TJMG 15/01/2015 -Fch. 11 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 15 de Janeiro de 2015 – 11

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo

Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Expediente
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Atos da Chefe de Gabinete: Larissa Gonçalves da Matta
A Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no uso de suas atribuições legais, concede:
Férias Prêmio – Conversão Em Espécie
Nos termos do art. 117 do ADCT da CE/1989, conversão de férias prêmio em espécie, aos servidores:
Carlos Magno Diniz Abreu, Masp 900.744-4, 05 (cinco) meses, por ocasião de sua aposentadoria, publicada no Minas Gerais de 03.09.2014;
João Rodrigues Mendes, Masp 900.883-0, 15 (quinze) meses, por
ocasião de sua aposentadoria, publicada no “Minas Gerais” de
06.08.2014;
Décio Correa da Silva Júnior, Masp 902.832-5, 08 (oito) meses,
por ocasião de sua aposentadoria, publicada no “Minas Gerais” de
24.12.2014;
Ailton da Cruz Coelho, Masp 350.152-5, 06 (seis) meses, por ocasião
do afastamento preliminar à aposentadoria por invalidez, publicado no
“Minas Gerais” de 18.10.2014.
Férias Prêmio - Concessão
Três meses de férias prêmio, nos termos do § 4º do art. 31 da CE/1989,
aos servidores:
Lucilene de Lourdes Lopes Resende, Masp 904.636-8, referentes ao 5º
quinquênio de exercício, a contar de 20.10.2014;
Gláucia Araújo Couto, Masp 374.895-1, referentes ao 5º quinquênio de
exercício, a contar de 03.11.2014;
José Charles Fernandes, Masp 904.746-5, referentes ao 5º quinquênio
de exercício, a contar de 04.11.2014;
Jose Ferreira Braga, Masp 900.800-4, referentes ao 6º quinquênio de
exercício, a contar de 05.11.2014.
Quinquênio Administrativo
Nos termos do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 57/03, de
15.07.03, combinado com o artigo 112 do A.D.C.T., aos servidores:
Geraldo Ricardo de Melo, Masp 350.624-3, 10% referentes ao 6º qüinqüênio de exercício, a contar de 11.01.2015;
Maria Joana Darc Inácia Santos, Masp 667.124-2, 10% referentes ao 3º
qüinqüênio de exercício, a contar de 12.12.2014.
Adicional Trintenário
Nos termos do artigo 31, da Constituição Estadual de 21.09.1989 e
Resolução SERHA 007/99, adicional de 10% ao servidor Geraldo
Ricardo de Melo, Masp 350.624-3, a contar de 11.01.2015.
Opção de Vencimento
Nos termos do artigo 27 da Lei Delegada nº 174, de 26 de
janeiro de 2007, alterado pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de
21/01/2011, ao Senhor João Cruz Reis Filho, Masp 1.379.376-5,
opção pela remuneração de seu cargo efetivo de Fiscal Federal
Agropecuário, acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento
do cargo de Secretário de Estado, a contar de 01.01.2015.
14 651592 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade por
não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega aos
proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendo-lhes, caso
queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta publicação,
para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o

FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto
à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das
Notificações de Autuação e /ou Penalidade está disponível no site www.
der.mg.gov.br. Editais números: 140115-0037; 140115-0038; 1401150039 e 140115-0040.
14 651663 - 1
Subsecretaria de Regulação de Transportes
A Subsecretaria de Regulação de Transportes leva ao conhecimento
público que qualquer interessado poderá apresentar impugnação,
por escrito e fundamentada, contra o(s) assunto(s) constante(s) do(s)
presente(s) Aviso(s), no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do
primeiro dia útil, após a data desta publicação.
Aviso N.º: 005/2015.
Processo: Contrato N.º 005/08 – RIT 4 – linha 50121.
N.º Comunicação: 4920 – Borba Gato/Terminal São Gabriel
Protocolo: 0000039-1300/2015-5
Interessado: Consórcio Estrada Real
Assunto: Criação do Atendimento Complementar São Rafael via Borges/Terminal São Gabriel/Borba Gato, como segue, Ida/Volta: Terminal
São Gabriel (PC), Complexo do Terminal São Gabriel, Rua Jacuí, BR
381, Praça dos Borges, Rua Letícia, Rua São Rafael, (Igreja Católica
ponto de retorno), Rua Cupertino, Rua Letícia, Praça dos Borges, Marginal BR 381, BR 381, Anel Rodoviário, Rua São Gregório, Complexo
Terminal São Gabriel, Terminal São Gabriel (PC). Com de tarifa de
R$4,50 (quatro Reais e cinquenta Centavos) de acordo com o grupo
tarifário da região.
Decisão(ões) do Subsecretário de Regulação de Transportes, no uso
de suas atribuições e com base no Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado
de Minas Gerais
Decisão STM: nº 011 /2015
Processo Contrato: 004/08 – RIT 2 – linha: 50052
N.º de Comunicação: 2760-Granjas Vista Alegre Via Linda Vista/ Belo
Horizonte.
Protocolo: 0004558.1300.2014-9
Interessado: Uniminas Consórcio
Assunto: Retifica Decisão 009/2015 publicada em 13-1-2015. Onde se
lê Decisão 009/2014, leia-se Decisão 009/2015.
14 651660 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
e Integração do
Norte e Nordeste
de Minas Gerais
Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais - SEDINOR
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
- IDENE.
O Diretor-Geral do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais revoga o ato que atribuiu nos termos da Lei Delegada
nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011, a JOÃO BATISTA DOS SANTOS, MASP 358128-7,
a gratificação temporária estratégica GTEI-2 ID1100030, a contar de
13/01/2015.
Revoga o ato que atribuiu nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a
JOSÉ AMILCAR JARDIM FREIRE, MASP 1020329-7, a gratificação
temporária estratégica GTEI-2 ID1100031, a contar de 13/01/2015.
Revoga o ato que atribuiu nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a
JAIME LACERDA DE OLIVEIRA, MASP 1275129-3, a gratificação
temporária estratégica GTEI-4 ID1100010, a contar de 13/01/2015.
Belo Horizonte, 13 de janeiro de 2015.
Samir Carvalho Moysés
Diretor Geral
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
- IDENE
14 651290 - 1

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais
Expediente
Resolução 04/2015
Dispõe sobre a convocação de candidatos aprovados em Processo Seletivo Simplificado Edital nº 001/2014 Convênio 777124/2012 – SDH/PR.
O DEFENSOR PÚBLICO GERAL EM EXERCÍCIO, no uso de atribuição prevista no art. 9º, I e XII, da Lei Complementar Estadual nº 65 e o disposto no item 8 do Edital nº 001/2014-Convênio 777124/2012 – SDH/PR,
Resolve:
Art. 1º Ficam convocados para habilitação os candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado regido pelo referido edital, abaixo
relacionados.
Assistente social:
Nº de inscrição
16

NOME
Milena Sathler Tavares

CLASSIFICAÇÃO

RG

1º

MG-16.149.549 –SSP/MG

CLASSIFICAÇÃO

RG/CPF

1º

MG-8.543.086 – SSP/MG

Psicólogo:
Nº de inscrição
05

NOME
Roberta Stoduto Nache Estefen Estiguer

Estagiários de Direito:
Nº de inscrição

CLASSIFICAÇÃO

RG/CPF

07

Andressa Daniele Brandão dos Santos Souza

NOME

1º

12.965.209-5 – SSP/RJ

17

Ingrid de Lima Delgado

2ª

MG-12.620.254 – SSP/MG

Estagiários de Comunicação Social:
Nº de inscrição
22

NOME
Caroline Marino Pereira

CLASSIFICAÇÃO

RG/CPF

1º

MG-17.919.871 – SSP/MG

Art. 2º. Os convocados, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados desta publicação, deverão comparecer à Defensoria Pública de Juiz de Fora, situada na Av. Brasil, 1000, 3º andar, sala 309, Centro, Juiz de Fora/MG, munidos dos documentos constantes no item 8.6 do mencionado edital.
Art. 3º. Após a apresentação dos documentos referidos no artigo anterior, os candidatos serão comunicados para comparecerem com a finalidade de
firmarem o contrato, bem como dar início a suas atividades.
Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 14 de janeiro de 2015.
Wagner Geraldo Ramalho Lima
Defensor Público Geral em Exercício
14 651643 - 1

