TJMG 21/08/2014 -Fch. 19 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 21 de Agosto de 2014 – 19

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Superintendência Regional de Regularização Ambiental do Noroeste de
Minas - SUPRAM NOR, localizada na Rua Jovino Rodrigues Santana,
10 - Nova Divinéia - Unaí/MG - CEP: 38.610-000 das 08:00h às 11:00h
e das 14:00h às 17:00h, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias
a contar da data desta publicação. (a) Danilo Vieira Júnior. Secretário
de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Presidente da URC Noroeste de Minas.
Por determinação da Superintendência Regional de Regularização
Ambiental Central Metropolitana torna público o arquivamento dos
processos a seguir: Motivo: A pedido do empreendedor. 1. Licença de
Operação: *Holcim (Brasil) S.A. - Co-processamento de resíduos em
forno de clínquer - Pedro Leopoldo/MG - PA/Nº 00008/1989/140/2012
- Classe 6. *Holcim (Brasil) S.A. - Co-processamento de resíduos em
forno de clínquer - Pedro Leopoldo/MG - PA/Nº 00008/1989/141/2012
- Classe 6. *Holcim (Brasil) S.A. - Co-processamento de resíduos em
forno de clínquer - Pedro Leopoldo/MG - PA/Nº 00008/1989/142/2012
- Classe 6. *Holcim (Brasil) S.A. - Co-processamento de resíduos em
forno de clínquer - Pedro Leopoldo/MG - PA/Nº 00008/1989/143/2012
- Classe 6. *Holcim (Brasil) S.A. - Co-processamento de resíduos em
forno de clínquer - Pedro Leopoldo/MG - PA/Nº. 00008/1989/144/2012
- Classe 6. (a) Cristiane Brant Veloso Rodrigues. Superintendente
Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Alto São Francisco
do Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/ASF torna público
o arquivamento do processo a seguir: 1. Licença de Operação: *Hélio
José Martins - Avicultura de corte e reprodução, Suinocultura (crescimento e terminação) e Bovinocultura de corte extensivo - Pará de
Minas/MG - PA/Nº 16773/2008/001/2009 - Classe 3 - Motivo: Não
atendimento a informações complementares. (a) Danilo Vieira Junior.
Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável e Presidente da URC/ASF.
Por determinação da Unidade Regional Colegiada Noroeste de Minas
do Conselho Estadual de Política Ambiental - URC/NOR torna público
que solicitou através do processo a seguir: 1) Licença de Instalação
Corretiva: *Alex Fagundes/Fazenda Excel Agro II - Criação de bovinos de corte (extensivo), barragem de irrigação ou de perenização para
agricultura sem deslocamento de população atingida, culturas anuais
(excluindo a olericultura) e bovinocultura de leite - Unaí/MG - PA/Nº
10920/2004/005/2014 - Classe: 3. (a) Danilo Vieira Júnior. Secretário
de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
e Presidente da URC/NOR.
20 598197 - 1
Pauta da 113ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Sul
de Minas do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM. Data:
01 de setembro de 2014, às 13:30 h. Local: Sede Regional do Sisema
- Avenida Manoel Diniz, 145, Bairro Industrial JK, Varginha/MG. 1.
Execução do Hino Nacional Brasileiro. 2. Abertura pelo Secretário
de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC Sul de Minas, Dr. Danilo Vieira Júnior. 3.
Comunicado dos Conselheiros e Assuntos Gerais. 4. Processo Administrativo para exame da Licença de Operação: 4.1 TES Tratamento
de Resíduos Ijaci Ltda. - Unidade de mistura e pré-condicionamento
de resíduos para co-processamento em fornos de clínquer - Ijaci/MG
- PA/Nº 43551/2013/001/2013 - Classe 5. Apresentação: Supram SM.
RETORNO DE VISTAS pelo Conselheiro Bérgson Cardoso Guimarães representante da PGJ. 5. Processo Administrativo para exame de
Revalidação da Licença de Operação: 5.1 SR Tratamentos de Resíduos Industriais Ltda. - Transporte rodoviário de resíduos perigosos - classe I - Lavras/MG - PA/Nº 00058/2002/018/2013 - Classe 5.
