TJMG 08/10/2014 -Fch. 36 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 08/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

36 – quarta-feira, 08 de Outubro de 2014 Diário do Executivo

Secretaria de Estado
de Defesa Social
Secretário: Marco Antônio Rebelo Romanelli

Expediente
Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais
CETRAN/MG
Ata da Centésima Décima Quinta Reunião Ordinária
Aos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e doze, na sala
de reuniões da Coordenação de Operações Policiais do DETRAN/MG
o Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais, sito à Avenida João
Pinheiro, nº 417, Bairro Funcionários, nesta Capital, às 09h30min, reuniu-se o Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais, em Centésima Décima Quinta Reunião Ordinária; presentes: Robson Lucas da
Silva, Subsecretário de Promoção da Qualidade e Integração do Sistema Defesa Social e Presidente do Conselho; eu, Cristiane Lima,
Secretária-Geral, em exercício; e os seguintes Conselheiros: Rafaela
Gigliotti, Maria José de Oliveira Kurschus, Adriana Neumann Campos Morato Pimentel, Clélio Antônio Domingues Simioni, João Bosco
Alves de Oliveira, Michelle Guimarães Carvalho e Ana Paula Duarte
Mendes. O Presidente após saudar todos abriu os trabalhos, já agendando para 14/12/2012 a data da 116º Reunião Ordinária do Conselho. Colocado em julgamento os processos administrativos originários
da CICC-DETRAN foram julgados conforme boletim informativo nº
20/12, publicado em 16/01/2013. Colocado em julgamento os demais
recursos administrativos foram julgados conforme boletim informativo
nº 21/12, publicados em 16/01/2013. E, nada mais havendo a constar,
foi lavrada a presente ata que, após lida e achada conforme, vai por
mim, Secretária-Geral em exercício, e por todos os membros assinada.
Em Belo Horizonte, vinte e nove de novembro de dois mil e doze.
07 616820 - 1
Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais
CETRAN/MG
Ata da Centésima Terceira Reunião Ordinária
Aos sete dias do mês de abril de dois mil e onze, às 09h30min, na sala
de reuniões da RISP, sito à Praça Rio Branco, nº 56, Centro, nesta Capital, reuniu-se o Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais, em
Centésima Terceira Reunião Ordinária; presentes: Lafayette Luiz Doorgal de Andrada, Secretário de Estado de Defesa Social e Presidente do
Conselho; eu, Cristiane Lima, Secretária-Geral, em exercício; e os
seguintes Conselheiros: Oliveira Santiago Maciel, Rafaela Gigliotti,
Ana Paula Duarte Mendes, Adriana Neumann Campo Morato Pimentel, Clélio Antônio Domingues Simioni, João Bosco Alves de Oliveira,
Marco Antônio Theodoro da Silva e Arley Gomes de Lagos Ferreira. O
Presidente após saudar a todos abriu os trabalhos com a aprovação pelo
Conselho da indicação do nome da Dra. Sabrina Silva Ribeiro, como
Representante Titular da FETRAM. Igualmente foram aprovados, como
Titular e Suplente da PMMG, respectivamente, o Tem Cel Roberto
Lemos e o 2º Ten Rômulo Morati Florentino Fontenele. Dada a palavra à Conselheira Rafaela Gigliotti, deu conhecimento ao Presidente e
demais conselheiros, que recebeu, para análise, os documentos para o
credenciamento das JARI, encaminhados pelos Municípios de Sabará e
Matozinhos, que já se encontram inseridos no SNT, e que os documentos atendem a todos os requisitos para credenciamento, sendo aprovados os pareceres por unanimidade. Foi aprovada a Deliberação 85 que
estabelece a obrigatoriedade da instrução de recursos ao CETRAN com
cópia fiel do Auto de Infração de Trânsito- AIT, a ser observada pelas
JARI. Colocado em julgamento os processos administrativos originários da CICC-DETRAN foram julgados conforme boletim informativo
nº 02/11, publicado em 19/04/2011. Colocado em julgamento os demais
recursos administrativos foram julgados conforme boletim informativo
nº 01/11, publicados em 19/04/2011. E, nada mais havendo a constar,
foi lavrada a presente ata que, após lida e achada conforme, vai por
mim, Secretária-Geral em exercício, e por todos os membros assinada.
Em Belo Horizonte, sete de abril de dois mil e onze.
07 616781 - 1
Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais
CETRAN/MG
Ata da Centésima Quarta Reunião Ordinária
