TJMG 08/05/2014 -Fch. 28 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
28 – quinta-feira, 08 de Maio de 2014 Diário do Executivo
Retificação de Ato Concessório de Pensão, em cumprimento a diligência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
Vitor Emanuel Braga Fidelis
Wellington Gama Fidelis
Rosana Braga Ventura
55624-6
Antonio Leandro Fidelis
Elisa Santilha Gama Fidelis
Naiara Braga Fidelis
Leandro Braga Fidelis
ATOS DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
AT0 n.º 277 de 07 de maio de 2014- Declara aposentada, a partir de 28 de março de 2014, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional Federal
nº 47, publicada em 06 de julho de 2005, Maria Doralice Machado de Souza, MASP 1039205-8, CPF 230.304.966-00, ocupante do cargo efetivo de
Auxiliar de Seguridade Social, Nível III, Grau P.
ATOS DO DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIOS FUNCIONAIS - ANGELA REGINA MOTTA DA ROCHA, MASP 1071315-4.
REGISTRA AFASTAMENTO preliminar à aposentadoria, nos termos do § 24, do art. 36 da CE/1989, com a redação dada pelo art. 9º da ECE nº
84 de 22/12/2010, a servidora:
Maria Doralice Machado de Souza, MASP 1039205-8, a partir de 28 de março de 2014, do cargo efetivo de Auxiliar de Seguridade Social, Nível
III, Grau P.
CONVERTE FÉRIAS-PRÊMIO EM ESPÉCIE, nos termos do art. 117 do ADCT da CE/1989, a servidora:
Maria Doralice Machado de Souza, MASP 1039205-8, saldo de 180 (cento e oitenta) dias;
ATOS DO DEPARTAMENTO DE REGISTROS FUNCIONAIS - IRIS RAMIREZ TASSARA CALENZANI
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, aos servidores, a partir
de 06/03/2014: Masp 1073008-3, Nilva de Fátima F. Alves, por 1 mês, referente ao 2º quinquênio; Masp 1073540-5, Neusa Aparecida F. S. Alves, por
1 mês, referente ao 2º quinquênio; a partir de 02/05/2014: Masp 1069962-7, Antônio N. do Nascimento, por 2 meses, referente aos 5º e 7º quinquênios; Masp 1071980-5, Eliana Edna Lauar, por 1 mês, referente ao 5º quinquênio; Masp 1073476-2, Denise B. de S. Nascimento, por 1 mês, referente
ao 2º quinquênio; Masp 0981657-0, Lyuana S. Souza, por 1 mês, referente ao 3º quinquênio; a partir de 07/05/2014: Masp 1071687-6, Claudineia
C. Junqueira, por 1 mês, referente ao 5º quinquênio; a partir de 09/05/2014: Masp 1072726-1, Maria das Graças Gomes, por 1 mês, referente ao 1º
quinquênio; a partir de 10/05/2014: Masp 1071457-4, Maria José F. Chaves, por 1 mês, referente ao 6º quinquênio.
CONCEDE LICENÇA À GESTANTE, nos termos do inciso XVIII do art. 7º da CR/1988, do parecer SEPLAG/AJA nº 2057/2006 e da Lei 18.879
de 27/05/2010, publicada em 28/05/2010, pelo período de 180 dias, à servidora: Masp 1073466-3, Cynthia F. L. Peres, a partir de 08/04/2014.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, à
servidora: Masp 1073691-6, Maria M. A. Dias, a partir de 07/04/2014.
07 554799 - 1
Minas Gerais Administração
e Serviços S.A
A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, torna pública a
situação de convocação dos candidatos abaixo relacionados aprovados
no Concurso Público – Edital 01/2009.
BELO HORIZONTE: DESISTENTES: COPEIRA: Renata Patricia Da Silva 04/04/2014, Vilma Maria De Jesus Santos 04/04/2014,
Nair Angelina Martins Neves 08/04/2014, Ana Paula Mendonca Silva
11/04/2014. JARDINEIRO (M): Marcelo Do Carmo Bento 14/04/2014.
NÃO COMPARECEU: COPEIRA: Cristiaane Michelle Martins
Moreira 08/04/2014, Saraya Fatima Ribeiro Ramos 08/04/2014.
