TJMG 02/06/2015 -Fch. 27 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 02/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 02 de Junho de 2015 – 27

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
E INFORMAÇÕES FISCAIS
Comunicado Nº 017/2015
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de
instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até
junho/2015, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.
TABELA PARA CÁLCULO DO IPVA EM ATRASO
PARA PAGAMENTO EM JUNHO 2015
Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento das
parcelas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Mês
Mês
Ano do Multa Juros (%) Ano do Multa Juros (%)
venc
venc
Jan
20% 55,311499
Jan
20%
23,455857
Fev
20% 54,311499
Fev
20%
22,963107
Mar
20% 53,311499
Mar
20%
22,413703
Abr
20% 52,311499
Abr
20%
21,800057
Maio 20% 51,311499
Maio 20%
21,201521
Jun
20% 50,311499
Jun
20%
20,596248
2010
2013
Jul
20% 49,311499
Jul
20%
19,872156
Ago 20% 48,311499
Ago 20%
19,161841
Set
20% 47,311499
Set
20%
18,448812
Out
20% 46,311499
Out
20%
17,638302
Nov 20% 45,311499
Nov 20%
16,919094
Dez
20% 44,311499
Dez
20%
16,129348
Jan
20% 43,311499
Jan
20%
15,280004
Fev
20% 42,311499
Fev
20%
14,489858
Mar
20% 41,311499
Mar
20%
13,723901
Abr
20% 40,311499
Abr
20%
12,901233
Maio 20% 39,311499
Maio 20%
12,035360
Jun
20% 38,311499
Jun
20%
11,210888
2011
2014
Jul
20% 37,311499
Jul
20%
10,262161
Ago 20% 36,237436
Ago 20%
9,396179
Set
20% 35,237436
Set
20%
8,488887
Out
20% 34,237436
Out
20%
7,538355
Nov 20% 33,237436
Nov 20%
6,695862
Dez
20% 32,237436
Dez
20%
5,734567
Jan
20% 31,346420
Jan
20%
4,799492
Fev
20% 30,597647
Fev
20%
3,977081
Mar
20% 29,776508
Mar
20%
2,937114
Abr
20% 29,064632
Abr
(*)
1,985322
Maio 20% 28,319908
Maio (*)
1,000000
Jun
20% 27,678405
Jun
(*)
2012
2015
Jul
20% 26,998440
Jul
Ago 20% 26,306629
Ago
Set
20% 25,767634
Set
Out
20% 25,156295
Out
Nov 20% 24,607449
Nov
Dez
20% 24,057297
Dez
(*) Tabela de Multas
0,3% (zero vírgula três por cento) do valor do imposto, por dia de
atraso, até o trigésimo dia)
20% (vinte por cento) do valor do imposto após o trigésimo dia de
atraso)
Dias
Percentual
Dias
Percentual
Dias
Percentual
1
0,30
11
3,30
21 6,30
2
0,60
12
3,60
22
6,60
3
0,90
13
3,90
23
6,90
4
1,20
14
4,20
24
7,20
5
1,50
15
4,50
25
7,50
6
1,80
16
4,80
26
7,80
7
2,10
17
5,10
27
8,10
8
2,40
18
5,40
28
8,40
9
2,70
19
5,70
29
8,70
10
3,00
20
6,00
30
9,00
Após o 30º dia
20,00
Belo Horizonte, 01 de junho de 2015.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
01 704314 - 1

Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Belo Horizonte
EDITAL 007.919/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA – II/BH
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA / 1º. NÍVEL / BH-1
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Belo Horizonte.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001026141.00-16 Mel Ideias Servicos Em Ti Ltda - Me
001039249.00-72 Amerp Comercio De Rodas Ltda Me
001052171.00-57 Simone Adelaine Vitoria
001052881.00-90 Encanto Dourado Comercio E Exportacao De Artesanatos Ltda
001205707.00-26 Ellos Vestuario Feminino, Masculino E Acessorios
Ltda Me
001321468.00-05 Freecell Celulares & Informatica Ltda Me
001356262.00-55 Revel Comercial Ltda
001517002.00-15 Top Home Imports Co. Distribuidora Ltda - Me
001850311.00-16 Jlm Transportes E Servicos Ltda
001892565.00-29 Rochedo Edificacoes E Incorporacoes Ltda
001985583.00-32 Sacolao Rei Da Fartura Ltda
002012991.00-40 Extrack Tecnologia Em Rastreamento Ltda - Me
002153243.00-94 Atlantis Distribuidora Ltda
002276384.00-35 Gigante Azul Construcoes Ltda - Me
002341421.00-45 Endolife Comercio E Representacao De Material
Hospitalar Ltda - Me

