TJMG 16/04/2014 -Fch. 13 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 16 de Abril de 2014 – 13
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
Secretaria de Estado de Defesa Social
Secretário de Estado de Defesa Social
Rômulo de Carvalho Ferraz
- Governo do Estado de Minas Gerais – Secretaria de Estado de Defesa
Social – SEDS - Assistente Executivo, Analista Executivo e Médico
partir das 16 horas do dia 28/04/2014.
RETIFICA o Ato de remoção a Pedido publicado em 15/04/2014, referente ao servidor LUIZ ROBERTO BARBOSA, MaSP 1194584-7, ANEDS,
I/B:
2.2. O candidato deverá comparecer ao local designado para as provas com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do fechamento
dos portões.
Onde se lê:
NOME
LUIZ
ROBERTO
BARBOSA
Leia-se:
NOME
LUIZ
ROBERTO
BARBOSA
MaSP
CARGO
1194584-7
ANEDS
MaSP
CARGO
1194584-7
ANEDS
UNIDADE DE ORIGEM
COMPLEXO
PENITENCIARIO
NELSON HUNGRIA
UNIDADE DE ORIGEM
COMPLEXO
PENITENCIARIO
NELSON HUNGRIA
MUNICÍPIO
BETIM
MUNICÍPIO
CONTAGEM
UNIDADE DE DESTINO
MUNICÍPIO
CENTRO DE
BELO
ATENDIMENTO AO
HORIZONTE
ADOLESCENTE
UNIDADE DE DESTINO
MUNICÍPIO
CENTRO DE
BELO
ATENDIMENTO AO HORIZONTE
ADOLESCENTE
15 546545 - 1
Ata da 1.587 Reunião do
ConselhodeCriminologiaePolíticaCriminal
Às 8h30min do dia vinte de novembro de dois mil e treze, na Sala de
Reuniões Prof. Jason Albergaria, foi realizada a milésima quingentésima octogésima sétima reunião do Conselho de Criminologia e Política
Criminal, sob a vice-presidência da Conselheira Dra. Jane Ribeiro Silva
e com a presença dos seguintes Conselheiros: Dr. Antônio de Pádova
Marchi Junior, Dr. Antônio de Paula Oliveira, Dr. Celso de Magalhães
Pinto, Dr. Décio Fulgêncio da Cunha, Dr. Juarez Morais de Azevedo,
Dr. Osmani Teixeira Abreu e Dra. Valéria Evangelista. Os Conselheiros
Dr. Marcos Afonso de Souza, Dra. Marina Lage Pessoa da Costa e Dr.
Paulo Roberto de Souza justificaram antecipadamente suas ausências.
A Vice-Presidente, declarando aberta a reunião, passou a palavra ao
Conselheiro Dr. Antônio de Pádova Marchi Junior para explanar sobre
sua participação no curso de prevenção à tortura realizado em São
Paulo e que tinha como objetivo propor ao Promotor de Justiça o dever
de fiscalização das penitenciárias, a fim de prevenir as torturas nestes
estabelecimentos, e destacando, também, que não deve haver qualquer
tipo de impedimento aos profissionais que fazem esse tipo de fiscalização. Os locais a serem inspecionados seriam os de longa internação e
privação de liberdade, o que inclui prisões, clínicas para dependentes
químicos, hospitais psiquiátricos, centros militares de detenção, casas
de custódia e instituições socioeducativas para adolescentes. As visitas ocorreriam a qualquer momento e sem aviso prévio, e em tais circunstâncias os visitantes poderiam entrevistar pessoas reservadamente,
terem acesso a documentos, além de registrar através de vídeo, fotos e
áudio todas informações que se concluir pertinentes. A proposta exige
que, após cada visita, deverá ser feito um relatório em até 30 dias e, se
necessário, será possível demandar abertura de processos criminais e
administrativos, além de solicitar perícias, sugerir alterações etc, com
o objetivo de se prevenir a tortura e garantir que os direitos humanos
sejam respeitados. Nada mais havendo para ser tratado, foi encerrada
a reunião e para constar lavrada a presente ata que vai assinada pelos
presentes. Belo Horizonte, 20 de novembro de 2013.
