TJMG 10/06/2015 -Fch. 42 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
42 – quarta-feira, 10 de Junho de 2015 Diário do Executivo
exonera nos termos do artigo 106, alínea “a”, da Lei n.º 869 de 5 de
julho de 1952, ADAILTON ALTOÉ, MASP 1.367.384-3, do cargo de
provimento efetivo de GESTOR GOVERNAMENTAL, Nível I, Grau
A, da Advocacia-Geral do Estado, a partir de 01 de junho de 2015.
Ato assinado pelo Senhor Advogado-Geral do Estado, em 9 de junho
de 2015.
ATO AGE N.º 1916
no uso de suas atribuições e tendo em vista o Parecer AGE N° 15.470,
de 8 de junho de 2015, REMOVE, com fundamento no art. 30-A, §1º,
inc. III, da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, da Região
Metropolitana de Belo Horizonte para, a Advocacia Regional do Estado
em Montes Claros, a Procuradora do Estado CAROLINA GUEDES
PEREIRA, MASP 1.327.268-7, a partir de 11 de junho de 2015. Fixa
em 15 dias o período de trânsito.
09 706695 - 1
RESOLUÇÃO AGE Nº 14, DE 9 DE JUNHO DE 2015.
Institui no âmbito da Advocacia-Geral do Estado - AGE o Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico (CGPJEAGE).
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições
e, tendo em vista, o disposto na Resolução do Conselho Nacional de
Justiça nº 185/2013 e nas Portarias Conjuntas nºs 331/2014 (PJe) e
361/2014 (JPe - 2ª Instância) Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico
(CGPJEAGE) no âmbito da Advocacia-Geral do Estado - AGE, destinado a gerir e orientar a integração, implantação e funcionamento do
Processo Judicial Eletrônico – PJe, e JPe nos processos de atuação da
AGE, via sistema TRIBUNUS.
§ 1º O CGPJEAGE tem a seguinte composição:
I - Advogado-Geral Adjunto;
II - os Procuradores-Chefes das seguintes Unidades:
a) 1ª Procuradoria da Dívida Ativa;
b) 2ª Procuradoria da Dívida Ativa;
c) Procuradoria Administrativa e de Pessoal;
d) Procuradoria de Obrigações;
e) Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e do Meio Ambiente;
f) Procuradoria do Tesouro, Precatórios e Trabalho;
g) Procuradoria de Tributos e Assuntos Fiscais;
III – Advogado-Regional do Estado em Contagem;
IV – Assessor-Chefe da Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação;
e
V – Diretor-Geral.
§ 2º Os membros de que tratam os incisos I a V indicarão substitutos
para seus eventuais impedimentos ou ausências.
§ 3º O CGPJEAGE será coordenado pelo Advogado-Geral Adjunto 2
ou seu substituto e, na hipótese de impedimento destes, pelo Assessor-Chefe da Assessoria de Planejamento – ASPLAN ou pelo DiretorGeral.
§ 4º Servidor da ASPLAN exercerá a função de secretário executivo
do CGPJEAGE.
Art. 2º O CGPJEAGE tem as seguintes atribuições:
I - fazer a interlocução com a alta Administração da AGE, com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e com a Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (PRODEMGE) e com
quaisquer outros órgãos envolvidos;
II - subsidiar a ASPLAN e a PRODEMGE nos trabalhos de levantamento, planejamento, definição de requisitos próprios, desenvolvimento e implantação da integração do processo judicial eletrônico com
o sistema TRIBUNUS;
III – subsidiar o representante da AGE, no que for necessário, perante o
Comitê Gestor do PJe e do JPe do TJMG;
IV - propor requisitos e manutenções corretivas e evolutivas que assegurem a permanente atualização do sistema TRIBUNUS, quando
necessário; e
V - definir e priorizar diretrizes e escopo de implantação da integração
entre o sistema do PJe e o sistema TRIBUNUS.