Apresentação: Supram SM. RETORNO DE VISTAS pelo Conselheiro
Bérgson Cardoso Guimarães representante da PGJ. 6. Processo Administrativo para exame de Adendo à Revalidação da Licença de Operação: 6.1 Intercement Brasil S.A. - Lavra a céu aberto sem tratamento
ou com tratamento a seco - minerais não metálicos, exceto em áreas
cársticas ou rochas ornamentais e de revestimento - Ijaci/MG - PA/
Nº 00011/1999/011/2008 DNPM 831.530/1997 - Classe 5. Apresentação: Supram SM. RETORNO DE VISTAS pelo Conselheiro Bérgson Cardoso Guimarães representante da PGJ. 7. Processos Administrativos para exame da Licença Prévia concomitante com a Licença
de Instalação - “Ampliação”: 7.1 Votorantim Metais S.A. - Fabricação de ácido sulfúrico a partir de enxofre elementar, inclusive quando
associada à produção de fertilizantes - Fortaleza de Minas/MG - PA/
Nº 00067/1994/016/2014 - Classe 3. Apresentação: Supram SM. 7.2
Mangels Industrial S.A. - Fabricação de peças e acessórios para veículos rodoviários, ferroviários e aeronaves - Três Corações/MG - PA/Nº
00097/1986/067/2014 - Classe 3. Apresentação: Supram SM. 8. Processo Administrativo para exame da Licença de Instalação: 8.1 Prefeitura Municipal de Itajubá - Distrito industrial e zona estritamente
industrial - Itajubá/MG - PA/Nº 13129/2010/002/2013 - Classe 5.
Apresentação: Supram SM. 9. Processos Administrativos para exame
da Licença de Operação: 9.1 Rodofort S.A. - Fabricação de peças e
acessórios para veículos rodoviários, ferroviários e aeronaves - Jacutinga/MG - PA/N° 34591/2013/003/2014 - Classe 3. Apresentação:
Supram SM. 9.2 Departamento Municipal de Água e Esgoto - DMAE/
ETE III - Tratamento de esgotos sanitários - Poços de Caldas/MG - PA/
N° 09426/2006/004/2012 - Classe 3. Apresentação: Supram SM. 9.3
Ferrero do Brasil Indústria Doceira Alimentar Ltda. - Fabricação de
produtos alimentares, não especificados ou não classificados - Poços de
Caldas/MG - PA/N° 00382/1996/019/2013 - Classe 5. Apresentação:
Supram SM. 10. Processos Administrativos para exame da Licença de
Operação Corretiva: 10.1 Central Beton Ltda. - Usinas de produção de
concreto comum - Três Corações/MG - PA/Nº 01905/2013/001/2013
- Classe 3. Apresentação: Supram SM. 10.2 JFL Equipamentos Eletrônicos Indústria e Comércio Ltda. - Demais atividades da indústria
de material eletro-eletrônico, inclusive equipamentos de iluminação Santa Rita do Sapucaí/MG - PA/Nº 00425/2003/006/2013 - Classe 3.
Apresentação: Supram SM. 10.3 Clovis Modesto de Castro ME - Tratamento químico para preservação de madeira - Guaranésia/MG PA/
Nº 37832/2013/001/2014 - Classe 3. Apresentação: Supram SM. 11.
Processo Administrativo para exame da Licença de Operação Corretiva - “Ampliação”: 11.1 Curtume Guaxupé Ltda. - Fabricação de
couro acabado, não associada ao curtimento - Guaxupé/MG - PA/
Nº 00051/1987/009/2013 - Classe 3. Apresentação: Supram SM. 12.
Processos Administrativos para exame de Revalidação da Licença
de Operação: 12.1 Posto do Moinho Ltda. - Postos revendedores,
postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis - São Gonçalo do Sapucaí/MG - PA/
Nº 03538/2001/005/2014 - Classe 3. Apresentação: Supram SM. 12.2
Votorantim Metais S.A. - Lavra subterrânea com tratamento a úmido,
exceto pegmatitos e gemas; unidade de tratamento de minerais - UTM;
obras de infraestrutura (pátios de resíduos e produtos e oficinas); barragem de contenção de rejeitos/resíduo; pilhas de rejeito/estéril; estradas
para transporte de minério/estéril; metalurgia dos metais não-ferrosos
em formas primárias, inclusive metais preciosos; fabricação de ácido
sulfúrico não associada a enxofre elementar; usinas de produção de
concreto comum; subestação de energia elétrica; tratamento de água
para abastecimento; tratamento de esgoto sanitário; barragens de perenização; base de armazenamento e distribuição de lubrificantes, combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros
combustíveis automotivos; base de armazenamento e distribuição de
gás liquefeito de petróleo - GLP; postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação; viveiro de produção de mudas de espécies agrícolas, florestais e
ornamentais - Fortaleza de Minas/MG - PA/Nº 00067/1994/013/2010
DNPM 808.270/1975 - Classe 6. Apresentação: Supram SM. 12.3
Danone Ltda. - Preparação do leite e fabricação dos produtos de laticínios - Poços de Caldas/MG - PA/Nº 00057/1986/015/2013 - Classe 5.
