TJMG 11/04/2014 -Fch. 38 -Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 11/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

38 – sexta-feira, 11 de Abril de 2014
empresa RETIBAL RETIFICADORA LTDA – EPP firmado em
26/03/2014, através da Carta Convite nº 004/2014. Objeto Retífica de diversos Motores (serviços) em atendimento à Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas do município, no
valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Vigência de 12
(doze) meses.
Contrato 101/2014 - Prefeitura Municipal de Mutum (MG)
e a empresa BALARINI AUTO PEÇAS LTDA firmado em
26/03/2014, através da Carta Convite nº 004/2014. Objeto Retífica de diversos Motores (Peças) em atendimento à Secretaria
Municipal de Transporte e Obras Públicas do município, no
valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Vigência de
12 (doze) meses.
Contrato 102/2014 - Prefeitura Municipal de Mutum (MG) e
a empresa UNOCANN TUBOS E CONEXÕES LTDA firmado em 25/03/2014, através do Pregão Presencial – Registro
de Preço nº 020/2014. Objeto aquisição de material de construção – Tubos e Conexões (1ª linha e/ou Classe A) para atender as diversas secretarias municipais, no valor total de R$
1.084.475,00 (hum milhão oitenta e quatro mil quatrocentos e
setenta e cinco reais). Vigência de 12 (doze) meses.
Contrato 103/2014 - Prefeitura Municipal de Mutum (MG) e a
empresa HASAF MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E ACABAMENTOS LTDA firmado em 25/03/2014, através do Pregão
Presencial – Registro de Preço nº 020/2014. Objeto aquisição de
material de construção – Tubos e Conexões (1ª linha e/ou Classe
A) para atender as diversas secretarias municipais, no valor total
de R$ 1.014.067,60 (hum milhão quatorze mil sessenta e sete
reais e sessenta centavos). Vigência de 12 (doze) meses.
Contrato 104/2014 - Prefeitura Municipal de Mutum (MG) e
a empresa CRS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA firmado em 25/03/2014, através do Pregão Presencial – Registro
de Preço nº 020/2014. Objeto aquisição de material de construção – Tubos e Conexões (1ª linha e/ou Classe A) para atender as diversas secretarias municipais, no valor total de R$
25.812,00 (vinte e cinco mil oitocentos e doze reais). Vigência
de 12 (doze) meses.
Contrato 105/2014 - Prefeitura Municipal de Mutum (MG)
e a empresa OILES TEÓFILO CLEMENTINO firmado em
26/03/2014, através da Dispensa nº 009/2014. Objeto locação
de um imóvel rural – Pré Escolar - Ocidente, no valor total de
R$ 6.000,00 (seis mil reais). Vigência de 12 (doze) meses.
Contrato 106/2014 - Prefeitura Municipal de Mutum (MG) e a
empresa MEDFEN MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA
firmado em 27/03/2014, através do Pregão Presencial – Registro de Preço nº 022/2014. Objeto aquisição de materiais permanentes para atender a Secretaria Municipal de Educação, no
valor total de R$ 150.535,00 (cento e cinqüenta mil quinhentos
e trinta e cinco reais). Vigência de 12 (doze) meses.
Contrato 107/2014 - Prefeitura Municipal de Mutum (MG) e
a empresa RENY BARBOSA FERREIRA – ME firmado em
27/03/2014, através do Pregão Presencial – Registro de Preço
nº 022/2014. Objeto aquisição de materiais permanentes para
atender a Secretaria Municipal de Educação, no valor total de
R$ 37.920,00 (trinta e sete mil novecentos e vinte reais). Vigência de 12 (doze) meses.
Contrato 108/2014 - Prefeitura Municipal de Mutum (MG) e
a empresa EMIRALDO ALVES DINIZ – ME firmado em
27/03/2014, através doPregão Presencial – Registro de Preço nº
022/2014. Objeto aquisição de materiais permanentes para atender a Secretaria Municipal de Educação, no valor total de R$
129.820,00 (cento e vinte e nove mil oitocentos e vinte reais).
Vigência de 12 (doze) meses.
