a regularização da(s) respectiva(s) pendência(s) no prazo de 75
dias, contados a partir desta publicação, o que impedirá: a participação
em licitações públicas; a obtenção de atestado de regularidade fiscal; e,
a celebração de convênio de cooperação com entidades da Administração Pública Estadual.
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL DE CONTAGEM
OLIMPIO GARCIA / 430
ELDORADO / 32315140
CONTAGEM / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 18h
ADELANO ANTONIO GONTIJO - 250.940.926-34
ANTONIO SOUZA DIAS - 917.169.696-20
GERALDO GONCALVES FRANCA - 653.376.896-49
GIL GONCALVES FRANCA - 743.059.646-00
HERCULES FIGUEIREDO DE SOUZA - 161.625.286-34
JOSE ALENCAR GOMES DE JESUS - 19.963.164/0001-42
LEONARDO ARRIEIRO ELIAS - 011.859.846-58
LUIZ GUSTAVO RODRIGUES ALVES DOS SANTOS
- 017.114.466-02
MIGUEL GONCALVES DE SA - 115.472.356-91
PAULO CESAR FERREIRA - 027.655.346-24
PEDRO SERAFIM DE FREITAS - 453.296.806-20
RUFINO DA COSTA GUIMARAES - 388.826.556-87
WALTER LUCENA FILHO - 076.840.406-18
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM JUIZ DE FORA
CHANCELER OSWALDO ARANHA / 60
SAO MATEUS / 36025007
JUIZ DE FORA / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 18h
ANESIO MESSIAS SILVESTRE - 028.646.626-04
ANTONIO LUCE - 127.826.376-49
BARBARA APARECIDA LOPES DOS SANTOS - 531.363.496-87
CARLA CRISTINA ARAUJO - 110.792.696-30
CHARLES JUNIOR DA CRUZ - 031.287.726-90
DANIEL ESTEVES DA SILVA - 015.663.106-79
DANIELLE DE CARVALHO DUTRA PELUSO - 004.925.716-19
DIEGO ARRUDA MUSSI - 11.643.518/0001-60
FELIPE GERONIMO DA SILVA - 101.144.426-73
FRED ASSUMPCAO DE MORAIS - 094.739.056-10
GUILHERME CARLOS DA FONSECA - 077.811.466-03
JOSE ALOISIO FERNANDES - 464.663.396-53
JUVENAL BORGES DOS SANTOS FILHO - 101.004.616-03
KETELY ESTER RIBEIRO DOS SANTOS - 076.414.856-77
LEANDRO NASCIMENTO NUNES - 032.284.336-76
LUCAS ANDRADE - 124.831.576-61
LUCAS RODRIGUES GASPAR - 134.484.916-40
LUIS FILIPE DE ALENCAR - 110.942.866-99
MARCIO ALEXANDRE BARBOSA - 038.503.776-79
MARCO VINICIO JOSE FRANCISCO - 098.173.356-58
MARIA CRISTINA PEREIRA - 064.883.716-57
MAXMILER DOS SANTOS - 107.664.536-42
MAYCON GARCIA DA SILVA - 015.972.616-61
MOISES JULIO DAS GRACAS - 115.621.766-09
PITER FRANCK DA COSTA SILVA - 015.607.836-80
RAFAEL PEREIRA DA SILVA - 070.414.276-76
RENAN RODRIGUES DA SILVA - 132.547.756-78
RENATA GONCALVES MAIA - 078.165.146-89
RICARDO DA SILVA - 103.559.966-00
ROMARIO FERNANDES DOS SANTOS FILHO - 322.608.739-87
SEBASTIAO AUGUSTA - 120.329.996-68
SEBASTIAO RAMOS BATISTA - 038.516.086-07
SERGIO BAUMGRATZ RIBEIRO - 588.811.906-72
SHESMER ATHAIDE MIRANDA FARIA - 087.306.086-51
SONIA MARIA DE ALCANTARA PEREIRA DE SOUZA
- 033.609.586-40
THALES CEZAR PEREIRA PINHO - 119.757.236-86
WILIMAR SAMPAIO DOS SANTOS - 081.400.486-58
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL / SEF
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES
FISCAIS – SAIF
Soraya Naffah Ferreira – Diretora
EDITAL CADIN Nº. 7.480
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, nos termos da Lei
14.699, de 06 de agosto de 2003, e do Decreto 44.694 de 28 de dezembro de 2007, informa aos interessados abaixo relacionados que o(s)
Órgão(s) da Administração Estadual aqui indicado(s) promoverá(ão) a
inscrição de seus nomes no Cadastro Informativo de Inadimplência em
relação à Administração Pública do Estado – CADIN-MG, caso não
haja a regularização da(s) respectiva(s) pendência(s) no prazo de 75
dias, contados a partir desta publicação, o que impedirá: a participação
em licitações públicas; a obtenção de atestado de regularidade fiscal; e,
a celebração de convênio de cooperação com entidades da Administração Pública Estadual.
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL DE CONTAGEM
OLIMPIO GARCIA / 430
ELDORADO / 32315140
CONTAGEM / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 18h
AILTON ALVES DE MOURA - 794.041.386-49
ALESSANDRO MOREIRA - 045.461.296-61
ALOISIO FERNANDES DIAS - 781.639.866-20
ANTONIO PINTO DE ALMEIDA - 182.761.726-87
CARLOS RODRIGUES DE ARAUJO - 841.186.796-04
CLAUDIO EDUARDO DE SOUZA - 006.819.996-16