Apresentação: Supram SM. 12.4 Fábrica de Tecidos Santa Margarida
S.A. - Fiação e tecelagem plana e tubular com fibras naturais e sintéticas com acabamento - Guaranésia/MG - PA/Nº 00008/2001/005/2012
- Classe 5. Apresentação: Supram SM. 13. Processo Administrativo para exame de Adendo à Licença de Operação Corretiva: 13.1
Mineração Jundu Ltda. - Lavra a céu aberto ou subterrânea em áreas
cársticas com ou sem tratamento - São João Del Rei/MG - PA/Nº
13832/2007/001/2009 DNPM 3.114/1935 e 7.208/1951 - Classe 5.
Apresentação: Supram SM. 14. Encerramento. (a) Danilo Vieira Júnior.
Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável e Presidente da URC Sul de Minas.
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RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicada no Diário Oficial de “MG” no dia 01/08/2014, pág. 33/34).
Nas Decisões determinadas pela 77ª Reunião Ordinária da Unidade
Regional Colegiada Rio das Velhas, realizada no dia 29 de Julho de
2014, às 13:30h, na Rua Espírito Santo, 495 - 4º andar, Plenário - Centro, Belo Horizonte/MG.

Onde se lê:
“(...)
10. Processo Administrativo para exame de Revalidação da Licença
de Operação: 10.1 Delp - Engenharia Mecânica S/A - Fabricação de
máquinas, aparelhos, peças e acessórios com tratamento térmico e/ou
tratamento superficial - Contagem/MG - PA/Nº 00014/1999/005/2013
- Classe: 6. Apresentação: Supram CM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS. Aprovada a alteração da condicionante nº 02 do parecer único que passa a vigorar com
a seguinte redação: “Realizar estudo de relevo acústico do empreendimento, identificando os pontos de maior geração de ruídos e propondo
medidas mitigadoras correspondentes com cronograma de execução.
Após aprovação da SUPRAM, executar projetos conforme cronograma. Prazo: 120 (cento e vinte) dias para apresentação de estudos e
propostas de execução conforme cronograma”.
(...)”
Leia-se:
“(...)
10. Processo Administrativo para exame de Revalidação da Licença
de Operação: 10.1 Delp - Engenharia Mecânica S.A. - Fabricação de
máquinas, aparelhos, peças e acessórios com tratamento térmico e/ou
tratamento superficial - Contagem/MG - PA/Nº 00014/1999/005/2013
- Classe: 6. Apresentação: Supram CM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 04 (QUATRO) ANOS. Aprovada a alteração da condicionante nº 02 do parecer único que passa a vigorar com
a seguinte redação: “Realizar estudo de relevo acústico do empreendimento, identificando os pontos de maior geração de ruídos e propondo
medidas mitigadoras correspondentes com cronograma de execução.
Após aprovação da SUPRAM, executar projetos conforme cronograma. Prazo: 120 (cento e vinte) dias para apresentação de estudos
e propostas de execução conforme cronograma”. Aprovada a alteração do anexo II - Programa de Automonitoramento: Item 2. Efluentes
Atmosféricos - Local de Amostragem: “Chaminé da cabine de pintura.
Parâmetro: Material particulado, compostos orgânicos voláteis. Frequência de análise: Semestral”; Local de Amostragem: “Filtro de manga
do jateamento. Parâmetro: Material particulado. Frequência de análise:
Semestral”.
(...)” (a) Danilo Vieira Júnior. Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da URC Rio
das Velhas.
