TJMG 30/04/2014 -Fch. 12 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
12 – quarta-feira, 30 de Abril de 2014 Diário do Executivo
Cancelamento do benefício de pensão, por contrariar o disposto Lei nº 1195/54:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
13739-1
Sebastiao Alves da Costa
Fabiana Aparecida da Costa
9218-5
Manoel Goncalves da Rocha
Andrea Goncalves Cardoso
Data de Vigência
31/08/1997
12/12/2011
ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS - ELIANE ROCHA DE ARAÚJO ANDRADE
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de pensão por morte a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Sandra Maria Martins
Geraldo Cláudio da Cruz
Maria Gomes Coelho
Durvalino Pereira Santos
Aracy Brandão
Grace Brandão Ribeiro
Lucília Ambrósio Ribeiro da Trindade
Margarida Maria Ambrósio
Superintendências
Regionais da Fazenda
ATOS DA GERENTE DE BENEFÍCIOS - ELIANE ROCHA DE ARAÚJO ANDRADE
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de pensão por morte a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Sandra Maria Martins
Geraldo Cláudio da Cruz
Maria Gomes Coelho
Durvalino Pereira Santos
Aracy Brandão
Grace Brandão Ribeiro
Lucília Ambrósio Ribeiro da Trindade
Margarida Maria Ambrósio
SRF II - Belo Horizonte
ATOS DA COORDENAÇÃO DE CADASTRO
INCLUSÕES DE BENEFICIÁRIOS INDEFERIDAS (Por não ficar comprovada a condição de dependente, conforme disposto no art. 4º da Lei
Complementar nº 64/02): Aguida Cordeiro Leal, Elaine Ribeiro Taveira, Eva das Dores Barra da Silva, Fabiana Ribeiro de Souza Lima, Gilson dos
Santos Rodrigues, Giovani de Nazareth Fantauzzi, Glaucia Barbosa Soares Silveira, Gustavo Henrique de Souza Andrade, Irany de Jesus Severino,
Isis Arantes Maciel de Souza, Jesus Thiago de Freitas Alves, Júlio Cesar incerti, Keila Roberta de Souza, Lício Ferreira Coelho Junior, Liliane Martins, Marcia Anastácio de Oliveira, Margarete Aparecida Costa, Maria Geralda da Silveira, Maria Lucia de Magalhaes Moreira, Roseane Marques
Ribeiro, Tatiane Regina Pereira de Souza.
ATOS DO DEPARTAMENTO DE REGISTROS FUNCIONAIS - RIS RAMIREZ TASSARA CALENZANI
REGISTRA opção por composição remuneratória, nos termos do inciso II, do artigo 20, da Lei Delegada 175 de 26/01/2007, ao servidor: Masp
1071630-6, Paulo Cézar Carvalho, pela remuneração do cargo efetivo de Auxiliar de Seguridade Social, nível V, Grau A, acrescida de 50% do vencimento do Cargo Comissionado DAI-18 SE 1100011, a partir de 11/04/2014, data do requerimento.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, à servidora,
a partir de 12/04/2014: Masp 1073389-7, Aparecida de Fátima Pereira.
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos termos da alínea “a” do art. 201 da Lei nº 869, de 5/7/1952, por oito dias, à
servidora: Masp 1073700-5, Cristiane de S. M. Rezende, a partir de 23/04/2014.
DEFIRO o pedido de licença de trânsito, nos termos da delegação de competência determinada pelo inciso IV, do artigo 14 da Portaria nº 009, de
16/04/2014, publicada em 17/04/2014, à servidora: Masp 1073561-1, Virgilene de Cássia S. Marques, no período de 07/04 a 18/04/2014.
ATOS DO DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIOS FUNCIONAIS - ANGELA REGINA MOTTA DA ROCHA
CONCEDE ADICIONAL DE 10%, POR 30 ANOS DE SERVIÇO, nos termos do art. 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do art. 37 da
CR/1988, a servidoras: Masp 1072058-9, Mariza Zacarias Martins, a partir de 18/12/2013; Masp 1071567-0, Adriana Reis Veloso Leite, a partir
05/04/2014.