A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, torna pública a
situação de convocação dos candidatos abaixo relacionados aprovados
no Concurso Público – Edital 01/2010.
BELO HORIZONTE: Para apresentação na MGS em até 08 dias úteis
a partir desta publicação.Convocados em 05/05/2014: AUXILIAR DE
SERVIÇOS DE MONITORAMENTO (F): Sandra Januaria Da Silva,
Aline Reges Cerqueira. AUXILIAR DE LIMPEZA DE LABORATORIO: Luciana Veiga Pereira, Roberta Alves Monteiro. Convocados em
06/05/2014: AUXILIAR DE LIMPEZA DE LABORATORIO: Celia
Duarte Da Matta Dias, Irene Alves Rezende Do Carmo. DESISTENTES: AUXILIAR DE LIMPEZA DE LABORATORIO: Sueli Ribeiro
Silva 15/04/2014. AUXILIAR DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO (F): Idelvane Aparecida Brandao 29/04/2014, Flavia Ferreira Linari Saff 30/04/2014. NÃO COMPARECEU: AUXILIAR DE
SERVIÇOS DE MONITORAMENTO (F): Patricia De Paula Oliveira
07/04/2014.
A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, torna pública a
situação de convocação dos candidatos abaixo relacionados aprovados
no Concurso Público – Edital 01/2011.
BELO HORIZONTE: Para apresentação na MGS em até 08 dias úteis
a partir desta publicação.Convocados em 05/05/2014: BIOQUÍMICO:
Leticia De Castro Campos Martins Da Costa. TELEFONISTA: Lindinalva De Oliveira Gonçalves, Sheila Ester Dos Reis Proença, Nilda
Dos Santos Gomes, Taciana Julia Correia. Convocados em 06/05/2014:
BIOQUÍMICO: Renalice Neves Vieira, Jean Carlo Jadir. DESISTENTES: TELEFONISTA: Daiane Cristina Vital 09/04/2014, Gabriela Ferreira Ridrigues 09/04/2014, Alice Tassia Silva Campos 10/04/2014,
Wanessa Freire Jardim 10/04/2014, Marcelo Lopes Correa 11/04/2014,
Diego Elias Calazans De Oliveira 14/04/2014, Rosana De Jesus Dos
Santos 14/04/2014, Anthony Mauro Dalbem Pereira 14/04/2014, Igor
Henrique Da Silva Souza 14/04/2014, Alexsandra Lira Ribeiro Da
Silva 15/04/2014, Lildiane Nogueira Santana Alves 23/04/2014, Naiara
Gabriela Dos Anjos 02/05/2014, Debora Camilo Araujo 02/05/2014,
Eliete Ramos Pereira Da Silva 02/05/2014, Ladnir Sania Da Silva
Amorim Martins 02/05/2014. NÃO COMPARECEU: TELEFONISTA:
Ediana Francisca Dos Santos 24/04/2014. BIOQUÍMICO: Marina
Yurie Miwa 09/04/2014.
07 554260 - 1
MGS – Minas Gerais Administração E Serviços S/A, Torna Pública A
Situação De Convocação Dos Candidatos Abaixo Relacionados Aprovados No Concurso Público – Edital 01/2009.
DESISTENTES: PATOS DE MINAS Copeira Maria Cristina de Padua
(15/04/2014).
MGS – Minas Gerais Administração E Serviços S/A, Torna Pública A
Situação De Convocação Dos Candidatos Abaixo Relacionados Aprovados No Concurso Público – Edital 01/2010. Para Atendimento Á
Solicitação Da MGS Em Até 08 Dias Úteis:
Convocação Em 07/05/2014: DIVINÓPOLIS Digitador/ Teledigitador/ Teledigitalizador Junio Cesar Correa Santos, TRÊS CORAÇÕES
Recepcionista(F) Marli de Oliveira, UBÁ Motorista de Ambulância
Carteira D (M) Valtecir Duarte.
CONVOCADOS PARA OUTRA CIDADE: UBÁ Motorista de
Ambulância Carteira D (M) Edmilson Jose Rodrigues da Costa
(02/05/2014).
