TJMG 12/11/2014 -Fch. 66 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

66 – quarta-feira, 12 de Novembro de 2014 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
SUSTA a partir de 03/11/2014 o Ato que concedeu Adicional de Periculosidade, publicado no “Minas Gerais” de 16/10/2014, ao servidor João
Rodrigues Porto, Masp 1033405-0.
SUSTA a partir de 20/10/2014 o Ato que concedeu Adicional de Periculosidade, publicado no “Minas Gerais” de 16/10/2014, ao servidor José
Raimundo Laurindo, Masp 1031658-6.

Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais

Concede, usando das atribuições que lhe confere a Portaria nº 3.254,
publicada no “Minas Gerais” de 22 de janeiro de 2014, Adicional de Periculosidade aos servidores Arualdo Pereira da Silva, Masp
1032366-5, a partir de 23/10/2014, por prazo indeterminado, Claudio
da Cruz Gonçalves Torres, Masp 1033361-5, a partir de 8/9/2014, por
prazo indeterminado, Edilson Oliveira da Silva, Masp 1033591-7, a
partir de 23/10/2014, por prazo indeterminado, Geraldo Luiz de Meira,
Masp 1033668-3, no período de 17/11/2014 a 19/12/2014 e Sebastião
Lázaro Caetano, Masp 1033783-0, a partir de 6/10/2014, por prazo
indeterminado.
SUSTA a partir de 3/11/2014 o Ato que concedeu Adicional de Periculosidade, publicado no “Minas Gerais” de 7/9/2013, ao servidor Walter
Joaquim de Oliveira, Masp 1032026-5.
11 629653 - 1
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito,
com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na
Deliberação nº 66/04, do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/
MG e Resolução 404/12, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, devolveu as Notificações de Autuação e/ou Penalidade
por não ter localizado ou porque não houve comprovação de entrega
aos proprietários dos veículos, notifica-os das respectivas infrações
cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendolhes, caso queiram, o prazo de 15 (quinze) dias contados a partir desta
publicação, para interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de Identificação de Condutor Infrator
(para as Notificações de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem
recurso junto à JARI/DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O
Edital das Notificações de Autuação e /ou Penalidade está disponível no
site www.der.mg.gov.br. Editais números: 111114-0040; 111114-0041;
111114-0042 e 111114-0043.
11 629656 - 1
Ato assinado pelo Senhor Diretor Geral:
DISPENSA, nos termos do artigo 105, alínea “b”, da Lei 869, de 05
de julho de 1952, da Função Gratificada, FGI - 02 ER1100085, constante da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, Nelssino Neres Nepomuceno, Masp:
1031985-3, a contar de 5 de novembro de 2014; DISPENSA, nos termos do artigo 105, alínea “b”, da Lei 869, de 05 de julho de 1952, da
Função Gratificada, FGI - 08 ER1100064, constante da Lei Delegada
nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011, Jose Mauricio Cota, Masp: 1023410-2; DISPENSA,
nos termos do artigo 105, alínea “b”, da Lei 869, de 05 de julho de
1952, da Função Gratificada, FGI - 04 ER1100352, constante da Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, Adao Rodrigues Gomes, Masp: 1031499-5;
DISPENSA, nos termos do artigo 105, alínea “b”, da Lei 869, de 05
de julho de 1952, da Função Gratificada, FGI - 01 ER1100068, constante da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, Florivaldo Ricardo da Silva, Masp:
1033380-5; DESIGNA, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, Adao
Rodrigues Gomes, Masp: 1031499-5, para a Função Gratificada, FGI
- 08 ER1100064; DESIGNA, nos termos da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
Florivaldo Ricardo da Silva, Masp: 1033380-5, para a Função Gratificada, FGI - 04 ER1100352; DESIGNA, nos termos da Lei Delegada nº
182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro
de 2011, Daniel Ferreira Lima, Masp: 1033346-6, para a Função Gratificada, FGI - 01 ER1100068; EXONERA, nos termos do artigo 106,
alínea “b”, da Lei 869, de 05 de julho de 1952, do Cargo de Provimento
em Comissão, DAI - 23 ER1100035, constante da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, Marcos Marques Moreira Rocha, Masp: 1022652-0; NOMEIA,
nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e tendo
em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, Marcos Marques Moreira Rocha,
Masp: 1022652-0, para o cargo de provimento em comissão, DAI 27 ER1100020, de recrutamento Amplo, para ter exercício na Diretoria
de Projetos do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais.
11 629651 - 1