Art. 3º O CGPJEAGE reunir-se-á mediante convocação de seu
Coordenador.
§ 1º O Coordenador do CGPJEAGE, poderá, caso necessário, convidar
outros Procuradores do Estado e servidores administrativos para participarem das reuniões.
§ 2º O CGPJEAGE poderá solicitar às unidades da AGE quaisquer
informações e documentos necessários ao desenvolvimento de seus
trabalhos.
Art. 4º Aplica-se a presente Resolução, no que couber, no acompanhamento da implantação do Processo Eletrônico no TJMG (JPe - 2ª Instância) e Processo Eletrônico TJMMG (PJE/TJMMG).
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Fica revogada a Resolução AGE nº 363, de 15 de setembro
2014.
Belo Horizonte, aos 9 de Junho de 2015.
ONOFRE BATISTA ALVES JUNIOR
Advogado-Geral do Estado
09 706759 - 1
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral: Cel PM Marco Antônio Badaró Bianchini
Instituto de Previdência dos
Servidores Militares
Diretor-Geral: Cel PM QOR Marcio dos Santos Cassavari
Afastamento Por Motivo de Luto
O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, no uso da
competência legal, registra afastamento por motivo de luto, por (08)
oito dias, da servidora: Matrícula - 700.021-9, Luciana de Moura Seabra da Costa, a partir de 30/05/2015.
Belo Horizonte, 08 de Junho de 2015.
(a) Itamar de Almeida Sá, CEL PM QOR
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
09 706206 - 1
Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Cívil: Wanderson Gomes da Silva
Expediente
ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL
DIVISÃO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO
Retificação de Portaria
Referência: Portaria nº 063/DRS/ACADEPOL/PCMG/2015
Data da publicação: 27 de maio de 2015
Concurso Público - Provimento 2014/1
Investigador de Polícia I - Edital 01/14
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, retifica a portaria nº 063/DRS/ACADEPOL/
PCMG/2015, que tornou público a nota final da Prova de Títulos, nos
termos do item 10 e subitens do Edital 01/14, do concurso Público para
Investigador de Polícia I, conforme se segue.
Onde se lê:
Insc
14408
31766
Nome do Candidato
Alessandra Vilaca Dupin Mendes Martins
Carla Auxiliadora Duarte Piana
Leia-se:
Insc
14408
31766
Nome do Candidato
Alessandra Vilaca Dupin Mendes Martins
Carla Auxiliadora Duarte Piana
Nota
4
3
Nota
5
5
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 8
de junho de 2015.
Cinara Maria Moreira Liberal
Diretora da Academia de Polícia Civil
Retificação de Portaria
Referência: Portaria nº 079/DRS/ACADEPOL/PCMG/2015
Data da publicação: 2 de junho de 2015
Concurso Público - Provimento 2013/1
Médico Legista – Edital 01/13
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, retifica a portaria nº 079/DRS/ACADEPOL/
PCMG/2015, que desligou a candidata Ludimila Goncalves Guimaraes
De Moraes, inscrição nº 745-5, da fase de caráter eliminatório representada pelo Curso de Formação Policial do Concurso Público – Provimento 2013/1, para a carreira de Médico Legista, que teve início em
18 de maio de 2015.
Onde se lê: “desliga a pedido”
Leia-se: “desliga por infrequência”
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 8
de junho de 2015.
Cinara Maria Moreira Liberal
Diretora da Academia de Polícia Civil
Portaria nº 082/DRS/ACADEPOL/PCMG/2015
Concurso Público - Provimento 2013/1
Médico Legista – Edital 01/13
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, em conformidade com o item 12.1 do Edital
01/13 do Concurso Público para o provimento de vagas para o cargo
de Médico Legista, inicial da série da carreira, e após análise dos documentos e requisitos estabelecidos no edital, torna público o deferimento
da matrícula e frequência no Curso de Formação Policial (Aspirantado), que teve início em 18 de maio de 2015, do candidato Mario Marcos Lukschal Barbosa, inscrição 127-9, realizada no dia 8 de junho de
2015.