Contrato 109/2014 - Prefeitura Municipal de Mutum (MG) e a
empresa JRA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA firmado em 28/03/2014, através da Carta Convite nº
006/2014. Objeto aquisição de Gêneros Alimentícios, Material
de limpeza/higiene para suprir as necessidades do Minas Olímpica, no valor total de R$ 24.545,55 (vinte e quatro mil quinhentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos).
Vigência de 12 (doze) meses.
Contrato 110/2014 - Prefeitura Municipal de Mutum (MG)
e a empresa MARCELA VIEIRA COSTA – ME firmado em
31/03/2014, através da Carta Convite nº 005/2014. Objeto
Aquisição de material gráfico, tais como blocos de receituários,
requisições de exames, cartões, fichas boletins, mapas e outros
para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde, no
valor total de R$ 7.585,50 (sete mil quinhentos e oitenta e cinco
reais e cinqüenta centavos). Vigência de 12 (doze) meses.
Contrato 111/2014 - Prefeitura Municipal de Mutum (MG) e a
empresa ARTES GRAFICAS RODRIGUES LTDA – ME firmado em 31/03/2014, através da Carta Convite nº 005/2014.
Objeto Aquisição de material gráfico, tais como blocos de receituários, requisições de exames, cartões, fichas boletins, mapas
e outros para atender a demanda da Secretaria Municipal de
Saúde, no valor total de R$ 47.129,30 (quarenta e sete mil cento
e vinte e nove reais e trinta centavos). Vigência de 12 (doze)
meses.
AVISO DE LICITAÇÃO
O Município de Mutum, Estado de Minas Gerais, torna público
que realizará o Processo Licitatório n. 048/2014 – Pregão Presencial n. 026/2014, com abertura prevista para 28/04/2014, às
09:00 horas, destinada a selecionar a proposta mais vantajosa,
objetivando a aquisição de materiais de consumo para atender a
Secretaria Municipal de Saúde de Mutum/MG. Cópia do edital
estará à disposição dos interessados na Secretaria Municipal de
Administração, Gerência de Compras e Licitações, Praça Benedito Valadares, 178, Mutum, MG, CEP 36.955-000 e no site
oficial da Prefeitura (www.mutum.mg.gov.br). Informações ou
pedidos de esclarecimentos podem ser feitos através do fone/fax
(33) 3312-1503 ou, ainda, através do e-mail: licitacao@mutum.
mg.gov.br, no horário de 08 às 11 horas e de 13 às 17 horas.
Rosângela Lamarca de Oliveira Barcelos(Pregoeira).
AVISO DE LICITAÇÃO
O Município de Mutum, Estado de Minas Gerais, torna público
que realizará o Processo Licitatório n. 049/2014 – Pregão Presencial n. 027/2014, com abertura prevista para 29/04/2014,
às 09:00 horas, destinada a selecionar a proposta mais vantajosa, objetivando a aquisição de equipamentos para atender
diversos setores da Secretaria Municipal de Saúde de Mutum/
MG. Cópia do edital estará à disposição dos interessados na
Secretaria Municipal de Administração, Gerência de Compras
e Licitações, Praça Benedito Valadares, 178, Mutum, MG,
CEP 36.955-000 e no site oficial da Prefeitura (www.mutum.
mg.gov.br). Informações ou pedidos de esclarecimentos podem
ser feitos através do fone/fax (33) 3312-1503 ou, ainda, através do e-mail: licitacao@mutum.mg.gov.br, no horário de 08
às 11 horas e de 13 às 17 horas. Rosângela Lamarca de Oliveira
Barcelos(Pregoeira).
AVISO DE LICITAÇÃO
O Município de Mutum, Estado de Minas Gerais, torna público
que realizará o Processo Licitatório n. 050/2014 – Pregão Presencial n. 028/2014, com abertura prevista para 30/04/2014,
às 09:00 horas, destinada a selecionar a proposta mais vantajosa, objetivando a aquisição de materiais de consumo (Atenção Básica) para atender a Secretaria Municipal de Saúde de
Mutum/MG. Cópia do edital estará à disposição dos interessados

Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas Minas Gerais - Caderno 2
na Secretaria Municipal de Administração, Gerência de Compras e Licitações, Praça Benedito Valadares, 178, Mutum, MG,
CEP 36.955-000 e no site oficial da Prefeitura (www.mutum.
mg.gov.br). Informações ou pedidos de esclarecimentos podem
ser feitos através do fone/fax (33) 3312-1503 ou, ainda, através do e-mail: licitacao@mutum.mg.gov.br, no horário de 08
às 11 horas e de 13 às 17 horas. Rosângela Lamarca de Oliveira
Barcelos(Pregoeira).