20 598207 - 1

Instituto Estadual de Florestas
Diretor-Geral: Bertholdino Apolônio Teixeira Júnior
ATO DG Nº33/2014
O Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas, no uso da competência que lhe confere o artigo 229 da Lei Estadual nº 869/52, de 05 de
julho de 1952, acatando as conclusões da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria IEF nº. 120/2013, publicada no Diário Oficial do Executivo em 19 de julho de 2013, decide:
- Arquivar o procedimento, por falta de objeto a se perseguir na esfera
administrativa.
Belo Horizonte, 20 de agosto de 2014.
Bertholdino Apolônio Teixeira Júnior - Diretor Geral do IEF
ATO DG Nº 34/2014
O Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas, no uso da competência que lhe confere o artigo 229 da Lei Estadual nº 869/52, de 05
de julho de 1952, acatando as conclusões da Comissão do Processo
Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria IEF nº. 191/2013,
publicada no Diário Oficial do Executivo em 28 de dezembro de 2013,
decide:
- Arquivar o procedimento, por falta de objeto a se perseguir na esfera
administrativa.
- Encaminhar o processo ao Conselho de Ética.
Belo Horizonte, 20 de agosto de 2014.
Bertholdino Apolônio Teixeira Júnior - Diretor Geral do IEF
ATO DG Nº 35/2014
O Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas, no uso da competência que lhe confere o artigo 229 da Lei Estadual nº 869, de 05 de
julho de 1952, acatando as conclusões da Comissão do Processo de
Sindicância Administrativa Investigatória instaurada pela Portaria IEF
nº. 53/2014, publicada no Diário Oficial do Executivo em 04 de junho
de 2014, decide:
- Homologar o parecer final da comissão sindicante e arquivar o procedimento, considerando não haver objeto a ser perseguido na esfera
administrativa e o ressarcimento dos danos causados ao veículo.
Belo Horizonte, 20 de agosto de 2014.
Bertholdino Apolônio Teixeira Júnior - Diretor Geral do IEF
ATO DG Nº 35/2014
O Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas, no uso da competência que lhe confere o artigo 229 da Lei Estadual nº 869, de 05 de
julho de 1952, acatando as conclusões da Comissão do Processo de
Sindicância Administrativa Investigatória instaurada pela Portaria IEF
nº. 53/2014, publicada no Diário Oficial do Executivo em 04 de junho
de 2014, decide:
- Homologar o parecer final da comissão sindicante e arquivar o procedimento, considerando não haver objeto a ser perseguido na esfera
administrativa e o ressarcimento dos danos causados ao veículo.
Belo Horizonte, 20 de agosto de 2014.
Bertholdino Apolônio Teixeira Júnior - Diretor Geral do IEF
ATO DG Nº 36/2014
O Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas, no uso da competência que lhe confere o artigo 229 da Lei Estadual nº 869, de 05 de
julho de 1952, acatando as conclusões da Comissão do Processo de
Sindicância Administrativa Investigatória instaurada pela Portaria IEF
nº. 60/2014, publicada no Diário Oficial do Executivo em 10 de junho
de 2014, decide:
- Homologar o parecer final da comissão sindicante e arquivar o procedimento, considerando o ressarcimento do dano ao erário e desta forma
não haver objeto a ser perseguido na esfera administrativa.
Belo Horizonte, 20 de agosto de 2014.
Bertholdino Apolônio Teixeira Júnior - Diretor Geral do IEF
ATO DG Nº 37/2014
O Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas, no uso da competência que lhe confere o artigo 229 da Lei Estadual nº 869, de 05 de
julho de 1952, acatando as conclusões da Comissão do Processo de
Sindicância Administrativa Investigatória instaurada pela Portaria IEF
nº. 72/2014, publicada no Diário Oficial do Executivo em 19 de junho
de 2014, decide:
- Homologar o parecer final da comissão sindicante e arquivar o procedimento, considerando não haver objeto a ser perseguido na esfera
administrativa.
Belo Horizonte, 20 de agosto de 2014.
Bertholdino Apolônio Teixeira Júnior - Diretor Geral do IEF
ATO DG Nº 38/2014
O Diretor Geral do Instituto Estadual de Florestas, no uso da competência que lhe confere o artigo 229 da Lei Estadual nº 869, de 05 de
julho de 1952, acatando as conclusões da Comissão do Processo de
Sindicância Administrativa Investigatória instaurada pela Portaria IEF
nº. 69/2014, publicada no Diário Oficial do Executivo em 19 de junho
de 2014, decide:
- Homologar o parecer final da comissão sindicante e arquivar o procedimento, considerando o ressarcimento do dano ao erário e desta forma
não haver objeto a ser perseguido na esfera administrativa.
Belo Horizonte, 20 de agosto de 2014.
Bertholdino Apolônio Teixeira Júnior - Diretor Geral do IEF
RETIFICAÇÃO
Na publicação de 15 de agosto de 2014, onde lê-se:
Processo 030300000785/10 – Nilton Rocha Souza;
Processo 0300007140/08 - Anatel Pereira de Oliveira; Processo
03020000262/10 - Alcebíades Pereira dos Santos - Valor do auto de
infração - R$2.482,02 - Deferido parcial; Processo 06000002525/08
Carlos Augusto de Andrade – Valor do Auto de Infração R$ 700,00 –
Indeferido. Leia-se: Processo 03030000785/10 - Milton Rocha Souza;
Processo 0300007140/08 – Atanael Pereira de Oliveira; Processo
03020000262/10 - Alcebíades Pereira dos Santos - Valor do auto de
infração - R$1.737,41 - Deferido parcial; Processo 06000002525/08
Carlos Augusto de Andrade – Valor do Auto de Infração R$ 100,00
– Deferido Parcial.
20 598203 - 1

Secretaria de Estado
de Desenvolvimento
Econômico
Secretário: Rogério Nery de Siqueira Silva

Junta Comercial do Estado
de Minas Gerais
Presidente: José Donaldo Bittencourt Júnior
AVISO: A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG,
torna público que se encontra disponível no seu sitio eletrônico na
Internet (www.jucemg.mg.gov.br) a relação integral dos atos decisórios
proferidos em processos/documentos de empresas submetidos a registro e arquivamento, no âmbito de sua competência, deferidos no dia
20 de agosto de 2014. O interessado deverá clicar em “informações/
atos aprovados”, para acessar as publicações na íntegra dos atos decisórios deferidos. Belo Horizonte, 20 de agosto de 2014. José Donaldo
Bittencourt Júnior. Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais.
14 595867 - 1

Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretário: André Luiz Coelho Merlo

Instituto Mineiro de Agropecuária
Diretor Geral: Altino Rodrigues Neto
ATOS DA DIRETORA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
EUNICE JOSÉ DOS SANTOS
ATO Nº 241/2014 TORNA SEM EFEITO o ato 233/2014, publicado
em 18-8-2014, no que se refere ao gozo de 1 mês de férias prêmio da
servidora Leene Neres da Silva, masp 0900971-3.
ATO Nº 242/2014 AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO de 1
(um) mês de férias-prêmio, nos termos da resolução SEPLAG nº 22,
de 25-4-2003, à servidora Giuliana Elisa de Oliveira, masp 1191883-6,
referente ao 1º quinquênio, a partir de 25-8-2014.
19 597745 - 1

Secretaria de Estado
de Transportes e
Obras Públicas
Secretário: Fabrício Torres Sampaio

Departamento de Estradas de
Rodagem de Minas Gerais
Diretor Geral: José Elcio Santos Monteze
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/MG, no uso
de suas atribuições e da competência que lhe atribui o artigo 9º, da
Resolução Conjunta CGE/DER/MG de nº. 001/2011, publicada no
“Minas Gerais,” de 16 de dezembro de 2011, tendo em vista as conclusões da Comissão no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado
pela Portaria nº. 3.292, publicada no “Minas Gerais” de 16 de maio de
2014, RESOLVE: APLICAR A PENA DE REPREENSÃO, prevista no
artigo 244, inciso I c/c o “caput” do artigo 245, da Lei nº. 869/52, em
face do descumprimento dos deveres funcionais elencados no artigo
216, incisos VI e IX da mencionada Lei, ao servidor Marcos José de
Morais, MASP 1033041-3, ocupante do cargo efetivo de Agente de
Transportes e Obras Públicas - AGTOP, Nível III, Grau D, e em exercício da função gratificada de FGI-08, lotado na 20ª Coordenadoria
Regional, com sede em Formiga/MG.
DETERMINA à Auditoria Seccional, desta Autarquia, que encaminhe
os autos originais à Procuradoria para as providências cabíveis, visando
ao ressarcimento do dano causado ao Erário em desfavor do referido
servidor.