Aos cinco dias do mês de maio de dois mil e onze, às 09h30min, na
sala 07, do 4º andar do Edifício Minas, sito à Rodovia Prefeito Américo
Gianetti, S/N, Cidade Administrativa, Bairro Serra Verde, BH, nesta
Capital, reuniu-se o Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais, em
Centésima Quarta Reunião Ordinária; presentes: Lafayette de Andrada,
Secretário de Estado de Defesa Social e Presidente do Conselho e
Genilson Ribeiro Zeferino, Secretário Adjunto de Estado de Defesa
Social e Presidente Suplente do Conselho; eu, Cristiane Lima, Secretária-Geral, em exercício; e os seguintes Conselheiros: Rafaela Gigliotti,
Ana Paula Duarte Mendes, Adriana Neumann Campos Morato Pimentel, Clélio Antônio Domingues Simioni, João Bosco Alves de Oliveira,
Andréa Cláudia Vacchiano e Arley Gomes de Lagos Ferreira. O Presidente iniciou os trabalhos e saudou a todos. Colocada em discussão a
integração do município de Patrocínio e o credenciamento de sua JARI,
restou comprovado o cumprimento dos requisitos para inclusão ao SNT
e credenciamento da JARI, devendo ser enviada a documentação ao
DENATRAN e publicada a Deliberação do credenciamento da JARI,
tão logo o município seja inserido no SNT. Colocada em discussão a
integração do município de Novo Cruzeiro e o credenciamento de sua
JARI, restou comprovado o cumprimento dos requisitos para inclusão
ao SNT e credenciamento da JARI, devendo ser enviada a documentação ao DENATRAN e publicada a Deliberação do credenciamento
da JARI, tão logo o município seja inserido no SNT. Colocado em julgamento os processos administrativos originários da CICC-DETRAN
foram julgados conforme boletim informativo nº 03/11, publicado em
18/05/2011. Colocado em julgamento os demais recursos administrativos foram julgados conforme boletim informativo nº 04/11, publicados
em 18/05/2011. E, nada mais havendo a constar, foi lavrada a presente
ata que, após lida e achada conforme, vai por mim, Secretária-Geral em
exercício, e por todos os membros assinada. Em Belo Horizonte, cinco
de maio de dois mil e onze.
07 616799 - 1
Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais
CETRAN/MG
Ata da Centésima Sexta Reunião Ordinária
Aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e onze, na sala de reuniões da Coordenação de Operações Policiais do DETRAN/MG o Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais, sito à Avenida João Pinheiro,
nº 417, Bairro Funcionários, nesta Capital, às 14:00h, reuniu-se o
Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais, em Centésima Sexta
Reunião Ordinária; presentes: Lafayette Luiz Doorgal de Andrada,
Secretário de Estado de Defesa Social e Presidente do Conselho; eu,
Cristiane Lima, Secretária-Geral, em exercício; e os seguintes Conselheiros: Rafaela Gigliotti, José Procópio Corrêa Júnior Adriana Neumann Campos Morato Pimentel, Clélio Antônio Domingues Simioni,
João Bosco Alves de Oliveira, Luiz André de Araújo Vasconcelos,
Sabrina Silva Ribeiro e, Ana Paula Duarte Mendes. O Presidente após
saudar a todos abriu os trabalhos. Colocada em discussão a integração
dos municípios de Patos de Minas e Congonhas e o credenciamento
de suas JARI, restou comprovado o cumprimento dos requisitos para
inclusão ao SNT e credenciamento das Juntas, devendo ser enviada as
documentações ao DENATRAN e publicadas as Deliberações dos credenciamentos das JARI, tão logo os município sejam inseridos no SNT.
Colocada em discussão o credenciamento da JARI do Município de
Confins, que já se encontra inserido no SNT, restou comprovado o cumprimento dos requisitos para o credenciamento da mesma, devendo ser
publicada a Deliberação acerca do credenciamento. Colocado em julgamento os processos administrativos originários da CICC-DETRAN
foram julgados conforme boletim informativo nº 07/11, publicado em
30/12/2011. Colocado em julgamento os demais recursos administrativos foram julgados conforme boletim informativo nº 06/11, publicados
em 30/12/2011. E, nada mais havendo a constar, foi lavrada a presente
ata que, após lida e achada conforme, vai por mim, Secretária-Geral em
exercício, e por todos os membros assinada. Em Belo Horizonte, vinte
de dezembro de dois mil e onze.
07 616805 - 1

Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais
CETRAN/MG

Secretaria de
Estado de Saúde

Ata da Centésima Décima Quarta Reunião Ordinária
Aos trinta dias do mês de outubro de dois mil e doze, na sala de reuniões da Coordenação de Operações Policiais do DETRAN/MG, sito à
Avenida João Pinheiro, nº 417, Bairro Funcionários, nesta Capital, às
09h30min, reuniu-se o Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais,
em Centésima Décima Quarta Reunião Ordinária; presentes: Robson
Lucas da Silva, Subsecretário de Promoção e Qualidade da Integração do Sistema de Defesa Social/SUPID e Presidente do Conselho; eu,
Cristiane Lima, Secretária-Geral, em exercício; e os seguintes Conselheiros: Oliveira Santiago Maciel, Rafaela Gigliotti, Thiago Vitório de
Oliveira, Maria José de Oliveira Kurschus, Clélio Antônio Domingues
Simioni, João Bosco Alves de Oliveira e Michelle Guimarães Carvalho. O Presidente após saudar todos e abriu os trabalhos, empossando
Maria Jose de Oliveira Kurschus, Conselheira Suplente, representante
do DER/MG. Foi aprovada a recondução dos membros que compõem
a 2ª JARI DER indicados no ofício nº 2352/2012/DER-MG. O Presidente anunciou que a Secretária de Estado da Casa Civil, Maria
Coelli destinou uma fração de recursos para estruturação do CETRAN.
Igualmente o Representante do DETRAN levou ao conhecimento dos
demais Membros que, durante o Encontro Nacional de DETRANS que
ocorreu no Rio Grande do Sul/RS, tomou conhecimento que quase a
integralidade dos seus municípios gaúchos estavam Integrados ao SNT,
uma vez que se tornou requisito para a aprovação das contas municipais
pelo Tribunal de Contas, em contraponto à renúncia fiscal. Assim, em
uma ação conjunta, Presidente do TCE, Presidente do CETRAN e Diretor do DETRAN fizeram uma moção quando do Encontro de Municípios, fomentando a Integração. Colocado em julgamento os processos
administrativos originários da CICC-DETRAN foram julgados conforme boletim informativo nº 19/12, publicado em 07/11/2012. Colocado em julgamento os demais recursos administrativos foram julgados
conforme boletim informativo nº 18/12, publicados em 07/11/2012. E,
nada mais havendo a constar, foi lavrada a presente ata que, após lida
e achada conforme, vai por mim, Secretária-Geral em exercício, e por
todos os membros assinada. Em Belo Horizonte, trinta de outubro de
dois mil e doze.
07 616812 - 1
Extrato de Portaria/CORREGEDORIA/SUAPI/PAD nº 035/2014
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: L. F. P. S. – MASP1.104638-0, ocupante do cargo de
Agente de Segurança Penitenciário, lotado à época dos fatos no Presídio Doutor Nelson Pires, em Oliveira, unidade prisional vinculada a
Subsecretaria de Administração Prisional, da Secretaria de Estado de
Defesa Social
Comissão Processante : Presidente – Ivan Nunes Lopes
Membros: Wanderson Silveira Carvalho e Juscelino Domingos
Rodrigues
Belo Horizonte, 07 de outubro de 2014.
07 616837 - 1
Extrato de Portaria/CORREGEDORIA/SUAPI/PAD nº 036/2014
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: J.G.C., Masp: 1.172.695-7, ocupante do cargo de Agente
de Segurança Penitenciário, lotado à época dos fatos no Centro de
Remanejamento do Sistema Prisional de Juiz de Fora/MG, unidade
integrante da Subsecretaria de Administração Prisional, da Secretaria
de Estado de Defesa Social.
Comissão Processante: Presidente – Marlúcio Magno dos Santos
Membros: Sérgio Luiz Monteiro Dias e Wanderson Silveira Carvalho
Belo Horizonte, 07 de outubro de 2014.
Solange Irene Henrique de Melo