CONCEDE ADICIONAL DE 10%, POR PERÍODO DE 5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO, nos termos do art. 112 do ADCT da CE/1989, a servidoras: Masp 1072058-9, Mariza Zacarias Martins, referente ao 6º período, a partir de 18/12/2013; Masp 1071567-0, Adriana Reis Veloso Leite,
a partir 05/04/2014.
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do art. 40 da CF/1988, com a redação dada pela EC nº 41/2003, as servidoras: Masp
1071231-3, Márcia de Andrade Álvares, partir do mês 02/2014; Masp 0913152-5, Regina Nasta de Oliveira, partir do mês 02/2014.
ATOS DO DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIOS FUNCIONAIS - ANGELA REGINA MOTTA DA ROCHA
Na publicação do “Minas Gerais” de 12 de abril de 2014, referente ao ato nº 218 de 11 de abril de 2014, relativo à aposentadoria, onde se lê:” Maria
Vicentina de Paula Souza , MASP 0798849-6”, leia-se: “Maria Vicentina de Paula de Souza , MASP 0798849-6”.
Na publicação do “Minas Gerais” de 12 de abril de 2014, referente ao registro de afastamento preliminar, onde se lê:” Maria Vicentina de Paula Souza
, MASP 0798849-6”, leia-se: “Maria Vicentina de Paula de Souza , MASP 0798849-6”.
Na publicação do “Minas Gerais” de 12 de abril de 2014, referente à conversão de férias prêmio em espécie, onde se lê:” Maria Vicentina de Paula
Souza , MASP 0798849-6”, leia-se: “Maria Vicentina de Paula de Souza , MASP 0798849-6”.
Na publicação do “Minas Gerais” de 24 de abril de 2014, referente à concessão do Adicional de 10%, por 30 anos de serviço, onde se lê:” MASP
1071355-0, Myriam Vieira Silva Pinto Lopes”, leia-se: “MASP 1071521-7, Rosilene Costa Norberto”.
Na publicação do “Minas Gerais” de 24 de abril de 2014, referente à concessão do Adicional de 10%, por período de 5 anos de efetivo exercício, onde
se lê:” MASP 1071355-0, Myriam Vieira Silva Pinto Lopes”, leia-se: “MASP 1071521-7, Rosilene Costa Norberto”.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS PRÊMIO, POR PERÍODO DE 5 ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO, nos termos
do § 4º do art. 31 do ADCT da CE/1989, à servidora: Masp 1071521-7, Rosilene Costa Norberto, a partir de 2/3/2014.
29 551704 - 1
Minas Gerais Administração
e Serviços S.A
A MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, torna pública a
situação de convocação dos candidatos abaixo relacionados aprovados
no Concurso Público – Edital 01/2011.
BELO HORIZONTE: Para apresentação na MGS em até 08 dias úteis
a partir desta publicação.Convocados em 28/04/2014: TELEFONISTA:
Arlene Da Conceicao Da Siqueira, Vanessa Cristina Alves Dos Santos Machado, Maria Franciele Rodrigues Barbosa, Bianca Rodrigues
Godoy, Robert Augusto Muniz Souza, Marli Carvalho De Sousa,
Viviane Marta De Souza Figueiredo Torres, Juliana De Fatima Gonçalves Pereira, Renata Maria Da Silva Moreira, Glauce De Jesus Melo,
Rosilane Pereira Gonçalves Da Silva, Aline Vieira Alves, Esther Carolina Souza Esteves, Renata Alves De Oliveira, Ana Paula Fonseca
Paulino, Tatiane Paola Lages. AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO
TRABALHO: Gilson Paulo Nunes. DESISTENTES: TELEFONISTA:
Gisele Sampaio Abreu 09/04/2014, Marconni Carlos Antonio Dos
Santos 09/04/2014, Vitor Augusto Gomes Diniz 09/04/2014, Marcia
Maria Da Silva Guerra 09/04/2014, Renato Rodrigues Passos Siqueira
09/04/2014, Caio Martins De Castro 10/04/2014. NÃO COMPARECEU: Samantha Maiara Dos Santos 09/04/2014, Marilda Guimaraes
10/04/2014.