COMERCIAL RUAS & DELANO LTDA - 24.042.871/0001-36
EVANDRO PAULO DA SILVA - 012.393.894-50
HIDES TEIXEIRA DA SILVA - 059.247.676-63
JOSE CARLOS PEREIRA - 496.677.266-49
JOSE LUIS ALVES MOREIRA - 740.371.966-20
LUCIANO SILVA MARQUES - 04.254.318/0001-50
MARCOS ANTONIO FREITAS VIEIRA - 080.456.416-73
MARIA EDITH MIRANDA - 069.304.296-60
MOISES
DE
OLIVEIRA
GONCALVES
MEDEIROS
- 112.247.106-81
MOZALINO LOURENCO BRAGA - 035.274.276-35
RAFAEL SARKIS MENDES - 007.826.551-73
RENATO LUIZ MADUREIRA DE JESUS - 090.169.136-45
RODRIGO JOSE DA SILVA - 825.749.526-34
VALDIR PEREIRA LOPES - 059.629.336-48
VALDOIR CARDOSO DA SILVA - 070.341.176-40
WELLINGTON TEIXEIRA DE OLIVEIRA - 998.893.906-04
WILLIAN RODRIGUES COSTA - 016.624.676-05
YEDA
TEREZINHA
FREITAS
INNECCO
GARCIA
- 074.603.176-91
ZILDA MARIA LOPES - 149.554.906-20
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM IPATINGA
VINTE E OITO DE ABRIL / 680
CENTRO / 35160004
IPATINGA / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 18h
ELISIANE ADRIANA DIAS - 096.317.347-22
GENSERICO VITOR DE OLIVEIRA - 519.235.726-87
HALAN ALEXANDER DOS SANTOS - 084.388.606-48
JOSE FERREIRA DE MIRANDA - 543.815.686-72
MARIA AUXILIADORA DA SILVA - 494.609.606-00
MARIA ELISA DA SILVA - 401.545.726-91
MILTON VICARI - 021.586.636-34
PEDRO MARTINS DE LANA SANTOS - 476.067.116-15
REGINO CARDOSO DA SILVA - 038.595.256-20
VANDERLEI CHAVES SAMPAIO - 578.312.546-68
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM JUIZ DE FORA
CHANCELER OSWALDO ARANHA / 60
SAO MATEUS / 36025007
JUIZ DE FORA / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 18h
THOMAZ FERNANDES DE CARVALHO - 331.571.976-49
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM UBERABA
DOUTOR SILVERIO JOSE BERNARDES / 115
SAO SEBASTIAO / 38060470
UBERABA / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 18h
ADENILDO CARNEIRO BARBOSA - 813.949.186-15
ALECXANDRO PAULA - 060.790.696-01
ALISSON DE ARAUJO BARBOSA - 019.072.446-38
ANDERSON SILVA DE FREITAS - 984.268.186-68
DEISE MENDES OLIVEIRA - 094.137.676-10
DISTRIBUIDORA DISVET ARAXA LTDA - 05.551.606/0001-39
JOSE DE MELO FILHO - 724.839.034-87
LINCOLN GOMES DE LACERDA - 096.983.066-17
LUIS ANTONIO MARTINS FONTES - 919.923.466-15
LUIZ CARLOS PAULISTA - 073.201.046-28
MARTA DE OLIVEIRA MESQUITA - 449.758.726-68
RODRIGO HENRIQUES DA MATTA - 118.219.346-36
VENICIO FERREIRA DE MENEZES - 785.073.838-15
WALMAR FRANCA DE OLIVEIRA JUNIOR - 112.961.596-04
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL / SEF
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES
FISCAIS – SAIF
Soraya Naffah Ferreira – Diretora
13 732302 - 1