Corregedora da SEDS
Extrato de Portaria/CORREGEDORIA/SUAPI/PAD nº 037/2014
Processo Administrativo Disciplinar
Processada: M.L.S., Masp: 1.172.093-5, ocupante do cargo de Agente
de Segurança Penitenciário, lotada à época dos fatos na Penitenciária
Professor Ariosvaldo Campos Pires, em Juiz de Fora, unidade integrante da Subsecretaria de Administração Prisional, da Secretaria de
Estado de Defesa Social.
Comissão Processante: Presidente – Marlúcio Magno dos Santos.
Membros: Sérgio Luiz Monteiro Dias e Wanderson Silveira Carvalho.
Belo Horizonte, 07 de outubro de 2014.
Solange Irene Henrique de Melo
Corregedora da SEDS
Extrato de Portaria/CORREGEDORIA/SUAPI/SA nº 034/2014
Sindicância Administrativa
Fato: Apurar circunstâncias e responsabilidades pela fuga do preso
V.S., Infopen: 122194, ocorrida em 04/10/2009, do Hospital Dr. João
Penido, de Juiz de Fora/MG.
Comissão Sindicante: Presidente: Marlúcio Magno dos Santos.
Membro: Sérgio Luiz Monteiro Dias e Wanderson Silveira Carvalho.
Belo Horizonte, 07 de outubro de 2014.
Solange Irene Henrique de Melo
Corregedora da SEDS
Extrato de Portaria/CORREGEDORIA/SUAPI/SA nº 035/2014
Sindicância Administrativa
Fato: Apurar circunstâncias e responsabilidades pela fuga do preso
A.Q., Infopen: 16271, ocorrida em 08/06/2010, do Hospital de Pronto
Socorro de Juiz de Fora/MG.
Comissão Sindicante: Presidente: Marlúcio Magno dos Santos.
Membro: Sérgio Luiz Monteiro Dias e Wanderson Silveira Carvalho.
Belo Horizonte, 07 de outubro de 2014.
Solange Irene Henrique de Melo
Corregedora da SEDS
Extrato de Portaria/CORREGEDORIA/SUAPI/SA nº 036/2014
Sindicância Administrativa
Fato: Apurar circunstâncias e responsabilidades pela fuga do preso
A.O.C., Infopen: 185464, ocorrida em 03/06/2009, do Hospital de
Pronto Socorro de Juiz de Fora/MG.
Comissão Sindicante: Presidente: Marlúcio Magno dos Santos.
Membro: Sérgio Luiz Monteiro Dias e Wanderson Silveira Carvalho.
Belo Horizonte, 07 de outubro de 2014.
Solange Irene Henrique de Melo
Corregedora da SEDS
Extrato de Portaria/CORREGEDORIA/SUAPI/SA nº 037/2014
Sindicância Administrativa
Fato: Apurar circunstâncias e responsabilidades pela fuga do preso
A.S.F., Infopen: 245803, ocorrida em 05/10/2011, do Hospital Dr. João
Penido de Juiz de Fora/MG.
Comissão Sindicante: Presidente: Marlúcio Magno dos Santos.
Membro: Sérgio Luiz Monteiro Dias e Wanderson Silveira Carvalho.
Belo Horizonte, 07 de outubro de 2014.
Solange Irene Henrique de Melo
Corregedora da SEDS
Extrato de Portaria/CORREGEDORIA/SUAPI/SA nº 038/2014
Sindicância Administrativa
Fato: Apurar circunstâncias e responsabilidades pela fuga do preso
J.E.B., Infopen: 16631, ocorrida em 06/05/2011, da Penitenciária José
Edson Cavalieri, de Juiz de Fora/MG, unidade integrante da Subsecretaria de Administração Prisional, da Secretaria de Estado de Defesa
Social.
Comissão Sindicante: Presidente: Marlúcio Magno dos Santos.
Membro: Sérgio Luiz Monteiro Dias e Wanderson Silveira Carvalho.
Belo Horizonte, 07 de outubro de 2014.
Solange Irene Henrique de Melo
Corregedora da SEDS
Extrato de Portaria/CORREGEDORIA/SUAPI/SA nº 039/2014
Sindicância Administrativa
Fato: Apurar circunstâncias e responsabilidades pela fuga do preso
A.O.C., Infopen: 185464, ocorrida em 13/06/2009, do Hospital de
Pronto Socorro de Juiz de Fora/MG.
Comissão Sindicante: Presidente: Marlúcio Magno dos Santos.
Membro: Sérgio Luiz Monteiro Dias e Wanderson Silveira Carvalho.
Belo Horizonte, 07 de outubro de 2014.
Solange Irene Henrique de Melo
Corregedora da SEDS
07 616917 - 1