O candidato que estiver frequentando o Curso de Formação Policial
estará sujeito à dedicação em tempo integral, com atividades que poderão se desenvolver nos horários diurno e noturno, inclusive aos sábados, domingos e feriados.
O Curso de Formação Policial, de caráter eliminatório, tem como data
prevista para encerramento o dia 28 de agosto de 2015.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 8
de junho de 2015.
Cinara Maria Moreira Liberal
Diretora da Academia de Polícia Civil
Portaria Nº 084/DRS/ACADEPOL/PCMG/2015
Concurso Público - Provimento 2013/1
Perito Criminal – Edital 02/13
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, desliga a pedido a candidata Ana Claudia Schneider Raslan, inscrição nº 20071, da fase de caráter eliminatório representada pelo Curso de Formação Policial do Concurso Público – Provimento 2013/1, para a carreira de Perito Criminal, que teve início dia
18 de maio de 2015.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 9
de junho de 2015.
Cinara Maria Moreira Liberal
Diretora da Academia de Polícia Civil
Portaria Nº 085/DRS/ACADEPOL/PCMG/2015
Concurso Público - Provimento 2013/1
Perito Criminal – Edital 02/13
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, em conformidade com o item 1.2.4 do Edital
02/13 do Concurso Público para o provimento de vagas para o cargo de
Perito Criminal, inicial da série da carreira, e considerando a existência
de vaga face ao teor da Portaria 084/DRS/ACADEPOL/ PCMG/2015,
convoca o candidato Carlos Eduardo de Freitas Silva, inscrição
25472-0, observada a rigorosa classificação, a comparecer na Academia de Polícia Civil (Divisão de Recrutamento e Seleção, prédio “A”,
Rua Oscar Negrão de Lima, 200 – Bairro Nova Gameleira), dia 11 de
junho de 2015, quinta-feira, às 9 horas, para apresentação do Boletim
de Investigação Social e documentos pessoais:
Observações:
Conforme item 10.4, são documentos comprobatórios de idoneidade
e conduta:
a) 01 (uma) foto 3x4 (recente e colorida);
b) Carteira de identidade (fotocópia e original a ser devolvido).
c) Prova de quitação eleitoral (fotocópia do Título de Eleitor e comprovantes de votação ou Certidão da Justiça Eleitoral), acompanhada dos
originais a serem devolvidos e Certidão negativa do Tribunal Regional Eleitoral.
d) Documento oficial de Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF),
(fotocópia e original a ser devolvido).
e) Certidão de Nascimento ou de Casamento (fotocópia e original a
ser devolvido);
f) Se do sexo masculino, prova de quitação com o serviço militar
(fotocópia do Certificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, ou ainda documento equivalente acompanhado do original a ser
devolvido).
g) Comprovante de residência (fotocópia e original a ser devolvido).
h) Declaração de que exerce, ou não, outro cargo, emprego ou função
pública nos âmbitos federal, estadual e/ou municipal;
i) Declaração de Bens atualizada até a data da posse;
j) Comprovante de escolaridade mínima exigida para o cargo, nas condições especificadas neste Edital (fotocópia e original a ser devolvido).
k) Declaração de próprio punho de não ter sido demitido a bem do serviço público, nos últimos cinco anos, nos termos da legislação vigente.
l) Certidão relativa aos assentos funcionais expedida pelo órgão próprio
(Unidade Corregedora), no caso de servidor público, com validade de
no máximo 90 dias.
m) Certidão judicial dos cartórios Civil, Criminal, Juizados Especiais
Cível e Criminal, e Protestos de Títulos das Comarcas onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos, com validade de no máximo 90 dias.
n) Certidão da Justiça Federal da jurisdição onde tenha residido nos
últimos 05 (cinco) anos, com validade de no máximo 90 dias.
o) Folha de Antecedentes Criminais, expedida pelo Instituto de
Minas Gerais - Caderno 1
Identificação da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais ou, no caso
de residência em outro Estado, do respectivo congênere, onde tenha
residido nos últimos 05 (cinco) anos e com validade de no máximo
90 dias.
p) Certidão de Antecedentes Criminais expedida pela Polícia Federal,
com validade de no máximo 90 dias.
q) Certidão da Justiça Militar, com validade de no máximo 90 dias.