002486466.00-42 Easy Comercio De Produtos Odontologicos Ltda
002491736.00-30 Inovacon Comercial Ltda - Me
002533285.00-18 Gm Suprimentos E Computadores Ltda - Me
062016850.00-50 Belo Horizonte Comercio E Servico Fotografico
Ltda
062082528.00-60 Casa Rocha Oliveira Ltda
062190425.00-40 Std Ferramentaria Ltda - Me
062199808.00-20 Vivaz Industria De Roupas E Acessorios Ltda
062238478.00-76 Lua Nova Calcados E Bolsas Eireli - Epp
062265205.00-00 Panificadora E Confeitaria Avenida Do Contorno
Ltda - Epp
062334460.00-86 C & M Celulares E Cia Ltda - Me
062336066.00-12 G.D.F. Confeccoes Ltda.
062669728.00-33 Palace Joias Ltda
062733399.00-51 Lf Confeccoes Ltda - Epp
062764543.00-00 Zemtec Telematica Ltda
062949700.00-48 V K Minas Ltda
062164856.01-04 Criacoes Marisa Rios Ltda
062736661.01-34 Companhia Das Malas Ltda
062736661.02-15 Companhia Das Malas Ltda
062736661.03-98 Companhia Das Malas Ltda
002074977.04-06 Moto Arte Comercio De Pecas E Acessorios Para
Motos S/A
062806502.05-50 Pitukinha Confeccoes Ltda
Belo Horizonte, 01 de junho de 2015.
Cristiano Valdir H. E. da Silva - Chefe da AF/1º Nível/BH-1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II
BELO HORIZONTE – AF/1º NÍVEL/BH-2
INTIMAÇÃO
OFÍCIO N.º: 530/2015 (AF/BH-2/SPTA)
REFERÊNCIA : PTA N.º: 01.000034209-63
Senhor(a) Contribuinte,
Comunicamos que a peça fiscal em referência foi reformulada, com a
exclusão de Wemerson Silva Lima do polo passivo da obrigação, conforme documentação anexa.
Para maiores esclarecimentos, gentileza dirigir-se à repartição fazendária situada à Rua da Bahia, nº 1.816, 2º andar, Bairro de Lourdes, Belo
Horizonte – MG , CEP 30.160-924, local onde se encontra o PTA.
Interessado: Wemerson Silva Lima
Identificação: CPF: 555.713.366-68
Endereço: Rua Arthur Lussheisi, 852/201, Bloco 01- Santa Helena
Cidade: Belo Horizonte – MG – CEP: 30.642140
Sujeito Passivo: Elisângela Maria de Souza Reis
Atenciosamente,
Belo Horizonte, 01 de junho de 2015
Paulo Sérgio Martins de Oliveira - MASP 339.594-4
Chefe da AF /1º Nível/BH-2 – SRF II/BH
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE – DFT/1º NÍVEL/BH
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
credito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG,
CEP 30.160.924.
Coob.: Gisalva Fonseca Bartolomeu – CPF: 025.978.676-41
Rua Campanha, 30, Apto. 700, Carmo, Belo Horizonte – MG
Sujeito Passivo: Gerson Bartolomeu Filho – CPF: 414.467.636-68
Auto de Infração: 15.000026748-72
Belo Horizonte, 01 de junho de 2015
Marcial Gomes de Melo – Masp 387.770-1
Delegado Fiscal – DFT/BH (Em exercício)
01 704223 - 1