RESOLUÇÃO Nº 03/2015
Dispõe sobre designação de Coordenador Cível.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, EM EXERCÍCIO, no uso de atribuição prevista no art. 9º,
incisos, I, XII, XVI e XXXVIII da Lei Complementar nº 65/2003,
RESOLVE:
Art. 1º Dispensar, a pedido, o defensor público Ronivaldo Robson
do Nascimento Chaves, MADEP nº 494, da função de Coordenador
Regional Cível da Capital e do exercício da função gratificada FGD-7
DP1100248, a partir de 13/01/2015, devendo o mesmo retornar às suas
atribuições junto ao respectivo órgão de atuação.
Art. 2º Designar o defensor público Alexandre Tavares Costa, MADEP
nº 735, para a função de Coordenador Regional Cível da Capital, atribuindo-lhe o exercício da função gratificada FGD-7 DP 1100248, a partir de 13/01/2015, com prejuízo das atribuições do cargo no respectivo
órgão de atuação.
Art. 3º Autorizar o defensor público Ronivaldo Robson do Nascimento
Chaves, MADEP nº 494, a ausentar-se da Defensoria Pública no período de 13 a 16 de janeiro de 2015.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga
as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 14 de janeiro de 2015.
Wagner Geraldo Ramalho Lima
Defensor Público-Geral, em exercício
14 651352 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Expediente
A CORONEL PM DIRETORA DE EDUCAÇÃO ESCOLAR E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no
uso das atribuições que lhe conferem a alínea c, inciso XVII do artigo 8º
do R-125, aprovado pela resolução nº 4.029, de 16 de março de 2012 e
nos termos da Resolução nº 4049, de 22/10/2009, defere o afastamento
para gozo de férias prêmio, dos servidores abaixo relacionados.
CTPM/ BH:
Pelo período de 01 mês ao nº 062.134-2 MARIA ILDACI DA CUNHA
RIBEIRO, referente ao 6º lustro, a partir de 05/05/2013; nº 062.134-2
MARIA ILDACI DA CUNHA RIBEIRO, referente ao 6º lustro, a partir
de 05/05/2014; nº 062.134-2 MARIA ILDACI DA CUNHA RIBEIRO,
referente ao 5º lustro, a partir de 18/08/2014; nº 062.134-2 MARIA
ILDACI DA CUNHA RIBEIRO, referente ao 5º lustro, a partir de
03/11/2014; nº 149.899-7 NATHALIA ROCHA GOECKING MARTINS, referente ao 1º lustro, a partir de 01/01/2015; nº 101.007-3
ROSENEI DOROTI S. MACIEL, referente ao 3º lustro, a partir de
01/01/2015; nº 110.242-5 MARISTELA ANTONIA P. M. BITTENCOURT, referente a 2º lustro a partir 01/02/2015; nº 144.826-5 KEILA
RODRIGUES FONSECA, referente a 1º lustro a partir de 26/02/2015
n° 149.849-2 CARLA DE SOUSA MACEDO DOS SANTOS, referente
ao 1º lustro, a partir de 01/03/2015; nº 110.242-5 MARISTELA ANTONIA P. M. BITTENCOURT, referente a 4º lustro a partir 02/03/2015;
nº 124.778-2 PATRICIA BEATRIZ TORCHIA PEREIRA, referente ao
2º lustro, a partir de 04/03/2015; nº 093.218-6 CLAUDIO JOSE DE
AGUIAR MELO, referente ao 3º lustro, a partir de 06/04/2015; nº
109.896-1 NIVIO JOSE DA SILVA, referente ao 3º lustro, a parir de
04/05/2015; nº 144.763-0 LUISA HELENA FARIA CONTIJO, referente ao 1º lustro, a parir de 04/05/2015; nº 062.134-2 MARIA ILDACI
DA CUNHA RIBEIRO, referente ao 5º lustro, a partir de 04/05/2015;
nº 093.218-6 CLAUDIO JOSE DE AGUIAR MELO, referente ao 3º
lustro, a partir de 07/05/2015; nº 064.663-8 CONSUELO MARQUES
DIAS DE MOURA, referente ao 4º lustro, a partir de 01/06/2015; nº
144.750-7 DANILO DUARTE ROCHA, referente ao 4º lustro, a partir
de 30/06/2015;
CTPM/ Bom Despacho:
Pelo período de 01 mês ao nº 144.710-1 CAROLINA GONTIJO DA
SILVA , referente ao 1º lustro, a partir de 01/03/2015; nº 139.550-8
MARCIO DE FARIA MORATO, referente ao 1º lustro, a partir de