Ato nº 0127/2014 AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE
FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº. 22, de
25/04/2003, aos servidores: Masp 1016767-4, Ana Salvina Jardim Nascimento, Agente de Transportes e Obras Públicas, por 01 mês, referente
5º qüinqüênio, a partir de 24/11/2014; Masp 1018911-6, Leila Maria
dias Camilo, Agente de Transportes e Obras Públicas, por 01 mês, referente 4º qüinqüênio, a partir de 24/11/2014; Masp 1016770-8, Luiz Fernando da Fonseca Brandão, Agente de Transportes e Obras Públicas,
por 06 meses, referente ao 4º e 5º qüinqüênio, a partir de 14/11/2014.
Belo Horizonte, 10 de novembro de 2014
11 629511 - 1
Ato nº. 128/2014 O Diretor Geral do Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas - DEOP-MG, nos termos da Lei Delegada nº 182
de 21 de janeiro de 2011 e dos Decretos nºs 45.537, de 27 de janeiro
de 2011 e nº 44.485 de 14 de março de 2007 e considerando as justificativas publicadas no órgão oficial de 07-11-2014 Atribui as servidoras: Cláudia Lúcia Ribeiro de Oliveira, MASP 1.346070-4, GTEI-1
OR1100019 do DEOP/MG; Wanessa Rodrigues, MASP 1.304711-3,
GTEI-1 OR1100026 do DEOP/MG. Belo Horizonte, 10 de novembro
de 2014.
11 629513 - 1
Ato nº 0132/2014 O Diretor Geral do Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais - DEOP-MG, usando das atribuições
que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 46.473, de 03 de abril de 2014,
aposenta, nos termos do Artigo 3º da Emenda Constitucional Federal nº
47/05, de 05 de julho de 2005, a servidora: Lucidalva Rocha de Sousa
Costa, Masp 1016706-2, no cargo de Agente de Transportes e Obras
Públicas, Nível V, Grau B, a partir de 11 de novembro de 2014. Belo
Horizonte, 11 de novembro de 2014
Ato nº 0133/2014 CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos
termos do art. 117 do ADCT da CE/1989, a servidora: Lucidalva Rocha
de Sousa Costa, Masp 1016706-2, Agente de Transportes e Obras
Públicas, 210 dias referente ao 2º, 3º e 4º qüinqüênio. Belo Horizonte,
11 de novembro de 2014
11 629652 - 1
AMPARADOS PELA LEI 19.429 DE 11 DE JANEIRO DE 2011
Ato nº 129/2014 O DIRETOR GERAL, do Departamento de Obras
Públicas do Estado de Minas Gerais – DEOP-MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 46.473 de 03 de abril
de 2014, e nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869 de 05
de julho de 1952, EXONERA a servidora: Lucidalva Rocha de Sousa
Costa, MASP 1.016706-2 do cargo de provimento em comissão DAÍ-9
OR1100021 de recrutamento limitado do DEOP/MG. Belo Horizonte,
11 de novembro de 2014.
AMPARADOS PELA LEI 19.429 DE 11 DE JANEIRO DE 2011
Ato nº. 130/2014 O Diretor Geral do Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais – DEOP-MG, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Lei Delegada nº 182 de 21 de janeiro de 2011 e
Decreto nº 46.473 de 03 de abril de 2014, NOMEIA a servidora: Lucidalva Rocha de Sousa Costa, MASP 1.016706-2 para o cargo de provimento em comissão DAÍ-9 OR1100002, de recrutamento amplo do
DEOP/MG. Belo Horizonte, 11 de novembro de 2014.
AMPARADOS PELA LEI 19.429 DE 11 DE JANEIRO DE 2011
Ato nº. 131/2014 O Diretor Geral do Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais – DEOP-MG, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas pelo Decreto nº 46.473, de 03 de abril de 2014,
e nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e
Decreto nº 45.537 de 27 de janeiro de 2011, REVOGA, ato que atribuiu
gratificação temporária estratégica a servidora: Lucidalva Rocha de
Sousa Costa, Masp 1.016706-2 GTE-2 OR1100015 do DEOP/MG.
Belo Horizonte, 11 de novembro de 2014
11 629648 - 1