29 551627 - 1
MGS – Minas Gerais Administração E Serviços S/A, Torna Pública A
Situação De Convocação Dos Candidatos Abaixo Relacionados Aprovados No Concurso Público – Edital 01/2009.
DESISTENTES: JANUÁRIA Auxiliar de Serviços(F) Doracy Rodrigues da Silva (15/04/2014),
CONVOCADO PARA OUTRA CIDADE: BARBACENA Copeira
Valeria Cristina Pereirra (11/04/2014).
MGS – Minas Gerais Administração E Serviços S/A, Torna Pública A
Situação De Convocação Dos Candidatos Abaixo Relacionados Aprovados No Concurso Público – Edital 01/2010. Para Atendimento Á
Solicitação Da MGS Em Até 08 Dias Úteis:
Convocação Em 28/04/2014: ALFENAS Técnico em Contabilidade
Renata Sousa Moreira.
NÃO COMPARECEU: ALFENAS Técnico em Contabilidade Carlos
Eduardo Florido (07/04/2014).
MGS – Minas Gerais Administração E Serviços S/A, Torna Pública A
Situação De Convocação Dos Candidatos Abaixo Relacionados Aprovados No Concurso Público – Edital 01/2011. Para Atendimento Á
Solicitação Da MGS Em Até 08 Dias Úteis:
Convocação Em 28/04/2014: MONTES CLAROS Servente de Serviços Gerais(F) Eliene Sonia Santos Silva.
CONVOCADO PARA OUTRA CIDADE: BARBACENA Auxiliar de
Serviços(F) Mara Marli de Melo (04/04/2014).
DESISTENTES: BARBACENA Servente de Serviços Gerais(F) Sandrilaine Aparecida da Silva Couto Lobo (09/04/2014), FORMIGA
Recepcionista(F) Jaqueline de Faria Leal (01/04/2014), MONTES
CLAROS Servente de Serviços Gerais(F) Ester Coutinho Mauro
(19/03/2014), Maria do Rosario Rodrigues Alves (09/04/2014).
29 551639 - 1
Minas Gerais - Caderno 1
Art. 2º Os prazos processuais não se iniciarão e não vencerão no dia
2 de maio de 2014, ficando postergada para o dia 5 de maio de 2014 a
prática de quaisquer atos junto às repartições fazendárias.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado de Fazenda, aos 29 de abril de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.
LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA
Secretário de Estado de Fazenda
29 551571 - 1
Secretaria de Estado
de Fazenda
Secretário: Leonardo Maurício Colombini Lima
Expediente
Assunto: Pensão Especial Acidentária – Lei Estadual n.º 9.683/88
Interessados: MARIA DE LOURDES MACHADO E JOSÉ ALVES
MACHADO
Processo nº: 22562.1170.2013-8 / SIGED: 00080893.1561.2012
D E S PAC H O
Com fundamento no Parecer Jurídico n.º 9584/2014, da Assessoria
Jurídica desta Pasta, que aprovo, INDEFIRO os pedidos de pensão
acidentária, formulados pelos interessados MARIA DE LOURDES
MACHADO e JOSÉ ALVES MACHADO, em virtude do falecimento
do Policial Civil, Detetive WELLEN SILTON ALVES, Classe I, MASP
387.647, vítima de acidente automobilístico ocorrido na data de 11 de
abril de 1997, por não atenderem ao disposto no art. 1º, c/c com o art.
3º, IV, ambos da Lei nº 9.683, de 12/10/88.
Encaminhe-se à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, para
providências complementares.
Secretaria de Estado de Fazenda, em Belo Horizonte, aos 29 de abril
de 2014.
Leonardo Maurício Colombini Lima
Secretário de Estado de Fazenda
DESPACHO DO CHEFE DE GABINETE
José Luiz de Lima
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO,
para vinte horas semanais, nos termos do art. 1º, da Lei nº 9.401, de
18/12/1986, considerando o laudo conclusivo nº 0053/2014, datado de
28/03/2014, da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde
Ocupacional/SEPLAG, por seis meses, ao servidor EUGÊNIO BASDÃO MAGALHÃES, MASP 357.011-6, TFAZ, em prorrogação, a partir de 04/02/2014.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, em Belo Horizonte, aos
29 de abril de 2014.