01/04/2015; nº 149.852-6 MARIANA FLÁVIA BRAGA E SILVA,
referente ao 1º lustro, a partir de 01/06/2015; nº 102.028-8 MARLENE MARIA TAVARES ALVES, referente ao 1º lustro, a partir
de 01/08/2015; nº 144.837-2 CLAUDIONICE MARIA DA SILVA
COUTO, referente ao 1º lustro, a partir de 08/09/2015; nº 065.318-5
JOÃO ALVES MASCARELHAS, referente ao 5º lustro, a partir de
01/11/2015;
Pelo período de 02 mês ao nº 144.724-2 SISSIA DE REZENDE DE
OLIVEIRA RIBEIRO, referente ao 1º lustro, a partir de 15/06/2014;
CTPM/ Diamantina:
Pelo período de 01 mês ao nº 102.625-1 JOSÉ LEONIDAS DA SILVA,
referente ao 4º lustro, a partir de 01/02/2015; nº 144.779-6 CLAUDIA LUCIA LOPES COELHO, referente ao 1º lustro, a partir de
01/06/2015;
CTPM/ Ipatinga:
Pelo período de 01 mês ao nº 149.858-3 ELIZABETH GOMES REIS
ALMEIDA, referente ao 1º lustro, a partir de 19/02/2015; nº 144.805-9
MIRIAN ALVARENGA BORGES, referente ao 1º lustro, a partir
04/05/2015; nº 144.813-3 MAXWEL PEREIRA ARAUJO, referente
ao 1º lustro, a partir de 01/06/2015;
Pelo período de 06 mês para fins de aposentaria ao nº 096.540-0
MARIA CECILIA BARRETO NOMAN, referente ao 3º e 4º lustros,
a partir de 01/02/2015;
CTPM/ Juiz de Fora:
Pelo período de 01 mês ao nº 144.806-7 ALINE CARDOSO BARBOSA, referente ao 1º lustro, a partir de 01/04/2015;
Pelo período de 02 mês ao nº 149.857-5 RUBENS RIBEIRO, referente
ao 1º lustro, a partir de 02/02/2015;
CTPM/ Lavras
Pelo período de 01 mês ao nº 144.770-5 ELIANE DE ASSIS SILVERIO, referente ao 1º lustro, a partir de 02/03/2015;
CTPM/ Manhuaçu
Pelo período de 01 mês ao nº 101.020-6 CLEUSA FERNANDES DOS
SANTOS, referente ao 3º lustro, a partir de 01/04/2015;
Pelo período de 03 mês para fins de aposentaria ao nº 102.194-8 IARA
SOARES NACIF MAGALHAES, referente ao 5º lustro, a partir de
18/04/2015;
CTPM/ Governador Valadares
Pelo período de 01 mês ao nº 100.938-0 MARIA ANTÔNIA ROCHA
FONSECA, referente ao 5º lustro, a partir de 02/02/2015; nº 128.734-1
ANGELA ANDRADE QUINTAO FROSSARD, referente ao 2º lustro,
a partir de 19/06/2015;
Pelo período de 02 mês ao nº 145.213-5 CARLA RIBEIRO VIANA,
referente ao 1º lustro, a partir de 02/01/2015;
CTPM/ Passos
Pelo período de 02 mês ao nº 101.788-8 MARIA CARLA FARIA
RIBEIRO, referente ao 3º e 4º lustros, a partir 06/04/2015; nº 100.949-7
SILVIA MARIA O. SOARES MAIA, referente ao 3º e 4º lustros, a
partir de 18/05/2015;
CTPM/ Patos de Minas
Pelo período de 01 mês ao nº 101.135-2 MARIA DE F. NUNES FERREIRA, referente ao 4º lustro, a partir de 01/02/2015; nº 091.627-0
NILZA CORNELIO DIAS FELISBINO, referente ao 3º lustro, a partir
de 01/05/2015;
Pelo período de 02 mês ao nº 144.760-6 JUSSARA M. DE O. COSTA
FERREIRA, referente ao 1º lustro, a partir de 06/02/2015; nº 124.846-7
SIRLEI DA CONSOLAÇÃO S. OLIVEIRA, referente ao 1º lustro, a
partir de 01/04/2015;
(a) ROSÂNGELA DE SOUZA FREITAS, CEL PM
DIRETORA
14 651249 - 1
Ato Assinado Pelo Senhor Coronel PM Diretor de Recursos
Humanos da Polícia Militar de Minas Gerais:
Transferindo,
O CORONEL PM DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo artigo 1º, inciso I, da Resolução
n. 3.806, de 10/03/2.005, e artigo 1º, inciso III, do decreto n. 36.885, de
23/05/1995, e, 1. CONSIDERANDO QUE: 1.1 - o n. 069.774-8, Ten
Cel QOPM ADAILTON GERALDO DE ASSIS, da 12ª RPM, apresentou, em 16/12/2009, requerimento de transferência para a reserva
remunerada, por haver completado em 15/12/2009, 31 anos e 102
dias de anos serviço; 1.2 - o Oficial fora alcançado pelas restrições
legais, previstas no art. 393 do Código de Processo Penal Militar, por