Todas as certidões emitidas pela internet deverão ser entregues juntamente com a comprovação de autenticidade.
Conforme item 12.1.2, são documentos necessários para a efetivação
da matrícula:
a) Documento oficial de identidade (fotocópia e original a ser
devolvido).
b) 02 (dois) retratos ¾ , recentes.
c) Se servidor público, “declaração” de ciência do órgão a que pertence
de que o candidato está concorrendo a uma das vagas autorizadas para
o cargo de Perito Criminal e que irá participar da etapa do Curso de
Formação Policial, cuja frequência é obrigatória em regime de dedicação integral.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em Belo Horizonte, aos 9
de junho de 2015.
Cinara Maria Moreira Liberal
Diretora da Academia de Polícia Civil
09 706690 - 1
CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL
Súmula de Decisão
Procedimento: Moção do Conselheiro Dr. André Luiz Barbosa
Roquette.
O Egrégio Conselho Superior da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais, em reunião realizada no dia primeiro de junho de 2015, acatando moção do conselheiro Dr. André Luiz Barbosa Roquette, deliberou por unanimidade atribuir ao posto de perícias de Frutal o nome:
“PPI Perito Criminal Paulo Luiz Pires de Souza” em homenagem ao
referido servidor, falecido em novembro de 2013, pelos dezessete anos
de excelentes serviços prestados a PCMG.
Belo Horizonte, 08 de junho de 2015.
Bel. Darcimar Antônio da Silva
Secretário do Conselho Superior de Polícia Civil/MG
Corregedoria Geral de Polícia Civil
Portaria nº 124/CGPC/2015
O Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando o que contém o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13;
Considerando que o Processo Administrativo nº 162.881/2014, instaurado pela Portaria nº 102/CGPC/2014, datada de 22/04/14, e publicada
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 23/04/14, ainda se
encontra em fase de instrução;
Considerando, finalmente, os motivos apontados nos autos;
Resolve:
I – Dispensar o Dr. Fábio Silva Tasca, Delegado de Polícia, Nível Especial, MASP 386.038 – 4 (Presidente); Dr. Flávio Avellar Silva Freitas,
Delegado de Polícia, Nível Especial, MASP 1.145.364 – 4 (Membro)
e Dr. Félix Magno Von Dollinger, Delegado de Polícia, Nível Especial,
MASP 1.111.364 – 4 (Secretário);
II – Designar o Dr. Luiz Fernando da Silva Leitão, Delegado Geral de
Polícia, MASP 457.885 – 2 (Presidente); Dr. Wellington Peres Barbosa,
Delegado Geral de Polícia, MASP 293.759 – 7 (Membro) e Dr. Gustavo Adélio Lara Ferreira, Delegado Geral de Polícia, MASP 293.391
– 9 (Secretário), todos servidores estáveis e em exercício nesta Corregedoria, para integrarem a Comissão Especial Processante, instituída
pela Portaria nº 102/CGPC/2014, datada de 22/04/14, e publicada no
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 23/04/14, que determinou
a instauração do Processo Administrativo em desfavor dos acusados,
L.C.R.L., Delegada Geral de Polícia, MASP 336.389 – 2, R.B.W.D.,
Investigadora de Polícia II, Nível III, MASP 340.478 – 7, H.L.R.C.,
Investigador de Polícia II, Nível I, MASP 1.174.207 – 9 e R.H.P., Investigador de Polícia II, Nível I, MASP 1.174.327 – 5 e I.D.B.A., Escrivã
de Polícia II, Nível II, MASP 1.011.028 – 6.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 02 de junho de 2015.