JOSÉ LUIZ DE LIMA
Chefe de Gabinete
29 551289 - 1
RESOLUÇÃO Nº 4663, DE 29 DE ABRIL DE 2014
Dispõe sobre a prorrogação de prazos processuais administrativos e
para pagamento de tributos.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual,
tendo em vista o disposto no art. 210 do Código Tributário Nacional,
no art. 138 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no § 7º do
art. 85 do Regulamento do ICMS (RICMS) e considerando a manutenção na infraestrutura tecnológica da Secretaria de Estado de Fazenda,
implicando a indisponibilidade de todos os sistemas e aplicações de sua
rede de informática,
RESOLVE:
Art. 1º Os tributos estaduais com vencimento no dia 2 de maio de 2014
poderão ser recolhidos até o dia 5 de maio de 2014, sem a incidência de
qualquer acréscimo moratório, relativamente ao período postergado.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, inclusive, às hipóteses
em que o prazo para pagamento do imposto está estabelecido na legislação de regência do tributo para até o momento da saída da mercadoria
ou até o momento da entrada da mercadoria no território mineiro.
SRF II – BELO HORIZONTE – AF/1º NÍVEL/BH-2
Ofício Nº 156/2014 (AF/BH-2/SPTA)
Belo Horizonte, 05 de fevereiro de 2014
Assunto: PTA nº 01.000201223.47
Nos termos do art. 115 do RPTA, aprovado pelo Decreto n° 44.747/08,
intimamos V.S.ª a sanar a irregularidade abaixo discriminada concernente à representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do
recebimento desta, sob pena de não-seguimento da impugnação.
Informamos que a peça fiscal em referência encontra-se na repartição fazendária acima identificada para cumprimento desta intimação
e vista dos autos.
Irregularidade(s) Detectada(s):
1) Assinatura aposta no Instrumento de Impugnação não é do Sócioadministrador, o Senhor ANGELO ANTÔNIO FERRAZ, mas sim do
Sr. MARCIO EDUARDO GOULART JUNIOR que não possui legitimidade para representar a empresa;
2) Erro na qualificação da empresa no Instrumento de Impugnação ( o
endereço informado não é da empresa);
Solução - Apresentar Instrumento de Procuração da empresa outorgando poderes de representação ao Sr. MÁRCIO EDUARDO GOULART JUNIOR ou comparecimento do Sr. ANGELO ANTÕNIO FERRAZ à repartição fazendária supra citada para apor a assinatura no
Instrumento de Impugnação e retificar o endereço no Instrumento de
Impugnação apresentado.
Atenciosamente,
Sujeito Passivo:M.M. Supermercado Ltda – ME
IE 001.701.042.00.33
Avenida Jeaquitinhonha, 1251 – Vera Cruz – Belo Horizonte - MG
Belo Horizonte, 28 de abril de 2013.
Aulo Marcus de Meireles Filho - MASP 668.901-2
Chefe da AF /1º Nível/BH-2 – SRF II – BH
SRF II – BELO HORIZONTE – DFT/BH
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado da lavratura da peça fiscal abaixo
relacionada.
Informamos que é de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o prazo
para liquidação do crédito tributário com as reduções legais.
Comunicamos que não cabe impugnação em relação ao referido PTA
por se tratar de crédito tributário de natureza não contenciosa e que a
falta de pagamento/parcelamento implicará inscrição em dívida ativa
e cobrança judicial.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte- MG,
CEP 30.160.924.
- Sujeito Passivo: Mainart Inovacao em Alimentacao Ltda - ME
IE : 062.292.173.01.53
Avenida Carandaí, 766 – Funcionarios - Bhte. – MG
Coob: Denir da Silva Mainart – CPF 630.349.806.04
Rua Pitangui, 1030 – AP 107 – Belo Horizonte - MG
Auto de Infração: 01.000212559.87
- Sujeito Passivo: Florenca Confecções Ltda
IE : 001.062.367.00.70
Rua Brumadinho, 130 – Prado - Bhte. – MG
Coob: Fernanda Fonseca Ferraz – CPF 046.267.406.18
Rua Coronel Antonio de Cassia, 198 – Contagem – MG
Coob: Ricardo Saldanha Mendes – CPF 041.376.946.77
Rua Coronel Antonio de Cassia, 198 – Contagem – MG
Auto de Infração: 01.000212617.40
Belo Horizonte, 28 de abril de 2014.