Expediente
COMISSÃO DE CONCURSO - ATO Nº 015/2014
A Comissão de Concurso, no exercício de atribuições previstas nos subitens 12.28 e 18.12 do Edital nº 001/2014, divulga o resultado do julgamento dos recursos interpostos contra questões da prova objetiva de múltipla escolha e apresenta o gabarito oficial obtido após o julgamento destes
recursos.
Resultado do julgamento dos recursos interpostos contra questões da prova objetiva de múltipla escolha:
resultado
indeferidos
indeferidos
indeferidos
indeferidos
indeferidos
indeferidos
indeferidos
indeferidos
indeferidos
indeferidos
indeferidos
indeferidos
indeferidos
indeferidos
indeferidos
indeferidos
indeferidos
indeferidos
-

questão
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40

resultado
indeferidos
indeferidos
indeferidos
indeferidos
indeferidos
indeferidos
indeferidos
indeferidos
indeferidos
indeferidos
indeferidos
indeferidos
indeferidos
indeferidos
indeferidos
indeferidos

A
D
C
A

37
38
39
40

questão
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60

resultado
indeferidos
indeferidos
indeferidos
indeferidos
indeferidos
indeferidos
indeferidos
indeferidos
indeferidos
indeferidos
indeferidos
indeferidos
indeferidos
indeferidos
indeferidos
indeferidos
indeferidos
indeferidos
indeferidos

questão
61
62
63
64
65
66
67
68
69
70
71
72
73
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75
76
77
78
79
80

resultado
indeferidos
indeferidos
indeferidos
indeferidos
indeferidos
indeferidos
indeferidos
indeferidos
indeferidos
indeferidos
indeferidos
indeferidos
indeferidos
deferido
indeferidos
indeferidos
indeferidos
indeferidos
indeferidos
indeferidos

Gabarito oficial obtido após o julgamento dos recursos interpostos contra questões da prova objetiva de múltipla escolha:
questão
alternativa
questão
alternativa
questão
alternativa
questão
1
ANULADA
21
A
41
C
61
2
C
22
B
42
B
62
3
D
23
C
43
D
63
4
C
24
D
44
D
64
5
A
25
D
45
B
65
6
C
26
D
46
D
66
7
C
27
B
47
A
67
8
C
28
C
48
C
68
9
D
29
D
49
C
69
10
C
30
C
50
B
70
11
D
31
C
51
C
71
12
A
32
D
52
B
72
13
C
33
C
53
D
73
14
B
34
A
54
D
74
15
D
35
C
55
A
75
16
D
36
C
56
D
76

alternativa
B
B
A
B
C
A
D
C
A
D
A
A
D
ANULADA
D
C

D
D
C
A

57
58
59
60

D
C
A
B

77
78
79
80

D
D
A
B

Belo Horizonte, 12 de novembro de 2014.
Christiane Neves Procópio Malard
Defensora Pública-Geral
Presidente da Comissão de Concurso

Diretor-Geral: Fernando Antonio Costa Iannotti

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

questão
1
2
3
4
5
6
7
8
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10
11
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13
14
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16
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18
19
20