Edson Serafim Camargos
Corregedor-Geral de Polícia Civil
Portaria nº 126/CGPC/2015
O Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando o que contém o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n°129/13;
Considerando que o Processo Administrativo nº 171.124/2013, instaurado pela Portaria nº 058/CGPC/2013, datada de 04/03/13, e publicada
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 05/03/13, ainda se
encontra em fase de instrução;
Considerando, finalmente, os motivos apontados nos autos;
Resolve:
I – Designar o Dr. Fernando José Barbosa Lima, Delegado de Polícia, Nível Especial, MASP 1.188.811 – 2, servidor estável e em exercício na Corregedoria-Geral de Polícia Civil, para substituir o Dr. Luiz
Carlos Ferreira, Delegado Geral de Polícia, MASP 298.422 – 7, como
Secretário da Comissão Especial Processante, instituída pela Portaria
nº 058/CGPC/2013, datada de 04/03/13, e publicada no Diário Oficial
do Estado de Minas Gerais em 05/03/13 e posteriormente alterada pela
Portaria nº 004/CGPC/2015, datada de 09/01/15, e publicada no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais em 13/01/15, que determinou a instauração do Processo Administrativo em desfavor do acusado, M.A.V.,
Perito Criminal, Nível Especial, MASP 259.257 – 4.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 08 de junho de 2015.
Edson Serafim Camargos
Corregedor-Geral de Polícia Civil
Portaria nº 127/CGPC/2015
O Corregedor-Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais,
no exercício de suas funções, e
Considerando que o Presidente da Comissão Processante noticia que
o acusado nos autos do Processo Administrativo nº 171.124/2013,
M.A.V., Perito Criminal, Nível Especial, MASP 259.257 – 4, aposentou-se no decorrer da instrução do sobredito Processo, o que modificou
sua situação jurídico-administrativa;
Considerando a previsão legal insculpida no art. 154, inciso VI da Lei
Estadual nº 5.406/69.
Resolve:
I – Aditar a Portaria nº 058/CGPC/2013, datada de 04/03/13, e publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 05/03/13, para
incluir o art. 160, inciso I da Lei Estadual nº 5.406/69.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 08 de junho de 2015.
Edson Serafim Camargos
Corregedor-Geral de Polícia Civil
Processo Administrativo nº: 184.713/2013.
Acusado: Marcelo Filipe Fonseca Pinto, Investigador de Polícia II,
Nível I, MASP 1.255.834 – 2.
Transgressões Disciplinares: Art. 150, inciso XXXI c/c art. 158, inciso
I, todos da Lei Estadual nº 5.406/69.
O Corregedor-Geral de Polícia Civil acolheu a proposição da Comissão
Processante e considerou o acusado responsável pela prática do procedimento irregular de natureza grave que lhe foi imputado, propondo
ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Minas Gerais, em
face da competência prevista no inciso I, do art. 161; c/c o inciso IV,
do art. 154; e art. 190, todos da Lei Estadual nº 5.406/69, a aplicação
da pena de Demissão.
Belo Horizonte, 29 de maio de 2015.
Edson Serafim Camargos
Corregedor-Geral de Polícia Civil
Processo Administrativo n.º: 195.704/2014.
Acusado: Rogério Carlos Souza da Cruz, Investigador de Polícia II,
Nível Especial, MASP 341.403 – 4.
Transgressões Disciplinares: Art. 144, inciso III, c/c art. 149 e art. 150,
incisos XX, XXIII, XXVII e XXXIII; art. 158, inciso II e art. 160,
inciso I, todos da Lei Estadual nº 5.406/69.
O Corregedor-Geral de Polícia Civil acolheu a proposição da Comissão Processante e determinou o arquivamento dos autos, haja vista a
perda de seu objeto.
Belo Horizonte, 29 de maio de 2015.