Carlos Gustavo Baeta Damasceno – Masp 668.794-1
Delegado Fiscal DFT/BH
SRF II – BELO HORIZONTE – DF/BH-3
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte- MG,
CEP 30.160.924.
- Sujeito Passivo: Gustavo Costa de Paula – CPF 032.85.236.78
Rua Manoel Xavier de Macedo, 38 – Planalto – Bhte – MG
Coob: Maurilio Esteval de Paula – CPF 051.290.786.15
Rua Doutor Jose Esteves Rodrigues, 102 - Itapoa – Bhte – MG
Auto de Infração: 15.000020522.27
- Sujeito Passivo: Vinicius Parreira Zaniratti – CPF 014.083.886.42
Av. João Pinheiro, 650 – Ap 401 – Centro – Bhte – MG
Coob: Geraldo Zaniratti – CPF 256.062.636.53
Rua Silveira Candida Pinto, 113 - Luxemburgo – Bhte – MG
Auto de Infração: 15.000020572.70
- Sujeito Passivo: Vinicius Parreira Zaniratti – CPF 014.083.886.42
Av. João Pinheiro, 650 – Ap 401 – Centro – Bhte – MG
Coob: Nancy Parreira Zaniratti – CPF 130.056.936.00
Rua Silveira Candida Pinto, 113 - Luxemburgo – Bhte – MG
Auto de Infração: 15.000020552.93
- Sujeito Passivo: Cynthia Parreira Zaniratti – CPF 039.325.996.08
Av. João Pinheiro, 650 – Ap 401 – Centro – Bhte – MG
Coob: Geraldo Zaniratti – CPF 256.062.636.53
Rua Silveira Candida Pinto, 113 - Luxemburgo – Bhte – MG
Auto de Infração: 15.000020741.82
- Sujeito Passivo: Cynthia Parreira Zaniratti – CPF 039.325.996.08
Av. João Pinheiro, 650 – Ap 401 – Centro – Bhte – MG
Coob: Nancy Parreira Zaniratti – CPF 130.056.936.00
Rua Silveira Candida Pinto, 113 - Luxemburgo – Bhte – MG
Auto de Infração: 15.000020663.41
- Sujeito Passivo: Felipe Parreira Zaniratti – CPF 058.952.076.85
Av. João Pinheiro, 650 – Ap 401 – Centro – Bhte – MG
Coob: Geraldo Zaniratti – CPF 256.062.636.53
Rua Silveira Candida Pinto, 113 - Luxemburgo – Bhte – MG
Auto de Infração: 15.000020575.04
- Sujeito Passivo: Felipe Parreira Zaniratti – CPF 058.952.076.85
Av. João Pinheiro, 650 – Ap 401 – Centro – Bhte – MG
Coob: Nancy Parreira Zaniratti – CPF 130.056.936.00
Rua Silveira Candida Pinto, 113 - Luxemburgo – Bhte – MG
Auto de Infração: 15.000020656.80
Belo Horizonte, 28 de abril de 2014.
Cairo Eduardo Fernandes - Masp: 371.211-4
Delegado Fiscal DF/BH-3
SRF II – BELO HORIZONTE – DF/BH-3
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte- MG,
CEP 30.160.924.
- Sujeito Passivo: Elpidio Atonio Teobaldo – CPF 055.073.756.15
Rua Pedra Bonita, 573 – Prado – Bhte - MG
Coob: Maria Lucia Naves Coelho Teobaldo – CPF 129.180.086.72
Rua Pedra Bonita, 573 – Prado – Bhte - MG
Auto de Infração: 15.000019614.01
Belo Horizonte, 28 de abril de 2014.