SRF I - Ipatinga
EDITAL 007.920/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA/I/IPATINGA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL DE ITABIRA
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Itabira.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001104094.00-72 PEROLA CONFECCOES LTDA - ME
001110377.00-80 USINAGEM E CALDERARIA CMC LTDA - ME
001179180.00-41 TRANSPILAR TRANSPORTE E LOCACAO DE
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME
001305338.00-56 VIRTUAI SERVICOS DE CONTEUDO E HOSPEDAGEM WEB LTDA - ME
001689367.00-01 RESTAURANTE E PIZZARIA KYRIUS LTDA
- ME
001696519.00-78 SIMONE SOUTO MARTINS FONTES - ME
001805617.00-73 PH GEO LOCACOES DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA - ME
002138080.00-56 SAMUEL PORTO PENNA ASSISTENCIA DOMICILIAR A SAUDE - ME
002274792.00-97 V & S EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS, CULTURAIS E PUBLICITARIOS LTDA - ME
002351794.00-11 UGO LEONARDO ROCHA DOS SANTOS
03497176729
002435456.00-70 TERRA DO BRASIL MINERACAO LTDA - ME
002467397.00-47 CONSTRUCOES E REFORMAS J.D.SILVA
LTDA- ME
317053671.00-23 REGIANE CRISTINA DOS REIS - ME
317165753.00-35 RODRIGUES & RODRIGUES PRESTACAO DE
SERVICOS LTDA
317417707.00-50 GERALDO PAULO DE SA - ME
437190290.00-00 J.A. GUEDES MADEIRAS LTDA - ME
001178150.01-69 J.D DE SOUZA-GAS AMIGAO - ME
003362355.01-59 RONALDO RIBEIRO AZEVEDO - ME
277166177.01-01 R & W COMERCIO E VARIEDADES LTDA - ME
317177917.02-62 LANTERNAGEM DRUMOND LTDA - MESegunda-feira, 1 de Junho de 2015.
Cleomar Teixeira Soares
Chefe da Administração Fazendária 2º Nível de Itabira
SRF I Ipatinga/PF/2º Nível/Martins Soares
Intimamos o contribuinte abaixo qualificado, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, do Auto de Início de Ação Fiscal (AIAF) nº
10.000011690.31 de 20/03/2015, nos termos dos artigos 10, parágrafo
1º, e 70 do Decreto nº 44.747/08 (RPTA), tendo como objetivo a verificação da omissão de receita constatada em confronto das informações
fornecidas pelas administradoras de cartões de crédito/débito com as
declarações prestadas ao Fisco pelo contribuinte.

PERÍODO FISCALIZADO: 01/01/2010 a 31/12/2014.
DOCUMENTOS SOLICITADOS: nenhum.
SUJEITO PASSIVO: R.T.Y. COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME
IE.: 313263625.00-85 CNPJ.: 05.957.599/0001-70
Endereço: Rua Mariana, nº 70/loja 02, Centro, Ipatinga/MG – CEP:
35160-018.
Martins Soares, 1 de junho de 2015.
Marcelo Paiva Magalhães - MASP: 669.059-8
Chefe PF /2º Nível/Martins Soares
01 704224 - 1

SRF I - Juiz de Fora
EDITAL 007.918/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NÍVEL/MURIAÉ
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Muriaé.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001091895.00-23 JOSE ADEILTON LUCIANO DE ALENCAR-ME
Segunda-feira, 1 de Junho de 2015.
Chefe de Unidade: Flavia Rodrigues Christo
01 704229 - 1

SRF I - Uberlândia
Atos do Superintendente
Superintendência Regional da Fazenda I/Uberlândia
Esly Winder Ribas Rocha
ATO Nº 009
DESIGNA EM SUBSTITUIÇÃO, PARA RESPONDER PELA FUNÇÃO DE COORDENADOR DE SERVIÇO INTEGRADO DE ASSISTÊNCIA TRIBUTÁRIA E FISCAL – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162,
de 19/12/1977, do art. 4º do Decreto nº 28.168, de 7/6/1988, da Resolução nº 4.343, de 02/8/2011 e nos termos da Portaria SRE Nº 98, de
17/9/2011, a servidora:
NELMA MARIA JOSÉ COIMBRA, Servidora Municipal no município de Cabeceira Grande/SRF I/Uberlândia, no período de 18 de maio
de 2015 a 14 de setembro de 2015, em que a titular Iara Cruzeiro dos
Reis, Servidora Municipal, encontrar-se-á em licença maternidade.
01 704232 - 1