15 546261 - 1
Ata da 1.586 Reunião do
ConselhodeCriminologiaePolíticaCriminal
Às 8h30min do dia treze de novembro de dois mil e treze, na Sala de
Reuniões Prof. Jason Albergaria, foi realizada a milésima quingentésima octogésima sexta reunião do Conselho de Criminologia e Política Criminal, sob a presidência do Conselheiro Dr. Marcos Afonso
de Souza e com a presença dos seguintes Conselheiros: Dr. Celso de
Magalhães Pinto, Dr. Décio Fulgêncio da Cunha, Dra. Jane Ribeiro
Silva, Dr. Juarez Morais de Azevedo, Dra. Marina Lage Pessoa da
Costa, Dr. Osmani Teixeira de Abreu e Dra. Valéria Evangelista. Os
Conselheiros Dr. Antônio de Pádova Marchi Junior e Dr. Paulo Roberto
de Souza justificaram antecipadamente suas ausências. O Presidente,
declarando aberta a reunião, agradeceu a presença da ilustre convidada
Dra. Fernanda Otoni, Coordenadora Geral do PAI-PJ-MG do Tribunal
de Justiça, e após, passou a palavra à Conselheira Dra. Valéria Evangelista que relembrou as visitas de inspeção já agendadas à Bicas I
e II e Vespasiano. A Conselheira Dra. Jane Ribeiro Silva destacou a
necessidade de realizarem ainda mais três visitas até o final deste ano,
a saber: José Maria Alkmin, Ceresp Gameleira, Ceresp Contagem e
Dutra Ladeira. Em seguida, a palavra foi passada ao Conselheiro Dr.
Osmani Teixeira de Abreu que fez uma introdução sobre seu relatório
de visita de inspeção à Penitenciária Parceria Público Privada Ribeirão das Neves - PPP que realizou juntamente com as Conselheiras
Dra. Marina Lage Pessoa da Costa e Dra. Valéria Evangelista e com
o Conselheiro Dr. Antônio de Pádova Marchi Júnior. Explanou sobre
o funcionamento do estabelecimento e seus pontos positivos. A Conselheira Dra. Valéria Evangelista complementou que deveria haver mais
parcerias sociais e culturais, não só na PPP, mas nas demais penitenciárias, ampliando, assim, a ressocialização com projetos culturais. A
Conselheira Dra. Marina Lage Pessoa da Costa, após concordar com o
bom funcionamento do local e com as proposições da Conselheira Dra.
Valéria Evangelista, acrescentou ainda algumas melhorias que poderiam haver no local como a implementação do banho quente, trabalho
e estudo para todos os presos. Afirmou, ainda, que o que caracteriza
e aprimora uma ressocialização é o trabalho realizado pela equipe do
presídio e o tratamento dado aos presos. Após, a palavra foi retomada
pelo Senhor Presidente que indagou à convidada Dra. Fernanda Otoni
sobre um assunto que vem sendo discutido em reuniões anteriores do
Conselho em relação ao uso da tornozeleira eletrônica como forma de
mitigar a superlotação em alguns estabelecimentos penitenciários, bem
como em ser uma forma para a ressocialização do preso. A convidada
agradeceu o convite do Conselho em participar da reunião e disse ser
a favor do uso da tornozeleira eletrônica. Abordou a necessidade de se
criar para aqueles que utilizam a tornozeleira eletrônica uma terapia de
grupo, um espaço para que o condenado possa se apresentar e receber
um acompanhamento antes da sua utilização e durante o uso da mesma.
Ressaltou a necessidade de acompanhamentos individuais, pois cada
um tem um tipo de problema. Debateu ainda sobre o do ser humano e
a influência que ele recebe na infância e adolescência para cometer um
crime. Explanou sobre teorias psicanalistas de que o erro é uma condição humana e que o infrator deve ser acompanhado com tratamentos para que não ocorra novamente. Em seguida, o Senhor Presidente
comunicou o encerramento da primeira etapa do estudo que vem sendo
realizado pelos Conselheiros Dra. Jane Ribeiro Silva, Dr. Juarez Morais
de Azevedo e por diversos profissionais na Faculdade de Direito Milton
Campos em relação às alterações na Lei de Execução Penal. Nada mais
havendo para ser tratado, foi encerrada a reunião e para constar lavrada
a presente ata que vai assinada pelos presentes. Belo Horizonte, 13 de
novembro de 2013.
15 546256 - 1
PORTARIA SUAPI Nº 0/2014
Institui horário de atendimento e acesso à Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica subordinada a Subsecretaria de Administração
Prisional.
O Subsecretário de Administração Prisional, no uso de suas atribuições
legais e uso de suas atribuições estabelecidas conforme à Lei Delegada
nº 179, de 01 de janeiro de 2011; Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro
de 2011; Lei Estadual nº 14.695, de 30 de julho de 2003; Decreto
45.870 de 30 de dezembro de 2011;
CONSIDERANDO a necessidade estabelecer um horário de atendimento aos indivíduos assistidos pela Unidade Gestora de Monitoração
Eletrônica – UGME;
CONSIDERANDO que os indivíduos assistidos pela UGME necessitam de acompanhamento para instalação ou desinstalação do equipamento de monitoração;
CONSIDERANDO que a localização da UGME é em Edifício compartilhado por diversos órgãos públicos;
RESOLVE:
Art. 1º – Estabelecer o horário de 08h00 às 18h00 para a instalação e
desinstalação de equipamento de monitoração na UGME.
I - Haverá atendimento de segunda-feira à sábado, exceto feriados.
II – O horário estipulado abrangerá possível convocação do indivíduo
assistido pela UGME para acompanhamento da equipe multidisciplinar
e atendimento de demanda relacionada à monitoração.
III – O encaminhamento de indivíduo por escoltas oriundas das unidades prisionais, subordinadas à Subsecretaria de Administração Prisional, deverão obedecer o horário do caput.
§1º É vedado acesso a qualquer indivíduo à UGME fora do horário
estipulado, salvo para servidores lotados na unidade em horário de trabalho e expressa autorização do Diretor responsável.
§ 2º Os indivíduos que tiverem as tornozeleiras eletrônicas instaladas
aos sábados devem comparecer no dia útil subsequente, com prévio
agendamento para o atendimento multidisciplinar.
§ 3º Somente o indivíduo monitorado e seu advogado, quando esse o
acompanhar, poderá ter acesso à UGME.
Art. 2º - Determinar o acompanhamento, por servidor, do indivíduo
monitorado quando estiver nas dependências do Edifício em que está
localizado à UGME, desde que o motivo do acesso desse for exclusivamente relacionado às diligências necessárias para sua monitoração.
Art. 3º – A presente Portaria entra em vigar à partir de sua publicação.
Belo Horizonte, 15 de Abril de 2014
Murilo Andrade de Oliveira
Subsecretário de Administração Prisional
15 546251 - 1
Ata da 1.588 Reunião do
Conselho de Criminologia e Política Criminal
Às 8h30min do dia vinte e sete de novembro de dois mil e treze, na
Sala de Reuniões Prof. Jason Albergaria, foi realizada a milésima quingentésima octogésima oitava reunião do Conselho de Criminologia e
Política Criminal, sob a presidência do Conselheiro Dr. Marcos Afonso
de Souza e com a presença dos seguintes Conselheiros: Dr. Antônio
de Pádova Marchi Junior, Dr. Antônio de Paula Oliveira, Dr. Celso de
Magalhães Pinto, Dr. Décio Fulgêncio da Cunha, Dra. Jane Ribeiro
Silva, Dra. Marina Lage Pessoa da Costa, Dr. Osmani Teixeira Abreu,
Dr. Paulo Roberto de Souza e Dra. Valéria Evangelista. O Conselheiro
Dr. Juarez Morais de Azevedo justificou antecipadamente sua ausência.