DETERMINA também à Auditoria Seccional, desta Autarquia, que
encaminhe cópia do relatório conclusivo à Diretoria de Planejamento,
Gestão e Finanças - DF e ao Coordenador da aludida Regional, bem
como ao ilustre procurador constituído pelo indiciado, para conhecimento e providências cabíveis.
O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/MG, no uso
de suas atribuições e da competência que lhe atribui o artigo 9º, da Resolução Conjunta CGE/DER/MG de nº. 001/2011, publicada no “Minas
Gerais”, de 16 de dezembro de 2011, tendo em vista as conclusões dos
Sindicantes, na Sindicância Administrativa Investigatória instaurada
pela Portaria nº. 3.301, publicada no “Minas Gerais” de 06 de junho de
2014, para apurar as causas e possíveis responsabilidades pelo acidente
de trânsito ocorrido em 14/08/2013, na Avenida Dâmaso Drummond,
esquina com a Rua Cientista Djalma Guimarães, Município de Araxá,
envolvendo o veículo oficial FIAT PALIO ELX FLEX, placa HMG8706, ano 2006, modelo 2007, cor branca, prefixo UTA-400-9, pertencente à carga patrimonial da 7ª Coordenadoria Regional, com sede em
Araxá/MG e o veículo particular Chevrolet Montana, placa HHH-4622,
ano 2010, modelo 2011, conduzido pelo senhor José Antônio Borges,
conforme processo SIPRO de n.º 0136989-2300/2013-8.
DETERMINA o ARQUIVAMENTO dos autos, uma vez que não restou
comprovada a responsabilidade de servidor público, condutor do veículo oficial, em relação ao acidente, considerando a prova dos autos.
DETERMINA à Auditoria Seccional, que encaminhe os autos originais
à Procuradoria, para que se avalie a responsabilização civil do condutor do veículo particular, visando o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário;
DETERMINA também, à Auditoria Seccional, que envie cópia do
Relatório Conclusivo à Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças – DF e ao Coordenador da mencionada Coordenadoria Regional,
para conhecimento e providências cabíveis, e após a adoção das medidas propostas, sejam os presentes autos enviados ao Arquivo Geral do
DER/MG, para serem arquivados.
EXTRATO DE PORTARIA Nº 3333, DE 20 DE AGOSTO DE 2014.
Sindicância Administrativa Investigatória, para apurar denúncia de possíveis irregularidades e responsabilidades administrativas envolvendo
servidor lotado na 21ª Coordenadoria Regional, situada em Jequitinhonha, quanto à suposta conduta funcional irregular, conforme registro
no processo SIPRO de n.º. 0099957-2300/2014-0. Servidores Sindicantes: I – Bel. Márcio Lemos, MASP. 1023007-6 e II – Raimundo
Nonato Ribeiro, MASP 1028533-6.Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
PORTARIA Nº 3334, DE 20 DE AGOSTO DE 2014. Institui Comissão Gestora da Malha Viária no âmbito da Diretoria de Operações do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais,
estabelece suas atribuições e designa membros. O DIRETOR GERAL
DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO

ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG, no uso da competência
que lhe atribui o inciso X do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.785, de
29 de novembro de 2011, DETERMINA: Art. 1º Fica instituída Comissão Gestora da Malha Viária do DER/MG, vinculada ao Diretor de
Operações, responsável pela coordenação das atividades de cadastro,
atualização e gestão das informações constantes da base de dados das
rodovias no Sistema de Gestão da Infraestrutura Viária – SGIV. Art.