SRF II - Varginha
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
SRF/Varginha/AF/3ºNÍVEL OURO FINO
Intimação
Nos termos do art. 10, § 1º, da RPTA/MG, aprovada pelo Decreto nº
44.747/08. Fica(am) o(s) contribuínte(s) e responsável(eis) abaixo
identificado(s) – por estar em local ignorado, incerto ou inacessível ou
ausente do território do Estado,e não sendo possível a intimação por via
postal em virtude de devolução pelos correios intimado(s)da lavratura
do Auto de Infração a promover,no prazo de 30 dias, a contar da publicação deste, o pagamento do(s) crédito(s) tributário(s) constituído(s)
através do Auto de Infração a seguir relacionado(s) por meio de DAE
visado pelo repartição fazendária, ou parcelá-lo(s), nos termos da legislação vigente,ou ainda impugná-lo, sob pena de revelia e reconhecimento do(s) débito(s).
Na hipótese de pagamento ou de parcelamento, as multas serão reduzidas a 27%(vinte e sete por cento) nos primeiros dez dias, e a 35%(trinte
e cinco por cento) após o prazo acima citado e ate 30(trinta) dias do
recebimento do AI, e a 45% (quarenta e cinco por cento) após findo o
prazo de 30 (trinta) dias antes de sua inscrição em divida ativa .
Na hipótese de Impugnação, a mesma deverá ser apresentada na Administração Fazendária da circunscrição do contribuinte, localizada à Rua
13 de Maio, 511, Centro em Ouro Fino MG. Pessoalmente ou por via
postal, com Aviso de recebimento (AR) nos termos dos artigos 97 e 98
da RPTA/MG, com anexação do comprovante de recolhimento da taxa
de expediente (se devida)a que se refere o item 2.21 da tabela “A”anexa
à Lei 6.763/75.
Informamos que a falta de pagamento ou parcelamento, no prazo de 30
dias, bem como a decisão irrecorrível do CCMG favorável à Fazenda
Pública Estadual, implica o encaminhamento do(s) PTA para inscrição
em divida ativa e cobrança judicial.
Sujeito Passivo(s) :AI nº 01.000266564.32 – Paulo Cesar Alexandrino EPP – IE: 460.256877.01.37 – Rod MG 459 – KM 01 – Trevo
acesso MO 290 –P.Malhas s/n – Bairro Tijuco Preto – Ouro Fino MG
– 37.570.000
Ouro Fino em 01.06.2015
Maria Luiza do Couto - Chefe em exercício / AF/3º Nível./Ouro Fino
EDITAL 007.921/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA – II – VARGINHA
AF/ 2º NÍVEL/ POÇOS DE CALDAS
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no art.
16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts. 96,
incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua
circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação
desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº 4.182/10 e
terem suas inscrições canceladas de ofício, com base no disposto no art.
108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Pocos De Caldas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001392468.00-43: LUCIA HELENA DA SILVA 19702587808 - ME
001089430.00-24: COMERCIO ROUPAS E EPI’ S POCOS DE CALDAS LTDA - ME
001012787.00-75: AUTOMIX COMERCIO DE PNEUS & ACESSORIOS LTDA - ME
001720351.00-50: DUX EPI & SEGURANCA LTDA. - EPP
001907091.00-20: MARLENE VICENTE DA CUNHA COSTA
29319019894 ME
001451279.00-39: HDM TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA. - ME
001937240.00-92: MARTINS E MARTINS COM. ALIMEN. EQUIPAMENTOS LTDA
001741508.00-50: DUX TEXTIL & UNIFORMES LTDA
001036156.00-79: EMPORIO MEIAS E LINGERIES COM. ART.
VESTUARIO LTDA
518346365.00-58: SEG WORK EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA
LTDA
518408330.00-48: PAULO PIAIA & CIA. LTDA - ME