Cairo Eduardo Fernandes - Masp: 371.211-4
Delegado Fiscal DF/BH-3
29 551291 - 1
SRF II - Contagem
EDITAL 006.381/2014
SUP. REGIONAL DA FAZENDA - SRF II – CONTAGEM
AF 1º NIVEL - BETIM
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, localizada na Alameda Maria Turíbia de
Jesus, nº 151, centro, em Betim-MG, no prazo de 10(dez) dias, contados da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu
poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem
os mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de
ofício, com base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c”
do RICMS/02.
Município de Betim.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
067161468.00-42 BORRQUIMICA LTDA - EPP
001080287.00-58 MARCIA MARIA FERREIRA ANDRETTO
CPF: 099.783.318-16 - ME
067147796.00-73 FARBENPLAS AUTOMOTIVA LTDA
Terça-feira, 29 de Abril de 2014.
Chefe da AF/1º Nível/Betim: Valter Soares Filho
EDITAL 006.382/2014
AF/1º NÍVEL/BETIM - SRF II/CONTAGEM
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b”,”c” e § 7º do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição
Estadual sem validade alguma.
Município de Betim.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
001777815.00-18 MARCELO CESAR
CORREA DO AMARAL - EPP
067101999.00-14 COMERCIAL MIRANDA CAMPOS LTDA
002280567.00-78 MARCIO ANTONIO FERREIRA DA SILVA – ME
Terça-feira, 29 de Abril de 2014.
Chefe da AF/1º Nível/Betim: Valter Soares Filho
EDITAL 006.383/2014
AF/1º NÍVEL/BETIM - SRF II/CONTAGEM
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b”,”c” e § 7º do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição
Estadual sem validade alguma.
Município de Betim.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
067786339.00-27 DEPOSITO MAINHO LTDA – ME
Terça-feira, 29 de Abril de 2014.
Chefe da AF/1º Nível/Betim: Valter Soares Filho
EDITAL 006.384/2014
AF/1º NÍVEL/BETIM - SRF II/CONTAGEM
CANCELAMENTO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, cientes de que a partir da data desta
publicação, suas inscrições no Cadastro de Contribuintes do ICMS
estarão canceladas de Ofício, nos termos do art. 108, inciso II, alíneas
“b”,”c” e § 7º do mesmo RICMS/02 e seus comprovantes de Inscrição
Estadual sem validade alguma.
Município de Betim.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
067840715.00-79 PRAVIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Terça-feira, 29 de Abril de 2014.
Chefe da AF/1º Nível/Betim: Valter Soares Filho
SUP. REGIONAL DA FAZENDA II – CONTAGEM
AF/1º NÍVEL/CONTAGEM
INTIMAÇÃO – EDITAL Nº 006.376/2014
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111,todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com base
no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Contagem.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
062591402.00-84 MINASCONTROL
EQUIPAMENTOS E SISTEMAS LTDA.
186216134.00-37 LOGIMINAS GERAIS LOGISTICA S/A
186916490.00-21 FLAVIO ALEXANDRO
SQUARCIO MILAGRES - ME
186822307.00-17 TGS TINTAS LTDA - EPP
001724484.00-04 FLAVIO J. SILVA - ME
001110484.00-22 TAPERA INDUSTRIA E
COMERCIO DE ACUCAR LTDA - ME
001043360.00-63 PRODUTOS KURUMIN EIRELI
001714750.00-67 VIANA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP
001692434.00-32 JULIANA ANGELA DE PAULA MARQUES - ME
001015715.00-54 CONTATO PONTUAL
TRANSPORTES EIRELI - ME
Segunda-feira, Contagem, 28 de Abril de 2014.
Sanzio Cleucius Fioravante - Chefe da AF/1º Nível/Contagem
SUP. REGIONAL DA FAZENDA II – CONTAGEM
AF/1º NÍVEL/CONTAGEM
INTIMAÇÃO – EDITAL Nº 006.377/2014
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts.
96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto
nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,representados
por seus sócios, INTIMADOS a apresentar na Administração Fazendária de CONTAGEM, localizada na Av. Babita Camargos, 766, 3º andar,
Cidade Industrial, Contagem/MG, no prazo de 10 (dez) dias, contados
da data de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder,
especialmente os talonários de Notas Fiscais, sob pena de serem os
mesmos declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos