TJMG 17/04/2014 -Fch. 39 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quinta-feira, 17 de Abril de 2014 – 39
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Presenciais do Loto Minas”- Versão de 18/11/2013, anexo ao referido Plano de Jogo.Art.35 A participação do apostador no Loto Minas importa na
adesão do mesmo a todas as condições reguladas pela presente Portaria e demais atos de execução que vierem a ser emitidos pela LEMG. Art.36 Os
casos omissos serão resolvidos pela Loteria do Estado de Minas Gerais, mediante deliberação de seu Diretor-Geral. Art.37 Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Belo Horizonte 16 de abril de 2014. Paulo Roberto Menicucci -DiretorGeral ANEXO I-1. Frente do Volante do Loto Minas
16 547034 - 1
Secretaria de Estado
de Defesa Social
Secretário: Rômulo de Carvalho Ferraz
Expediente
EXTRATO DE PORTARIA Nº06 /2014 de 15 _ de Março de 2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 002/2014. Empresa
NUTRIDORES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFEIÇÕES LTDA.
- EPP (CNPJ nº 17.813.148/0001-48), sediada em Dores do Indaiá/
MG, à Rua Godofredo de Souza, nº 80, bairro São Sebastião, CEP
35.610.000: prática prevista no art. 3º, incisos III e VIII da Resolução SEDS nº 1.335/2012, punível com as penalidades previstas no art.
38 do Decreto Estadual nº 45.902/2012, no art. 87 da Lei Federal nº
8.666/1993 e no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/2002.
Convoco os membros da Comissão Processante Permanente da SEDS,
instituída pelas Resoluções SEDS nº 1.181/2011 e nº 1.182/2011 e alterações posteriores, para formalizar e conduzir o Processo Administrativo Punitivo nº 003/2014.
Secretaria de Estado de Defesa Social, Belo Horizonte 15 de março
de 2014.
Murilo Andrade de Oliveira
Subsecretário de Administração Prisional
Secretaria de Estado de Defesa Social/MG
16 546937 - 1
EXTRATO DE PORTARIA Nº 002/2014 -16 DE MARÇO DE 2014
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 001/2014. Empresa
RAFAEL JONAS DE SOUZA PENA- ME, CNPJ: 09.813.838/0001-79
– Prática prevista no artigo 3º, inciso VI e, no artigo 4º, I, IV, V e VI
todos, da Resolução SEDS nº. 1335/2012; puníveis com as penalidades previstas no artigo 87, da Lei Federal nº 8666/1993, artigo 38,
do Decreto Estadual nº 45902/12 e no artigo 7º da Lei Federal nº
10520/2002.
Convoco os membros da Comissão Processante Permanente da SEDS,
instituída pelas Resoluções SEDS nº 1181/2011 e nº 1182/2011 e alterações posteriores, para formalizar, instruir, conduzir e concluir o Processo Administrativo Punitivo nº 001/2014.
Secretaria de Estado de Defesa Social, Belo Horizonte,16 de MARÇO
de 2014.
Camila Silva Nicácio
Subsecretária de Atendimento às Medidas Socioeducativas
Secretaria de Estado de Defesa Social/MG.
16 546933 - 1
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL SEPLAG/SEDS Nº. 08/2013 de 06 de dezembro de 2013
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE
CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA
SOCIOEDUCATIVO DO QUADRO DE PESSOAL DA
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), a Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS – e o Instituto Brasileiro de
Formação e Capacitação – IBFC, tornam pública a convocação para
realização das provas Objetiva e de Redação para os cargos Agente de
Segurança Penitenciário, Nível I – Grau A do concurso em epígrafe,
conforme instruções deste Edital e demais instruções contidas no Edital
de Abertura das inscrições.
DATA / HORÁRIO DAS PROVAS
Data: 27/04/2014
Horário de Abertura dos Portões: 12h.
Horário de Fechamento dos Portões: 13h.
Início das Provas: 13h30min.
2. LOCAL DAS PROVAS
2.1. Para a realização das provas, os candidatos convocados devem
observar o local e o horário indicado no cartão de convocação que
estará disponível para consulta individual no site www.ibfc.org.br partir das 14 horas do dia 17/04/2014.
2.2. O candidato deverá comparecer ao local designado para as provas com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do fechamento
dos portões.
3. IDENTIFICAÇÃO
3.1. Somente será admitido para realizar a prova o candidato que estiver
munido de documento original de identidade, de acordo com item 8.18
alínea “b” do Edital.
3.2. O documento deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, sua identificação. Documentos violados e rasurados
não serão aceitos.
16 de abril de 2014.
16 546977 - 1
ATO DE DESIGNAÇÃO DE RELATOR
O Presidente da Comissão Processante Permanente da SEDS, Alan
Johny Francisco da Silva, nos termos do artigo 7º, da Resolução nº
1.181/2011 designa, como Relator, o Servidor Renato Ribeiro da Cunha
Souza, MASP: 1.228.447-7, membro dessa Comissão Processante Permanente, para conduzir os trabalhos atinentes ao Processo Administrativo Punitivo nº 001/2014, instaurado em desfavor da empresa Rafael
Jonas de Souza Pena – ME, CNPJ: 09.813.838/0001-79, com sede na
Rua Avelino Esteves da Silva, nº 85, Bairro Candelária, Belo Horizonte/
MG, CEP: 31.510-120, que visa apurar as irregularidades praticadas no
contrato nº 339039.03.2117.13.
Belo Horizonte, 16 de abril de 2014.
Alan J. F. da Silva
MASP: 1.153.579-6
Presidente da Comissão Processante Permanente
Secretaria de Estado de Defesa Social/MG
16 547064 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
Secretário de Estado de Defesa Social: Rômulo de Carvalho Ferraz
EDITAL SEPLAG/SEDS N. º 03/2012 - CONCURSO PÚBLICO
PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE
DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO DO QUADRO DE PESSOAL
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, publicado em 31
de agosto de 2012.
O Secretário de Estado de Defesa Social, no uso de suas atribuições:
1. CONVOCA para a 6ª ETAPA – Curso de Formação Técnico-Profissional – de caráter eliminatório e classificatório, a candidata PÂMELA
FIRMO FORTINI, em cumprimento da decisão proferida no Mandado
de Segurança n° 1.0000.14.021141-8/000, que deferiu a medida liminar, sendo-lhe abonadas as faltas até a data desta publicação. A candidata deverá comparecer ao Instituto Gammon – Praça Dr. Jorge, nº 370,
Centro, Lavras - MG, trajando uniforme conforme prevê o Art. 4º do
Regulamento do CFTP e portando documento de identidade em perfeitas condições, de forma a permitir a sua identificação.
2. RETIFICA o Ato de convocação publicado em 09 de abril de 2014,
pagina 18. Onde se lê LAURA TALANI NASCIMENTO FONSECA,
leia-se LUARA TALANI NASCIMENTO FONSECA.
Belo Horizonte, 16 de abril de 2014.
16 547191 - 1
Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: José Geraldo de Oliveira Prado
Expediente
Secretário: Alexandre Silveira de Oliveira
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇAO DE PESSOAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO – INSTAURAÇÃO
SGP/DAP/CCBA/Processo nº 0056983-1320/2014-7 (Sipro) /
00117995-1321-2014 (Siged)
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL, DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, nos termos da Lei nº 14.184, de 31/12/2002, combinado com a resolução nº 37, de 12/09/2005, para apurar concessão
indevida de vantagens e benefícios à servidora: MASP 388.139-8, SILVIA CÉLIA DE OLIVEIRA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado pela
SGP/DAP/CCBA de nº 0025922-1320/2014-0 (Sipro) / 000044051321-2014 (Siged) e publicado no MG de 01/03/2014 referente à servidora: MASP. 383.706-9, MARIA OLÍVIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA, que determina providenciar o arquivamento do processo.
PROCESSO ADMINISTRATIVO – CONCLUSÃO
A DIRETORA DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL CONCLUI PROCESSO ADMINISTRATIVO, instaurado pela
SGP/DAP/CCBA de nº 0038690-1320/2014-0 (Sipro) / 000044231321-2014 (Siged) e publicado no MG de 27/03/2014 referente à servidora: MASP. 384.371-1, MARIA RAQUEL PEREIRA BORGES, que
determina providenciar o arquivamento do processo.
16 546896 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do art. 36, alterado pela EC/84/2010, nos termos do
art. 40, parágrafo I, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal nº88,
com redação dada pela Emenda à Constituição Federal nº41/03, Aposentadoria Proporcional, do (s) servidor (es): Masp. 387.971-5, Benedita Maria Garcia, a partir de 01/04//2014, referente ao cargo Técnico
de Atenção a Saúde – II-B
16 547171 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA O(S) ATO(S) de concessão de férias prêmio, referente ao(s)
servidor (es):Masp 382877/9, MARIA GISONETE DE VASCONCELOS ALVES, referente ao 1º quinquênio publicado em 15/03/1997:
onde se lê a partir de 12/11/1991, leia-se a partir de 16/11/1991, referente ao 2º quinquênio publicado em 28/12/2011: onde se lê a partir
de 28/11/1996, leia-se a partir de 02/12/1996, referente ao 3º quinquênio publicado em 28/12/2011: onde se lê a partir de 27/11/2001,
leia-se a partir de 01/11/2001, referente ao 4º quinquênio publicado
em 28/12/2011: onde se lê a partir de 26/11/2006, leia-se a partir de
31/10/2006, referente ao 5º quinquênio publicado em 28/12/2011: onde
se lê a partir de 03/04/2010, leia-se a partir de 08/03/2010, conforme
Nota Técnica nº 245/2014.
FÉRIAS PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
§ 4ºdo artigo 31 da CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 913120/8,
LUCIANO GERALDO GOMES PEREIRA, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 13/04/2014; Masp 907258/8, LINDALVA
MARIA BRIOSCHI, referente ao 5º quinquênio de exercício, a partir
de 01/12/2013.
FÉRIAS PRÊMIO- AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO
nos termos da resolução SEPLAG nº22, de 25/4/2003 e nos termos
da Resolução Conjunta SES/SEPLAG nº 102 de 24/11/11, ao(s) servidor (es): Masp 0348885-5, Solange Efigênia Lopes, por 2 mês(es)
referente(s) ao 4º quinquênio a partir de 22/04/2014.
16 547323 - 1
MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS COM O INCENTIVO FINANCEIRO INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 3.883, DE
19 DE AGOSTO DE 2013,
REGIÕES AMPLIADAS DE SAÚDE CENTRO E OESTE.
Expediente da Diretoria de Administração de Pessoal
ANULA o ato referente ao (s) servidor (es): Masp 0382877-9, Maria
Gisonete de Vasconcelos Alves, referente ao 1º quinquênio adm., publicado em 11/04/2012 com vigência em 03/09/1995, 2º quinquênio adm.,
publicado em 11/04/2012 com vigência em 02/09/2000, 3º quinquênio
adm., publicado em 11/04/2012 com vigência em 01/09/2005 e 4º quinquênio adm., publicado em 11/04/2012 com vigência em 22/09/2010,
conforme nota técnica nº. 245/2014; Masp 0384245-7, Edson Antônio
Júlio, referente ao 3º quinquênio adm., publicado em 01/04/2014 com
vigência em 31/07/1993, 4º quinquênio adm., publicado em 01/04/2014
com vigência em 30/07/1998, 5º quinquênio adm., publicado em
01/04/2014 com vigência em 29/07/2003, 6º quinquênio adm. e adicional por tempo de serviço, publicados em 01/04/2014 com vigência em
23/01/2009 e 7º quinquênio adm., publicado em 01/04/2014 com vigência em 20/10/2013, conforme nota técnica nº. 246/2014.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da
CE/1989, ao(s) servidor (es): Masp 0382877-9, Maria Gisonete de Vasconcelos Alves, referente ao 1º quinquênio adm., a partir de 17/08/1995,
2º quinquênio adm., a partir de 16/08/2000, 3º quinquênio adm., a partir de 15/08/2005 e 4º quinquênio adm., a partir de 14/08/2010; Masp
0384245-7, Edson Antônio Júlio, referente ao 3º quinquênio adm., a
partir de 28/04/1993, 4º quinquênio adm., a partir de 27/04/1998, 5º
quinquênio adm., a partir de 26/04/2003, 6º quinquênio adm., a partir
de 21/10/2008 e 7º quinquênio adm., a partir de 20/10/2013.
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do
artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do artigo 37 da
CR/1988, ao(s) servidor (es): Masp 0384245-7, Edson Antônio Júlio,
a partir de 21/10/2008.
16 547362 - 1
16 547354 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do
art.40 da CF/88, com a redação dada pela EC/41/03 ao(s) servidor(es):
Masp. 916555-6, Suzana Pimenta Freire, a partir de 11/04/2014.
16 547441 - 1
CONVOCAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO SELETIVO
PÚBLICO SIMPLIFICADO COM VAGAS DIVULGADAS EM 11
DE SETEMBRO DE 2013, REGIDO PELA RESOLUÇÃO SES/MG
N° 3316, DE 27 DE JUNHO DE 2012.
Municípios
PAINEIRAS
TOTAL
Valor por
profissional
R$ 300,00
Valor total
R$ 1.200,00
R$ 1.200,00
O Titular da Superintendência de Gestão de Pessoas, em decorrência da
publicação do resultado final do processo seletivo simplificado objeto
da referida Resolução, convoca os candidatos abaixo relacionados,
classificados na vaga constante no Anexo I do ato do Sr. Secretário de
Estado de Saúde publicado em 11 de Setembro de 2013.
VAGA
NOME DA VAGA
PATOS DE MINAS ENFERMAGEM
COM
REGISTRO EM ÓRGÃO
DE
CONSELHO
DE
CLASSE
COD. VAGA 50 - GRADUAÇÃO EM MEDICINA
VETERINÁRIA, ENFERMAGEM OU CIÊNCIAS
BIOLÓGICAS E REGISTRO EM CONSELHO DE
CLASSE
COD. VAGA 35: BELO
HORIZONTE - FARMÁCIA COM REGISTRO NO
CRF
COD. VAGA 35: BELO
HORIZONTE - FARMÁCIA COM REGISTRO NO
CRF
COD. VAGA 14: BELO
HORIZONTE - MEDICINA
VETERINÁRIA
COM
REGISTRO NO CRMV
COD. VAGA 15: BELO
HORIZONTE - ENFERMAGEM COM REGISTRO
NO COREN
19
50
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 4274 DE 16 DE ABRIL DE 2014.
Divulga o reembolso de incentivo financeiro para custeio das despesas
com a participação dos profissionais de saúde na 1ª Jornada Mineira de
Redução da Mortalidade Infantil e Materna, nas Regiões Ampliadas de
Saúde Centro e Oeste, para o município de Paineiras.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, Gestor do Sistema Único
de Saúde de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 93, § 1º da Constituição do Estado de Minas Gerais, o
inciso IV do art. 222 da Lei Delegada Estadual nº 180, de 20 de janeiro
de 2011, e considerando:
- a Lei Federal nº 8.080, de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
- a Lei Federal nº 8.142, de 1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da
saúde e dá outras providências;
- o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta
a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa;
- o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe
sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de
recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde;
- a Portaria GM/MS nº 204 de 29 de janeiro de 2007, que regulamenta
o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e
os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle;
- a Portaria GM/MS n° 1.497, de 22 de junho de 2007, que estabelece
orientações para a operacionalização do repasse dos recursos federais
que compõem os blocos de financiamento a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, fundo a fundo, em conta única e
especificada por bloco de financiamento;
- a Portaria GM/MS nº 412, de 15 de março de 2013, que redefine as
orientações para operacionalização das transferências de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a serem repassados de forma automática, sob a modalidade fundo a fundo, em conta
única e específica para cada bloco de financiamento de que trata a Portaria GM/MS nº 204, de 29 de janeiro de 2007;
- as ações estratégicas para qualificação da atenção à gestante e a
criança, estruturadas por meio do Programa Viva Vida, do projeto Mães
de Minas e da Rede Cegonha;
- a Deliberação CIB-SUS/MG n° 1.527, de 19 de agosto de 2013, que
aprova a instituição da 1ª Jornada Mineira de Redução da Mortalidade
Infantil e Materna; e
- a Resolução SES/MG nº 3.883, de 19 de agosto de 2013, que institui a
1ª Jornada Mineira de Redução da Mortalidade Infantil e Materna.
RESOLVE:
Art. 1º Divulgar o reembolso do incentivo financeiro total para custeio das despesas com a participação dos profissionais de saúde na 1ª
Jornada Mineira de Redução da Mortalidade Infantil e Materna, nas
Regiões Ampliadas de Saúde Centro e Oeste, no valor de R$1.200,00
(um mil e duzentos reais), para o município de Paineiras, previstos no
Anexo Único desta Resolução, conforme previsão da Resolução SES/
MG nº 3.883, de 19 de agosto de 2013.
Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo correrão por conta da dotação orçamentária nº 4291.10.121.239.4243.0001
.334141.37.1.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 16 de abril de 2014.
José Geraldo de Oliveira Prado
Secretário de Estado de Saúde e
Gestor do SUS/MG
Anexo Único da Resolução SES/MG nº 4274 DE 16 DE ABRIL DE
2014.
(disponível no sitio eletrônico da SES/MGwww.saude.mg.gov.br)
Total
profissionais
4
4
35
35
14
15
CANDIDATO
POLLYANA GARCIA
MACHADO
ADRIANA ABADIA
AMARAL
LUIZA DE CASTRO
MENEZES CANDIDO
GISELE
CRISTINA
ALVES
MOREIRA
VASCONCELOS
RAFAEL DE
OLIVEIRA COSTA
VANDA
RAIMUNDA
AMARAL FREITAS
Os procedimentos para Assinatura do Contrato e realização de exames médicos pré-admissionais, bem como demais orientações estarão
disponíveis no site da SES/MG, no endereço eletrônico: www.saude.
mg.gov.br e intranet.saude.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 17 de Abril de 2014.
16 547488 - 1
CONVOCAÇÃO REFERENTE AO PROCESSO SELETIVO
PÚBLICO SIMPLIFICADO COM VAGAS DIVULGADAS EM 07
DE JANEIRO DE 2014, REGIDO PELA RESOLUÇÃO SES/MG N°
4097, de 26 de Dezembro de 2013.
O Titular da Superintendência de Gestão de Pessoas, em decorrência da
publicação do resultado final do processo seletivo simplificado objeto
da referida Resolução, convoca os candidatos abaixo relacionados,
classificados na vaga constante no Anexo I do ato do Sr. Secretário de
Estado de Saúde publicado em 07 de Janeiro de 2014.
VAGA
NOME DA VAGA
CANDIDATO
COD. VAGA
JORDANNA DORNELLAS
22
22 - UBÁ
DE OLIVEIRA
COD. VAGA 20 - IRENE MANHA MENDES DE
20
SETE LAGOAS
SÁ
Os procedimentos para Assinatura do Contrato e realização de exames médicos pré-admissionais, bem como demais orientações estarão
disponíveis no site da SES/MG, no endereço eletrônico: www.saude.
mg.gov.br e intranet.saude.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 17 de Abril de 2014.
16 547490 - 1
ATO DE CONVALIDAÇÃO
Pelo presente ato de convalidação de despesa, tendo em vista o teor
do MEMO SG/DC/NCS nº1211/2014, datado de 02 de abril de 2014
emitido pela Diretoria de Compras; do PARECER/AJ/186/2014,
datado de 19 de fevereiro de 2014 emitido pela Assessoria Jurídica
da SES/MG, ficam convalidados e ratificados os atos administrativos
e despesas referentes aos procedimentos de aplicações intra-vítreas,
a que foram submetidos vários pacientes, em cumprimento às ordens
judiciais, sendo credora a JS SOCIEDADE MÉDICA LTDA, CNPJ:
14.831.441/0001-40, Notas Fiscais nº 42/2013 e 53/2013, as quais perfazem o montante de R$ 51.336,60 (cinquenta e um mil trezentos e
trinta e seis reais e sessenta centavos), devendo este ato ser publicado
no órgão oficial de divulgação, em atendimento ao disposto no artigo
61, da Lei Federal nº. 8.666, de 21.06.1993.
Belo Horizonte, 03 de Abril de 2014.
Alexandre Silveira Oliveira
Secretário de Estado da Saúde e
Gestor do SUS/MG
16 547508 - 1
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERPIA DE MINAS GERAIS – HEMOMINAS
ATOS DA PRESIDENTE
Júnia Guimarães Mourão Cioffi
Despesas com Pessoal
Referência Legal: § 3º do Artigo 73, da Constituição Estadual de 1989, Emenda Constitucional nº 61 de 23/12/2003 e
Art. 44 da Lei nº 14.684/2003, de 30/07/2003.
Unidade Orçamentária: Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais
Período de Referência: 1º Trimestre de 2014
CATEGORIA FUNCIONAL
JANEIRO
QTDE
EFETIVOS
FUNÇÃO PÚBLICA
FEVEREIRO
VALOR
934
QTDE
5.029.152,05
0
0
962
MARÇO
VALOR
QTDE
4.273.808,60
0
0
1011
VALOR
5.764.295,71
0
0
GRATIFICADOS
403
490.969,98
397
281.456,48
397
281.456,48
RECRUTAMENTO AMPLO
111
490.369,97
108
376.376,72
110
479.880,05
RECRUTAMENTO LIMITADO
22
151.810,85
23
112.508,33
19
113.469,21
INATIVOS E PENSIONISTAS
95
446.616,14
96
493.901,94
96
538.538,34
CONT. ADMINISTRATIVOS
326
912.144,14
304
749.862,14
295
ENCARGOS PATRONAIS
TOTAL
731.961,89
1.891
8.253.025,02
989.419,46
1.890
7.277.333,67
760.344,43
880.475,63
1928
8.818.459,85
Fonte: SEPLAG/FUNDAÇÃO HEMOMINAS/PGF/GRH/PES
16 547514 - 1