O Presidente, declarando aberta a reunião, passou a palavra ao Conselheiro Dr. Antônio de Paula Oliveira para explanar sobre o relatório
de visita e inspeção realizada no dia 22 de novembro ao presídio de
Vespasiano. Informou sobre o número de presos no local e as características do mesmo, bem como o seu difícil acesso às reformas que
estão sendo realizadas, além de relatar os problemas verificados com
relação a água e a esgoto. Explicou sobre a divisão das celas do presídio entre homossexuais e heterossexuais. Esclareceu a diferença entre
ambos e as condições referentes à iluminação, umidade e condições
sanitárias de tais locais, número de pessoas por celas que se encontram com superlotação. Informou, além disso, que a maior reclamação dos presos foi a falta de assistência jurídica. Debateu-se o papel
do Defensor Público e se o número destes estaria baixo para tamanha
demanda de encarcerados. Assim, foi discutido que deveria haver um
olhar não apenas para os problemas dos presos, mas também dos servidores envolvidos no sistema penal e as dificuldades que estes enfrentam
para atender todos os necessitados. A Conselheira Dra. Marina Lage,
sendo Defensora Pública, relatou as dificuldades encontradas no dia a
dia deste profissional em atender a grande demanda de trabalho, além
das dificuldades encontradas com relação ao preso provisório. Nada
mais havendo para ser tratado, foi encerrada a reunião e para constar
lavrada a presente ata que vai assinada pelos presentes. Belo Horizonte,
27 de novembro de 2013.
15 546263 - 1
Ata da 1.589 Reunião do
Conselho de Criminologia e Política Criminal
Às 8h30min do dia dois de dezembro de dois mil e treze, na Sala de
Reuniões Prof. Jason Albergaria, foi realizada a milésima quingentésima octogésima nona reunião do Conselho de Criminologia e Política Criminal, sob a presidência do Conselheiro Dr. Marcos Afonso
de Souza e com a presença dos seguintes Conselheiros: Dr. Antônio
de Pádova Marchi Junior, Dr. Antônio de Paula Oliveira, Dr. Celso de
Magalhães Pinto, Dra. Jane Ribeiro Silva, Dr. Juarez Morais de Azevedo, Dr. João Leite da Silva Neto, Dr. Osmani Teixeira Abreu, Dr.
Paulo Roberto de Souza e Dra. Valéria Evangelista. Os Conselheiros
Dr. Décio Fulgêncio Alves da Cunha e Dra. Marina Lage Pessoa da
Costa justificaram antecipadamente suas ausências. O Senhor Presidente, declarando aberta a reunião, passou a palavra ao Conselheiro
Dr. João Leite que, primeiramente, demonstrou imensa satisfação em
estar fazendo parte do Conselho de Criminologia e Política Criminal e
destacou dentre os diversos prolemas enfrentados, entre eles a questão
das drogas e como vem se disseminando na última década. Em seguida,
vários assuntos foram pontuados pelo plenário. Primeiramente, foi passada a palavra à Conselheira Dra. Valéria Evangelista, que relatou ao
Deputado sobre as audiências públicas da Assembleia Legislativa de
que tem participado e fez perguntas em relação à execução orçamentária da mesma. Após, a Conselheira Dra. Jane Ribeiro Silva informou
ao Deputado sobre as visitas realizadas pelo CCPC, o trabalho desenvolvido nas APACs e as várias discussões realizadas com o intuito de
melhorar a Escola de Formação do Agente Prisional (EFAP). Após, o
Conselheiro Dr. Antônio de Paula Oliveira levantou o assunto das tornozeleiras eletrônicas e explicou sobre o estudo que o Conselho vem
fazendo sobre esta e sua importância como uma alternativa para a diminuição da população carcerária. Em seguida, o Conselheiro Dr. Antônio
de Pádova Marchi Junior informou que esteve presente em uma audiência pública na Assembleia Legislativa para tratar do combate à prevenção da tortura, na qual o Conselheiro Dr. João Leite da Silva Neto fez
explanação ter ciência e se prestou em oferecer assistência ao Conselho
no que for possível. Nada mais havendo para ser tratado, foi encerrada
a reunião e para constar lavrada a presente ata que vai assinada pelos
presentes. Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2013.
15 546268 - 1
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EDITAL SEPLAG/SEDS Nº. 07/2013, DE
29 DE NOVEMBRO DE 2013
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DAS
CARREIRAS DE ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA
SOCIAL, ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA
SOCIAL E MÉDICO DA ÁREA DE DEFESA
SOCIAL DO QUADRO DE PESSOAL
DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS e o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC, considerando o disposto no AVISO Nº 1,
publicado em 21/03/2014, tornam pública a CONVOCAÇÃO para realização das provas Objetiva e de Redação para os cargos das carreiras
de Assistente Executivo de Defesa Social – Nível I, Analista Executivo
de Defesa Social - Nível I e Médico da Área de Defesa Social – Níveis
I e III, do Concurso em epígrafe, conforme instruções deste Edital e
demais instruções contidas no Edital de Abertura das inscrições.
DATA / HORÁRIO DAS PROVAS
Data: 04/05/2014
Horário de Abertura dos Portões: 12h.
Horário de Fechamento dos Portões: 13h.
Início das Provas: 13h30min.
2. LOCAL DAS PROVAS
2.1. Para a realização das provas, os candidatos convocados devem
observar o local e o horário indicado no cartão de convocação que
estará disponível para consulta individual no site www.ibfc.org.br
3. IDENTIFICAÇÃO
3.1. Somente será admitido para realizar a prova o candidato que estiver munido de documento original de identidade, de acordo com item
10.19 alínea “b” do Edital.
3.2. O documento deverá estar em perfeitas condições,
de forma a permitir, com clareza, sua identificação.
Documentos violados e rasurados não serão aceitos.
15 546347 - 1
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO SEPLAG/SEDS
Nº. 07/2013, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS
DAS CARREIRAS DE ASSISTENTE EXECUTIVO DE DEFESA
SOCIAL, ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL E
MÉDICO DA ÁREA DE DEFESA SOCIAL DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
AVISO Nº 2
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), a Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS) e o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC);
Considerando que o concurso público em referência está sendo realizado para provimento de cargos das carreiras Assistente Executivo de
Defesa Social – Nível I, Analista Executivo de Defesa Social - Nível I
e Médico da Área de Defesa Social – Níveis I e III, e que a distribuição
das vagas se deu conforme Anexo I do Edital do concurso;
Considerando que as inscrições dos candidatos devem se dar para os
cargos/áreas de atuação/localidades onde há oferta de vagas na ampla
concorrência, de forma a possibilitar nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas em edital;
Considerando que foram registradas inscrições de candidatos para
cargos/áreas de atuação/localidades onde não há oferta de vagas em
edital;
Considerando a necessidade de garantir aos candidatos possibilidade
real de concorrência, de forma a preservar a o amplo acesso, a isonomia
e a lisura no concurso público em questão;
ATO DO SECRETÁRIO
O Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais, no uso de suas atribuições CONCEDE, nos termos do art. 1º da Lei nº. 20.518, de 06 de
dezembro de 2012 e do art. 1º do Decreto nº. 46.104, de 11 de dezembro
de 2012, Gratificação por Risco à Saúde – GRS, aos servidores abaixo
relacionados, em exercício nas respectivas unidades administrativas,
conforme homologação publicada em 10/08/2013 pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, com efeito retroativo à data da respectiva homologação.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE
CORONEL FABRICIANO
Nome
Masp
Cargo/função
Grau
Sônia Benedita Pereira
382473-7 AUGAS - Atendente Médio
(20%)
Cleunilda M. de S. C. 382374-7 AUGAS - Atendente Médio
Rodrigues
(20%)
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE
SAÚDE DE MONTES CLAROS
Masp
Cargo/função
- Ajudante de
Rosane Leal Silva
349623-9 AUGAS
Serviços Gerais
AUGAS
Ajudante de
Maria de Lourdes Rocha 914416-3 Serviços -Gerais
Nome
Grau
Médio
(20%)
Médio
(20%)
15 546068 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA,
nos termos do § 24 do art. 36, alterado pela EC/84/2010, nos termos do
art. 40, parágrafo I, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal nº88,
com redação dada pela Emenda à Constituição Federal nº41/03, Aposentadoria Proporcional, do (s) servidor (es): Masp. 371.927-5, Elmo
Silveira dos Santos, a partir de 23/03/2014, referente ao cargo Analista
de Atenção a Saúde – IV-C
15 546176 - 1
Expediente da Diretora de Administração de Pessoal
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007,
com nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11,
da servidora: Masp. 1205046-4, KENIA SILVEIRA CARVALHO
DAMASIO, pela remuneração do cargo efetivo de Especialista em
Políticas e Gestão da Saúde, acrescida de 50% da remuneração do cargo
em comissão DAD-8 SA1100252, a partir de 04/04/14.
COMUNICAM:
ALTERA O NOME, a vista de documentos apresentados, da servidora:
Masp. 0901678-3, CLAUDIA REGINA SOARES BAUMFELD, para
CLAUDIA REGINA SOARES MARTINS.
Aos candidatos que tiveram inscrições para cargos/áreas de atuação/
localidades onde a oferta de vagas na ampla concorrência é Zero, fica
assegurado o direito de troca de localidade para onde existe oferta de
vagas na ampla concorrência;
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b”, do art. 201 da Lei 869, de 5/7/1952, por oito dias do
servidor: Masp. 0616869-4, REGIS LEMOS DE MELO, a partir de
02/04/14.
Caso esses candidatos não tenham interesse nas demais localidades
onde existe oferta de vagas na ampla concorrência, fica assegurado o
direito de solicitação de restituição do valor de inscrição.
Para solicitar a troca de localidade ou a restituição do valor de inscrição, os candidatos deverão observar os seguintes procedimentos
durante o período improrrogável de 16/04/2014 a partir da 15 horas até
24/04/2014 às 17 horas, observado o horário de Brasília:
Acessar o endereço eletrônico www.ibfc.org.br, concurso Edital
SEPLAG/SEDS Nº. 07/2013 e buscar o formulário específico com
título de “restituição do valor da inscrição ou troca de localidade”;
No formulário, optar pela restituição dovalor da inscrição ou pela troca
de localidade;
c) Preencher corretamente o formulário com todos os dados solicitados,
sob pena de anulação da restituição ou troca de localidade.
Será divulgado no site do IBFC www.ibfc.org.br, na página do concurso em referência, a lista de candidatos que tiveram inscrições registradas para cargos/áreas de atuação/localidades onde não há oferta de
vagas prevista em edital, de forma que estes possam optar pela troca de
localidade ou pela restituição do valor de inscrição.
Não será aceito, em hipótese alguma, requerimento de restituição do
valor da inscrição ou troca de localidade fora do prazo ou por outro
meio não especificado neste Aviso.
A restituição do valor de inscrição será feita pelo IBFC em até 30 dias
após a data de encerramento do cadastro.
A confirmação da troca de cargo/área de atuação/localidade ou da restituição do valor de inscrição será divulgada no site do IBFC (www.ibfc.
org.br) até 28/04/2014 a partir das 16horas.
15 546335 - 1
Secretaria de
Estado de Saúde
Secretário: José Geraldo de Oliveira Prado
Expediente
Secretário: Alexandre Silveira de Oliveira
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO SRS/BH N° 07/2013
EMPRESA: Irmãos Farid Ltda
CNPJ: 21.000.468/0001-56
ENDEREÇO: Praça Dr. Guilherme, 91 – Centro – Itabirito/MG – CEP:
35450-000
ATIVIDADE: Supermercado
AUTO DE INFRAÇÃO: AI/SRS/BH/SVS 07/2013
INFRAÇÕES: (I) funcionar sem alvará sanitário emitido pelo órgão
sanitário competente por ser estabelecimento sujeito ao controle sanitário; (VII) expor a venda produtos sujeitos ao controle sanitário que
estjam com prazo de validade expirado, em desacordo com os itens
4.7.4, 4.7.5, da Resolução n° 216/04 conforme relatório de inspeção
realizada no dia 13/12/12 e do termo de apreensão/inutilização n° 1632
de 13/12/12; (IX) expor a venda produto sujeito ao controle sanitário
que exija cuidados especiais de conservação, sem observância das condições necessárias à sua preservação, de acordo com a RDC/ANVISA
n° 216/04 conforme relatório de inspeção realizada no dia 13/12/12 e
do Termo de apreensão/inutilização n° 1632 de 13/12/12; (XII) produzir, trasnformar, manipular, embalar, reembalar, trasnportar, vender,
produto sujeito ao controle sanitário, contrariando as condições higiênico-sanitárias e a legislação sanitária, em desacordo com os itens 4.1.1,
4.1.2, 4.1.3, 4.1.7, 4.1.8, 4.1.9, 4.1.14, 4.1.15, 4.1.16, 4.2.1, 4.2.7, 4.8.3,
4.8.5, 4.8.6, 4.10.1, 4.10.3 da Resolução RDC/ANVISA n 216/04 conforme relatório de inspeção realizada no dia 13/12/12.
LEGISLAÇÃO INFRIGIDA: incisos, I, VII, IX, XII e XVII do artigo
99, da Lei Estadual 13.317/99 c/c com a Resolução RDC n° 216/04/
ANVISA
DECISÃO: Advertência e Multa de 40.001 UFEMGs (quarenta mil e
uma Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais). .
Publique-se, notifique-se e arquive-se.
Belo Horizonte, 15 de abril de 2014.
Junta de Julgamento em 2ª Instância
15 545954 - 1
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO,
nos termos da alínea “a” do art. 201, da Lei 869, de 5/7/1952, por oito
dias, do servidor: Masp. 0669013-5, CLAUDIO MARCIO DE MELO
ANTUNES CORREA, a partir de 04/04/14.
CONCEDE ABONO DE FALTAS A ESTUDANTE POR MOTIVO
DE PROVAS, nos termos do Art. 285 e parágrafo único do Art. 207
da Lei 869/1952, ao servidor: Masp. 1204746-0, DANIELE LOPES
LEAL, nos dias 25 e 27/03/14; Masp. 0669347-7, RAMON JADER
OLIVEIRA SANTOS, nos dias 19, 20 e 28/03/14; Masp. 0752672-6,
CAMILLA TEIXEIRA DA SILVEIRA, nos dias 13, 17, 19, 21, 25 e
26/03/14.
15 546379 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA, nos termos do § 19 do
art.40 da CF/88, com a redação dada pela EC/41/03 ao(s) servidor(es):
Masp. 916555-6, Suzana Pimenta Freire, a partir de 11/04/2014.
15 546517 - 1
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
FÉRIAS PRÊMIO – RETIFICAÇÃO
RETIFICA O(S) ATO(S) de concessão de férias prêmio, referente ao(s)
servidor (es): Masp 915048/3, ILMA ALVES DA CRUZ, referente ao
1º decênio publicado em 04/12/2012: onde se lê a partir de 13/10/1992,
leia-se a partir de 10/08/1992, referente ao 1º quinquênio publicado
em 04/12/2012: onde se lê a partir de 12/10/1997, leia-se a partir de
30/07/1997, referente ao 2º quinquênio publicado em 04/12/2012:
onde se lê a partir de 10/10/2002, leia-se a partir de 29/07/2002, referente ao 3º quinquênio publicado em 04/12/2012: onde se lê a partir de
09/10/2007, leia-se a partir de 28/07/2007, referente ao 4º quinquênio
publicado em 04/12/2012: onde se lê a partir de 07/10/2012, leia-se a
partir de 26/07/2012, conforme Nota Técnica nº 243/2014.
RETIFICA O(S) ATO(S) de gozo de férias-prêmio referente ao(s) servidor (es): Masp 0382049-5 – Célia De Lelis Moreira, publicado em
15/02/2014: onde se lê 03 meses a partir 13/03/2014, referente ao 5º
quinquênio, leia-se 03 meses a partir de 13/02/2014 referente ao 5º
quinquênio, Masp 0916715-6 – Marisol Tavares de Sousa, publicado
em 08/03/2014, onde se lê 03 meses a partir 24/03/2014, referente ao
5º quinquênio, leia-se 01 mês a partir de 24/03/2014 referente ao 5º
quinquênio.
FÉRIAS PRÊMIO - TORNA SEM EFEITO
TORNA SEM EFEITO a publicação de 12/04/2014, referente aos
afastamentos de férias prêmio dos servidores: Masp 0913092/3,
MARIA JOSÉ SILVA TEIXEIRA, referente ao 2º quinquênio publicado em 08/06/1995: onde se lê a partir de 01/04/1994, leia-se a partir
de 02/04/1994, referente ao 3º quinquênio publicado em 20/05/2000:
onde se lê a partir de 31/03/1999, leia-se a partir de 01/04/1999, referente ao 4º quinquênio publicado em 01/05/2008: onde se lê a partir de
29/03/2004, leia-se a partir de 30/03/2004; Masp 0284520-4, Denise
Freire Assumpção Miguel, por 1 mês(es) referente(s) ao 3º quinquênio a partir de 07/04/2014; Masp 0288209-0, Ricardo da Silva Bastos, por 1 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 01/04/2014;
Masp 0327035-2, Sebastiao Jardim Murta, por 3 mês(es) referente(s)
ao 2º quinquênio a partir de 25/03/2014; Masp 0327110-3, Artur Eustáquio de Aguiar, por 1 mês(es) referente(s) ao 4º quinquênio a partir de 01/08/2014; Masp 0348894-7, Abraao Goncalves Torres, por 1
mês(es) referente(s) ao 4º quinquênio a partir de 01/04/2014; Masp
0352047-5, Regina Lucia Dolabela, por 3 mês(es) referente(s) ao 4º
quinquênio a partir de 07/04/2014; Masp 0355976-2, Carlos Alberto
Pinto Maia, por 2 mês(es) referente(s) ao 1º decênio a partir de
01/04/2014; Masp 0358980-1, Laercio Cintra Nogueira, por 3 mês(es)
referente(s) ao 1º decênio a partir de 08/04/2014; Masp 0359270-6,
Luiz Eduardo Fernandes Guimaraes, por 1 mês(es) referente(s) ao
5º quinquênio a partir de 07/04/2014; Masp 0367062-7, Elisamara
Gomes Silva, por 1 mês(es) referente(s) ao 1º quinquênio a partir de
17/03/2014; Masp 0372122-2, Regina Aparecida Ribeiro, por 1 mês(es)
referente(s) ao 3º quinquênio a partir de 02/04/2014; Masp 0372668-4,
Jose Jaime de Carvalho, por 2 mês(es) referente(s) ao 3º quinquênio
a partir de 02/04/2014; Masp 0372678-3, Maria da Gloria Silva, por
1 mês(es) referente(s) ao 4º quinquênio a partir de 10/04/2014; Masp
0372853-2, Maria da Conceição Moreira Martimiano, por 1 mês(es)
referente(s) ao 4º quinquênio a partir de 07/04/2014; Masp 0372895-3,
Solange Faria Marchesani, por 1 mês(es) referente(s) ao 3º quinquênio a partir de 01/04/2014; Masp 0373079-3, Jose Claudio de Mesquita E Almeida, por 2 mês(es) referente(s) ao 4º quinquênio a partir de
17/03/2014; Masp 0375241-7, Jose Rodrigues Rocha Goncalves, por
2 mês(es) referente(s) ao 3º e 4º quinquênio a partir de 01/04/2014;
Masp 0376421-4, Elisiete Aparecida Silva, por 3 mês(es) referente(s)
ao 4º quinquênio a partir de 11/04/2014; Masp 0382038-8, Aura Gomes
Duarte Vieira, por 1 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio a partir de
02/05/2014; Masp 0382276-4, Paulo Roberto de Abreu, por 2 mês(es)
referente(s) ao 5º quinquênio a partir de 12/03/2014; Masp 0382285-5,
Roberto de Castro, por 9 mês(es) referente(s) ao 3º, 4º e 5º quinquênios
a partir de 30/04/2014; Masp 0382889-4, Maria de Lourdes Goncalves, por 1 mês(es) referente(s) ao 3º quinquênio a partir de 01/04/2014;
Masp 0382929-8, Ronilda Virtude Torres, por 4 mês(es) referente(s) ao
2º e 3º e 5º quinquênio a partir de 07/04/2014; Masp 0383062-7, Maria
Helena Conceição Costa, por 1 mês(es) referente(s) ao 5º quinquênio
a partir de 01/04/2014; Masp 0383099-9, Rita de Cassia De Mendonca