Superintendência de Tributação
PORTARIA SUTRI Nº 483, DE 13 DE AGOSTO DE 2015
Altera a Portaria SUTRI nº 477, de 14 de julho de 2015, que divulga
preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do
ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas
alcoólicas que especifica.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo
XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 477, de 14 de julho de
2015, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“
(...)
(...)
(...)
(...)
22.63
(...)
(...)
3,64
(...)
(...)
(...)
(...)
”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, em 13 de agosto
de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
PORTARIA SUTRI Nº 484, DE 13 DE AGOSTO DE 2015
Altera a Portaria SUTRI nº 473, de 26 de junho de 2015, que divulga os
preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do
ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do
Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto
nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo III da Portaria SUTRI nº 473, de 26 de junho de 2015,
fica acrescido dos seguintes itens:
“
240 PET PD 1000ml
Black Power
70
3,30
241 PET PD 2000ml
Black Power
70
4,50
242 PET PD de 251ml até 360ml Warung
109 1,40
243 PET PD 1000ml
Warung
109 3,00
244 PET PD 2100ml
Warung
109 4,20
245 PET PD 3000ml
Warung
109 5,50
246 PET PD de 251ml até 360ml Red Horse Fire
109 1,40
247 PET PD de 361 a 550ml
Red Horse Fire
109 1,85
248 PET PD 1000ml
Red Horse Fire
109 3,00
249 PET PD 2100ml
Red Horse Fire
109 4,20
250 PET PD 3000ml
Red Horse Fire
109 5,50
”.

Art. 2º O Anexo IV da Portaria SUTRI nº 473, de 26 de junho de 2015,
fica acrescido do seguinte item:
“
109
00.063.605
Kienen Brasil Refrigerantes Ltda.
”.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 13 de agosto
de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação
13 732304 - 1

Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA - II/BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1º NÍVEL/ BH-1
COMUNICADO Nº 054/2015
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
ficam declarados inidôneos nos termos do artigo 7.º da Resolução
4.182, de 21 de janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em
nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- Juntas e Retentores Nil Wan Ltda.
IE: 062.121010.01-68 - CNPJ: 16.639.296/0002-06
Endereço: Rua Melodia, 71 -Bairro Santa Amélia-Belo Horizonte-MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 134, inciso III, RICMS aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Documentos fiscais declarados inidôneos: Todos os documentos fiscais
autorizados emitidos a partir de 01/05/2002 documentos autorizados
ou não até 13/07/2015.
Ato Declaratório nº 13.062.260.002346 de 30/12/2002.
Altera a publicação de 03/04/2003, Comunicado nº 005/2003.
2 – Isa Materiais de Construção Ltda.
IE: 062.616489.00-62 - CNPJ: 26.074.096/0001-26
Endereço: Rua Aristides Ferreira de Castro, 483 - Bairro – Tirol – Belo
Horizonte – MG
Motivo: Documento fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
encerrou irregularmente suas atividades.
Base Legal: Artigo 134, inciso III, RICMS aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Documentos fiscais declarados inidôneos: Todos os documentos fiscais
autorizados emitidos a partir de 01/10/1994 documentos autorizados
ou não até 06/07/2015.
Ato Declaratório nº 13.062.112.001203 de 14/08/1997.
Altera a publicação de 10/05/1997, Comunicado nº 029/1997.
Belo Horizonte, 12 de agosto de 2015.
Cristiano Valdir H.E. da Silva - Chefe da AF/1º NÍVEL / BH-1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE FAZENDA II
BELO HORIZONTE – DF/BH-3
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte- MG,
CEP 30.160.924.
Sujeito Passivo: Ricardo Ribeiro Maia - CPF 636.129.766.72
Coob: Cleria Ribeiro Maia – CPF 785.534.076.91
Avenida Abraão Caram, 430 – São José – Bhte - MG
Auto de Infração: 15.000027655.33
Belo Horizonte, 13 de agosto de 2015.
Cairo Eduardo Fernandes- Masp: 371.211-4
Delegado Fiscal DF/BH-3
13 732315 - 1

SRF II - Contagem
SRF II – CONTAGEM/DFT CONTAGEM
INTIMAÇÃO
Nos termos do parágrafo 1º do artigo 10 do RPTA, aprovado pelo
Decreto 44.747/08, fica(m) o(s) contribuinte(s) e responsável(eis)
abaixo indicado(s), por estar(em) em local ignorado, incerto ou inacessível, intimado(s) da lavratura do Auto de Infração infra citado. Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo para
liquidação do crédito tributário junto a esta repartição fazendária localizada à Av. Babita Camargos, 766 – 3º andar, Cidade Industrial – Contagem/MG. Na hipótese de pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, nos termos do parágrafo 10 do artigo 53 da Lei 6.763/1975,
a multa será reduzida a 30% (trinta por cento ) nos 10(dez) primeiros
dias e a 45% a partir do 11º dia e antes de sua inscrição em dívida ativa.
Para pagamento ou parcelamento, nos termos da Lei nº 15.273/2004,
os descontos variam em função do prazo concedido para quitação do
crédito tributário. Comunicamos que não cabe impugnação em relação
à(s) peça(s) fiscal(is) em referência por se tratar de crédito tributário de
natureza não contenciosa ( artigo 102 do RPTA ) e que a falta de pagamento ou parcelamento nos termos desta intimação, implicará inscrição
em dívida ativa e cobrança judicial do crédito tributário integral.
Auto de Infração/PTA nº: 01.000288504.31
Sujeito Passivo: MIRIA WRSINE DA SILVA ANDRADE
I.E./CPF/CNPJ: 001.674841.0010
Sujeito Passivo: MIRIA WRSINE DA SILVA ANDRADE
I.E./CPF/CNPJ: 057.497.966-20
Endereço: Rua Albert Schwaitzer, 19 - Bairro: Chacaras California
Município: Contagem – MG - CEP: 32042-330
Contagem, 13 de agosto de 2015
Marcelo Impelizieri de Moura - Delegado Fiscal de Trânsito
DFT/Contagem
13 732316 - 1

SRF I - Divinópolis
Superintendência Regional da Fazenda Divinópolis
Administração Fazendária 2º Nível Itaúna
COMUNICAÇÃO
Em cumprimento às disposições do artigo 104 do RPTA/MG, aprovada
pelo Decreto nº 44.747/08, fica concedido ao contribuinte e responsável
abaixo indicado, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, o
prazo de 10 dias, a contar da publicação desta, para quitação do crédito
tributário. Findo o prazo, não sendo constatado pagamento, serão os
autos encaminhados para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta Administração

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