TJMG 07/08/2015 -Fch. 11 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 07 de Agosto de 2015 – 11
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
002247381.00-52 Andre Luis Silva Vieira - Me
001715263.00-97 Borges E Sousa Supermercado Ltda.
428735263.00-02 Lucila Guerra Oliveira Borges - Me
702081099.00-50 Janir Aparecida Borges - Me
702354128.00-27 Orlando Jose Da Rocha - Me
Uberlândia, 06 de agosto de 2015
Pedro Antônio Alves – Masp: 341113-9
Chefe da AF 1º Nível Uberlândia
EDITAL 008.218/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I- UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1º NÍVEL/ UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Por deixarem de entregar, nos prazos fixados, documentos destinados a
informar a apuração mensal do imposto e terem as inscrições estaduais
suspensas por não cumprirem o disposto no Art. 16, inciso III, da Lei nº
6.763 de 30.12.1975, combinado com o Art. 96, inciso IV, do RICMS,
aprovado pelo Decreto 43.080 de 13/12/2002, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados,
INTIMADOS a regularizar a situação cadastral e fiscal, no prazo de 10
dias, sob pena de ter sua inscrição cancelada “de ofício”, com base no
disposto no §7º do Art. 108 de RICMS/2002
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001022496.00-32 Cervejaria Goes Ltda - Me
001579420.00-06 Cpg Industria E Comercio Ltda
001545501.00-85 Império Autopeças Ltda - Me
001990551.00-36 Lp Lanchonete E Restaurante Eireli
702226294.00-89 Marilia De Lima Merola - Me
702528032.00-73 Nautitec Boat Industria E Comercio Ltda - Me
001990574.00-58 Porão Bar Ltda - Me
001547694.00-90 Seletaplast Comercio E Industria Ltda - Me
001037173.00-15 Star Gás E Agua Ltda - Me
001138321.00-47 Tecnologia Industrial Inteligente Ltda Me
702250991.00-87 Aparecida Monteiro De Freitas - Me
001005474.00-10 Arlindo Vitor Santos
001138333.00-93 Gomes & Ferreira Industria E Comercio De Calcados Ltda
702271084.00-74 L & M Industria E Comercio De Calcados Ltda
001520114.00-92 Vilma Nunes Almeida Serviços Em Informática 702321243.00-96 Ilza E Natalia Comercio De Brinquedos E Artigos
De Bazar Ltda 001075728.00-56 Julia Novaes Roupas E Acessórios Ltda - Me
001055606.00-75 Edriane Maria De Souza - Me
001798491.00-65 Simone Aparecida Nunes - Me
001091538.00-80 Ide Aparecida Gouvea De Freitas - Me
702080858.00-52 Thiago Jose Aquino Marques - Me
002433934.00-57 Elson Rocha Da Costa Itapeva
002141033.00-95 Josemar Xavier De Oliveira - Me
702261233.00-20 Perfil Portas Industria & Comercio Eireli - Me
702072805.00-65 A-Sipel Papelaria E Informática Ltda - Me
001764889.00-11 Blume Eletrônicos Ltda - Me
001905007.00-00 Brastextil Ltda - Me
001734079.00-63 Comercio De Bebidas Santa Monica Ltda - Me
001063843.00-62 Everaldo Marques Rodrigues Cpf: 895.746.726-20
001031380.00-81 Flavio Lucio Mendes Guimaraes - Me
702029348.01-93 Gazzy Modas Ltda - Me
702527605.00-16 Gilmar Santos Rodrigues - Me
001852305.00-19 J I Locadora De Veículos Ltda - Me
001793002.00-61 Jl Comercio De Piscinas Ltda - Me
001559501.00-10 Leonardo Dallevedove Baccaro - Me
001090815.00-16 Lidiane De Melo - Me
702868783.00-34 Lojas Esperança Ltda - Me
001024808.00-75 Marilia Pereira Silva Alves - Me
001702671.00-87 Martins Usinagem Ltda - Me
001029703.00-51 Miriam Calixto Milkem - Me
702862006.00-59 Relojoaria Uberlândia Ltda - Me
702513862.00-46 Rpm Comercio De Parafusos E Ferragens Ltda
- Me
702210176.00-54 Sonia Maria Lourenco De Medeiros - Me
001516746.00-42 Vania Floriz De Oliveira - Me
001970760.00-47 Vigilante Udi Segurança Eletrônica Ltda - Me
001048086.00-25 Vivaldo Cunha Dias Junior - Me
001654992.00-60 Yann Calcados E Acessórios Ltda - Me
Uberlândia, 06 de agosto de 2015
Pedro Antônio Alves – Masp: 341113-9
Chefe da AF 1º Nível Uberlândia
EDITAL 008.219/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I- UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/1º NÍVEL/ UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Por deixarem de entregar, nos prazos fixados, documentos destinados a
informar a apuração mensal do imposto e terem as inscrições estaduais
suspensas por não cumprirem o disposto no Art. 16, inciso III, da Lei nº
6.763 de 30.12.1975, combinado com o Art. 96, inciso IV, do RICMS,
aprovado pelo Decreto 43.080 de 13/12/2002, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados,
INTIMADOS a regularizar a situação cadastral e fiscal, no prazo de 10
dias, sob pena de ter sua inscrição cancelada “de ofício”, com base no
disposto no §7º do Art. 108 de RICMS/2002
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001264678.00-36 Adriana De Fatima Da Costa - Me
001030998.00-89 André Luiz Alves - Me
001000283.00-19 Corpo A Corpo Comercio De Calcados Ltda Me
001908439.00-24 Drd Eletrônica Ltda
001109241.00-90 Eliana Tomaz De Almeida Colino 457681881-34
001678204.01-66 Fernando Rosa Nunes - Me
001013232.00-37 Gisele Cristina De Souza - Me
001732564.00-99 Katia Cilene Sgarbosa Pires De Camargo - Me
001057966.00-36 Maria Mazzarello Iacomini - Me
001611036.00-40 Moda 10 Ltda - Me
001611036.01-20 Moda 10 Ltda - Me
702388455.00-99 Patricia Pinheiro Moda Feminina Ltda - Me
001065854.00-17 Penido De Sousa Franqueiro Neto - Me
001052819.00-91 R & S Utilidades Molina Ltda - Me
001032298.00-11 R.L.V.A. Machado Materiais Para Construção Ltda
001329932.00-76 Rodney Francisco Da Silva Machado - Me
001594632.00-17 Rosilene Cassi Da Costa - Me
702292968.00-68 Sports Santa Monica Ltda
001551482.00-25 Comercio De Maquinas Silva Ltda - Me
001092208.00-70 Barbosa & Santos Veículos Ltda - Me
001515743.00-27 Carla Rania Santos - Me
702690867.00-83 Fort Loc Transportes Ltda - Me
002243187.00-06 Marcone Pereira Neto - Me
001965677.00-72 R & V Vidros Ltda - Me
001560175.00-17 Souza E Gomes Comercio E Serviço Ltda - Me
001034686.00-59 Maria Helena Freitas Sousa - Me
001522683.00-17 Pai E Filhos Comercio De Roupas Ltda. - Me
001029878.00-54 Copacabana Comercio, Importação E Exportação
De Roupas E Acessórios Ltda - Me
002228186.00-19 Adeir Teodoro Patrocínio & Cia Ltda - Me
702651000.00-33 Palladium Turismo E Transporte Ltda - Me
702949848.00-70 Rita De Cassia Rocha Jacinto - Me
001014366.00-80 Winners Comercio De Fraldas Ltda - Me
001898483.00-20 Murilo P De Oliveira - Materiais Para Construção
001818910.00-17 Elida Martins - Me
001050131.00-10 B&M Comercio De Ferramentas Ltda - Me
702134683.00-38 Globaltec Comunicações Ltda - Me
001040459.00-98 Ismael Monteiro Vieira - Me
Uberlândia, 06 de agosto de 2015
Pedro Antônio Alves – Masp: 341113-9
Chefe da AF 1º Nível Uberlândia
EDITAL 008.220/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I- UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/ 1º NÍVEL/ UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Por ficar comprovado, por meio de diligência fiscal, que os contribuintes não exercem atividades nos endereços ou locais indicados, ficam
os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios,
INTIMADOS a apresentar na Administração Fazendária de Uberlândia, localizada na Praça Tubal Vilela, 165, Centro, no prazo de 10(dez)
dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal
em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob a pena
de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos,
nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alínea “c”
do RICMS/02.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001750610.00-70 DOUGLAS GOMES DA COSTA 03711769640
Uberlândia, 06 de agosto de 2015.
