TJMG 13/02/2015 -Fch. 39 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 13 de Fevereiro de 2015 – 39
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
ADVOCACIA REGIONAL EM MONTES CLAROS
PIRES E ALBUQUERQUE / 513
CENTRO / 39400057
MONTES CLAROS / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
ADELMO VIRGILIO LOPES DE OLIVEIRA - 916.345.396-72
CARLOS ALBERTO MADUREIRA - 211.726.176-00
ELSON VIEIRA - 030.301.846-17
FRANCISCO COSTA LIMA - 250.166.956-87
JOAQUIM ALVES DA SILVA - 663.560.676-91
JOSE GERALDO FERREIRA DA SILVA - 071.985.066-58
ROSALINO SILVA SANTANA - 003.887.686-81
UILIAM FERREIRA DA ROCHA - 102.913.806-03
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM UBERABA
DOUTOR SILVERIO JOSE BERNARDES / 115
SAO SEBASTIAO / 38060470
UBERABA / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
ADRIAN CESAR CORREA - 036.264.816-62
AMBROZINA SANTANA DE QUEIROZ - 984.226.006-25
AMONARIA FRANCISCA DE FREITAS - 122.736.786-49
ANGELA REGINA M. DE CARVALHO - 023.107.428-05
ANTONIO FIRMINO BARROS NETO - 876.360.001-30
ANTONIO JULIO FELIPE - 614.897.866-00
CARLOS ROBERTO SALWANININ - 361.553.656-87
CESAR JOSE DOS SANTOS - 034.250.876-81
CLEBIS PEREIRA DA SILVA COSTA - 696.713.466-34
COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DE FRUTAL
LTDA - 18.581.025/0001-91
CRISTIANO FIDELIS MOREIRA - 332.863.678-18
EDGAR LAZZARINI MAFRA - 287.652.398-14
EDIMARCIO APARECIDO ALVARES BURGO - 046.144.766-51
EDIVAN FIDELES DE SOUZA - 007.044.015-84
EDSON ANTONIO D ANGELO JUNIOR - 815.806.068-49
EDUARDO JUNIO BELIZARIO - 049.079.766-07
EMANOEL SOARES GONCALVES - 483.411.421-04
EMERSON CLAITON DA SILVA - 094.168.556-00
ENGEPOL ENGENHARIA PAVIMENTACAO E OBRAS LTDA
- 49.679.467/0001-07
GEANGELO ROSA DA SILVA - 046.808.256-50
GERSON PEREIRA - 058.303.348-28
HARLEM JONAS FERREIRA - 576.283.436-00
JOSE FERNANDO BORGES DE CARVALHO - 145.869.596-49
JUVENAL BATISTA DE MENDONCA - 062.106.866-72
LOURDES MACHADO DE SOUZA - 166.535.721-53
LUCIANO
DA
SILVA
FERREIRA
&
CIA
LTDA
- 08.649.511/0001-40
LUIZ OTAVIO BACHELLI - 058.895.408-07
MAIKON SANTANA DA SILVA - 787.342.906-72
MARCIO DO CARMO LAURENTINO - 719.718.406-10
MARCOS UBIRAJARA SILVA - 012.879.836-00
MILENA BORCUKA DA SILVA - 118.285.636-50
NILTON SERGIO BERNARDES - 743.565.856-15
ROBERTO CARLOS DA SILVA - 653.186.096-00
SUELAINE DE SOUZA TEIXEIRA - 370.154.728-99
TANIA MEIRA DE PAULA - 076.680.896-32
VALDIVIR LARIDONE - 109.371.488-30
VALERIA CRISTINA DA PAZ - 035.492.626-80
VANIA RODRIGUES DA SILVA - 006.938.917-93
WCLEBER MACEDO DA SILVA - 883.842.766-68
WEDER ALVES DO NASCIMENTO - 114.924.168-35
WELINTON DE PAULA BORGES - 524.469.726-91
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL / SEF
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES
FISCAIS – SAIF
Osvaldo Lage Scavazza – Superintendente
EDITAL CADIN Nº. 3.719
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, nos termos da Lei
14.699, de 06 de agosto de 2003, e do Decreto 44.694 de 28 de dezembro de 2007, informa aos interessados abaixo relacionados que o(s)
Órgão(s) da Administração Estadual aqui indicado(s) promoverá(ão) a
inscrição de seus nomes no Cadastro Informativo de Inadimplência em
relação à Administração Pública do Estado – CADIN-MG, caso não
haja a regularização da(s) respectiva(s) pendência(s) no prazo de 75
dias, contados a partir desta publicação, o que impedirá: a participação
em licitações públicas; a obtenção de atestado de regularidade fiscal; e,
a celebração de convênio de cooperação com entidades da Administração Pública Estadual.
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM UBERABA
DOUTOR SILVERIO JOSE BERNARDES / 115
SAO SEBASTIAO / 38060470
UBERABA / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
AGUINALDO ALVES - 927.837.086-04
AIDA SAROUTE - 450.975.776-04
ALTACI ROSA DE SOUZA - 631.720.546-91
ANA MARIA DE OLIVEIRA BERNARDES - 446.843.716-20
AQUIBALDO FRANCISCO DE SOUZA - 537.769.176-87
AUTO POSTO SORRISO DE FRUTAL LTDA - 02.425.295/0001-73
BAR J K CLUBE LTDA - 38.492.385/0001-24
CARLOS ALBERTO GONCALES - 040.430.428-17
CLAYTON COMERCIO DE PNEUS LTDA. - 07.225.968/0001-65
COPAG COMERCIAL DE PRODUTOS AGRO PECUARIOS LTDA
- 20.545.018/0001-86
CRISTIANO SILVA JONAS - 096.467.276-62
DESTILARIA FRONTEIRA LTDA - 20.545.539/0001-33
DROGARIA ROSAFARMA LTDA - 06.208.415/0001-31
FAUSI CHARIF BACCAR - 511.938.848-53
FERNANDO CORREA MALDONADO - 056.331.056-13
FLAVIO PEREIRA DE SOUZA - 043.984.616-12
GILBERTO BERNAL RESENDE - 537.310.506-68
HUMBERTO ROSA - 320.467.076-72
IVANDOR DE PAULA CASTRO - 150.783.026-20
JERONIMO ROBERTO DA SILVA - 755.664.516-91
JOSE ANTONIO FERREIRA JUNIOR - 011.957.586-85
JOSE JOUBERT SOUZA E SILVA FILHO - 576.280.256-68
JOSE LAZARO BARBIERI - 285.936.538-98
JOSE NABUCO MONTENEGRO PINO - 024.775.564-87
LUCIANO
DA
SILVA
FERREIRA
&
CIA
LTDA
- 08.649.511/0001-40
MANOEL DA SILVA SOUZA - 719.696.916-20
MARCUS VINICIUS ARANTES ALMEIDA - 719.699.266-00
MARQUES DOMINGUES MACHADO - 691.303.026-68
NOBUHIRO KAWAI CIA LTDA - 44.773.570/0005-13
ORNILSON FLAUZINO DA SILVA - 509.471.096-68
PATRICIA BARONI FERREIRA DE SOUZA - 064.669.388-32
PAULO HENRIQUE DAMAS DA SILVA - 038.229.256-16
PAULO UMBERTO DA SILVA - 883.844.466-87
PREMOPLAN LTDA - 23.308.240/0001-53
RINALDO MARCON - 125.683.848-91
RODOVIARIO TRANSCUCAR LTDA - 04.731.905/0001-92
ROSEMAR PALHARES DE CARVALHO - 447.499.536-87
RUBENS ROBERTO FERREIRA - 619.542.766-72
RUY DOMINGUES DE LIMA - 037.130.246-34
SEBASTIANA FALCARI - 076.502.658-97
SILVANA APARECIDA DE PAULA - 619.639.256-53
VALTER GOMES CLEIN - 639.305.019-53
VILSON FERREIRA CORTES - 322.774.316-72
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL / SEF
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES
FISCAIS – SAIF
Osvaldo Lage Scavazza – Superintendente
EDITAL CADIN Nº. 3.720
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, nos termos da Lei
14.699, de 06 de agosto de 2003, e do Decreto 44.694 de 28 de dezembro de 2007, informa aos interessados abaixo relacionados que o(s)
Órgão(s) da Administração Estadual aqui indicado(s) promoverá(ão) a
inscrição de seus nomes no Cadastro Informativo de Inadimplência em
relação à Administração Pública do Estado – CADIN-MG, caso não
haja a regularização da(s) respectiva(s) pendência(s) no prazo de 75
dias, contados a partir desta publicação, o que impedirá: a participação
em licitações públicas; a obtenção de atestado de regularidade fiscal; e,
a celebração de convênio de cooperação com entidades da Administração Pública Estadual.
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM UBERABA
DOUTOR SILVERIO JOSE BERNARDES / 115
SAO SEBASTIAO / 38060470
UBERABA / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
ALBERTO FERREIRA DA SILVA - 191.512.846-34
ALEXANDRA LIMA DA SILVA NASCIMENTO FERREIRA
- 787.248.214-20
ANTONIA CLEUSA SABINO DA SILVA - 018.830.078-36
ANTONIO MARIA CLARET DE SOUZA - 191.509.546-87
ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE FARMACIAS E DROGARIAS FRUTAL - 05.635.978/0001-43
CLEITO CARLOS DE CASTRO - 417.091.796-00
CLELIA APARECIDA DA SILVA - 063.367.198-39
DIEGO FERREIRA PEDROSA - 090.620.186-10
ELENI ALVES SIQUEIRA - 984.192.776-49
ELI HUMBERTO RIBEIRO - 743.566.236-49
EUNICE BATISTA BRUNELLI - 032.970.246-74
FELIPE MORAES ROCHA DE LIMA - 327.815.218-25
FERNANDA FREITAS THOMAZ DA SILVA - 039.758.396-60
FLAVIO RIBEIRO DA COSTA - 039.865.956-78
FRANCISCO PEGORARO GONCALES - 352.491.028-91
HELEN CASSIA FERREIRA COELHO - 318.524.188-69
IGOR ARAUJO GAZARRA BORGES - 072.006.616-60
ISAIAS MANOEL DE OLIVEIRA - 302.222.576-87
ITIARA SUZANA PIRES RUIZ - 334.057.748-02
IVONETE DOS SANTOS MENESES - 296.889.398-03
JOAO JOSE DOS SANTOS - 638.527.308-30
JOSE ROBERTO COSTA BRUNELLI - 381.962.048-68
JOSE RODRIGUES DE SOUZA NETO - 074.502.986-86
LEIDIANE BELINO DE SOUZA - 087.989.836-44
LUIZ OTAVIO BACHELLI - 058.895.408-07
MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A - 61.074.175/0001-38
MARCIA CRISTINA DE CARVALHO - 325.579.528-18
MARCOS MARTINS DO NASCIMENTO - 045.721.896-76
MARCUS VINICIUS ARANTES ALMEIDA - 719.699.266-00
MARIA APARECIDA LIMA REIS - 011.622.888-17
MARIA CLARINDA VILELA LUDUVERIO - 075.573.608-77
MULTICANA SERVICOS RURAIS LTDA - 08.621.600/0001-89
NICODEMOS ANTONIO CIPRIANO - 502.577.736-49
ODENOR MENDONCA DE MOURA - 431.931.966-49
PEDRO HENRIQUE JORDAO LISBOA - 107.467.666-10
REVAIR BATISTA DOS REIS - 535.819.388-04
RICARDO DA SILVA MENDONCA - 037.387.396-45
RUBENS RAMAZOTE - 049.573.238-95
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
S.A. - 09.248.608/0001-04
VANDERLEI DEZIDERIO - 022.512.458-04
VANIER GANGINI - 719.693.306-00
WENDER FERREIRA FLAVIO - 057.855.526-39
WESLEY FREITAS DOS SANTOS - 025.154.176-20
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM UBERLANDIA
COMENDADOR ALEXANDRINO GARCIA / 2689
MARTA HELENA/MINAS GERAIS / 38402288
UBERLANDIA / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
ALEX GERALDO DE RESENDE - 083.677.276-81
ERILSON COSTA SILVA - 085.463.066-05
GIOVANE GONCALVES RODRIGUES - 034.081.826-39
MARCOS DE OLIVEIRA - 018.259.496-38
RAIANE KELLY BORGES - 015.271.676-90
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL / SEF
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES
FISCAIS – SAIF
Osvaldo Lage Scavazza – Superintendente
12 662506 - 1
Superintendência de Tributação
PORTARIA SUTRI Nº 449 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2015
Altera a Portaria SUTRI nº 433, de 23 de dezembro de 2014, que
divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para
cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com
cerveja e chope.
A SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO,no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do
Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto
nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º O Anexo I da Portaria SUTRI nº 433, de 23 de dezembro de
2014, fica acrescido dos seguintes itens:
“
Descartável até
593 Vidro
360ml
Descartável
594 Vidro
– 600ml
Vidro
Descartável
595 – 600ml
Descartável
596 Vidro
– 600ml
Vidro
Descartável
597 – 600ml
Descartável
598 Vidro
– 600ml
Vidro
Descartável
599 – 500ml
Descartável
600 Vidro
– 500ml
Descartável
601 Vidro
– 355ml
Cerveja
Petroleum
Cerveja
Premium
Cerveja
Original
Cerveja
Pilsner
Wals
Hot 23
16,39
Bier
Hoff 42
11,80
Bier
Hoff 42 11,80
Bier
Hoff 42 13,34
Cerveja Bier Hoff Nigra
42 13,19
Cerveja
Bier
Hoff 42 13,21
Weizen
Cerveja Bier Hoff Red 42 15,16
Ale
Cerveja Bier Hoff Ipa
Cerveja
Bier
Jerimoon
42 15,23
Hoff 42 10,33
”.
Art. 2º O item 289 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 433, de 23 de
dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
(...) (...)
(...)
(...)
(...)
Descartável
até Therezópolis Gold
289 Vidro
3
4,88
360ml
(...) (...)
(...)
(...)
(...)
”. (nr)
Art. 3º O Anexo III da Portaria SUTRI nº 433, de 23 de dezembro de
2014, fica acrescido do seguinte item:
“
42
07.652.402
Cervejaria CNS Ltda.
”.
Art. 4º Fica revogado o item 288 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 433,
de 23 de dezembro de 2014.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 12 de fevereiro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência
do Brasil.
Sara Costa Felix Teixeira
Superintendente de Tributação
12 662640 - 1
Superintendências
Regionais da Fazenda
SRF II - Contagem
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II CONTAGEM
DELEGACIA FISCAL DE TRÂNSITO / CONTAGEM
COMUNICADO Nº 003/15
Comunicamos às demais repartições e aos contribuintes em geral que
foram declarados ideologicamente falsos nos termos do artigo 7.º da
Resolução 4.182, de 21 de Janeiro de 2010, os documentos fiscais emitidos em nome da(s) empresa(s) relacionada(s) a seguir:
1- MEGA PRIME INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
CNPJ:10813188000140
Endereço: Avenida MIRAMAR, 171, LOJA 02 - BAIRRO DE FATIMA
- SERRA- ES
Motivo: Documento Fiscal autorizado, emitido por contribuinte que
tenha obtido inscrição estadual ou alteração cadastral com utilização
de dados falsos. Foi cassada a inscrição estadual do estado do Espirito
Santo por ter sido comprovado que foi obtida por meio de informações
cadastrais falsas e utilizada com dolo, fraude e simulação.
Base Legal: Base legal: Artigo 39, § 4º, II,”a”, “a.5”, Lei 6763/75 e
artigo 133-A, I, “e”, RICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13
de dezembro de 2002.
Documentos fiscais declarados ideologicamente falsos: Todos os documentos fiscais autorizados que possam ter sido emitidos.
Ato Declaratório nº 12.186.210.007475, de 11/02/2015
Contagem, 11 de fevereiro de 2015.
MARCELO IMPELIZIERI DE MOURA
DELEGADO FISCAL DE TRÂNSITO DFT/CONTAGEM
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA II
Delegacia Fiscal em Contagem
INTIMAÇÃO – AIAF 10.000011210.03
Fica o contribuinte abaixo relacionado, INTIMADO do Início de Ação
Fiscal, baseados nos termos do inciso I do art.69 do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto 44.747/2008, referente a:
AIAF 10.000011210.03 – WESLLEY ROBSON RODRIGUES
Rua Sessenta, nº 256 – Tropical
Contagem – 32.070-280 – M.G.
Período fiscalizado: 01/01/2010 a 31/12/2011, para verificar o recolhimento do ITCD referente a doação feita por Katia Barbosa da Silva,
CPF: 892.214.866-72, no ano de 2010 e 2011.
- Apresentar comprovante de recolhimento do ITCD referente a doação feita por Katia Barbosa da Silva, CPF: 892.214.866-72, no ano de
2010 e 2011.
O início desta ação fiscal impossibilita a denúncia espontânea de irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período de fiscalização, nos termos do art. 207 do RPTA/MG, observado o disposto no §
4º do art. 70 do RPTA/MG.
Contagem, 12 de fevereiro de 2015.
FLAVIO HENRIQUE ARAÚJO
Delegado Fiscal - Delegacia Fiscal / Contagem - SRF Contagem
12 662647 - 1
SRF I - Divinópolis
SRF DIVINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/2º NÍVEL/PARÁ DE MINAS
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10 c/c o artigo 12 do RPTA, aprovado pelo
Decreto nº. 44747/08 e da Instrução Normativa SCT 001/2006, fica o
sujeito passivo, que se encontra em local ignorado, considerando que
não foi possível a realização da intimação via postal, intimado da retificação do Auto de Infração em referência, conforme Termo de Rerratificação a seguir:
Termo de Rerratificação de Lançamento
Auto de Infração/PTA: 01.000246885-74
Contribuinte: SS Comércio e Representações de Artigos do Vestuário
LTDA. Inscrição Estadual: 001593331.00-18.
Nos termos do artigo 149 do CTN e considerando o disposto no inciso
II do artigo 4º da Instrução Normativa SCT 001 de 03 de fevereiro
de 2006, procede-se à retificação da peça fiscal em referência, para
inclusão dos sócios-administrador no polo passivo da autuação, uma
vez que, conforme documentos anexos ao PTA, comprovou-se o não
exercício das atividades do contribuinte no endereço por ele indicado
no cadastro da SEF/MG restando caracterizado o não cumprimento do
disposto no inciso IV do artigo 16 da Lei nº 6763/75.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da Autuação Fiscal.
DADOS CADASTRAIS DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO:
Nome: Angelita Aparecida Soares - CPF: 949.425.606-91
Endereço: Rua Benedito Valadares, 520, AP 401, Centro, Pará de
Minas, MG
CEP 35660630 - Cargo: Sócio–Administrador - Data início de participação na empresa: 29/04/2010
Nome: Caio César Santos Soares - CPF: 069.940.816-48
Endereço: Rua Maringá, 46, B. N. Sra. de Lourdes, Pará de Minas,
MG
CEP 35660179 - Cargo: Sócio–Administrador - Data início de participação na empresa: 29/04/2010
Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, procede-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos prazos legais para, inclusive, pagamento/parcelamento com as
reduções previstas na legislação.
Pará de Minas-MG, 12 de fevereiro de 2015.
Elita Aparecida Costa Andrade / Chefe da AF/2º Nível/Pará de Minas
- Masp 669.117-4
Superintendência Regional da Fazenda Divinópolis
Administração Fazendária 2º Nível Itaúna
COMUNICAÇÃO
Em cumprimento às disposições do artigo 104 do RPTA/MG, aprovada
pelo Decreto nº 44.747/08, fica concedido ao contribuinte e responsável
abaixo indicado, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, o
prazo de 10 dias, a contar da publicação desta, para quitação do crédito
tributário. Findo o prazo, não sendo constatado pagamento ou parcelamento, serão os autos encaminhados para inscrição em dívida ativa e
cobrança judicial. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta
Administração Fazendária, situada na Rua Professor Francisco Santiago, 282 – centro – Itaúna – MG – CEP 35680.058.
Sujeito passivo: Itaúna Motos Ltda.
Endereço: Av. Jove Soares, 271 – Centro – 35.680-352 - Itaúna- MG
IE: 002178447.00-74
PTA n° : 05.000246358.13
Itaúna, 12 de fevereiro de 2015.
Geraldo Donizete de Morais - Chefe da AF/2º Nível/Itaúna
12 662652 - 1
SRF I - Governador Valadares
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA I
Delegacia Fiscal em Governador Valadares
INTIMAÇÃO – AIAF 10.000011340-59
Fica o contribuinte LOJAS SIMONETTI LTDA, inscrição estadual
137.205272.03-85, domicilio fiscal na avenida Getúlio Vargas, nº 828,
Centro/Fátima – CEP.39.800-015, Teófilo Otoni – MG, INTIMADO
do Início de Ação Fiscal, baseado nos termos do inciso I do art.69 do
RPTA/MG, aprovado pelo Decreto 44.747/2008, referente a:
AIAF 10.000011340-59 – Nos termos do art.70 do RPTA/MG, o período a ser fiscalizado é de 01/01/2011 a 30/04/2013 – A apresentar no
prazo de 72 horas, na Delegacia Fiscal de Governador Valadares, localizada na Rua Peçanha, nº.662, Centro- 9º andar, em Governador Valadares, CEP 35.010-161, ou pelo Email: Marcelo.rocha@fazenda.mg.gov.
br, a seguinte documentação: - Recibo de entrega dos arquivos do SPED
Fiscal relativos ao período de janeiro de 2011 a abril de 2013.
O início desta ação fiscal impossibilita a denúncia espontânea de irregularidades tributárias relacionadas ao seu objeto e período de fiscalização, nos termos do art. 207 do RPTA/MG, observado o disposto no §
4º do art. 70 do RPTA/MG.
Governador Valadares, 12 de fevereiro de 2015.
LUCIMAR VASCONCELOS DO AMARAL
Delegada Fiscal - Delegacia fiscal / Governador Valadares
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SRF I GOVERNADOR VALADARES
AF/2º NÍVEL/ALMENARA
COMUNICAÇÂO
Comunicamos que o crédito tributário concernente à peça fiscal , foi
reformulado. Assim nos termos do art. 120, § 2º, do RPTA, estabelecido pelo Decreto 44.747/08, é de 10 (dez) dias, a contar desta publicação, o prazo para pagamento ou parcelamento do crédito tributário com
as reduções previstas na legislação em vigor. Para maiores esclarecimentos, gentileza dirigir-se à Administração Fazendária de Almenara,
localizada na Rua Hermano de Souza, 58, Centro, Almenara/MG, local
onde se encontra o PTA.
-Sujeito Passivo: Espolio de Elisio de Paula-CPF 386.877.716-49
Rua Osvaldo Cruz, 207, Centro, Joaíma/MG
Notificação de Lançamento: 01.000024122.31
Almenara, 12 de Fevereiro de 2015
Marisa Constantino da Silva-Masp 338.812-1
Chefe AF/2º Nível/Almenara
12 662655 - 1
SRF I - Juiz de Fora
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I - JF
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 2º NIVEL/ VIÇOSA
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso
de decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição
fazendária situada na Travessa Tancredo Neves, 33-1º andar- Centro
- Viçosa-MG .
PTA Nº: 01.000260103-62
Sujeito Passivo: REGINALDO DE CARVALHO SIQUEIRA
I.E: 713.805306.00-63
Endereço: Rod. Br 120, s/n - Zona Rural – Teixeiras -MG
Viçosa, 11 de Fevereiro de 2015
Paulo Giovani Toledo – Chefe AF/Viçosa - masp 339839-3
SRF/I/JUIZ DE FORA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA/ 2º NÍVEL/CARANGOLA
CANCELAMENTO
Por encerrar suas atividades sem o cumprimento do disposto no art.16,
incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts. 96, inciso
V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02,
fica o contribuinte abaixo relacionado, representado por sua sócia,
ciente de que a partir da data desta publicação, sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS estará cancelada de Ofício, nos termos do
art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seu comprovante de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
-CAIANA/MG
001176171.00-60 KARINE HELEN MIRANDA XAVIER - ME
Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2015.
Chefe de Unidade: Geraldo Antônio Lopes
12 662657 - 1
SRF I - Uberlândia
EDITAL 007.485/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA UBERLÂNDIA
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DE JOÃO PINHEIRO
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da
Município de Joao Pinheiro.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
774314055.00-98 ZENAIDE LUIZA TAVARES DE OLIVEIRA
774680511.00-74 PAULO PEREIRA DA SILVA - ME
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