MGS – Minas Gerais Administração E Serviços S/A, Torna Pública A
Situação De Convocação Dos Candidatos Abaixo Relacionados Aprovados No Concurso Público – Edital 01/2011. Para Atendimento Á
Solicitação Da MGS Em Até 08 Dias Úteis:
Convocação Em 07/05/2014: MONTES CLAROS Porteiro/Vigia(M)
Jose Guilherme da Silva Batista, MONTES CLAROS Telefonista
Renata Goncalves Nascimento, PONTE NOVA Auxiliar de Serviços(F)
Margarida Simone Silveira Britto, SETE LAGOAS Servente de Serviços Gerais(F) Celmira da Luz Chagas Lima, UBÁ Auxiliar de
Serviços(F) Flavia Pereira Carneiro, UBERLÂNDIA Porteiro/Vigia(M)
Vagner dos Santos, UNAÍ Porteiro/Vigia(M) Mauro de Souza Pereira.
CONVOCADOS PARA OUTRA CIDADE: MONTES CLAROS Porteiro/Vigia(M) Pedro Jackson Mendes Lima (25/04/2014).
DESISTENTES: PONTE NOVA Auxiliar de Serviços(F) Paulo Cesar
de Sousa (24/04/2014), UBÁ Auxiliar de Serviços(F) Gizelle Goncalves Ferreira (23/04/2014), UNAÍ Porteiro/Vigia(M) Sergio Alves de
Souza (15/04/2014).
07 554603 - 1
MGS - Minas Gerais Administração e Serviços S/A
COMUNICADO MGS
CONTRATAÇÃO IMEDIATA DE 321 (TREZENTOS
E VINTE UM) AUXILIARES DE SERVIÇOS DE
LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE AMBIENTES
A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, comunica que
está contratando candidatos ao cargo de Auxiliar, para a atividade de
Serviços de Limpeza e Conservação de Ambientes (antigo cargo de
Servente de Limpeza), para prestação de serviços temporários de até
03 (três) meses em Belo Horizonte e na Região Metropolitana de Belo
Horizonte.
O salário oferecido é de R$800,60 para a carga horária semanal de 44
horas, vale transporte e vale alimentação. Os candidatos interessados
deverão apresentar-se na Avenida Alvares Cabral, 200 – 2º Andar –
Centro – Belo Horizonte – levando os documentos abaixo solicitados.
Para mais informações ligar: 31-3239-8404.
O candidato será contratado obedecendo aos requisitos abaixo especificados, conforme ordem de apresentação à empresa:
a)ter experiência mínima comprovada na Carteira de Trabalho, na atividade de Serviço de Limpeza e Conservação de Ambientes, ou cargos
similares (faxineira, auxiliar de limpeza, auxiliar de serviços gerais,
empregada doméstica, ajudante de Limpeza, faxineira hospitalar,
agente de limpeza, etc);
b)não ter sido demitido da MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A. por justa causa;
c)ser aprovado no exame médico admissional da MGS;
d)apresentar todos os documentos solicitados.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ADMISSÃO:
Carteira de Trabalho e Previdência Social original;
Certidão de casamento, quando houver (cópia);
Título de Eleitor (cópia, acompanhado de original) e Certidão de Quitação com a Justiça Eleitoral;
Certificado de Reservista ou de Dispensa de Incorporação, para candidatos do sexo masculino e brasileiro até 45 anos (cópia);
Documento de identidade com fotografia (cópia) acompanhado do
original;
02 (duas) fotos 3x4 iguais e recentes;
Comprovante de inscrição no PIS/PASEP (cópia) ou declaração de que
não possui inscrição;
Cadastro Nacional de Pessoa Física – CPF - (cópia) acompanhado do
original;
Certidão de nascimento do (s) filho (s) menor (es) de 14 (quatorze)
anos (cópias), quando houver;
Comprovante de residência, conta de água, luz ou telefone fixo (cópia),
acompanhado do original;
Histórico escolar (cópia) para fins de comprovação de escolaridade
mínima exigida -4ª série Ensino Fundamental
Atestado de bons antecedentes, fornecido pela Secretaria de Segurança
Pública ou Polícia Civil do estado em que houve a expedição da carteira
de identidade/RG, constando expressamente que não consta registro de
condenação criminal com trânsito em julgado;
Cópia do cartão bancário (Banco do Brasil) – caso não possua, trazer
mais uma cópia da Carteira de Identidade, CPF e comprovante de residência para encaminhamento de abertura da conta. (conforme especificação acima)
07 554815 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Leonardo Maurício Colombini Lima
Expediente
RESOLUÇÃO Nº 4665, DE 7 DE MAIO DE 2014
Altera a Resolução nº 4.550, de 7 de junho de 2013, que estabelece procedimentos a serem observados nas operações e prestações vinculadas
à organização e realização da Copa das Confederações Fifa 2013 e da
Copa do Mundo Fifa 2014.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA em exercício, no uso
da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.250, de 29 de
maio de 2013, RESOLVE:
Art. 1º A Resolução nº 4.550, de 7 de junho de 2013, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art. 2º A mercadoria ou bem adquiridos pela Fédération Internationale de Football Association (Fifa), pelos Prestadores de Serviço da
Fifa, pela Subsidiária Fifa no Brasil ou pelo Comitê Organizador Brasileiro Ltda (LOC), localizados no Estado do Rio de Janeiro, poderão ser
entregues pelo vendedor remetente diretamente no Estádio Magalhães
Pinto (Mineirão) ou nos demais estádios onde serão realizados os eventos relacionados com a Copa das Confederações Fifa 2013 e Copa do
Mundo Fifa 2014, ou nos Centros de Treinamento Oficiais de Seleções,
observado disposto no art. 3º.
Art. 3º O contribuinte que efetuar saída de mercadoria ou bem destinados à Fédération Internationale de Football Association (Fifa), à Subsidiária Fifa no Brasil,aos Prestadores de Serviço da Fifa e ao Comitê
Organizador Brasileiro Ltda (LOC) ou diretamente ao Estádio Magalhães Pinto (Mineirão) ou nos demais estádios onde serão realizados os
eventos relacionados com a Copa das Confederações Fifa 2013 e Copa
do Mundo Fifa 2014, ou nos Centros de Treinamento Oficiais de Seleções, deverá emitir nota fiscal:
I - em nome da Fédération Internationale de Football Association
(Fifa), da Subsidiária Fifa no Brasil, do Prestador de Serviço da Fifa ou
do Comitê Organizador Brasileiro Ltda. (LOC), conforme o caso;
II - em nome da Fédération Internationale de Football Association
(Fifa), da Subsidiária Fifa no Brasil, do Prestador de Serviço da Fifa
ou do Comitê Organizador Brasileiro Ltda (LOC), conforme o caso,
para acobertar o trânsito da mercadoria ou bem até o Estádio Magalhães Pinto (Mineirão) ou até os demais estádios onde serão realizados
os eventos relacionados com a Copa das Confederações Fifa 2013 e
Copa do Mundo Fifa 2014, ou até os Centros de Treinamento Oficiais
de Seleções, sem destaque do imposto, indicando-se, além dos requisitos exigidos:
......................................................................................
Art. 4º A movimentação física de mercadorias, bens e materiais de uso
e consumo realizada pela Fédération Internationale de Football Association (Fifa), pela Subsidiária Fifa no Brasil, pelos Prestadores de Serviço da Fifa e pelo Comitê Organizador Brasileiro Ltda. (LOC) será
acobertada pelo documento de controle e movimentação de bens de que
trata o art. 10 do Decreto nº 46.250, de 2013, indicando:
......................................................................................
Parágrafo único. Na saída de mercadoria, bens e materiais de uso e
consumo do Estádio Magalhães Pinto (Mineirão), dos demais estádios ou dos Centros de Treinamento Oficiais de Seleções, a emissão de
documento de controle e movimentação de bens será feita pela Fédération Internationale de Football Association (Fifa), pela Subsidiária Fifa
no Brasil, pelos Prestadores de Serviço da Fifa ou pelo Comitê Organizador Brasileiro Ltda (LOC), localizados no Estado do Rio de Janeiro,
indicando-se o local de procedência e o de destino.
.....................................................................................
Art. 6º O documento de controle e movimentação de bens será emitido pela Fédération Internationale de Football Association (Fifa), pela
Subsidiária Fifa no Brasil, pelos Prestadores de Serviço da Fifa e pelo
Comitê Organizador Brasileiro Ltda. (LOC) a cada movimentação.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, aos 7 de maio de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.
LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA
Secretário de Estado de Fazenda
07 554349 - 1
Superintendência de Arrecadação
e Informações Fiscais
EDITAL CADIN Nº. 2.401
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, nos termos da Lei
14.699, de 06 de agosto de 2003, e do Decreto 44.694 de 28 de dezembro de 2007, informa aos interessados abaixo relacionados que o(s)
Órgão(s) da Administração Estadual aqui indicado(s) promoverá(ão) a
inscrição de seus nomes no Cadastro Informativo de Inadimplência em
relação à Administração Pública do Estado – CADIN-MG, caso não
haja a regularização da(s) respectiva(s) pendência(s) no prazo de 75
dias, contados a partir desta publicação, o que impedirá: a participação
em licitações públicas; a obtenção de atestado de regularidade fiscal; e,
a celebração de convênio de cooperação com entidades da Administração Pública Estadual.
Advocacia-Geral do Estado
1ª PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA
ESPIRITO SANTO / 495 - CENTRO / 30160030
BELO HORIZONTE / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
ALAOR JESUS MARTINS - 224.974.200-68
ANA CLAUDIA CASSIMIRO ALVES PINTO - 979.549.006-06
ANGELA CECILIA NOGUEIRA - 055.756.356-94
CARLOS EUGENIO THIBAU - 001.518.076-04
CESAR MINETTO - 472.511.580-00
FERNANDA AMARAL NEVES THIBAU - 039.652.656-01
HENRIQUE NOGUEIRA - 583.547.436-91
LUCIANA MATOS RIBEIRO - 955.371.806-00
MARCUS FIUZA DE ASSIS - 408.091.966-20
MARIA APARECIDA NEVES THIBAU - 917.648.236-72
MASTERSHOE CALCADOS LTDA - 08.108.074/0001-58
MECANICA MATIAS SANTOS LTDA. - EPP - 04.811.877/0001-13
SAFETECH SISTEMAS TECNOLOGICOS DE SEGURANCA
LTDA - 03.375.611/0001-02
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL DE CONTAGEM
OLIMPIO GARCIA / 430 - ELDORADO / 32315140
CONTAGEM / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
AMARILDO BORGES BARBOSA - 591.083.986-15
EDEN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
- 05.606.152/0001-56
SCANDIMAS
MECANICA
DIESEL
LTDA
ME
- 11.392.908/0001-04
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL DE DIVINOPOLIS
MATO GROSSO / 600 - CENTRO / 35500027
DIVINOPOLIS / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
ARTESANALL IMPORTS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
- ME - 10.188.017/0002-59
DANIEL ROSA DA SILVA - 100.715.276-13
SOCIEDADE COMERCIAL LSP LTDA - ME - 04.919.886/0004-75
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM GOVERNADOR VALADARES
AFONSO PENA / 2701 - CENTRO / 35010001
GOVERNADOR VALADARES / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
NILVA CAMPOS DOS SANTOS - 358.650.406-34
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM JUIZ DE FORA
CHANCELER OSWALDO ARANHA / 60
SAO MATEUS / 36025007 - JUIZ DE FORA / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
ELISANGELA VERLY CAMPOS - 070.573.247-90
HELENA VIEIRA DO CARMO - 636.157.546-20
INDUSTRIA E COMERCIO DE CAFE MOEDA S/A
- 16.604.381/0001-58
JAQUELINE MARIA FERREIRA NESIO REIS - 624.070.906-91
JAQUELINE MARIA FERREIRA NEZIO REIS - EPP
- 02.604.881/0001-85
JESSYKA EMANUELA DE SOUZA - 112.529.646-17
JOELMA DOS REIS - 049.993.876-38
JOSE CALAZANS REZENDE - 939.535.428-34
JOSE FERREIRA FRIGO - 048.384.916-20
JOSIMAR RUBACK DE MELO - 86.481.710/0001-04
LOCAR S/A LOGISTICA E LOCACAO DE VEICULOS
- 10.600.407/0001-03
MARCELO BASTOS DE MOURA - 009.640.247-48
MONTE
SINAI
MODAS
E
CONFECCOES
LTDA
- 05.864.745/0001-12
ROMULO GERALDO VARGAS - 143.975.016-53
UNIBEV INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS S/A
- 07.226.378/0001-57
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM UBERABA
DOUTOR SILVERIO JOSE BERNARDES / 115
SAO SEBASTIAO / 38060470 - UBERABA / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
ANTONIO MANOEL DOS SANTOS SILVA - 723.987.104-59
APARECIDA MARIA DE OLIVEIRA - 070.702.456-02
BRAULIO LEMES - 538.760.596-15
CARLOS EMILIO SILVA TEIXEIRA - 069.158.486-90
EMILIO CARLOS TEIXEIRA - 360.710.566-91
JOAO BATISTA GOMES DE SOUZA - 030.310.766-99
KG TRANSPORTES LTDA - ME - 08.012.008/0001-80
MARCELO IDELFONSO DA SILVA - 047.709.226-80
MINAS QUEIJO UBERABA LTDA - 06.106.675/0001-04
PAULO TADELIANO DA SILVA - 947.577.126-34
RENE VERINAUD - 036.920.656-80
ROSA MARIA DO NASCIMENTO - 632.002.446-15
SAFRA LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
- 62.063.177/0001-94
SANDRA HELENA DOS SANTOS JORDAO - 283.405.468-13
TUTTI
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA
EPP
- 07.796.817/0001-67
VALDECI JOSE ELIAS JUNIOR - 091.396.176-02
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM VARGINHA
SAO PAULO / 164 - CENTRO / 37002110
VARGINHA / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
Minas Gerais - Caderno 1
ADRIANO LUIZ CELANI - 854.497.096-68
CNS - CENTRAL DE NUCLEOS SILICIOSOS LTDA
- 02.609.387/0003-75
EVANIO ARANTES MANGIA - ME - 17.475.682/0001-91
LATICINIOS SOLEDADE LTDA - EPP - 07.352.261/0001-10
MARIA LEIDA DE MIRANDA CARVALHO - ME
- 08.273.805/0001-10
MAURICIO CASTRO DE MAGALHAES - 065.450.568-32
MILENIUM BRASIL LTDA - ME - 10.438.772/0001-63
RAMON OTAVIO ESTEVES PIMENTA - 00.620.486/0001-60
ROBSON EZEQUIEL RAMOS - 066.185.956-81
RODRIGO FRANCO - 598.958.456-34
ROGERIO COBRA FERREIRA - ME - 10.298.840/0001-36
ROMULO NUNES DE ARAUJO - ME - 05.668.071/0001-80
SERGIO FERREIRA DOS SANTOS - 005.843.156-00
SJS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LIMITADA
- 17.706.496/0002-05
T LITORAL LOGISTICA LTDA - 11.642.764/0001-05
THREECORDIANA DISTRIBUIDORA DE MOTOS LTDA
- 07.577.016/0004-53
TUPY PEDRAS LTDA - EPP - 04.652.388/0003-28
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL / SEF
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES
FISCAIS – SAIF
Osvaldo Lage Scavazza – Superintendente
EDITAL CADIN Nº. 2.402
A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, nos termos da Lei
14.699, de 06 de agosto de 2003, e do Decreto 44.694 de 28 de dezembro de 2007, informa aos interessados abaixo relacionados que o(s)
Órgão(s) da Administração Estadual aqui indicado(s) promoverá(ão) a
inscrição de seus nomes no Cadastro Informativo de Inadimplência em
relação à Administração Pública do Estado – CADIN-MG, caso não
haja a regularização da(s) respectiva(s) pendência(s) no prazo de 75
dias, contados a partir desta publicação, o que impedirá: a participação
em licitações públicas; a obtenção de atestado de regularidade fiscal; e,
a celebração de convênio de cooperação com entidades da Administração Pública Estadual.
Advocacia-Geral do Estado
1ª PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA
ESPIRITO SANTO / 495 - CENTRO / 30160030
BELO HORIZONTE / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
ANTONIO PEDRO GOMES - 130.824.186-00
DEVANEIO FESTAS E PRESENTES LTDA - 00.515.862/0001-57
EMBUTIDOS MARTINS LTDA - 08.528.681/0001-77
FERNANDO DUARTE LELIS - 041.672.036-69
GRANEISA EQUIPAMENTOS LTDA - 06.056.462/0002-98
HELIO GENTILINI JUNIOR - 013.140.526-83
JECELTRON COMERCIO DE COMPONENTES ELETRONICOS
LTDA - 00.957.428/0001-27
JOSUE ZACARIAS - 484.933.766-04
JULIO CESAR DA SILVA - 030.929.496-76
KARENA DO BRASIL PROJETOS E COMERCIO LTDA
- 62.132.923/0002-35
MAGNESITA SERVICE LTDA - 20.466.512/0001-55
MARCELO NASCIMENTO ALVES - 012.000.236-17
MARCIO GILBERTO DE OLIVEIRA - 270.291.906-53
MARCIO JOAO FERREIRA BREGA - 157.537.276-20
MARIA DA CONCEICAO ALVES DA SILVA - 265.903.286-68
MURILO ZACARIAS DA SILVA - 063.791.586-00
MW DIESEL E EQUIPAMENTOS LTDA - 25.281.072/0001-85
PONTIACO COMERCIAL LTDA - 00.060.769/0001-03
PREMIUM COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENIZACAO
LTDA - EPP - 07.193.312/0001-08
ROSANGELA ALVES DE ABREU - 541.950.476-68
ROSILAINE APARECIDA DOS SANTOS - 068.430.876-20
SAMARONE NUNES DA SILVA - 788.379.956-87
SILVANA MARIA ZACARIAS - 316.723.536-53
VILIA RUZZENE SKOV - 913.429.706-59
WELLINGTON ROSA - 941.380.366-87
ZULMA DE CARVALHO CUNHA - 006.221.686-49
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL DE CONTAGEM
OLIMPIO GARCIA / 430 - ELDORADO / 32315140
CONTAGEM / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
AUTOMADESA
ELETROMECANICA
LTDA
EPP
- 05.265.638/0001-78
BHBELT COMERCIO DE CORREIAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - ME - 08.253.898/0001-11
EDEN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
- 05.606.152/0001-56
IMPERIAL OPTICAL LTDA - 02.813.831/0001-08
IMPERIAL QUIMICA REPRESENTACOES LTDA - EPP
- 05.205.338/0001-01
LPS COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME - 09.218.169/0002-78
MERCEARIA ALMEIDA E GONCALVES LTDA - ME
- 12.188.946/0001-02
PLENA
INDUSTRIA
METALURGICA
LTDA
EPP
- 07.742.300/0001-95
PRODUTOS KURUMIN EIRELI - 09.033.423/0001-82
SINESIO COELHO DE ALMEIDA - 091.214.786-51
TRANSPORTADORA TROIAN LTDA - 93.229.318/0002-00
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL DE DIVINOPOLIS
MATO GROSSO / 600 - CENTRO / 35500027
DIVINOPOLIS / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
CENTRAL VAREJISTA MINIMAX LTDA - 86.531.167/0001-02
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM GOVERNADOR VALADARES
AFONSO PENA / 2701 - CENTRO / 35010001
GOVERNADOR VALADARES / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
CREUZA
CASTORIO
DE
CARVALHO
ESPOLIO
- 057.174.686-10
FABIO SOUZA - 737.719.295-04
LIDIANE ALINE DE CASTRO REIS - 071.157.086-81
ROSANGELA HONORIA DA SILVA FERREIRA - 974.464.916-04
TELHA E TIJOLO LTDA - ME - 03.118.101/0001-50
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM IPATINGA
VINTE E OITO DE ABRIL / 680 - CENTRO / 35160004
IPATINGA / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
D & P TRANSPORTES LTDA - 04.672.926/0001-84
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM JUIZ DE FORA
CHANCELER OSWALDO ARANHA / 60
SAO MATEUS / 36025007 - JUIZ DE FORA / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
GINA GABRIELA FELIPPE FERES - 454.159.356-49
RENE GONCALVES FERRAREZ - 498.659.786-87
TRANSPORTES UIP LTDA - 48.934.889/0008-87
Advocacia-Geral do Estado
ADVOCACIA REGIONAL EM UBERABA
DOUTOR SILVERIO JOSE BERNARDES / 115
SAO SEBASTIAO / 38060470 - UBERABA / MINAS GERAIS
Segunda à sexta, das 9h às 17h
ANDRE LUIZ COSTA - 046.672.616-33
GUSTAVO GEBARA SAMPAIO DORIA - 246.460.308-29
LUIS FERNANDO DUARTE - 524.983.446-91
REGIA CRISTINA SILVA - 549.618.076-72