Edson Serafim Camargos
Corregedor-Geral de Polícia Civil
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal
Recurso de Ofício
Processo Administrativo nº 250/2014
Processado: Allyson Geraldo Abijaude. MASP 348.802-0
(Extrato da decisão)
Em decisão de fls. 24 a 27, a Autoridade Processante acolheu o pedido
de reconhecimento da decadência e encaminhou os autos para recurso
de ofício, nos termos do art. 51 da Lei 14.184/2002.
(...)
Ante o exposto, acolho a decisão prolatada pela Autoridade Processante
e, desde já, solicito a devolução dos autos à Diretoria de Administração
e Pagamento de Pessoal, conforme previsto no art. 21 da Resolução nº
37, de 12 de setembro de 2005.
Registre-Se, Publique-Se, Cumpra-Se.
Belo Horizonte, 25 de março de 2015.
Letícia Baptista Gamboge Reis
Delegada Geral de Polícia
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
Termo de Instauração de Processo Administrativo
Processo Administrativo 012/2015
A Belª. Cláudia Regina Campos de Araújo, Diretora de Administração
e Pagamento de pessoal, instaura o processo administrativo 012/2015,
nos termos da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução da
SEPLAG 037/2005, visando à apuração de eventual irregularidade relativa à retificação do 3º quinquênio, desconsiderando 623 dias de Abono
Magistério, concedido ao servidor José Ricardo Teixeira Alves, Perito
Criminal, Nível II, MASP 960.678-1, conforme Informação 19/2015 da
Seção de Concessão de Vantagens da DAPP/ PCMG.
Belo Horizonte, 23 de março de 2015.
Cláudia Regina Campos de Araújo
Diretora de Administração e Pagamento de Pessoal
Termo de Instauração de Processo Administrativo
Processo Administrativo 017/2015
A Belª. Cláudia Regina Campos de Araújo, Diretora de Administração
e Pagamento de pessoal, instaura o processo administrativo 017/2015,
nos termos da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução da
SEPLAG 037/2005, em desfavor do servidor José Perpétuo de Rezende
Júnior, Investigador de Polícia II, MASP 293.639-0, visando à apuração
de eventuais irregularidades relativas quanto aos débitos gerados pelas
retificações do 2º e 3º quinquênios, bem como à vigência dos 2º, 3º e 4º
quinquênios (sem geração de débito), conforme Informação nº 55/2015
da Seção de Concessão de Vantagens desta Diretoria.
Belo Horizonte, 23 de maio de 2015.
Cláudia Regina Campos de Araújo
Diretora de Administração e Pagamento de Pessoal
Termo de Instauração de Processo Administrativo
Processo Administrativo 023/2015
A Belª. Cláudia Regina Campos de Araújo, Diretora de Administração
e Pagamento de pessoal, instaura o processo administrativo 023/2015,
nos termos da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução da
SEPLAG 037/2005, visando à eventuais irregularidades relativas aos
débitos relativos às retificações a partir do 1º quinquênio concedidos
ao servidor Manoel Martins da Silva, Investigador de Polícia II, MASP
346.168-8, conforme Informação 39/2015 da Seção de Concessão de
Vantagens desta Diretoria.
Belo Horizonte, 23 de junho de 2015.
Cláudia Regina Campos de Araújo
Diretora de Administração e Pagamento de Pessoal
Termo de Instauração de Processo Administrativo
Processo Administrativo 005/2015
A Belª. Cláudia Regina Campos de Araújo, Diretora de Administração
e Pagamento de pessoal, instaura o processo administrativo 005/2014,
nos termos da Lei 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução
da SEPLAG 037/2005, em desfavor do servidor Messias Antônio
Silva Oliveira, Escrivão de Polícia II, Nível Especial, MASP 274.976,
visando à eventual irregularidade relativa ao débito relativo à retificação do 5º quinquênio e cancelamento do 6º quinquênio e adicional trintenário, uma vez que o tempo de mandato eletivo a partir de 01/07/2002
com comprovação da DAE, não conta para adicionais, conforme instrução e devolução de processo de aposentadoria da DCCTA – Diretoria
Central de Contagem de Tempo, segundo Informação nº 118/2014 da
Seção de Concessão de Vantagens da DAPP/PCMG.
Belo Horizonte, 12 de fevereiro de 2015.
Cláudia Regina Campos de Araújo
Diretora de Administração e Pagamento de Pessoal
Processo Administrativo 159/2014
A Diretora de Administração e Pagamento de Pessoal julga improcedente a pretensão da Administração Pública em face da servidora Santuza Fátima de Paula – MASP 321.592-8 por força do artigo 65, caput e
§ 2º, da Lei Estadual 14.184/2002, reconhecendo a decadência administrativa. Nos termos do artigo 51, § 3º, da Lei Estadual 14.184/2002, seja
encaminhado recurso de ofício à Autoridade imediatamente superior.
Belo Horizonte, 29 de maio de 2015.
Cláudia Regina Campos de Araújo
Diretora de Administração e Pagamento de Pessoal
Quinquênio Administrativo
Concede quinquênio administrativo, nos termos do § 1º, do art. 31, da
CE/1989, ao(s) servidor (es):
MASP.276.265-6, Sergio Jose da Silva, 2º qq. a contar de 28/01/1997,
em retificação ao MG de 22/02/1997 que o concedeu a contar de
31/01/1997; 3º qq. a contar de 28/01/2002, em retificação ao MG de
02/02/2002 que o concedeu a contar de 31/01/2002.
Quinquênio Administrativo
Concede Quinquênio Administrativo, nos termos do art. 112, do ADCT,
da CE/1989, ao(s) servidor(es):
MASP.274.896-0, Fernando José de Morais, 6º qq. a contar de
22/01/2015.
MASP.276.265-6, Sergio José da Silva, 4º qq. a contar de 25/08/2005,
em retificação ao MG de 23/02/2007 que o concedeu a contar de
27/08/2005; 5º qq. a contar de 24/08/2010, em retificação ao MG de
27/08/2010 que o concedeu a contar de 26/08/2010;6º qq. a contar de
10/12/2014.
MASP.294.131-8, Antônio Augusto Ribeiro Rodrigues, 6º qq. a contar
de 20/10/2014.
MASP.294.885-9, Marco Antônio do Nascimento Antônio, 6º qq.a contar de 30/01/2015.
MASP.298.577-8, Wilmar Lopes Sobral, 5º qq. a contar de 27/10/2009,
em retificação ao MG de 17/11/2009 que o concedeu a contar de
26/10/2009; 6º qq. a contar de 25/11/2014.
MASP.340.496-9, Wingride Lamar Silva, 3º qq. a contar de 15/01/2010,
em retificação ao MG de 10/02/2010 que o concedeu a contar de
01/01/2010; 4º qq. a contar de 14/01/2015.
MASP.340.859-8, Anderson Leopoldino, 5º qq. a contar de
02/01/2015.
MASP.345.991-4, Luiz Carlos de Oliveira, 6º qq. a contar de
30/10/2014.
MASP.349.118-0, Sidney Antônio Ângelo, 4º qq. a contar de
01/06/2014.
MASP.349.223-8, Edna Machado Costa, 5º qq. a contar de 27/10/2007,
em retificação ao MG de 08/10/2008 que o concedeu a contar de
28/10/2007; 6º qq. a contar de 09/11/2014.
MASP.667.638-1, Pedro Miguel Valderrama Herrera, 3º qq. a contar
de 13/01/2015.
MASP.667.698-5, Melquiades Henrique de Melo Filho, 2º qq. a contar
de 15/01/2010, em retificação ao MG de 13/02/2010 que o concedeu a
contar de 14/01/2010; 3º qq.a contar de 14/01/2015.