TJMG 28/07/2015 -Fch. 36 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

36 – terça-feira, 28 de Julho de 2015 Diário do Executivo

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensora Pública-Geral: Christiane Neves Procópio Malard

Expediente
ATOS DO SUBDEFENSOR – PÚBLICO GERAL
ATO Nº 374/2015
RETIFICA o ato de quinquênio administrativo publicado no “MG” de
29/08/2008, referente á servidora:
903.750-8: Edna Gonçalves Mendonça
Onde se lê: 4º quinquênio, a partir de 15/07/2008.
Leia-se: 4º quinquênio administrativo, a partir de 30/03/2006.
ATO Nº 375/2015
RETIFICA o ato de quinquênio administrativo publicado no “MG” de
09/11/2013, referente á servidora:
903.750-8: Edna Gonçalves Mendonça
Onde se lê: 5º quinquênio, a partir de 15/07/2013.
Leia – se: 5º quinquênio administrativo, a partir de 14/08/2009.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112, do ADCT, da
CE/1989 ao(s) servidor (es):
ATO Nº 376/2015
903.750-8, Edna Gonçalves Mendonça, Assistente Administrativo
da Defensoria Pública I-B, referente ao 6º quinquênio, a partir de
13/08/2014.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
art. 113 do ADCT da C/1989, c/c o inciso XIV do art. 37 da CR/1988,
ao(s) servidor (es) público(s):
ATO Nº 377/2015
903.750-8, Edna Gonçalves Mendonça, a partir de 13/08/2014, referente ao cargo Assistente Administrativo da Defensoria Pública I-B.
ATO Nº378/2015
O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso da atribuição delegada pelo art. 1º da Resolução Nº
069, de 30 de julho de 2013 registra afastamento preliminar à aposentadoria, a partir de 24 de junho de 2015, nos termos do art. 36, parágrafo 24 da Constituição Estadual de 21 de setembro de 1989 e em
conformidade com o artigo 9º, XII da Lei Complementar nº 65, de 16
de janeiro de 2003, de MARILIA SA FORTES, MASP 902.918-2, Gestor da Defensoria Pública, Nível II Grau J - Aposentadoria integral,
nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 5
de julho de 2005.
ATO Nº 379/2015
O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso da atribuição delegada pelo art. 1º da Resolução Nº
069, de 30 de julho de 2013 registra afastamento preliminar à aposentadoria, a partir de 01 de julho de 2015, nos termos do art. 36, parágrafo
24 da Constituição Estadual de 21 de setembro de 1989 e em conformidade com o artigo 9º, XII da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro
de 2003, de VERA LÚCIA GUALBERTO DA FONSECA, MASP
902.095-9, Assistente Administrativo da Defensoria Pública, Nível I
Grau J - Aposentadoria integral, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 5 de julho de 2005.
27 725712 - 1

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Onofre Alves Batista Júnior

Expediente
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
1-Súmula da milésima octingentésima sexagésima quarta reunião
ordinária realizada no dia 23 de julho de 2015, presidida pela Senhora
Rochelle Cardoso Barth e secretariada pela Sra. Lucilene Custódia Siuves. Presentes os conselheiros Gabriela Ladeira Calvo Bueno Mendes dos Santos, Janice Pessoa Pires Martins, Nancy de Oliveira Ferraz Chaves, Solange Irene Henrique de Melo, Brígida Maria Colares
e Jussara Kele Araújo Valadares.1.Rosângela França Reis Sette-Vista
à Conselheira Solange Irene.2.Jerônimo Rodrigues Coelho-Julgamento
suspenso.3.Anselmo Lima de Sousa-Julgamento suspenso.4.Iracema
Madalena Batista-Não conheceram da reclamação.5.Nicia Joviano dos
Santos Pires-Deram provimento, maioria de votos.6.Maria do Carmo
Alvarenga de Andrade Gomes-Negaram provimento.7Patrícia Albano
Maurício da Rocha- Negaram provimento.8.Giovanni José CaixetaNegaram provimento.9.Cláudia Beatriz Machado Monteiro Lima Nicácio-Negaram provimento.10.Mônica Barros de Lima Starling-Negaram
provimento.11.Maria do Rosário Pinheiro de Carvalho Melo- Negaram
provimento.12.José Di Grisólia-Negaram provimento .13.Marilene
Cardoso Gontijo-Negaram provimento.14.Marta Procópio de OliveiraNegaram provimento.15.Alexsandro da Silva Eliote-Julgamento suspenso.16.Wesley Resende Pinto-Julgamento adiado.17.Luciana Lopes
Coelho-Julgamento adiado18.Luemara Cristina Machado de PiazzaJulgamento adiado.
2-Pauta para a milésima octingentésima sexagésima quinta reunião
ordinária à realizar-se às 14:00, do dia 30 de julho de 2015, sala de reunião do 12º andar, da sede da Advocacia Geral do Estado, localizada na
Rua Espírito Santo nº 495.1.Processo 883581080.6-Jerônimo Rodrigues
Coelho-Conselheira Brígida Colares.2.Processo 883711080.2-Anselmo
Lima de Sousa-Conselheira Fabíola Elias.3.Processo 883661080.9Alexsandro da Silva Eliote-Conselheira Janice Pessoa.4.Processo
761781190.4-Wesley
Resende
Pinto-Conselheira
Nancy
Ferraz.5.Processo 761441190.2-Luciana Lopes Coelho-Conselheira
Nancy Ferraz.6.Processo 1399071080.0-Luemara Cristina Machado
de Piazza-Conselheira Nancy Ferraz.7.Processo 1241581080.0-Juliana
Gomide Souza-Conselheira Solange Irene.8.Processo 912951080.7Cleirimar Torres de Souza-Conselheira Solange Irene.9.Processo
27 725716 - 1
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
Sérgio Pessoa de Paula Castro
Advogado-Geral do Estado em exercício
Atos assinados pelo Senhor Advogado-Geral do Estado em exercício,
em 24 de julho de 2015.
ATO AGE N.º 1943
no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei
Complementar n.º 81 de 10 de agosto de 2004, DESIGNA, no interesse do serviço, o Procurador do Estado GUSTAVO DE OLIVEIRA
ROCHA, MASP 1.127.880-1, para ter exercício na Procuradoria da
Fundação Clovis Salgado.
27 725226 - 1
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
2-Pauta aditiva para a milésima octingentésima sexagésima quinta
reunião ordinária à realizar-se às 14:00, do dia 30 de julho de 2015,
sala de reunião do 12º andar, da sede da Advocacia Geral do Estado,
localizada na Rua Espírito Santo nº 495.1.Processo 762461080.8Suzana dos Anjos Pereira-Conselheira Brígida Colares.2.Processo
1155131080.9-Maria Luiza de Aguiar Marques-Conselheira Brígida
Colares.3.Processo 1154991080.6-Maria Judite Alves Pacheco- Conselheira Brígida Colares.4.Processo 1154171080.0-Maria das Graças
Duarte de Lemos-Conselheira Brígida Colares.
27 725717 - 1

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
Sérgio Pessoa de Paula Castro
Advogado-Geral do Estado em exercício
Atos assinados pelo Senhor Advogado-Geral do Estado em exercício,
em 23 de julho de 2015.
EXONERAÇÃO
exonera nos termos do artigo 106, alínea “a”, da Lei n.º 869 de 5 de
julho de 1952, MARIA DAGUIA SOUSA SILVA, MASP 1.365.848-9,
do cargo de provimento efetivo de AGENTE GOVERNAMENTAL,
Nível I, Grau A, da Advocacia-Geral do Estado, a partir de 15 de junho
de 2015.
exonera nos termos do artigo 106, alínea “a”, da Lei n.º 869 de 5
de julho de 1952, MARCELO ALBERTO DA CUNHA, MASP
1.059.208-7, do cargo de provimento efetivo de GESTOR GOVERNAMENTAL, Nível I, Grau A, da Advocacia-Geral do Estado, a partir
de 1º de julho de 2015.
exonera nos termos do artigo 106, alínea “a”, da Lei n.º 869 de 5 de
julho de 1952, FABIANA APARECIDA DE MELO FERREIRA
SAÇO, MASP 1.206.026-5, do cargo de provimento efetivo de GESTOR GOVERNAMENTAL, Nível I, Grau C, da Advocacia-Geral do
Estado, a partir de 2 de julho de 2015.
exonera nos termos do artigo 106, alínea “a”, da Lei n.º 869 de 5 de
julho de 1952, ALANNA PIRES DA SILVA, MASP 1.379.129-8,
do cargo de provimento efetivo de GESTOR GOVERNAMENTAL,
Nível I, Grau A, da Advocacia-Geral do Estado, a partir de 7 de julho
de 2015.
exonera nos termos do artigo 106, alínea “a”, da Lei n.º 869 de 5 de
julho de 1952, LORENA CAROLINA SILVA COUTO VENTURA,
MASP 1.387.609-9, do cargo de provimento efetivo de GESTOR
GOVERNAMENTAL, Nível I, Grau A, da Advocacia-Geral do Estado,
a partir de 8 de julho de 2015.
23 724441 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Marco Antônio Badaró Bianchini

Expediente
ATOS DO CHEFE DO CENTRO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos do § 4º do art.31 da CE/1989, para serem utilizados oportunamente, ao nº 088.027-8, MARIA DE LOURDES LELIS TEODORO
RESENDE, EEB2P-24, referentes ao 5º lustro, a partir de 26/07/2015;
ao nº 062.134-2, MARIA ILDACI DA CUNHA RIBEIRO, ASPM-1P,
referentes ao 7º lustro, a partir de 31/12/2013.
ATO DO DIRETOR DO CTPM-Bom Despacho - AUTORIZA O
AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da
Resolução nº 4049, de 22/10/2009, pelo período de 01 (um) mês, ao
nº 088.027-8, MARIA DE LOURDES LELIS TEODORO RESENDE,
EEB2P-24, referentes ao 5º lustro, partir de 03/08/2015.
O TENENTE CORONEL PM COMANDANTE DO SEGUNDO
BATALHÃO DA POLICIA MILITAR, no uso de suas atribuições
legais, designa, por motivos curriculares, nos termos da Lei 20.010,
de 05Jan12 c/c o § 3º do Art. 2º do Decreto nº 42.672, de 17Jun2002, e
Art. 197, da Resolução nº 4.210 de 23Abr 2012 e nos termos do artigo
2º, incisos IV e V da Lei nº 18.185, de 04 junho de 2009, os seguintes
professores:
Débora Maria Reis Rabelo, 72 tempos de Produção Textual Policial,16
Março 2015 à 22 Maio 2015;
Marcelo Augusto Rodrigues Mendes, 48 tempos de Direito Processual
Penal Comum e Militar, 16 Março 2015 à 22 Maio 2015.
Ato do Comandante do 18º BPM - CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, pelo período de 180 dias, nos termos do art.7º, inciso XVII,
da CF/1988, c/c o art.2º, § 2º da Lei nº 18.879, de 25/05/2010, ao nº
164.927-6, AMANDA CASSIA VIEIRA TAVARES, ASPM-1A, a partir de 25/05/2015;
Ato do Diretor Administrativo do CTPM/Vespasiano- CONCEDE
LICENÇA À GESTANTE, pelo período de 180 dias, nos termos do
art.7º, inciso XVII, da CF/1988, c/c o art.2º, § 2º da Lei nº 18.879,
de 25/05/2010, ao nº 160.713-4, DANIELA BARBOSA SILVA VILEFORT, EEB-OE, a partir de 26/06/2015;
Ato do Comandante do 15ª CIA IND. MAT. - CONCEDE LICENÇA
À GESTANTE, pelo período de 180 dias, nos termos do art.7º, inciso
XVII, da CF/1988, c/c o art.2º, § 2º da Lei nº 18.879, de 25/05/2010, ao
nº 164.699-1, DEBORAH RAMOS GOECKING, ASPM-1A, a partir
de 01/07/2015;
Ato daDiretora de Recursos Humanos – CONCEDE QUINQUÊNIO,
nos termos da Emenda à Constituição nº 19, de 04/06/1998, c/c o art.112
do ADCT, da CE/1989, ao nº 128.671-5, EUNICE TEIXEIRA,DAD-4,
referente ao 3º Quinquênio administrativo, a partir de 14/07/2015.
27 725674 - 1

Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Cívil: Wanderson Gomes da Silva

Expediente
POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO/DETRAN/MG
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 4821 ª Sessão
Ordinária, realizada em 17/07/2015 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201503523
001201503535
001201503577
001201503625
001201503715
001201503724
001201503734
001201503739

Proces.
Decisão
6085743
Provido
6109998
Provido
6063776
Provido
6108135
Provido
6114329
Provido
6580284
Provido
6139803
Provido
6170412
Provido

Placa
GWR3286
OPZ1274
OQF2799
PUM0789
HNL0096
GKU1070
HNH8652
DBY8525

Não Provimento
Recurso
001201503381
001201503428
001201503449
001201503452
001201503457
001201503458
001201503461
001201503462
001201503465
001201503467
001201503468
001201503476
001201503495
001201503506

Proces.
Decisão
Placa
5785183
Não Provido HFL4324
6122987
Não Provido HKY5565
6104254
Não Provido HCY9217
6119751
Não Provido HNV6072
6546430
Não Provido CFB4040
6003169
Não Provido GOZ9968
6146537
Não Provido HDU9983
6146670
Não Provido HDU9983
6076867
Não Provido OQN8636
6095242
Não Provido HMZ0411
6126487
Não Provido GYP7323
6220086
Não Provido HIP8547
6164345
Não Provido HCC8838
6095276
Não Provido HMZ0411

001201503529
001201503530
001201503531
001201503532
001201503533
001201503536
001201503538
001201503542
001201503543
001201503545
001201503548
001201503559
001201503562
001201503563
001201503567
001201503576
001201503588
001201503591
001201503595
001201503601
001201503602
001201503604
001201503609
001201503622
001201503676
001201503679
001201503682
001201503691
001201503697
001201503698
001201503700
001201503703
001201503704
001201503735

Minas Gerais - Caderno 1
6115418
6142432
6142433
6122315
6083962
6542295
6132306
6137983
6151430
6089537
6155472
5980848
5980842
6127178
5893452
6063779
6108415
6088664
6089540
6094543
6094540
5961687
6073904
6089539
6351086
5601226
6112700
6203607
6083653
6083657
6062108
6181119
6181122
5891097

Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido
Não Provido

OPS9622
HDG7361
HDG7361
GWO3474
MCJ0516
EBH2440
KCY1056
HMQ5545
GYL2041
HDO5843
HMO3074
HBV2277
HBV2277
GRM9688
EMZ6558
OQF2799
HNF3491
GTP6884
HDO5843
HCP8627
HCP8627
PUA7325
PUR7038
HDO5843
HLU4530
HFW9363
OLV4028
HJJ0955
HDW1086
HDW1086
DMX5237
GTK8024
GTK8024
GZD8225

Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso deferido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária do
seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 24/07/2015
- Rosangela da Silva
- Visto: Architon Zadra Filho
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 4823 ª Sessão
Ordinária, realizada em 21/07/2015 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201503554
001201503560
001201503649
001201503655
001201503670
001201503673
001201503685
001201503688

Proces.
Decisão
6138787
Provido
5793574
Provido
6116456
Provido
6061124
Provido
5851401
Provido
6132295
Provido
5869357
Provido
6167742
Provido

Placa
OXC4254
GZG9313
HND0058
GYS3935
HNO7266
HHV2086
NKW0261
HJF8337

Proces.
Decisão
Placa
6057601
Não Provido HJM5776
5806538
Não Provido DWR1345
5533532
Não Provido JEO5981
5533543
Não Provido JEO5981
6054990
Não Provido OQN9018
6154926
Não Provido HMX1341
6112084
Não Provido NMC1263
6119742
Não Provido HNV6072
6119750
Não Provido HNV6072
6061554
Não Provido GND0256
6072363
Não Provido KUG1616
6163154
Não Provido HCY9217
6567946
Não Provido OMD1870
6076871
Não Provido OQN8636
6124194
Não Provido HIN9123
6148939
Não Provido MFP1931
6148942
Não Provido MFP1931
6148943
Não Provido MFP1931
6096020
Não Provido OQV1440
6035736
Não Provido HJI1186
6035733
Não Provido HJI1186
6035732
Não Provido HJI1186
6093277
Não Provido GTP8036
6095245
Não Provido HMZ0411
6095244
Não Provido HMZ0411
6140791
Não Provido OQC6571
6591423
Não Provido KFU2100
6165878
Não Provido HNH8477
5724879
Não Provido GSQ1196
5645235
Não Provido KDL0424
5783993
Não Provido JTC4697
6097778
Não Provido OWJ0856
6095854
Não Provido HJM5343
6521044
Não Provido HFA7130
6521041
Não Provido HFA7130
6124790
Não Provido KQZ9728
6146482
Não Provido OWN7745
6146484
Não Provido OWN7745
6139375
Não Provido HEC2907
5975807
Não Provido OXI4159
6057570
Não Provido HAG4626
6057563
Não Provido HAG4626
6057569
Não Provido HAG4626
6073902
Não Provido PUR7038
6523722
Não Provido OLT6450
6111996
Não Provido GSX8397
6511700
Não Provido HKG9190
6096261
Não Provido GVF3068
6135493
Não Provido HHT6649
6150366
Não Provido OLX8472

Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso deferido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária do
seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 24/07/2015
- Rosangela da Silva
- Visto: Architon Zadra Filho
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 1ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 4825 ª Sessão
Ordinária, realizada em 23/07/2015 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento
Recurso
001201501698
001201503005
001201503425
001201503431
001201503455
001201503456
001201503610
001201503712

Recurso
001201503422
001201503423
001201503464
001201503470
001201503473
001201503478
001201503498
001201503504
001201503505
001201503510
001201503513
001201503516
001201503519
001201503526
001201503582
001201503585
001201503590
001201503605
001201503607
001201503613
001201503616
001201503619
001201503620
001201503628
001201503629
001201503634
001201503637
001201503640
001201503643
001201503644
001201503645
001201503646
001201503650
001201503664
001201503667
001201503706
001201503718
001201503725
001201503727
001201503728
001201503729
001201503730
001201503733

Proces.
Decisão
Placa
6050126
Não Provido OQU0028
6050125
Não Provido OQU0028
6108260
Não Provido GSE4624
6154343
Não Provido BFW0383
6139646
Não Provido HCS9622
6095216
Não Provido HAT4955
6112925
Não Provido HIW9349
5582641
Não Provido OPA2287
6095282
Não Provido HMZ0411
4944551
Não Provido HDM4783
6073091
Não Provido OPE6999
6110200
Não Provido JLQ4073
5904075
Não Provido CER3855
6168595
Não Provido JNO2851
6078050
Não Provido HGC3494
5801096
Não Provido HJQ2277
6078049
Não Provido HGC3494
6493723
Não Provido HDW1050
6089828
Não Provido GVI7733
6098156
Não Provido OMC9173
6084720
Não Provido HCB3451
6038478
Não Provido GZY2199
6038473
Não Provido GZY2199
6118172
Não Provido HGV2626
6118179
Não Provido HGV2626
6551204
Não Provido HAX0830
5825906
Não Provido HJF7171
6071108
Não Provido HIS1795
6093672
Não Provido HFM3919
6097494
Não Provido HFM3919
6093675
Não Provido HFM3919
6097499
Não Provido HFM3919
6116455
Não Provido HND0058
6108419
Não Provido HNF3491
6143236
Não Provido HCB7942
6091293
Não Provido EMF9499
6136968
Não Provido HIO8362
6580275
Não Provido GKU1070
6104087
Não Provido GYH9429
6104082
Não Provido GYH9429
6104085
Não Provido GYH9429
5700722
Não Provido HIS7291
6139804
Não Provido HNH8652

Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso deferido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária do
seu município.
Secretária Geral da JARI
- Rosangela da Silva
- Visto: Architon Zadra Filho
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 2ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 4824 ª Sessão
Ordinária, realizada em 21/07/2015 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões:
Provimento

Não Provimento
Recurso
001201502840
001201503380
001201503384
001201503385
001201503396
001201503402
001201503405
001201503408
001201503411
001201503417
001201503447
001201503450
001201503459
001201503466
001201503471
001201503479
001201503480
001201503481
001201503492
001201503499
001201503500
001201503501
001201503502
001201503507
001201503508
001201503512
001201503514
001201503517
001201503558
001201503561
001201503568
001201503571
001201503574
001201503579
001201503580
001201503583
001201503586
001201503587
001201503589
001201503592
001201503596
001201503597
001201503598
001201503608
001201503611
001201503614
001201503617
001201503623
001201503626
001201503635

Não Provimento

Proces.
Decisão
5476179
Provido
5949744
Provido
6146688
Provido
6132005
Provido
6546417
Provido
6546416
Provido
6100413
Provido
6179471
Provido

Placa
HDO4044
HKI2345
GYY1518
OQW2838
CFB4040
CFB4040
GZG6073
OXK0041

Recurso
002201501607
002201502266
002201502312
002201502476
002201502655
002201502664
002201502666
002201502668
002201503349
002201503407
002201503428
002201503522
002201503531
002201503533
002201503662

Proces.
Decisão
6000455
Provido
6055306
Provido
6025841
Provido
6010818
Provido
6059438
Provido
6091591
Provido
6091584
Provido
6093440
Provido
6144863
Provido
6091532
Provido
6490792
Provido
6125935
Provido
6089724
Provido
6089745
Provido
6103705
Provido

Placa
NYE2994
HKT0341
HOE9531
LUT1201
HAH1976
CQP7271
CQP7271
CQP7271
GVC6051
HFP5069
HHR4370
HOJ7629
LPZ1129
LPZ1129
HHU1659

Não Provimento
Recurso
002201405007
002201502261
002201502740
002201502743
002201502746
002201502750
002201502755
002201502758
002201502760
002201502761
002201503241
002201503242
002201503325
002201503331
002201503333
002201503334
002201503335
002201503336
002201503337
002201503343
002201503350
002201503351
002201503359
002201503416
002201503463
002201503466
002201503469
002201503489
002201503490
002201503492
002201503502
002201503508
002201503514
002201503525
002201503526
002201503536
002201503537
002201503539
002201503653
002201503654
002201503656
002201503657
002201503665

Proces.
Decisão
Placa
5714074
Não Provido GKU9812
5886289
Não Provido NYC6657
5873984
Não Provido HFI3496
6086780
Não Provido HKG8935
5374317
Não Provido JEW2106
5850283
Não Provido HEW6748
5942152
Não Provido DLY5827
5978150
Não Provido HJD6666
5602835
Não Provido GWN5934
5930618
Não Provido LSD1209
6009702
Não Provido NYA9506
6009708
Não Provido NYA9506
6146902
Não Provido GQQ1398
6399001
Não Provido PUC9580
6091664
Não Provido HNQ5178
6143245
Não Provido HBO6173
6143323
Não Provido HBO6173
6143330
Não Provido HBO6173
6143329
Não Provido HBO6173
6065005
Não Provido HDP5335
6144847
Não Provido GVC6051
6144853
Não Provido GVC6051
6108265
Não Provido HKG4173
6546191
Não Provido GOV4840
5956191
Não Provido PUR0903
6091351
Não Provido JFZ1381
6165884
Não Provido JHP2437
6091416
Não Provido CBT4106
5711766
Não Provido KMT3174
6047302
Não Provido OLY3592
6099031
Não Provido HNM7642
6093144
Não Provido HCA5313
5711768
Não Provido KMT3174
6078232
Não Provido NME0155
6078240
Não Provido NME0155
6135261
Não Provido OPR6034
6344318
Não Provido KAY3470
5271250
Não Provido NLK8574
5812736
Não Provido HSS5196
5812730
Não Provido HSS5196
5812732
Não Provido HSS5196
5812726
Não Provido HSS5196
6099093
Não Provido HCE3522

Importante: Das decisões da JARI cabem recursos, tempestivamente,
dentro do prazo de 30(trinta) dias, contados da publicação no Órgão
Oficial do Estado, ao Conselho Estadual Trânsito de Minas Gerais-CETRAN/MG, na forma do artigo 288 § 2º do CTB.
Caso tenha o recorrente pago a multa pertinente a recurso deferido por
esta Jari, deverá solicitar a restituição na Administração Fazendária do
seu município.
Secretária Geral da JARI em Belo Horizonte 24/07/2015
- Rosangela da Silva
- Visto: Claudia Edna Calhau de Castro e Andrade
- Presidente
Boletim Informativo
Nos termos e conformidade dos dispositivos regulamentares vigentes, faz-se público, para conhecimento dos interessados, que a 2ª Junta
Administrativa de Recursos de Infrações quando da sua 4826 ª Sessão
Ordinária, realizada em 23/07/2015 julgou os recursos abaixo especificados, proferindo as seguintes decisões: