TJMG 12/02/2015 -Fch. 36 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
36 – quinta-feira, 12 de Fevereiro de 2015 Diário do Executivo
INTIMADO a apresentar no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a contar
desta publicação, na Delegacia Fiscal de Trânsito de Pouso Alegre, sito
na Avenida Dr. João Beraldo, 986, Centro, Pouso Alegre-MG, os Relatórios Detalhamento de Vendas devidamente preenchidos, no período
de 01.02.2012 a 31.12.2013.
CONTRIBUINTE:
CELEIRO RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA - ME
IE nº: 001.908196.00-83
CNPJ nº: 14.976.151/0001-94
Rua Ruth de Andrade Ribeiro, 65 - Bairro Fátima 1
POUSO ALEGRE - MG - CEP: 37.550-000
Pouso Alegre, 10 de fevereiro de 2015
JOÃO BOSCO DE SANTANA
DELEGADO FISCAL DE TRÂNSITO
EDITAL 007.472/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA - II – VARGINHA
AF/ 2º NÍVEL/ POÇOS DE CALDAS
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Pocos De Caldas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
518063378.00-94 ELETRONICA ROCHA LTDA - ME
518181635.00-90 CLARA APARECIDA DE SOUZA - ME
518268124.00-04 FERNANDA BIANUCCI BERTOZZI & CIA LTDA
- ME
518274257.00-09 CEREALISTA E ATACADO SAO FRANCISCO
LTDA
518278412.00-79 CAFETERIA SANTA RITA LTDA - ME
518473427.00-87 SUPERMERCADOS CENTER BRASIL LTDA
- ME
518724728.00-63 LIVRARIA SPAZIANI LTDA - ME
518739354.00-40 SORVELUXO COMERCIAL LTDA - ME
518801175.00-67 IVONE DE LOURDES PEREIRA BAEZA - ME
518473427.01-68 SUPERMERCADOS CENTER BRASIL LTDA
– ME
Quarta-feira, 11 de Fevereiro de 2015.
Chefe de Unidade: Paulo Henrique de Souza
EDITAL 007.473/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA - II – VARGINHA
AF/ 2º NÍVEL/ POÇOS DE CALDAS
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Pocos De Caldas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001013625.00-84 COMERCIO VAR.ART. PAPELAR.ARMAR.
PAPEL E CIA LTDA - ME
518027477.00-45 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS POCOS DE
CALDAS LTDA - EPP
518050502.00-97 PADARIA E LANCHONETE DA MAE JOANA
LTDA - ME
518184542.00-41 LAUDELINA GONCALVES DA SILVA - ME
518250775.00-94 NORI PRESENTES E DECORACOES LTDA
- ME
518340877.00-55 ANDRE LUIZ DE SOUZA GOMES CPF
429.359.626-72 - ME
518387477.00-81 DIVINA MORAES DE OLIVEIRA CPF
079.604.156-33 - ME
518814346.00-82 SIRLENE AZEVEDO RODRIGUES - ME
518943716.00-60 ESTACIONAMENTO SALLES E MAIA LTDA
ME
Quarta-feira, 11 de Fevereiro de 2015.
Chefe de Unidade: Paulo Henrique de Souza
EDITAL 007.474/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA - II – VARGINHA
AF/ 2º NÍVEL/ POÇOS DE CALDAS
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Pocos De Caldas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001053397.00-59 DULCINEA LAVRAS BUENO - ME
518097446.00-49 RELOJOARIA SWISS LTDA - ME
518163983.00-51 CRC MARCON
518200316.00-30 DISTRIBUIDORA WG LTDA - ME
518278205.00-57 ANA REGINA BOSCO RENGANESCHI
518283924.00-46 M.M. PECAS E ACESSORIOS LTDA - ME
518427644.00-54 VICTORIA FARIA DE OLIVEIRA
518686220.00-08 COMERCIAL WTM LTDA - ME
518890202.00-07 ANTONIO INACIO DA SILVA - ME
518686220.01-80 COMERCIAL WTM LTDA - ME
Quarta-feira, 11 de Fevereiro de 2015.
Chefe de Unidade: Paulo Henrique de Souza
EDITAL 007.475/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA - II – VARGINHA
AF/ 2º NÍVEL/ POÇOS DE CALDAS
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº
43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados
por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Pocos De Caldas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001007926.00-80 NOVENTA & CIA LTDA - ME
518076836.00-18 JOSMAR PEREIRA BARBOSA - ME
518156452.00-00 NEUZA DEVENS - ME
518217596.00-18 SIDINEIA RAINEKI ARAUJO DA SILVA - ME
518343061.00-30 VALDIR GONCALVES PEREIRA JAKUBOVSKI
& CIA LTDA - ME
518390328.00-83 MIVEL - MIGUEL VEICULOS LTDA - ME
518686064.00-27 TEEMAN LTDA - ME
518733805.00-10 CELIA MARIA CUSTODIO REZENDE - ME
518782057.00-96 INDÚSTRIA.E COM. ARTEF. DE CIMENTO TEIXEIRA LTDA - ME
Quarta-feira, 11 de Fevereiro de 2015.
Chefe de Unidade: Paulo Henrique de Souza
EDITAL 007.476/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA - II – VARGINHA
AF/ 2º NÍVEL/ POÇOS DE CALDAS
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Pocos De Caldas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001020338.00-96 FRANCO & BATISTA LTDA - ME
518034844.00-60 MARMIL IND E COM DE MOVEIS E REFRIGERACAO LTDA - ME
518121758.00-20 AILTON DOS SANTOS PINA
518136588.00-65 CENTRAL DE COSMETICOS LTDA - ME
518193505.00-06 IRMAOS RIBEIRO DO VAL LTDA - ME
518226422.00-95 ANTONIO MENDES - ME
518226425.00-24 SGRILE & SGRILE ESTRUTURAS METALICAS
LTDA - ME
518236167.00-83 BRASIL BELT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
518349252.00-27 JOSE EDUARDO MENDONCA - ME
518968806.00-59 PAULO CESAR DA SILVA - ME
Quarta-feira, 11 de Fevereiro de 2015.
Chefe de Unidade: Paulo Henrique de Souza
EDITAL 007.477/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA - II – VARGINHA
AF/ 2º NÍVEL/ POÇOS DE CALDAS
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Pocos De Caldas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001051396.00-90 MAX MOTORS LTDA - ME
518323691.00-16 MG MOLDES IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA - ME
518339744.00-03 SUPERMERCADOS TOK LTDA - ME
518370357.00-10 MARCELO DA SILVA BALESTRO CPF
067.796.346-70 - ME
518499114.00-26 SANTA CLARA ALIMENTOS & CIA LTDA - ME
518588440.00-33 F.C.R.COMERCIO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS
LTDA - ME
518634298.00-92 MARIA ELZA GONCALVES MARINONI - ME
518869212.00-60 JOSE RIBEIRO LUZ - ME
518983161.00-61 LIVRARIA EVANGELICA MELO PEREIRA
LTDA - ME
Quarta-feira, 11 de Fevereiro de 2015.
Chefe de Unidade: Paulo Henrique de Souza
EDITAL 007.478/2015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA
FAZENDA - II – VARGINHA
AF/ 2º NÍVEL/ POÇOS DE CALDAS
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b” e “c” do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição Estadual sem validade alguma.
Município de Pocos De Caldas.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001015447.00-58 MINAS SERVICE CONSERVACAO PATRIMONIAL LTDA - ME
001047183.00-89 CONESA E SILVA SUPERMERCADO LTDA
- ME
001111582.00-28 MERCEARIA E PRODUTOS BAIXADAO LTDA
- ME
001131547.00-12 RESTAURANTE E CHOPERIA DR. CEVADA
LTDA - ME
001418796.00-82 ALESSANDRA CRISP.VALAD. GUIMARAES
CPF 037684456-66 - ME
001514326.00-78 MAGAZINE PRIMAVERA LTDA. ME
001698367.00-94 DJ SOM LTDA - ME
518025867.00-82 TRAJETORIA MODAS LTDA - ME
518246310.00-22 RUTA GRAVEOLENS LTDA - ME
518715441.00-72 ANTONIO JOSE AZEVEDO - ME
Quarta-feira, 11 de Fevereiro de 2015.
Chefe de Unidade: Paulo Henrique de Souza
11 661977 - 1
Secretaria de Estado de Defesa Social
Secretário: Bernardo de Vasconcellos Moreira
Expediente
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL justifica, nos termos do Parágrafo segundo, Artigo terceiro do Decreto nº 44.485, de 14 de
março de 2007, as atribuições das seguintes gratificações temporárias estratégicas:
Nome
Grace Cristine
Oliveira Pereira
Camelo
NÍVEL
JUSTIFICATIVA
4
Responsável pela gestão da Diretoria de Pagamentos, Benefícios e Vantagens tem por finalidade
coordenar e executar as atividades relativas ao pagamento e à concessão de direitos e vantagens
na SEDS, competindo-lhe coordenar as atividades relativas ao processamento de benefícios e
da folha de pagamento dos servidores efetivos, contratados, recrutamento amplo e aposentados
da SEDS, bem como de seus prestadores de serviço e estagiários; coordenar as atividades dos
atos de pessoal referentes à admissão, posse e exercício, concessão de direitos e vantagens,
aposentadorias e desligamento dos servidores, bem como operacionalizar e atualizar o Sistema
de Administração de Pessoal – SISAP; coordenar e executar os procedimentos necessários à
contratação de pessoal por meio de contrato administrativo temporário de excepcional interesse
público; coordenar as atividades relativas à apuração de frequência e afastamentos dos servidores efetivos, contratados e recrutamento amplo, exceto afastamento para licença para tratamento de saúde; supervisionar as atividades de orientação dos servidores e contratados sobre
seus direitos e deveres, bem como sobre outras questões pertinentes à legislação e às políticas de
pessoal; gerenciar os contratos de terceirização de serviços e de estagiários; coordenar as atividades relativas à apuração de frequência e afastamentos dos prestadores de serviço terceirizados
e estagiários; e supervisionar as atividades de orientação dos prestadores de serviço terceirizados
e estagiários sobre seus direitos e deveres, bem como sobre outras questões pertinentes à legislação e às políticas de pessoal.
PROJETO/
ATIVIDADE
Apoio à
Administração
Pública
Minas Gerais - Caderno 1
Alisson Marcos
Saores Louzada
4
Marilene de
Freitas
1
Ronildo André
da Silva
4
João Alfredo
da Fonseca
2
Responsável por prestar suporte jurídico a Subsecretaria de Inovação e Logística do Sistema de
Defesa Social – SULOG – tendo por finalidade assessorar na coordenação, acompanhamento e
avaliação das atividades de logística, gestão de recursos humanos, planejamento orçamentário
e financeiro da SEDS.
Responsável por auxiliar a gestão de provimento e levantamento de demandas para concurso
Público, subsidiando no acompanhamento de todo o processo concursal e na gestão de todas as
etapas dos concursos sendo que para a carreira de Agente de Segurança Penitenciário e Agente
de Segurança Socioeducativo o processo concursal constitui-se de seis etapas, sendo elas: Prova
Objetiva e Redação, Avaliação Física, Exames Psicólogicos, Investigação Social e Conduta Ilibada, Exames Médicos e Curso de Formação Técnico Profissional.
Responsável pela gestão da Diretoria de Recrutamento e Seleção tendo por finalidade coordenar e executar as atividades necessárias ao recrutamento e seleção de pessoal contratado para
composição do quadro de pessoal das Unidades da SEDS, competindo-lhe: planejar, orientar,
controlar e executar os processos seletivos simplificados, por meio de: a) elaboração e publicação de instrumentos convocatórios; b) articulação institucional interna e externa para garantir
a logística do processo seletivo; c) aplicação de testes e análises curriculares; e d) publicação
de resultados e análise de recursos; manter atualizado banco de dados de candidatos aprovados
nos processos seletivos; e manter atualizado o cadastro de reserva de candidatos nos processos
seletivos.
Apoio a
Administração
Pública
Apoio a
Administração
Pública
Apoio à
Administração
Pública
Expansão e
Responsável pela gestão do Almoxarifado, competindo-lhe: organizar, separar e controlar a esto- Modernização e
cagem dos materiais e equipamentos; e solicitar reposição do material.
Humanização do
Sistema Prisional
Belo Horizonte, 11 de fevereiro de 2015
Bernardo Santana de Vasconcellos
Secretário de Estado de Defesa Social
11 662135 - 1
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEDS/PMMG Nº
194 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015.
Constitui a Comissão de Recebimento de Produtos Controlados pelo
Exército Brasileiro e artigos de uso Policial, no âmbito da Subsecretaria
de Administração Prisional.
OSECRETÁRIODEESTADODEDEFESASOCIALDOESTADODEMINASGERAIS no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III,
§ 1º, do art. 93, da Constituição Estadual, as Leis Delegadas nº 179, de
1º de janeiro de 2011, e nº 180, de 20 de janeiro de 2011 e o Decreto
Estadual nº 46.647, de 11 de novembro de 2014;
OCOMANDANTEGERALDAPOLÍCIAMILITARDOESTADODEMINASGERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Estadual nº 6.624, de 18 de julho de 1975, a Lei Delegada nº 112, de 25 de
janeiro de 2007 e a Lei Delegada nº 179, de 1º de janeiro de 2011;
CONSIDERANDO as disposições do art. 15, §8º e do art. 73, inciso II
da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, que institui normas para
licitações e contratos da Administração Pública, estabelecendo normas
quanto ao recebimento de objeto adquirido;
CONSIDERANDO a necessidade de constituição de Comissão de
Recebimento de Materiais decorrente da especificidade do material, que
envolve produtos controlados pelo Exército e artigos de uso policial.
RESOLVEM:
Art. 1º Constituir, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Social
de Minas Gerais, Comissão de Recebimento de materiais controlados
pelo Exercito Brasileiro e artigos de uso Policial, com o objetivo de
receber e examinar, quanto a qualidade e quantidade, os materiais ou
bens permanentes adquiridos por esta Secretaria para uso no âmbito da
Subsecretaria de Administração Prisional – SUAPI.
Art. 2º A Comissão instituída por esta Resolução Conjunta terá como
competências:
I – promover a vistoria do bem adquirido, após o seu recebimento provisório, em cumprimento do Contrato Administrativo ou instrumento
equivalente;
II - realizar o exame quantitativo, qualitativo e das especificações técnicas do objeto, conforme as exigências constantes na Legislação, no Edital, no Contrato Administrativo e nas normas técnicas do material.
III – requisitar à Unidade solicitante, quando necessário, a indicação de
servidor habilitado com determinada qualificação técnica em área específica, para respectiva análise e relatório técnico do material adquirido;
IV – notificar o particular quando houver conclusão pela rejeição do
objeto, sempre que o material estiver fora das especificações do contrato ou instrumento equivalente, ou em desacordo com a amostra,
apresentada na fase de licitação, podendo submetê-la, se necessária,
aos testes de Controle de Qualidade, permitindo ao particular o acesso
aos laudos e documentos produzidos pela Comissão que fundamentaram sua decisão;
V – emitir Termo de Recebimento e Aceitação, atestando a adequação
do objeto, quando comprovado cabalmente a regularidade do material
em relação as especificações constantes na legislação, no Edital, no
Contrato Administrativo e em normas técnicas específicas do objeto;
VI – receber os recursos administrativos dirigidos à autoridade superior, interpostos contra seus atos e tomar as providências pertinentes;
VII – rever seus atos, de ofício ou mediante provocação;
VIII – remeter à autoridade superior o recurso administrativo, devidamente instruído e informado.
Art. 3º A Comissão de que trata o artigo 1º será composta pelos seguintes membros:
MEMBROS
SERVIDOR
CARGO/FUNÇÃO
MASP
Rodri- Coordenador da CenPresidente da Giovani
gues
Santiago
tral
de
Suprimentos
1.118.704-4
Comissão
Belloni
/ DAL
M e m b r o Leandro José dos
Titular
Santos
M e m b r o Luciano
DruTitular
mond de Souza
HenriM e m b r o Carlos
que Conceição
Titular
Gomes
Agente de Segurança
Penitenciário
Agente de Segurança
Penitenciário
Coordenador
do
Núcleo
de
Patrimônio
M e m b r o Erica Pereira de A s s i s t e n t e
Titular
Souza
Administrativo
M e m b r o 2º Sgt Hilton Bar- PMMG
Titular
bosa Sena Filho
M e m b r o Sd Gerson Bar- PMMG
Titular
bosa Cassimiro
Sub Ten AlexanSuplentes
dre Policarpo da PMMG
Silva
Sd Júnio César da PMMG
Suplentes
Silva
1.101.524-5
1.156.881-3
1.302.863-4
1.255.449-9
133.417-6
147.702-5
107.235-4
147.696-9
Art. 4º O recebimento definitivo do material ou bem e a sua liberação
para uso, apenas será formalizada depois de cumpridas as formalidades de recebimento, aceitação e registro no competente instrumento de
controle.
Art. 5º - Fica revogada a Portaria SUAPI/SEDS nº 17/2013, de 06 de
novembro de 2013, publicada no Diário do Executivo da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais em 15 de novembro de 2013.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 11 de Fevereiro de 2015.
BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOSSecretário
de Estado de Defesa Social
CEL. PMMARCO ANTÔNIO BADARÓ BIANCHINIComandante
Geral da Polícia Militar de Minas Gerais.
11 661713 - 1
PORTARIA/CORREGEDORIA/SUAPI/SA nº 012/2014 – Retificação
RETIFICA-SE Extrato de Portaria publicado em 24/12/2014, onde
consta Marcelo Gomes Ferreira, leia-se: Marcelo Ferreira Gomes.
Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2015.
Solange Irene Henrique de Melo
Corregedora da SEDS
11 661913 - 1
SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS
JANAÍSSA LUIZA DEL BISONI
FÉRIAS–PRÊMIO AFASTAMENTO ATO 008/2015
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao servidor:
MaSP 1220095-2 LEANDRO FERNANDES CARVALHO, ASP,I/C,
por 01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a contar de
09/02/2015.
Belo Horizonte, 06 de fevereiro de 2015.
Janaíssa Luiza Del Bisoni
Superintendente de Recursos Humanos
11 661973 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS
JANAÍSSA LUIZA DEL BISONI
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 003/2015
RETIFICA NO ATO de afastamento de férias prêmio dos servidores:
Belo Horizonte
MaSP 1082719-4, VANESSA MARIA MUNIZ JOAQUIM, ASP,I/C,
por motivo alteração da data de início, ato Nº 001/2015 publicado em
08/01/15. Onde se lê: por 01 mês, referente ao 1ºquinq., de exercício,
a partir de 17/01/15.
Leia-se: por 01 mês, referente ao 1ºquinq., de exercício, a partir de
16/01/15.
Governador Valadares
MaSP 1226351-3, RONALDO DORNELA MENDES, ASP,I/C, por
motivo alteração da data de início, ato Nº 005/2015 publicado em
31/01/15. Onde se lê: por 01 mês, referente ao 1ºquinq., de exercício,
a partir de 02/02/15.
Leia-se: por 01 mês, referente ao 1ºquinq., de exercício, a partir de
20/02//15.
Ouro Fino
MaSP 1173295-5, JOAO MAURICIO DE SOUZA, ASP,I/C, por
motivo alteração da data de início, ato Nº 001/2015 publicado em
08/01/15. Onde se lê: por 01 mês, referente ao 1ºquinq., de exercício,
a partir de 01/01/15.
Leia-se: por 01 mês, referente ao 1ºquinq., de exercício, a partir de
06/02/15.
ANULAÇÃO - ATO Nº 002/2015
Belo Horizonte
ANULA NO ATO Nº 038/2014 referente ao servidor:
MaSP: 1173706-1, LAUDEMIR DE JESUS MARTINS, ASP,I/C, na
parte em que concedeu afastamento de férias prêmio, publicado em
23/08/14, por necessidade do serviço público.
ANULA NO ATO Nº 048/2014 referente ao servidor:
MaSP: 1173706-1, LAUDEMIR DE JESUS MARTINS, ASP,I/C, na
parte em que concedeu afastamento de férias prêmio, publicado em
30/10/14, por necessidade do serviço público.
Formiga
ANULA NO ATO Nº 001/2015 referente a servidora:
MaSP: 1213836-8, GLEISE ALMEIDA SILVA, ASEDS, I/C, na parte
em que concedeu afastamento de férias prêmio, publicado em 08/01/15,
Por motivo de afastamento médico.
LICENÇA À GESTANTE ATO: Nº 001/2015
CONCEDE LICENÇA Á GESTANTE, nos termos do Inciso XVIII do
art. 7º da CR/1988, às servidoras:
Rio Piracicaba
MaSP 1211424-5 PRISCILA DAS DORES TEIXEIRA, ASP.I/A, por
um período de 17 dias, a contar de 22/01/2015.
FÉRIAS–PRÊMIO AFASTAMENTO ATO 007/2015
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/04/2003, ao servidor:
MaSP 905481-8 ANTONIO DE CARVALHO, ASP,III/J, por 01 mês(es),
referentes(s) ao(s) 5º quinq., de exercício, a contar de 02/02/2015.
MaSP 1156786-4 DANILO DANTAS DA SILVA, ASP,I/C, por
01 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício, a contar de
02/02/2015.
MaSP 905862-9 IZABEL PEREIRA COELHO TORQUATO,
AEDS,V/H, por 03 mês(es), referentes(s) ao(s) 1º quinq., de exercício,
a contar de 09/02/2015.
MaSP 376964-3 JOAO BATISTA DA SILVA, ASP,II/I, por 01 mês(es),
referentes(s) ao(s) 3º quinq., de exercício, a contar de 02/02/15.
Belo Horizonte, 06 de fevereiro de 2015.
Janaíssa Luiza Del Bisoni
Superintendente de Recursos Humanos
11 661968 - 1
Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: Fausto Pereira dos Santos
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Expediente da Diretora de Administração de Pessoal
PRORROGA O PRAZO PARA POSSE, de acordo com o § 1º, do art.
66 da Lei nº 869 de 5/7/1952, por 30 dias, da servidora: ALZIRA DE
OLIVEIRA JORGE, a partir de13/02/2015, referente ao cargo de Subsecretario de Estado Adjunto de Saúde.
PRORROGA O PRAZO PARA POSSE, de acordo com o § 1º, do art.
66 da Lei nº 869 de 5/7/1952, por 30 dias, da servidora: MARIA DO
CARMO, a partir de13/02/2015, referente ao cargo de Subsecretario de
Regulação em Saúde.
PRORROGA O PRAZO PARA POSSE, de acordo com o § 1º, do
art. 66 da Lei nº 869 de 5/7/1952, por 30 dias, da servidora: MIRIAM
MARIA DE SOUZA, a partir de13/02/2015, referente ao cargo de Subsecretario de Políticas e Ações de Saúde.
PRORROGA O PRAZO PARA POSSE, de acordo com o § 1º, do art.
66 da Lei nº 869 de 5/7/1952, por 30 dias, da servidora: CELESTE DE
SOUZA RODRIGUES, a partir de13/02/2015, referente ao cargo de
Subsecretario de Vigilância e Proteção Saúde.
REMOVE,a pedido, nos termos do art. 80, da Lei nº 869/1952:
MÔNICA VALLONE ESPÓSITO MARCHI, Masp. 384998-1, ocupante do cargo de TGS V/B, do Nível Centra/Gabinete para a GRS/
Ubá, a partir de 16/01/2015.
Comunica Falecimento do servidor: Masp.384713-4 , ROBSON DA
LUZ BRANDÃO, ocorrido em 30/12/2014.
Retificação à publicação de 10/02/2015
Ref.: Afastamento por Motivo de Casamento do servidor ALBERTO
ELIAS LOPES CANÇADO
“Onde se lê: “a partir de 17/12/2014”
Leia-se: “a partir de 10/12/2014”
11 661734 - 1