001013964.00-10: LEO MAGAZINE LTDA - ME
001749866.00-91: LUCAS FIORITO MENDES - ME
518164172.00-47: JOAO BATISTA PEREIRA - ME
001032054.00-81: M. TSS CALCADOS ESPORTIVOS LTDA. - ME
001719403.00-71: CETE TELEFONIA DIGITAL LTDA - ME
001096199.00-40: MEIRE MEGUMI NISHIME BRITES BRACEIRO
- ME
518947095.00-16: TOLDOS PRECISAO INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA - ME
001764255.00-57:
JOSE
BENEDITO
DE
FIGUEIREDO
45817553600
001737703.00-89: CARLOS CESAR PEREIRA CPF 10255879873
- ME
Segunda-feira, 1 de Junho de 2015.
Chefe de Unidade: Paulo Henrique de Souza
01 704235 - 1

Secretaria de Estado
de Defesa Social
Secretário: Bernardo de Vasconcellos Moreira

Expediente
Remove “Ex Officio”, Nos Termos Do Art. 80, Da Lei Nº 869, De
5/7/1952, Os Servidores:
Masp 1376687-8, Marciel Marques das Dores, referente ao cargo efetivo Agente De Segurança Penitenciário, De Presídio de Itajubá, para
Penitenciária de Três Corações.
Masp 1187726-3, Carlos Eduardo Dias, referente ao cargo efetivo
Agente De Segurança Penitenciário, De Presídio de Itajubá, para Presídio de São Lourenço.
TORNA SEM EFEITO o ato referente ao servidor:
Masp 1386789-0, Filipe De Pinho Barroso D’Assunção, Remoção ExOfficio, publicada em 30/05/2015, Referente ao Cargo Efetivo Agente
de Segurança Penitenciário, de Complexo Penitenciário de Ponte Nova
para Presídio de Coronel Fabriciano.
Belo Horizonte,________ de _____________ de 2015.
Bernardo Santana De Vasconcellos
Secretário De Estado De Defesa Social
01 704369 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL SUPERINTENDÊNCIA
DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E GESTÃO DE VAGAS
ATOS DO SUPERINTENDENTE
O Superintendente de Articulação Institucional e Gestão de Vagas, no
uso das atribuições que lhe conferem no artigo 25 do Decreto nº 43.295,
de 29 de abril de 2003 e da Lei 11.404, de 25 de janeiro de 1994.
Resolve:
I - Autorizar as matrículas dos sentenciados abaixo nominados, com
seus respectivos números do INFOPEN, nos estabelecimentos penais
subordinados à Superintendência de Articulação Institucional e Gestão
de Vagas da Subsecretaria de Administração Prisional:
No Complexo Penitenciário Nelson Hungria, em Contagem:
Marcos Santana Campos-587695

Virginópolis-C.Local

Na Penitenciária de Três Corações, em Três Corações:
Matheus P. Nascimento-196786

Paraguaçu-C.Local

Na Penitenciaria Deputado Expedito de Farias Tavares, em Patrocínio,
por ordem judicial datada de 11.01.12:
Diego Alves da Silva Correia-153271

Patrocínio-UP/GO

Na Penitenciaria Deputado Expedito de Farias Tavares, em Patrocínio,
por ordem judicial datada de 11.01.12:
Maycon Francis R.da Silva-126517

Patrocínio-UP/GO

Na Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, em Uberlândia:
Reginaldo Ramos Ribeiro-190724

Uberlândia-C.Buritis

No Centro de Remanejamento do Sistema Prisional de Juiz de Fora, em
Juiz de Fora, por ordem judicial datada de 10.03.00:
Sérgio Luiz da Silva-17499

CERESP-CP/RJ

No Presídio de Itabirito, em Itabirito:
Anderson N. Barbosa-423227
Caio H. Fernandes-604363
Givanildo M. P. dos Santos-604087
Gustavo H. M. Campos-604088
Sidimar de J. Ferreira-603804

Itabirito-C. Ouro Preto
Itabirito-C. Ouro Preto
Itabirito-C. Ouro Preto
Itabirito-C. Ouro Preto
Itabirito-C. Ouro Preto

No Presídio de Itabira, em Itabira:
Edione C. N. Souza-477456

Santa Bárbara-APAC

No Presídio de Governador Valadares, por ordem judicial datada de
06.02.15:
Jonathan Martins Gomes-525085

Governador Valadares-CP/SP

No Presídio de Montes Claros, em Montes Claros:
Juarez Soares dos Santos-588091

M.Claros–C.Grão Mogol

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