encontrar-se processado nos autos do processo criminal nº 000065042.2008.9.13.0003, na 3ª Auditoria da Justiça Militar Estadual, com
denúncia recebida em 01/02/2010; 1.3 - o dispositivo legal que veda a
transferência do militar processado para a inatividade estabelece que:
Art. 393. O oficial processado, ou sujeito a inquérito policial militar,
não poderá ser transferido para a reserva, salvo se atingir a idade-limite
de permanência no serviço ativo. (Dec. Lei n. 1002/69, CPPM) 1.4 –
o BGPM n. 11, de 09/02/2010 publicou o ato de agregação do militar
n. 052/2010-CAP/SCad, tendo o requerente impetrado Ação Ordinária
com pedido de tutela antecipada, pleiteando a sua transferência para
a reserva (autos n. 2440187-90.2010.8.13.0024), o qual, corroborando
com o entendimento da PMMG, julgou improcedente o pedido, sendo
negado provimento ao recurso em sede de Apelação Cível; 1.5 - em
face do posicionamento jurídico da Polícia Militar de Minas Gerais foi
elaborado o Parecer n. 15.292/13 da Advocacia Geral do Estado que
entendeu pela inaplicabilidade do art. 134 do EMEMG e do art. 393 do
CPPM haja vista que tais dispositivos afrontam, em tese, o princípio
da presunção de inocência e, portanto, não teriam sido recepcionados
pela Constituição Federal de 1988; 1.6 - por meio do Memorando Circular n. 10.443/14-EMPMMG, de 25Mar14, foi dada aplicabilidade ao
Parecer da AGE, no sentido de não mais vedar a transferência para a
reserva dos militares processados ou sujeito a inquérito policial militar; 1.7 - o requerente completou em 16/12/2009, 31 anos e 102 dias
de anos serviço, para fins de transferência para a reserva remunerada,
nos termos do artigo 136, §1º, c/c os art. 104; 108; 159 § 2º, inciso II,
todos da Lei n. 5.301, de 16 de outubro de 1969; artigos 31,§4º; 39
§11; e artigos 112 e 122 (ADCT), todos da Constituição Estadual/89,
alterada pelas Emendas à Constituição n.57/2003 e n.59/2003 e por não
se encontrar na vedação do artigo 393 do CPPM;1.8 – em 30Mai14
foi homologado judicialmente acordo entre o requerente e o Estado de
Minas Gerais, dando procedência ao pedido do autor na Ação Ordinária, autos n. 2440187-90.2010.8.13.0024, conferindo aplicabilidade ao
Parecer n. 15.292/2013 – AGE, que reconheceu o direito do requerente
de ser transferido para a reserva remunerada, nos termos do Memorando Circular n. 10.443/14-EMPMMG, resultando na perda do objeto
dos recursos interpostos judicialmente;1.9 – a Lei 9.784/99, que dispõe
sobre Processo Administrativo Federal veda a aplicação retroativa de
nova interpretação de lei, regra que visa dar eficácia ao princípio da
segurança jurídica, o que impede a retroação da transferência à data
do requerimento apresentado pelo militar, haja vista que o Parecer da
AGE possui efeito ex nunc. 2 . RESOLVE: 2.1 - TRANSFERIR para
o Quadro de Oficiais da Reserva Remunerada, o n. 069.774-8, Ten Cel
QOPM ADAILTON GERALDO DE ASSIS, da 12ª RPM, a partir de
25 de Março de 2014, 2.2 - faz jus aos proventos integrais, de acordo
com o art. 2°, inciso II, da Lei Delegada n° 37, de 13 de janeiro de
1989, c/c o artigo 1°, §§ 1°, 2° e 3°, da Lei Delegada n°. 43, de 07 de
junho de 2000. 2.3 - o militar não faz jus a promoção pois encontra-se
incurso no artigo 203, IX, “a”, da Lei 5.301/69, haja vista estar processado nos autos do processo criminal nº 0000650-42.2008.9.13.0003,
oriundo do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais; 3. DETERMINAR ao Centro de Administração de Pessoal que adote as seguintes
medidas: 3.1 - arquivar o presente ato até a data de instruir o processo
de reforma do militar; 3.2 - publicar no Diário Oficial “Minas Gerais”
e no Boletim Geral da Polícia Militar o presente ato; Belo Horizonte,
09 de janeiro de 2015.
(a) EDUARDO CÉSAR REIS, CEL PM
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS
14 651295 - 1

Instituto de Previdência dos
Servidores Militares
Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas
Gerais - IPSM
Prorrogação de Posse
O Diretor-Geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares
do Estado de Minas Gerais (IPSM), no uso da atribuição que lhe confere o artigo 7°, inciso I, do Decreto Nº 45.741, de 22 de setembro
de 2011, que contém o Regulamento do IPSM, e do art. 66, Inciso Iº
da Lei 869, de 05/07/1952, concede prorrogação de posse a Priscila
Rayane Lopes MoraesC.I MG-16.783.896, nomeado para o cargo de
Assistente Técnico de Seguridade Social no concurso público Edital
SEPLAG nº04/2013, conforme publicação no Diário Oficial de Minas
Gerais edição de 20/12/2014.
Belo Horizonte, 14 de janeiro de 2015.
(a)Eduardo Mendes de Sousa. Cel PM QOR
Diretor-Geral
14 651484 - 1

Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Expediente
POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO/DETRAN/MG
Edital de Notificação da Penalidade de Multa
O Chefe do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos
281, 282 e 257 § 8º, do Código de Trânsito Brasileiro, e na Resolução nº 151/03, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, torna
público, para conhecimento dos interessados, a listagem de veículos
autuados, de propriedade de pessoa jurídica (código de infração 5002),
para conceder-lhes, caso queiram, o prazo de 30 (trinta) dias, contados
desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa
de Recursos de Infrações do DETRAN/MG - JARI/DETRAN/MG, e
ou procederem ao pagamento da multa por oitenta por cento do seu
valor, na forma estabelecida pelo artigo 284 do C.T.B.
Notificação de penalidade de multa a pessoa jurídica por não identificação do condutor infrator
Período de devolução: 09/01/2015 a 12/01/2015
Nome
Placa
AIT
Infração

Valor
Data

Sena Produtos Alimenticios Ltda
255,38
CAH-8827
0001387352 500-20
03/01/2015
Reacao Servicos Contabeis Ltda
127,69
GQS-3825
0001387359 500-20
03/01/2015
Pedro Alves De Souza Filho
127,69
GWN-7459 0001387367 500-20
03/01/2015
Pedro Alves De Souza Filho
191,54
GWN-7459 0001387368 500-20
03/01/2015
Camilo Veiculos Ltda
85,13
JRW-6370
0001387414 500-20
03/01/2015
Volta Verde Representacoes Ltda
53,20
OLP-8690
0001387419 500-20
03/01/2015
Cidade Nova Empreendimentos E Pa
85,13
ORB-2019
0001387440 500-20
03/01/2015
Construtora Silveira Prado Ltda
53,20
PUD-5652
0001387452 500-20
03/01/2015
Total de penalidades publicadas nesse Edital: 8
Guias para pagamento devem ser procuradas nos Postos de Atendimento Integrado - UAI ou atraves do site do DETRAN/MG - www.
detran.mg.gov.br
Anderson A. Silva Melo
Delegado Geral de Polícia
Diretor do DETRAN/MG
Edital de Notificação da Autuação da Infração de Trânsito
O Chefe de Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/
MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos
281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação nº 66/04,
do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/MG, e Resoluçao 404/12,
do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações de Autuação de Infrações de Trânsito por não ter localizado os