Minas Gerais - Caderno 1

Secretário: José Geraldo de Oliveira Prado

Expediente
DECISÃO FINAL
Ref.: Processo Administrativo Sanitário N° 020/Drog/2014
A Superintendência Regional de Saúde de Teófilo Otoni, no uso de suas
atribuições legais e considerando que o estabelecimento “FARMÁCIA
DO TRABALHADOR DE ATALÉIA” foi notificado da Decisão em 1ª
Instância do Processo Administrativo Sanitário AI/SRS/VISA/T.OTONI-020/2013 (fls.12 e 13) em 11/06/2014, via correios com AR – JG
30888330 0 BR e não interpôs recurso, torna definitiva a referida decisão nos termos do art. 123 da Lei Estadual 13317/99.
O processo será dado por concluso após a publicação desta decisão
final e a adoção das medidas impostas (art. 123 § único da Lei Estadual
13317/99), quais sejam:
a)A Interdição total do estabelecimento: pelo fato de construir, instalar e fazer funcionar estabelecimento sujeito ao controle sanitário sem
Autorização de Funcionamento (AFE) e sem o Alvará Sanitário, emitidos pelos órgãos sanitários competentes (inciso I e XXX do art. 99
da Lei 13.317/99);
b)Pena de multa no valor de 600 UFEMG’s (Seiscentas Unidades Fiscais de Minas Gerais) a ser paga no prazo de trinta dias, contados da
data da notificação desta decisão em 1ª Instância. A multa será recolhida
à conta do Fundo de Saúde do Estado, nº 186-7 e creditada por meio da
DAE (artigo 101 da Lei Estadual nº 13.317/99), encaminhando o comprovante de pagamento a esta Superintendência Regional de Saúde.
Publique-se e notifique-se para adoção das medidas impostas.
Teófilo Otoni, 02 de outubro de 2014
Maria Amélia Cardoso Mares Porto
Coordenadora do Núcleo de Vigilância Sanitária
SRS de Teófilo Otoni
07 616483 - 1
CONVOCAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO SELETIVO
PÚBLICO SIMPLIFICADO COM VAGAS DIVULGADAS EM 07
DE JANEIRO DE 2014, REGIDO PELA RESOLUÇÃO SES/MG N°
4097, de 26 de Dezembro de 2013.
O Titular da Superintendência de Gestão de Pessoas, em decorrência da
publicação do resultado final do processo seletivo simplificado objeto
da referida Resolução, convoca os candidatos abaixo relacionados,
classificados na vaga constante no Anexo I do ato do Sr. Secretário de
Estado de Saúde publicado em 07 de Janeiro de 2014.
VAGA
NOME DA VAGA
CANDIDATO
REGIANE MESSIAS DA
9
COD. VAGA 09 - JANUARIA
SILVA
Os procedimentos para Assinatura do Contrato e realização de exames médicos pré-admissionais, bem como demais orientações estarão
disponíveis no site da SES/MG, no endereço eletrônico: www.saude.
mg.gov.br e intranet.saude.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 08 de Outubro de 2014.
07 616519 - 1
CONVOCAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO SELETIVO
PÚBLICO SIMPLIFICADO COM VAGAS DIVULGADAS EM 16
DE MARÇO DE 2013, REGIDO PELA RESOLUÇÃO SES/MG N°
3316, DE 27 DE JUNHO DE 2012.
O Titular da Superintendência de Gestão de Pessoas, em decorrência da
publicação do resultado final do processo seletivo simplificado objeto
da referida Resolução, convoca os candidatos abaixo relacionados,
classificados na vaga constante no Anexo I do ato do Sr. Secretário de
Estado de Saúde publicado em 16 de março de 2013.
VAGA
20

NOME DA VAGA
CANDIDATO
MONTES CLAROS - ENFER- PRISCILLA
FERMAGEM COM REGISTRO NO REIRA GONÇALVES
COREN

Os procedimentos para Assinatura do Contrato e realização de exames médicos pré-admissionais, bem como demais orientações estarão
disponíveis no site da SES/MG, no endereço eletrônico: www.saude.
mg.gov.br e intranet.saude.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 10 de outubro de 2014.
07 616517 - 1
CONVOCAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO SELETIVO
PÚBLICO SIMPLIFICADO COM VAGAS DIVULGADAS EM 14
DE JANEIRO DE 2014, REGIDO PELA RESOLUÇÃO SES/MG N°
3316, DE 27 DE JUNHO DE 2012.
O Titular da Superintendência de Gestão de Pessoas, em decorrência da
publicação do resultado final do processo seletivo simplificado objeto
da referida Resolução, convoca os candidatos abaixo relacionados,
classificados na vaga constante no Anexo I do ato do Sr. Secretário de
Estado de Saúde publicado em 14 de Janeiro de 2014.
VAGA
4

NOME DA VAGA
CANDIDATO
COD. VAGA 04 – JUIZ DE FORA ROSELI DE OLI–
COMUNICAÇÃO
SOCIAL VEIRA ALVES
– JORNALISMO

Os procedimentos para Assinatura do Contrato e realização de exames médicos pré-admissionais, bem como demais orientações estarão
disponíveis no site da SES/MG, no endereço eletrônico: www.saude.
mg.gov.br e intranet.saude.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 08 de Outubro de 2014.
07 616518 - 1
CONVOCAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO SELETIVO
PÚBLICO SIMPLIFICADO COM VAGAS DIVULGADAS EM 11
DE SETEMBRO DE 2013, REGIDO PELA RESOLUÇÃO SES/MG
N° 3316, DE 27 DE JUNHO DE 2012.
O Titular da Superintendência de Gestão de Pessoas, em decorrência da
publicação do resultado final do processo seletivo simplificado objeto
da referida Resolução, convoca os candidatos abaixo relacionados,
classificados na vaga constante no Anexo I do ato do Sr. Secretário de
Estado de Saúde publicado em 11 de Setembro de 2013.
VAGA
35

NOME DA VAGA
COD. VAGA 35: BELO
HORIZONTE - FARMÁCIA
COM REGISTRO NO CRF

CANDIDATO
CAROLINA
PROFETA
RODRIGUES

Os procedimentos para Assinatura do Contrato e realização de exames médicos pré-admissionais, bem como demais orientações estarão
disponíveis no site da SES/MG, no endereço eletrônico: www.saude.
mg.gov.br e intranet.saude.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 08 de Outubro de 2014.
07 616535 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Expediente do Sr. Secretário.
AVISO 01
RESULTADO DAS ISENÇÕES
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 02/2014 - SES/MG
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DAS
CARREIRAS DE ENSINO MÉDIO E SUPERIOR DO QUADRO DE
PESSOAL DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE MINAS
GERAIS – SES/MG.
O Secretário de Estado de Saúde e Gestor do SUS de Minas Gerais,

no uso das atribuições delegadas pela RESOLUÇÃO CONJUNTA
SEPLAG/SES nº 9003, de 20 de novembro de 2013 e a Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt – FUNCAB, considerando o edital
em epígrafe e suas retificações, e tendo em vista o subitem 5.3.19 do
Edital, INFORMAM:
1 - O resultado das isenções deferidas e indeferidas estará disponível
no site da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt – FUNCAB,
www.funcab.org, a partir das 12 horas do dia 08 de outubro de 2014
(horário de Brasília – DF).
2 - O candidato que tiver sua isenção indeferida, conforme o subitem
5.3.23 do Edital, poderá apresentar recurso no prazo de 2 (dois) dias
úteis contatos do primeiro dia subsequente da publicação deste ato, correspondente ao período de 09/10 a 10/10/2014, na forma indicada no
item 10, do Edital.
07 616676 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Expediente da Diretora de Administração de Pessoal
Retificação à publicação de 04/10/2014 Pág. 10, Col 01.
Ref.: ao Afastamento por motivo de Luto da servidora EDILMA GONÇALVES DOS SANTOS.
Onde se lê: “Masp. 382179-9”.
Leia-se: “Masp.383179-9”.
07 616680 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do art.36, alterado pela EC/84/2010, nos termos do
art. 6º da Emenda à Constituição Federal nº41/03, Aposentadoria Integral, do (s) servidor (es):
Masp. 388.022-6, Izabel Pereira dos Santos, a partir de 28/08/2014,
referente ao cargo Técnico de Atenção a Saúde- IV-B
Masp. 913.113-7, Maria Geralda Soares Dias, a partir de 07/08/2014,
referente ao cargo Técnico de Gestão da Saúde- III-C
Masp. 283.323-4, Waldete Pereira de Souza, a partir de 18/08/2014,
referente ao cargo Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção a Saude-III-G
Masp. 910.884-6, Ramon Pinto Lobo, a partir de 15/08/2014, referente
ao cargo Médico da Área de Gestão e Atenção a Saúde-III-G
Masp. 376.467-7, Adelia Luiz Lima, a partir de 01/08/2014, referente
ao cargo Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção a Saude-IV-G
Masp. 372.288-1, Sergio José Torres, a partir de 20/08/2014, referente
ao cargo Médico da Área de Gestão e Atenção a Saúde-IV-C
Masp. 360.438-6, Maria de Lourdes Peixoto da Silva, a partir de
27/08/2014, referente ao cargo Técnico de Atenção a Saúde- IV-D
Masp. 911.391-1, Geni Ines Vieira Reis, a partir de 21/08/2014, referente ao cargo Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção a Saude-IV-G
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA AFASTAMENTO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, nos termos do art. 40, § 1º inciso I da CF/1988, c/c o artigo 8º,
inciso III, alínea “a” , paragrafo 2º, inciso III da Lei Complementar
64/02 da servidora: Masp. 373.402-7, Nermival Ramos de Morais, a
partir de 10/10/2013, referente ao cargo Médico da Área de Gestão e
Atenção a Saúde-IV-C
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do art.36, alterado pela EC/84/2010, nos termos do
art. 3º da Emenda à Constituição Federal nº47/05, Aposentadoria Integral, do (s) servidor (es):
Masp. 375.748-1, Dyunia Soares Almeida Fernandes, a partir de
11/08/2014, referente ao cargo Técnico de Atenção a Saúde- IV-C
Masp. 387.953-3, Amancio Neto de Oliveira, a partir de 19/08/2014,
referente ao cargo Auxiliar de Apoio a Gestão e Atenção a Saude-IV-G
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do art. 36,alterado pela EC/84/2010, nos termos do
art. 40, parágrafo I, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal nº88,
com redação dada pela Emenda à Constituição Federal nº41/03, Aposentadoria Proporcional, do (s) servidor (es): Masp. 382.877-9, Maria
Gisonete de Vasconcelos Alves, a partir de 20/08/2014, referente ao
cargo Técnico de Atenção a Saúde-V-B
07 616838 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO.
RETIFICA O(S) ATO(S) de concessão de férias-prêmio referente ao(s)
servidor (es): Masp 0384400/8 VANY DOS SANTOS SILVA, referente ao 1º quinquênio publicado em 22/02/2014 onde se lê a partir de
19/11/1991, leia-se a partir de 30/10/1991, referente ao 2º quinquênio
publicado em 22/02/2014 onde se lê a partir de 17/11/1996, leia-se a partir de 28/10/1996, referente ao 3º quinquênio publicado em 22/02/2014
onde se lê a partir de 16/11/2001, leia-se a partir de 27/10/2001, referente ao 4º quinquênio publicado em 22/02/2014 onde se lê a partir de
15/11/2006 leia-se a partir de 26/10/2006, referente ao 5º quinquênio
publicado em 22/02/2014 onde se lê a partir de 14/11/2011 leia-se a
partir de 25/10/2011, conforme Nota Técnica nº 0818/2014.
RETIFICA O(S) ATO(S) de gozo de férias-prêmio referente ao(s) servidor (es): Masp 1205285/8, Vanessa Maria Pereira Pires, publicado
em 12/09/2014: onde se lê 01 mês a partir 13/10/2014, referente ao
1º quinquênio, leia-se 01 mês a partir de 07/11/2014 referente ao 1º
quinquênio.
RETIFICA O(S) ATO(S) de gozo de férias-prêmio referente ao(s) servidor (es): Masp 0345589/6, MARIA GLÓRIA CRUZ NUNES DOS
SANTOS, publicado em 10/07/2014, onde se lê: referente a 01 mês
referente 5º quinquênio, leia-se: 02 meses referente ao 4º e 5º quinquênio conforme instrução 01/06.
FÉRIAS PRÊMIO - TORNA SEM EFEITO
TORNA SEM EFEITO os atos de gozo de férias prêmio referente
ao(s) servidor (es): Masp 903157-6 Ari de Faria Castro, publicado em
02/10/2014 que concedeu 02 meses referente ao 4º quinquênio a partir
de 06/10/2014; Masp 384743-1, Vera Lucia dos Santos Lemes, publicado em 20/09/2014 que concedeu 01 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 08/10/2014; Masp 0382127-9, Jarbas de Almeida
Vieira, publicado em 20/09/2014 que concedeu 03 mês(es) referente(s)
ao 5º quinquênio a partir de 06/10/2014; Masp 0383063-5, Maria
Helena Oliveira de Mendonca, publicado em 20/09/2014 que concedeu 01 mês(es) referente(s) ao 4º quinquênio a partir de 01/10/2014;
Masp 0376478-4, Ciro Gomes de Oliveira, publicado em 05/09/2014
que concedeu 06 mês(es) referente(s) ao 5º e 6º quinquênio a partir
de 07/10/2014; Masp 0362375-8, Siomara Veiga Souza de Carvalho,
publicado em 20/09/2014 que concedeu 01 mês(es) referente(s) ao 5º
quinquênio a partir de 01/10/2014.
07 616875 - 1
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT,
da CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0262503/6, Carlos Geraldi
Treu, referente ao 7º quinquênio adm., a partir de 01/09/2014, Masp
0263129/9, Terezinha Maria Pontelo, referente ao 6º quinquênio
adm., a partir de 26/09/2014, Masp 0279153/1, Jorge Gasperini, referente ao 7º quinquênio adm., a partir de 11/09/2014, Masp 0284099/9,
Julieta Pereira Teixeira, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de
10/09/2014, Masp 0287179/6, Edi Batista De Souza, referente ao
6º quinquênio adm., a partir de 07/09/2014, Masp 0288226/4, Carlos Augusto Medeiros Rodrigues, referente ao 6º quinquênio adm.,
a partir de 28/09/2014, Masp 0317316/8, Rosimary De Araújo Rios
Alves, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 22/09/2014, Masp
0343603/7, Evilmar Geraldo Silva, referente ao 6º quinquênio adm.,
a partir de 09/09/2014, Masp 0349555/3, Ângela Maria Correa, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 19/09/2014, Masp 0349712/0,
Maria Geralda, referente ao 7º quinquênio adm., a partir de 26/09/2014,
Masp 0371604/0, Ronaldo Dos Reis Vieira, referente ao 4º quinquênio
adm., a partir de 06/09/2014, Masp 0372417/6, Maria Soeli Lanza Meirelles, referente ao 4º quinquênio adm., a partir de 16/09/2014, Masp
0372727/8, Eva Evita Silva Viana, referente ao 7º quinquênio adm., a
partir de 14/09/2014, Masp 0372765/8, Rosangela Aparecida Alves Ferreira Paixão, referente ao 7º quinquênio adm., a partir de 12/09/2014,
Masp 0373386/2, Maria Do Rosario Santos Bento, referente ao 6º
quinquênio adm., a partir de 29/11/2013, Masp 0375119/5, Dirceu
Alves Nobre, referente ao 7º quinquênio adm., a partir de 22/09/2014,
Masp 0375834/9, Sidney Coelho Da Silva, referente ao 7º quinquênio
adm., a partir de 14/09/2014, Masp 0381832/5, Dayse Melo Martins
Rezende, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 01/09/2014, Masp
0382144/4, Katia Reis Dutra, referente ao 6º quinquênio adm., a partir
de 02/09/2014, Masp 0382197/2, Maria Cristina Pena Da Silva, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 14/09/2014, Masp 0383350/6,
Helena Martins De Oliveira Moura, referente ao 6º quinquênio adm.,
a partir de 01/10/2014, Masp 0384720/9, Sara Maria Dos Santos Torres, referente ao 6º quinquênio adm., a partir de 18/09/2014, Masp