Pedro Antônio Alves – MASP: 341113-9
Chefe da AF 1º Nível Uberlândia.
EDITAL 008.221/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA I- UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/ 1º NÍVEL/ UBERLÂNDIA
INTIMAÇÃO
Por ficar comprovado, por meio de diligência fiscal, que os contribuintes não exercem atividades nos endereços ou locais indicados, ficam
os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios,
INTIMADOS a apresentar na Administração Fazendária de Uberlândia, localizada na Praça Tubal Vilela, 165, Centro, no prazo de 10(dez)
dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal
em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob a pena
de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos,
nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “c”
do RICMS/02.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
702999526.00-86 Minibox Canaa Produtos De Mercearia Ltda - Me
001087287.02-43 Baigal Comercio E Importação Ltda
001087287.01-62 Baigal Comercio E Importação Ltda
702212972.00-57 Rede De Aviamentos & Confecções Ltda - Me
001599648.00-26 Annalee Fashion Ltda - Me
702690183.00-00 Construtora Martimino E Ribeiro Ltda - Me
702161000.00-65 Miromar Construtora Ltda - Me
001723019.00-53 Calixto Transporte E Serviços Ltda
001763131.00-92 Francelle Moda Fachion Ltda - Me
002364795.00-33 Empreiteira Alves E Silva Ltda - Me
001754872.00-92 JC Prestação De Serviços Ltda - Me
001052967.00-62 Designer Fibra Ltda - Me
702733647.00-34 Claudio Winter Dias Couto - Me
001675120.00-99 Multimarcas Comercio Produtos De Higiene E Limpeza Ltda - Me
001068894.00-48 Joe & Jack Alimentos Ltda - Me
002170482.00-22 Liro Restaurante Ltda - Me
001075838.00-20 Lucimaq Comercio E Distribuição Ltda - Me
001802610.00-50 Minas Agro Comercio E Representações De Produtos Agropecuários Ltda - Me
002102529.01-19 Arciel - Ayers Rock Comercio, Importação E Exportação Ltda - Epp
002102529.00-38 Arciel - Ayers Rock Comercio, Importação E Exportação Ltda - Epp
002055693.00-45 Luiz Flavio Melo – Comercial Distribuidora Eireli
- Epp
001039483.00-24 Romar Industria E Comercio De Tintas Ltda. – Me
Uberlândia, 06 de agosto de 2015.
Pedro Antônio Alves – MASP: 341113-9
Chefe da AF 1º Nível Uberlândia.
06 729600 - 1
por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do
Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000012846.03, tendente a apurar o
cumprimento das obrigações tributárias principal e acessória referente
a omissão de faturamento de operações com cartão de crédito/débito e
similares no período de 01.01.2010 a 31.12.2013. Fica também INTIMADO a apresentar no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar
desta publicação, na Delegacia Fiscal de Trânsito de Pouso Alegre, sito
na Avenida Dr. João Beraldo, 986, Centro, Pouso Alegre-MG, planilhas Detalhamento das Vendas devidamente preenchidas, no período de
01.01.2010 a 31.12.2013.
SUJEITO PASSIVO: WAINER FERREIRA RODRIGUES - ME
IE nº: 637.408535.00-46 // CNPJ nº: 18.979.427/0001-49
Endereço: Rua Doutor Olavo Gomes Pinto, 300 – Centro - SÃO LOURENÇO - MG // CEP: 37.470.000
Pouso Alegre, 04 de agosto de 2015
JOÃO BOSCO DE SANTANA
DELEGADO FISCAL DE TRÂNSITO
06 729608 - 1
Secretaria de Estado
de Defesa Social
Secretário: Bernardo de Vasconcellos Moreira
Expediente
Ata da 1.651 Reunião do
Conselho de Criminologia e Política Criminal
Às 09h00min do dia dois de julho de dois mil e quinze, na sala de
reuniões Prof. Jason Albergaria, foi realizada a milésima sexcentésima
quinquagésima primeira reunião do Conselho de Criminologia e Política Criminal, sob a presidência do conselheiro Dr. Alexandre Victor
de Carvalho, com a presença dos conselheiros: Dra. Ana Paula Araújo
Ribeiro Diniz, Dr. Antônio de Paula Oliveira, Dr. Bruno Dias Cândido,
Dr. Felipe Martins Pinto, Dra. Jane Ribeiro Silva, Dra. Janine Feranda
Fanucchi de Almeida Melo, Dr. Luciano Santos Lopes, Dr. Marco Antônio Borges, Dr. Marcos Afonso de Souza, Dr. Paulo Roberto de Souza,
Dra. Valéria Evangelista e Dra. Ana Cristina de Ávila Reis. O deputado João Leite da Silva Neto justificou previamente a sua ausência. O
Senhor Presidente declarou aberta a reunião e cedeu a palavra ao conselheiro Paulo Roberto que fez suas considerações a respeito da audiência
pública sobre a venda de lacres de tornozeleiras eletrônicas, realizada
na Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG, da qual participou como representante do CCPC. Em seguida, houve um breve debate
entre os conselheiros quanto às falhas no sistema de monitoramento
eletrônico de presos. O Senhor Presidente retomou a pauta do dia e
definiu os presidentes de cada comissão do Conselho, requisitando imediato início daquelas que se encontram paradas. Após, o conselheiro Dr.
Luciano Lopes abordou com os demais presentes os preparativos para a
realização do VI Seminário do CCPC, tratando de assuntos acerca dos
patrocínios, premiação, edital, veiculação, palestrantes e painelistas. O
Dr. Paulo Roberto propôs uma consulta online para saber os anseios
dos agentes penitenciários com relação ao treinamento ofertado pela
Escola de Formação da Secretaria de Estado de Defesa Social – EFES.
Foram definidos os palestrantes e painelistas. O Senhor Presidente fez
suas considerações em relação à próxima visita de inspeção. Nada mais
havendo a tratar, o Presidente do Conselho agradeceu a presença de
todos, e declarou encerrada a reunião, e para constar lavrada a presente
ata, que após lida e se achada conforme, vai assinada pelos presentes.
Belo Horizonte, 2 de julho de 2015.
06 729514 - 1
Ata da 1.650 Reunião do
Conselho de Criminologia e Política Criminal
Superintendência Regional da Fazenda II Varginha
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO 2º NÍVEL/POUSO ALEGRE
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado,
por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do
Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000012857-74, tendente a apurar o
cumprimento das obrigações tributárias principal e acessória referente
a omissão de faturamento de operações com cartão de crédito/débito e
similares no período de 01.01.2012 a 31.12.2014. Fica também INTIMADO a apresentar no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar
desta publicação, na Delegacia Fiscal de Trânsito de Pouso Alegre, sito
na Avenida Dr. João Beraldo, 986, Centro, Pouso Alegre-MG, planilhas Detalhamento das Vendas devidamente preenchidas, no período de
01.01.2012 a 31.12.2014.
SUJEITO PASSIVO: R.M. RODRIGUES COUROS - ME
IE nº: 001.920244.00-00 // CNPJ nº: 06.972.002/0002-00
Endereço: RUA DOM PEDRO II, 396 / CENTRO / SÃO LOURENÇO
– MG // CEP: 37.470.000
Pouso Alegre, 04 de agosto de 2015
JOÃO BOSCO DE SANTANA
DELEGADO FISCAL DE TRÂNSITO
Às 09h20min do dia vinte e cinco de junho de dois mil e quinze, na
sala de reuniões Prof. Jason Albergaria, foi realizada a milésima sexcentésima quinquagésima reunião do Conselho de Criminologia e Política Criminal, sob a presidência do conselheiro Dr. Alexandre Victor de
Carvalho e com a presença dos seguintes conselheiros: Dra. Ana Paula
Araújo Ribeiro Diniz, Dr. Antônio de Paula Oliveira, Dr. Bruno Dias
Cândido, Dr. Felipe Martins Pinto, Dra. Jane Ribeiro Silva, Dr. Juarez Morais de Azevedo, Dr. Marco Antônio Borges, Dr. Marcos Afonso
de Souza, Dra. Maria Elisa S. Medeiros, Dra. Marina Lage Pessoa da
Costa, Dr. Paulo Roberto de Souza, Dra. Valéria Evangelista e Dra. Ana
Cristina de Ávila Reis. O Senhor Presidente declarou aberta a reunião
e comunicou sobre o patrocínio concedido, pela Cemig, para realização
do Seminário de Criminologia e Política Criminal. Mencionou também,
sobre uma possível doação de veículo ao Conselho por outra instituição.
Em seguida, foram feitas as apresentações do relatório de visita as unidades prisionais do município de São Joaquim de Bicas. O Presidente
do Conselho cedeu a palavra a conselheira Maria Elisa, e esta fez uma
breve apresentação dos dados levantados a respeito da Penitenciária
Bicas I e suas respectivas impressões. Houve um debate sobre a situação atual e se sugeriu meios para melhorar a situação daqueles encarcerados. A conselheira Valéria Evangelista apresentou os relatórios referentes ao Presídio Bicas II e a Penitenciária Jason Soares de Albergaria
e fez suas considerações sobre os principais pontos vistos na visita. O
Presidente do Conselho cedeu a palavra ao Dr. Paulo Roberto e ele
comentou sobre a falta de visitas dos promotores e juízes as unidades
prisionais, especificamente, as celas. O Dr. Alexandre comentou sobre
a atuação do GIR e solicitou a Dra. Jane Ribeiro uma atenção maior
quanto a aplicação do questionário aos agentes do GIR. O Dr. Paulo
Roberto sugeriu uma visita ao centro de treinamento do Comando de
Operações Especiais - COPE a fim de conhecer o seu funcionamento.
A conselheira Marina Lage exaltou a importância do uso do body scanner. A conselheira Valéria retomou ao relatório e fez suas considerações
finais. O conselheiro Marco Antônio propôs divulgar o “disque 100”
para ser um instrumento para que o preso se manifeste sobre a violação
dos direitos humanos dentro do sistema prisional. O Presidente falou
sobre o material enviado pelo conselheiro Luciano acerca do seminário e os conselheiros fizeram suas ponderações. O conselheiro Felipe
Martins sugeriu uma mudança no horário do seminário e o tema ficou
estabelecido como sendo A Educação e o Sistema Prisional. O Dr. Juarez Morais fez um convite a todos os conselheiros para comparecerem a
inauguração da Universidade Aberta Integrada de Minas Gerais – UAITEC, na Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC
Nova Lima, no dia 30 de junho, às 13 horas. O Presidente do Conselho requisitou aos conselheiros sugestões de palestrantes e painelistas
para o seminário. Nada mais havendo a tratar, o presidente do conselho
agradeceu a presença de todos, e declarou encerrada a reunião, e para
constar lavrada a presente ata, que após lida e se achada conforme, vai
assinada pelos presentes. Em Belo Horizonte, 25 de junho de 2015.
06 729512 - 1
Ata da 1.649 Reunião do
Conselho de Criminologia e Política Criminal
Superintendência Regional da Fazenda II Varginha
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO 2º NÍVEL/POUSO ALEGRE
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado,
Às 09h10min do dia dezoito de junho de dois mil e quinze, na sala
de reuniões Prof. Jason Albergaria, foi realizada a milésima sexcentésima quadragésima nona reunião do Conselho de Criminologia e Política Criminal, sob a presidência do Desembargador Alexandre Victor de
Carvalho, com a presença dos conselheiros: Dra. Ana Paula A. Ribeiro
SRF II - Varginha
Superintendência Regional da Fazenda II Varginha
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO 2º NÍVEL/POUSO ALEGRE
INTIMAÇÃO
Nos termos do art. 69, inciso I c/c art.10, § 1°, ambos do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08, fica o contribuinte abaixo indicado,
por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, NOTIFICADO do
Auto de Início da Ação Fiscal nº 10.000012845.22, tendente a apurar o
cumprimento das obrigações tributárias principal e acessória referente
a omissão de faturamento de operações com cartão de crédito/débito e
similares no período de 01.01.2010 a 31.12.2013. Fica também INTIMADO a apresentar no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar
desta publicação, na Delegacia Fiscal de Trânsito de Pouso Alegre, sito
na Avenida Dr. João Beraldo, 986, Centro, Pouso Alegre-MG, planilhas Detalhamento das Vendas devidamente preenchidas, no período de
01.01.2010 a 31.12.2013.
SUJEITO PASSIVO:
MANUELA GOMES FERREIRA E CIA LTDA – ME
IE nº: 637.423966.00-23 // CNPJ nº: 07.636.075/0001-02
Endereço: RUA COMENDADOR COSTA, 505 – LOJA 03 – CENTRO / SÃO LOURENÇO – MG / CEP: 37.470.000
Pouso Alegre, 04 de agosto de 2015
JOÃO BOSCO DE SANTANA
DELEGADO FISCAL DE TRÂNSITO
Diniz, Dr. Antônio de Paula Oliveira, Dr. Felipe Martins Pinto, Dra.
Jane Ribeiro Silva, Dr. Juarez Morais de Azevedo, Dr. Luciano Santos Lopes, Dr. Marco Antônio Borges, Dr. Marcos Afonso de Souza,
Dra. Maria Elisa S. Medeiros, Dra. Marina Lage Pessoa da Costa, Dr.
Paulo Roberto de Souza, Dra. Valéria Evangelista e Dra. Ana Cristina
de Ávila Reis. O Deputado João Leite da Silva Neto justificou previamente a sua ausência. O Senhor Presidente declarou aberta a reunião,
comentou sobre suas impressões a respeito da audiência pública sobre
as revistas íntimas, ocorrida no dia anterior, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais - ALMG. Após, ele solicitou que um conselheiro
sempre o acompanhe ou o substitua nas próximas audiências públicas.
O conselheiro Dr. Paulo Roberto fez suas ressalvas sobre tal evento e
comentou o que foi apresentado a respeito de tal assunto. Em seguida, o
Dr. Juarez Morais fez notar a presença o Sr. José Antônio Junior Silva,
responsável pela administração da obra de Construção do Polo da UAITEC na APAC - Nova Lima. O Sr. José Antônio fez uma breve explanação sobre o uso do UAITEC para oferecer cursos de capacitação aos
detentos e explicou como foi a execução da obra, toda realizada por
recuperandos da própria APAC. Frisou que sem educação não há ressocialização e, em seguida, respondeu algumas perguntas feitas pelos presentes. Os conselheiros Alexandre Victor e Luciano Lopes comentaram
sobre a importância do uso da tecnologia na ressocialização dos presos.
Logo após, apresentou-se o Sr. Elton Ribeiro da Silva, investigador da
Polícia Civil, aos conselheiros e foi retomada a pauta. Posteriormente,
os conselheiros debateram a respeito da concepção do seminário de Criminologia e Política Criminal, para a definição do dia, local e tema.
O evento será realizado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com
o apoio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes em data
a ser definida, no mês de outubro. O Presidente sugeriu como tema
do simpósio “A Educação no Sistema Prisional”. O conselheiro Dr.
Luciano Lopes explanou como será a organização do evento. O Presidente o encarregou de enviar a proposta do seminário aos demais conselheiros, e estes de avaliarem e trazer os seus questionamentos para
serem debatidos na próxima reunião do conselho. Após, o Sr. Presidente explicou como deverão ser realizadas as próximas visitas às unidades prisionais. A Diretora Ana Cristina informou que a Secretaria de
Estado de Defesa Social, por meio da Subsecretaria de Administração
Prisional, convidou todos os conselheiros para o Festival da Canção
Prisional – FESTIPRI, Troféu Dr. Celso de Magalhães Pinto a ser realizado no dia 20 de junho, às 9 horas, em São Lourenço – MG. Nada mais
havendo a tratar, o Presidente do Conselho agradeceu a presença de
todos, e declarou encerrada a reunião, e para constar lavrada a presente
ata, que após lida e se achada conforme, vai assinada pelos presentes.
Belo Horizonte, 18 de junho de 2015.
06 729511 - 1
RESOLUÇÃO SEDS Nº 1552, DE 06 DE AGOSTO DE 2015.
Altera Resolução SEDS nº1.511, de 21/11/2014, que institui comissão
para solução de divergências técnicas existentes na execução do Contrato de Concessão Administrativa nº 336039.54.1338.09, para Construção e Gestão de Complexo Penal na Região Metropolitana de Belo
Horizonte.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, § 1º art. 93, da Constituição do
Estado de Minas Gerais, as Leis Delegadas nº 179, de 1º de janeiro de
2011 e nº 180, de 20 de janeiro de 2011, o Decreto Estadual nº 46.647,
de 11 de novembro de 2014 e considerando o disposto na Cláusula 35
do Contrato de Concessão Administrativa nº 336039.54.1338.09, para
Construção e Gestão de Complexo Penal da Região Metropolitana de
Belo Horizonte;
RESOLVE:
Art. 1º - A Comissão Técnica instituída pela Resolução SEDS nº 1.511,
de 21 de novembro de 2014, para a solução de divergências de natureza técnica, no âmbito do Contrato de Concessão Administrativa
nº336039.54.1338.09, será formada por 03 (três) membros efetivos e
03 (três) membros suplentes, que substituirão os efetivos em sua ausência ou impedimento.
Art. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes membros:
I – um membro efetivo representante do Poder Concedente: Dilmo
Andrade da Rocha, MASP 1.252.770-1; sendo este o Presidente
da Comissão, e seu suplente: Müller Evaristo da Silva, MASP
1.317.641-7;
II – um membro efetivo representante da Concessionária: Leonardo
Melhorato Grilo, RG 1.156.787 – SSP/ES, CPF 031.932.367-64; e seu
suplente: Marcos Assumpção Pacheco de Medeiros, RG M 3940 – SSP/
MG, CPF 249.699.406-06; e
III – um membro efetivo escolhido de comum acordo entre as partes:
Marcelo José Gonçalves da Costa, MASP 1.078.837-0; e seu suplente:
César Augusto Caldas Júnior, MASP 1.193.401-5.
Art. 3º - Cada membro da Comissão Técnica e seus respectivos suplentes terão mandato de 03 (três) anos, sendo este improrrogável.
Art. 4º - O procedimento para solução da divergência terá início com
a comunicação, pela parte que solicitar o pronunciamento da Comissão Técnica, por meio de requerimento, dirigido à outra parte, dando
ciência de sua solicitação ao Presidente da Comissão, com cópia do
requerimento.
§1º - O requerimento que dá início ao procedimento deverá conter o
objeto, os fundamentos da divergência técnica a ser apreciada e os
documentos pertinentes à sua compreensão.
§2º - As alegações das partes e todos os documentos também poderão
ser entregues em meio digital, gravados em CD ou DVD.
§3º - No prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da
comunicação, a parte reclamada deverá apresentar suas alegações relativamente à questão formulada, em petição encaminhada ao Presidente
da Comissão Técnica, com cópia para a outra parte, encaminhando também cópia de todos os documentos apresentados; podendo, todos os
documentos, bem como as alegações das partes serem entregues em
meio digital, gravados em CD ou DVD.
§4º - Após o prazo de resposta o Presidente da Comissão deverá convocar os demais membros para reunião de instauração da Comissão Técnica, oportunidade em que lhes será entregue cópia de toda a documentação e deliberar-se-á sobre a organização dos respectivos trabalhos,
devendo ser lavrada a respectiva ata.
§5º - A Comissão Técnica, caso julgue necessário, poderá marcar audiência para oitiva das partes e obtenção de esclarecimentos adicionais,
sem prejuízo de outras diligências.
Art. 5º - O parecer da Comissão Técnica deverá ser fundamentado e
conter seu entendimento acerca da divergência técnica apresentada.
Parágrafo único. O parecer deverá ser emitido em um prazo máximo
de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento, pela Comissão Técnica, das alegações apresentadas pela parte reclamada, salvo se outro
prazo for estabelecido pelas partes, de comum acordo, e aceito pela
Comissão Técnica.
Art. 6º - A submissão de qualquer questão à Comissão Técnica não exonera a Concessionária do cumprimento integral de quaisquer de suas
obrigações contratuais, bem como das determinações do Poder Concedente, incluindo aquelas emitidas após a apresentação do questionamento, nem permite qualquer interrupção no desenvolvimento da Concessão Administrativa.
Art. 7º - Se qualquer das partes não aceitar o parecer aprovado pela
Comissão Técnica, poderá submeter a questão à arbitragem, nos termos
do Contrato de Concessão Administrativa nº 336039.54.1338.09.
Art. 8º Considerando as disposições previstas na Subcláusula 35.1.3 do
Contrato de Concessão Administrativa nº 336039.54.1338.09, a remuneração dos membros da Comissão Técnica será tratada em regulamento próprio, a ser editado pelo Poder Concedente.
Art. 9º Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 06 de Agosto de 2015.
BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS
Secretário de Estado de Defesa Social
06 729479 - 1
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