2º Compete à Comissão: I - definir critérios para: a criação e alteração
de códigos e nomenclaturas de rodovias, alteração de extensões, inclusão e alteração de categorias, transferência de responsabilidade entre as
Coordenadorias Regionais do DER/MG, delimitação de trechos conservados e não conservados; II - promover a atualização constante do
sistema de cadastro da malha viária do Estado de Minas Gerais, garantindo que as demandas por alterações, inclusões ou exclusões de trechos sejam tempestivamente inseridas no Sistema Rodoviário Estadual
- S.R.E.; III - formalizar procedimentos para recebimento de novos trechos pelo DER/MG; IV - formalizar procedimentos para a delegação
e desafetação de rodovias, atendendo às legislações que regulam tais
modalidades; V - promover as ações necessárias para que os limites de
competências definidos entre Estado, Governo Federal e Municípios
sejam respeitados e, quando oportuno, propor alterações nesses limites;
VI – promover a modernização da gestão de pavimentos das rodovias
sob jurisdição do DER/MG; VII – aprimorar a metodologia de levantamento e avaliação das condições da Malha Rodoviária Pavimentada
Conservada do DER/MG, considerando como base oficial o SRE; VIII
- promover a ampla utilização do SRE em todo o DER/MG, a partir de
sua disponibilização, em versão atualizada, no SGIV; e IX – orientar
a elaboração das edições do Boletim Rodoviário e Mapa Rodoviário,
com base exclusivamente nas informações mantidas no sistema SGIV.
Art. 3º Para compor a Comissão, ficam designados os seguintes servidores: I – Luiz Alberto Dias Mendes, Masp - 1033526-3, Diretor de
Operações; II – Davidsson Canesso de Oliveira, Masp – 1168203-6,
representante da Direção Superior; III – Diogo Miranda Amaral, Masp
- 1210372-7, representante da Diretoria de Projetos; IV – Victor Ferreira Braga de Souza, Masp - 1181088-4, representante da Diretoria de
Infraestrutura Rodoviária; V – Carolina dos Santos Lages, Masp
- 0752432-5, representante da Diretoria de Operações; VI – Roberto
Moterani, Masp -1022513-4, representante da Diretoria de Operações;
e VII – Túlio Márcio Lopez Fernandez, Masp - 1022987-0, representante da Diretoria de Operações. § 1º Caberá ao servidor ocupante do
cargo citado no inciso I deste artigo, a coordenação da Comissão. § 2º
Nos impedimentos ou afastamento eventual do Coordenador, caberá ao
servidor citado no inciso II deste artigo substituí-lo em suas atribuições.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº 3335, DE 20 DE AGOSTO DE 2014. Cria comissão
para recebimento dos serviços previstos no Edital nº 131/2013 do Programa de Recuperação e Manutenção Rodoviária do Estado de Minas
Gerais - PROMG. O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG, no uso de competência que lhe atribui o inciso X do art. 10
do Decreto Estadual nº 45.785, de 29 de novembro de 2011, DETERMINA: Art. 1º Fica criada comissão para recebimento dos serviços
referentes à concorrência para execução de obras e serviços do Programa de Recuperação e Manutenção Rodoviária do Estado de Minas
Gerais - PROMG, prevista no Edital nº 131/2013, para a área de abrangência da 5ª Coordenadoria Regional, sediada no Município de Ubá.
Art. 2º Para compor a comissão, ficam designados os seguintes servidores: I - Paulo Sérgio Resende do Carmo, Masp 1023881-4 - Presidente; II - José Eduardo Duarte, Masp 1169240-7 - Fiscal; e III - Adalberto Bahia, Masp 1028485-9;
Art. 3º Para prestar apoio
técnico à comissão citada no art. 2º, ficam designados:
I - Gilmar
Scarpone Salem, Masp 1033910-9; e II - Marcos Marques Moreira
Rocha, Masp 1022652-0. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação.
PORTARIA N.º 3336, DE 20 DE AGOSTO DE 2014. Instaura Processo Administrativo e designa Comissão responsável. O DIRETOR
GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/MG, no uso da competência que lhe atribui o inciso X do art. 10 do Decreto Estadual n.º
45.785, de 29 de novembro de 2.011, tendo em vista os arts. 218 e 221
da Lei Estadual nº 869, de 5 de Julho de 1952, a Lei Estadual nº 14.184,
de 31 de janeiro de 2002 e a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993,DETERMINA: Art.º 1º - Fica instaurado Processo Administrativo para apurar possíveis responsabilidades por eventuais irregularidades praticadas pela sociedade empresária Araguaia Engenharia
Ltda., durante a execução do Contrato PRC-22.026/10, especificamente quanto ao descumprimento de obrigações contratuais na execução dos serviços de melhoramento e pavimentação do trecho Uberlândia / Campo Florido, da rodovia MGC-455, subtrecho Uberlândia
- Rio Cabaçal, conforme dados constantes nos autos de protocolos nºs.
0086040-2300/2010-7, 0124273-2300/2011-0 e 0105050-2300/2012-7,
estando sujeita às penalidades previstas nas normas de regência. Art.º
2º - Fica designada Comissão, na forma do art. 221 da Lei Estadual nº
869, de 1952, encarregada dos trabalhos até final conclusão, composta
pelos servidores: I- Eliana de Fátima Paula, Masp 1032555-3 – Presidente; II- José Maria de Fátima Andrade, Masp 1028318-2; e III – Emir
Silva Costa, Masp 1028256-4. Art. 3º - O processo deverá ser iniciado
no prazo de até 3 (três) dias contado da data da designação, e concluído
no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de seu início.Art.º 4º
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ATO DECISÓRIO DO DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DO DER/
MG. O Diretor de Fiscalização do DER/MG, no uso de suas atribuições e, considerando os termos do inciso III do art. 28 do Decreto
nº 45.785/2011 e, considerando o art. 5° da Portaria DER/MG nº
3282/2014, torna público e comunica aos interessados e proprietários
dos veículos abaixo identificados que proferiu julgamento dos autos
lavrados com fundamento na Lei 19.445/11, a saber:
Processo – Proprietário - Placa - Auto de Infração
0055554-2300/2014-5 – Fabiano da Silva Alves – HBA-0340 – AI nº
163540 – mantido
0030598-2300/2014-8 – Fabio Augusto da Fonseca – OQM-2988 – AI
nº 161812 – mantido
0036907-2300/2014-2 – Fabricia Mendes de Carvalho – HJT-1059 – AI
nº 161474 – mantido
0034333-2300/2014-9 – Fabricio Augusto de Almeida – HFD-9808 –
AI nº 158159 – mantido
0013838-2300/2014-3 – Fabiola Suelen dos Santos – OPL-3499 – AI
nº 154604 – mantido
0146323-2300/2013-8 – Felix Jose da Silva Junior Me – GXS-7149 –
AI nº 144826 – mantido
0194469-2300/2013-6 – Ferman Petropolis Turismo e Transpo – LUV2244 – AI nº 157385 – mantido
0068844-2300/2014-2 – Fernando Nunes Alencar & Cia Ltda – GKW1079 – AI nº 152467 – mantido
0029276-2300/2014-5 – Ferreira Borges A de V e T Ltda – KOJ-6094
– AI nº 146426 – mantido
0021966-2300/2014-2 – Flaviana Ap Costa do C Magestes – HLN0676– AI nº 147187 – mantido
0053107-2300/2014-1 – Flavio Vinicius Gomes da Costa – HFP-2288
– AI nº 161827 – mantido
0050328-2300/2014-7 – Florival Jose Moraes – GZI-5023 – AI nº
169011 – mantido
0047778-2300/2014-0 – Francisco de Assis Nogueira – DUN-3969 –
AI nº 163537 – mantido
0031841-2300/2014-3 – Francisco de Souza Martins – BSI-4683 – AI
nº 147868 – mantido
0030609-2300/2014-0 – Francisco Nicanor Blacutt de Almeida – HJR5064 – AI nº 161813 – mantido
0086519-2300/2014-3 – Franklin de Oliveira Neto – HKN-6223 – AI
nº 162443 – mantido
0029275-2300/2014-9 – Finustuor Turismo e Transportes Ltda – EYQ2372 – AI nº 146421 – mantido
0029273-2300/2014-6 – Finustuor Turismo e Transportes Ltda – FHA1395 – AI nº 146422 – mantido
0080363-2300/2014-1 – Genival Quinto e Souza – DDR-0336 – AI nº
164357 – mantido
0058497-2300/2014-2 – Gentileza Fernandes de Souza – AEW-2964 –
AI nº 152322 – mantido
0080426-2300/2014-3 – Geovane Jose dos Santos – GLY-5525 – AI nº
157552 – mantido
0034682-2300/2014-3 – Geraldo Magela Rocha – HCT-0947 – AI nº
144732 – mantido
0058000-2300/2014-0 – Gilberto Prates de Souza Me – IEK-4899 – AI
nº 152457 – mantido
0057997-2300/2014-1 – Gilberto Prates de Souza Me – AEV-9028 – AI
nº 149186 – mantido
0058003-2300/2014-0 – Gilberto Prates de Souza Me –AAO-9507 – AI
nº 165107 – mantido