17
18
19
20

11 629669 - 1

DELIBERAÇÃO Nº 021/2014
Altera a Deliberação n.º 047/2013, dispondo sobre as férias regulamentares e prêmio, no período de 07 a 20 de janeiro de cada ano.
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de sua competência prevista
na Lei Complementar Federal n.º 80/94, alterada pela Lei Complementar Federal n.º 132/09, e no artigo 28, inciso I, da Lei Complementar
Estadual n.º 65/03, considerando o teor da Deliberação n.º 47/2013,
bem como o § 8.º do art. 313, da Lei Complementar Estadual n.º 59/01,
acrescentado pelo art. 103 da Lei Complementar Estadual n.º 135, de
27/6/2014, que dispõe sobre a organização e divisão judiciárias do
Estado de Minas Gerais, DELIBERA:
Art. 1º - Fica acrescido o § 4.º ao artigo 4.º da Deliberação n.º 047/2013,
com a seguinte redação:
§ 4.º. No período compreendido entre os dias 7 e 20 de janeiro de cada
ano, poderá ser ampliado o gozo de férias a até 1/2 (metade) do quantitativo de defensores públicos em exercício por órgão de atuação da
Defensoria Pública, observadas a necessidade do serviço e a peculiaridade de cada órgão de atuação, a critério da coordenação.
Art. 2.º - A presente deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo Horizonte, 07 de novembro de 2014.
Christiane Neves Procópio Malard
Presidente do Conselho Superior
11 629701 - 1
DELIBERAÇÃO N.° 019 /2014
Dispõe sobre a concessão de licença nos casos de formalização de
união estável.
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
artigo 28, inciso I, da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003
c/c art. 102 da Lei Complementar Federal n° 80/1994; considerando
o disposto no art. 1°, inc. III, art. 3°, inc. IV, art. 5°, caput e art. 226,
§3° da Constituição da República; considerando que a Constituição da
República garantiu à união estável a especial proteção do Estado, tratando-a como entidade familiar equiparada ao casamento; considerando
a necessidade de se regulamentar a concessão da licença casamento,
prevista no art. 201 da Lei n° 869/1952, para os casos de formalização
de união estável; considerando os princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana, DELIBERA:
Art. 1°. O membro ou servidor da Defensoria Pública poderá se ausentar por até 8 (oito) dias consecutivos, por motivo de casamento ou em
virtude de oficialização de união estável perante o tabelião, comprovados, em ambos os casos, pela apresentação da respectiva certidão.
Parágrafo único. Caso haja conversão da união estável em casamento, mas já tendo sido gozada a licença referida no caput por ocasião da formalização da união estável, a licença não poderá ser gozada
novamente.
Art. 2°. Esta Deliberação ente em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Belo Horizonte, 07 de novembro de 2014.
Christiane Neves Procópio Malard
Presidente do Conselho Superior
11 629698 - 1
DELIBERAÇÃO Nº 023/2014
Dispõe sobre a anulação da Deliberação nº 022/2013 e sobre a modulação dos efeitos da decisão anulatória.
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de sua competência prevista na
Lei Complementar Federal n.º 80/94, alterada pela Lei Complementar
Federal n.º 132/09, e na Lei Complementar Estadual n.º 65/03, artigo
28, incisos I e IX, considerando a decisão por maioria tomada na 9ª sessão ordinária de 2014, realizada no dia 22 de setembro de 2014, DELIBERA anular a Deliberação n° 022/2013, nos termos seguintes:
Art. 1.° - Fica anulada a Deliberação nº 022/2013, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, com produção
de efeitos ex nunc, reconhecendo-se a plena validade das Deliberações
n.º’s. 014/2013 e 003/2014;
Art. 2º - Fica reconhecida a ineficácia, por arrastamento, das Resoluções n.º’s 025/2014 e 033/2014, ambas da Defensoria Pública-Geral,
com produção de efeitos ex nunc, para determinar o retorno dos cargos
de cooperação cível remanejados para a DESIT-CIV à 38ª Defensoria Cível;
Art. 3º - Ficam mantidas, a título precário, as atuais ocupantes dos cargos de cooperação cível em atuação junto à DESITS-CIV, até que se
disponibilizem em edital 3 (três) das 5 (cinco) vagas em aberto existentes naquela Especializada;
Art. 4º - Fica determinado o retorno gradativo das atuais ocupantes
dos cargos de cooperação cível em atuação junto à DESITS-CIV aos
seus órgãos de lotação de origem (38ª Defensoria Cível da Capital), à
medida que forem providos os cargos vagos em tal Especializada, iniciando-se o retorno pela ordem inversa ao da alocação a título precário
de tais cooperadoras na DESIT-CIV, ou seja, da alocação mais recente
para a mais antiga, utilizando-se, no caso de empate, os critérios adotados nas hipóteses de remoção.
Belo Horizonte, 17 de outubro de 2014.
Christiane Neves Procópio Malard
Presidente do Conselho Superior
11 629704 - 1

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado Geral: Roney Luiz Torres Alves da Silva

Expediente
SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 23, DE
11 DE NOVEMBRO DE 2014.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 8º da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de
2004, edita a presente Súmula Administrativa, de caráter obrigatório a
todos os órgãos jurídicos de representação judicial do Estado de Minas
Gerais:
“Não se recorrerá de decisão que considerar não recepcionado pela
Constituição Federal de 1988 o art. 79, § 1º, da Lei Estadual nº 869,
de 1952, aplicando-se o mesmo entendimento aos militares. Fica ressalvada a discussão da legitimidade de corte de parcelas propter laborem, verbas indenizatórias ou vinculadas a situação jurídica específica
que não possa ser preenchida pelo agente público, nos termos do voto
do Ministro Relator no RE 482.006/MG. O órgão ou entidade de lotação do agente público deverá ser orientado a requerer ao juízo criminal
competente a sua notificação, imediatamente após o trânsito em julgado
da sentença penal, para verificação das providências cabíveis. Deverá,
também, ser orientado que, por força da incomunicabilidade de instâncias, fica ressalvada a possibilidade de desligamento imediato do agente
público, quando for decorrente de decisão final em processo administrativo disciplinar, nos termos da repercussão geral em RE 691306 RG/
MS.”
LEGISLAÇÃO:
Lei Estadual nº 869, de 1952, art. 79; Lei Estadual nº 5.301, de 1969,
arts. 54 e 55; Constituição Federal, art. 5º, LVII.
PARECER DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO nº CJD/174, de
13 de agosto de 2014
JURISPRUDÊNCIA: STF RE 482006/MG; ARE 776213/
PR; ARE 774307/PR; AI 723284 AgR/RS; ARE 691306 RG/

MS. TJMG Agravo de Instrumento-Cv1.0024.14.005379-4/001;
Agravo de Instrumento-Cv1.0024.12.134125-9/001; Ap Cível/
Reex
Necessário1.0024.09.701506-9/001;
Agravo
Interno
Cv1.0024.13.040746-3/002; Embargos Infringentes1.0024.11.2941729/002.
Roney Luiz Torres Alves da Silva
11 629288 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante da PM: Cel. PM Márcio Martins Sant’Ana

Expediente
Retifico Ato publicado no “MG” do dia 08 de novembro de 2014, que
versa sobre Acúmulo de Cargos.
Onde se lê:
CTPM/Uberaba
nº 161.146-6 ISAIAS DE OLIVEIRA MAFRA, PEB1A-24/FISCAL
DE TRANSPORTE E TRÂNSITO (BHTRANS). Por não se, ou não
comprovar ser o cargo, emprego ou função pública de FISCAL DE
TRANSPORTE E TRÂNSITO de natureza técnica ou científica e por
não se enquadrar nas exerções constitucionais.
Leia-se
CTPM/Betim
nº 161.146-6 ISAIAS DE OLIVEIRA MAFRA, PEB1A-24/FISCAL
DE TRANSPORTE E TRÂNSITO (BHTRANS). Por não se, ou não
comprovar ser o cargo, emprego ou função pública de FISCAL DE
TRANSPORTE E TRÂNSITO de natureza técnica ou científica e por
não se enquadrar nas exerções constitucionais.
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PMMG – CRS x CFO/2015 - ato de resultado da 1ª fase do concurso
público para admissão ao curso de formação de oficiais da polícia militar de minas gerais, para o ano de 2015. Íntegra do ato nos sites: www.
pmmg.mg.gov.br/crs e https://www.policiamilitar.mg.gov.br/portal-pm/
crs/principal.action.
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Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe de Polícia Civil: Oliveira Santiago Maciel

Expediente
POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO/DETRAN/MG
Edital de Citação/Notificação
O Bel. Henigmer Nilmax Pinheiro, Presidente da II Comissão de Processos Administrativos de trânsito da 2ª Ciretran de Capelinha Minas
Gerais, no uso de suas atribuições com fundamento na Resolução nº
182/05 do Conselho Nacional de trânsito Cita/Notifica, por edital, os
condutores abaixo relacionados para comparecerem no CIRETRAN Delegacia De Transito Da 2ªDRPC/Capelinha/MG, Rua Maria Moreira
De Andrade 355 – Bairro Acacias/Capelinha/MG, onde poderão ter vistas em cartório do(s) processo(s) administrativo(s) instaurados e para
apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, que deverá ser protocolizada na. Rua Maria Moreira de Andrade, N‫ ؟‬355, Bairro Acácias,
Capelinha, CEP 39.680-000 (horário de 14:00 às 17:00 h) e se ver
processado até o julgamento final, podendo pessoalmente ou através
de seu procurador(a), acompanhar todos os atos do(s) processo(s), indicar e inquirir testemunhas e o mais que julgar necessário, a fim de lhe
assegurar a mais ampla defesa e o contraditório, sob pena de surtir os
efeitos da revelia, bem como prosseguimento no feito nos termos do
artigo 15 da Resolução 182/2005/CONTRAN, pois atingiu a contagem
de 20(vinte) pontos ou mais nos períodos descritos de doze meses, fato
que poderá acarretar a suspensão do direito de dirigir, submissão ao
Curso de Reciclagem e aprovação em exame, conforme disposto nos
artigos 261, § 1º, 268, II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de
23/09/1997),Resoluções n.º 168/2004 e 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Dado e passado nesta cidade de Capelinha, 11 de novembro de 2014. Eu, Iruan da Silva Cardoso secretário,
o digitei.
Condutor: Geovani Costa Junior
Pontos: 27
N.ºdo processo
Registro da CNH.
2014-123-001076-003-003388782-00
00388393442
Período: 23/08/2013 a 25/04/2014.
Condutor: Pedro Nunes de Sousa
Pontos: 21
N.ºdo processo
Registro da CNH.
2014-123-001076-003-003388792-00.
04667026751
Período: 06/09/2013 a 12/05/2014
Condutor: André dos Santos Lopes
Pontos: 21
N.ºdo processo
Registro da CNH.
2014-123-001076-003335483-00
01291393934
Período: 18/11/2009 a 18/11/2009
Condutor: Jonaldo Francisco C.de Oliveira
Pontos: 20
N.ºdo processo
Registro da CNH.
2014-123-001076-003-003385534-00
04298531507
Período: 20/06/2011 a 30/11/2011.
Condutor:Edailton Antonio G. Pimenta
Pontos: 28
N.ºdo processo
Registro da CNH.
2014-123-001076-003-003382491-00
03125849750
Período: 25/11/2010 a 15/09/2011
Condutor: Mauro Rodrigues Rosa
Pontos: 20
N.ºdo processo
Registro da CNH.
2014-123-001076-003-003388789-00
03601369103
Período: 01/09/2013 a 20/02/2014
Condutor: Sebastião Rodrigues Costa
Pontos: 24
N.ºdo processo
Registro da CNH.
2014-123-001076-003-003388793-00
04965750676
Período: 31/08/2013 a 14/03/2014
Condutor: Josué Moreira da Silva
Pontos: 31
N.ºdo processo
Registro da CNH.
2014-123-001076-003388784-00
04255496900
Período: 16/09/2013 a 15/01/2014
Condutor: Geraldo Antonio Martins
Pontos: 44
N.ºdo processo
Registro da CNH.
2014-123-001076-003395490-00
02335689143
Período: 10/02/2012 a 28/12/2012
Condutor: Ricardo Ferreira Affonso
Pontos: 32
N.ºdo processo
Registro da CNH.
2014-123-001076-003395497-00
03931663049
Período: 18/02/2012 a 07/01/2013
Condutor: Jeany Luis Jardim
Pontos: 26
N.ºdo processo
Registro da CNH.
2014-123-001076-003395507-00
03760534140
Período: 10/06/2012 a 06/03/2013
Condutor: João Jose Mendes Duraes
Pontos: 24
N.ºdo processo
Registro da CNH.