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2014 - O município de
Mutum-MG, torna público que no dia 14 de abril de 2014, será
realizada a Dispensa de Licitação nº 011/2014 para contratação
de empresa para reforma de cadeiras do plenário da Casa da
Cultura para suprir as necessidades da Secretaria Municipal da
Cultura de Mutum(MG) de conformidade co o Art. 24 - II da Lei
Federal 8.666/93. Vigência 30 (trinta) dias. Rosângela L. de O.
Barcelos – Pregoeira.
171 cm -10 543855 - 1
PREFEITURA DE NEPOMUCENO/MG– Extrato do Termo
de Apostilamento para suplementação da dotação orçamentária
da Secretaria Municipal de Educação, à Ata de Registro de Preços nº 106/2013, a conta nº 12.368.1268.2.111 Manutenção das
atividades do ensino básico e 3.3.90.30.00.00.00.00.00.01.0001
Material de Consumo nos termos do Pregão nº 039/2013, conforme art. 65 § 8º da Lei 8.666/93. Nepomuceno, 08/04/2014.
Marcos Memento – Prefeito.PREFEITURA DE NEPOMUCENO/MG– Aviso de Licitação. Pregão Presencial nº 025/2014.
Processo nº 032/2014. Objeto: Registro de Preços de serviços de
manutenção e instalação de sistemas de segurança, para eventual contratação, durante o período de 12 meses, solicitado pela
S..M. Administração. Abertura: 15/05/2014 às 9:00 horas. Edital
e informações na Sala de Licitações da Prefeitura de Nepomuceno, estabelecida Praça Padre José, 180, centro. Tel (35) 38613686, e-mail: licitação@nepomuceno.mg.gov.br Nepomuceno,
07/04/2014. Wagner Lúcio Spuri. Secretário M. Administração.
PREFEITURA DE NEPOMUCENO/MG– Aviso de Licitação.
Pregão Presencial nº 026/2014. Processo nº 033/2014. Objeto:
Registro de Preços de gêneros alimentícios para alimentação
escolar, lanche dos servidores municipais e programas sociais,
para eventual aquisição, durante o período de 12 meses, solicitado pela S..M. Administração. Abertura: 08/05/2014 às 9:00
horas. Edital e informações na Sala de Licitações da Prefeitura
de Nepomuceno, estabelecida Praça Padre José, 180, centro.
Tel (35) 3861-3686, e-mail: licitação@nepomuceno.mg.gov.br
Nepomuceno, 09/04/2014. Wagner Lúcio Spuri. Secretário M.
Administração
6 cm -10 544096 - 1
Aviso de Licitação: A PM de Nova Belém – MG comunica
que abrirá Processo Licitatório nº 028/2014, na modalidade
Tomada de Preços nº 001/2014, menor preço global para contratação de empresa especializada para a realização de obras de
melhoramento de vias Públicas. Pavimentação em bloquete de
2.758,41m², execução de 757,74m de sarjeta de concreto tipo 1
50 x 5 cm, I = 3 %, assentamento de 757,41m meio-fio de concreto pré-moldado tipo A (12 x 16,7 x 35) cm, plantio de 35 m²
de grama esmeralda, nas Ruas Carlos Maulaz e da Prefeitura
Nova, conforme Plano de Trabalho nº 684225 e termo de Convênio nº 570/2013, celebrado com a SEGOV. A Abertura será
dia 28/04/2014, as 09h00min na Prefeitura Municipal de Nova
Belém, na Av. Carlos Maulaz, nº 150, Centro – Nova Belém –
MG, Informações no tel: (33) 3241-8001.
3 cm -09 543255 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ERA – MG
–Contr. 27/2014 – Santa Mônica Prestadora de Serviços Ltda
– Obj: Contratação do Maestro Lindomar Gomes para prestação de serviços artísticos com regente em 42 oficinas, acompanhamento por um assistente para desenvolvimento do Projeto
Canto Coral nas Escolas – Vig. 12/03/14 a 31/12/14 – Vr: R$
85.880,00; Contr. 28/2014 – Flávio Washington Viana da Silva
– Obj: Prestação de serviços de manutenção em torres de TV
– Vig. 12/03/14 a 28/02/15 – Vr: R$ 7.980,00; Contr. 29/2014
– Paola Simões Grijó MEI – Obj: Contratação de Aggeu Marques e Banda para festividades do aniversário da cidade – Vig.
12/03/14 a 21/03/14 – Vr: R$ 11.000,00; Contr. 30/2014 – Luz
e Força Construções Elétricas Ltda – Obj: Eletrificação urbana,
remoção de postes, instalação de iluminarias e modificação de
rede – Vig. 13/03/14 a 12/11/14 – Vr: R$ 204.778,80; Contr.
31/2014 – Barbosa e Silva Construções Ltda – Obj: Elaboração
de diagnóstico da situação estrutural da Ponte Benedito Valadares – Vig. 17/03/14 a 15/04/14 – Vr: R$ 14.757,50; Contr.
32/2014 – Pública – Consultores e Auditores Associados Ltda
– Obj: Auditoria especial, operacional e de acompanhamento
de Recursos Humanos e Controle Interno – Vig. 25/03/14 a
24/03/15 – Vr: R$ 105.600,00; Contr. 33/2014 – Ruderson Santos Caetano ME – Obj: Consultoria e assessoria para elaboração
do fator de qualidade da APA – Vig. 26/03/14 a 24/04/14 – Vr:
R$ 7.500,00; 2º TA Contr. 94/2013 – Elitte Engenharia Ltda –
Prorrogação da vigência até 20/05/2014; 3º TA Contr. 33/2011
– Laércio Gonçalves de Arruda ME – Prorrogação da vigência
até 31/03/2015.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA-MG
CONCURSO PÚBLICO / EDITAL 01 / 2009
CONVOCAÇÃO
O Município de Nova Lima, no Estado de Minas Gerais, através de seu Secretário Municipal de Administração, ROBERTO
COTTA, convoca Vossas Senhorias, candidatos abaixo nominados, para comparecerem junto ao Departamento de Recursos
Humanos, DPRH, situado na Praça Bernardino de Lima, nº 80,
Centro, Nova Lima – MG, no prazo de 15 (quinze) dias, para
que iniciem seu processo de admissão, nos termos do item 16,
do Edital nº 01/2009, a fim de viabilizar sua posse junto a esta
Municipalidade. A falta do cumprimento desta convocação será
interpretada por parte desta administração como desistência
do(a) candidato(a) quanto ao preenchimento da vaga.
CARGO

Assistente Administrativo
Assistente Administrativo
Vigia
Vigia
Assistente Social
Enfermeiro
Farmacêutico
Medico Cardiologista
Técnico de Enfermagem
Medico PSF-Clínico Geral
Atendente de Consultório
Dentário
Atendente de Consultório
Dentário
Engenheiro Agrimensor
Enfermeiro-PSF
Psicólogo

NOME
Neiva de Fatima das
Gracas C. Magalhães
Moises Morais Silva
Henrique Custodio de Oliveira
Sostenes Nascimento Teixeira
Liliane Grazielle Jesuino Corlaite
Fabricio Lima Moreira
Viviana Viana Ramos
Indira Ramos Senna Souza
Crister Daniela Teles de Souza
Daiane Aparecida Vilela de Rezende
Aparecida Ribeiro dos Santos
Grasiele Lidiane Machado
Leandro Fagundes Amaral
Alex Dias de Almeida
Tatiana Oliveira Moreira

8 cm -09 543471 - 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA-MG.
DECRETO Nº 5.756, DE 07 DE ABRIL DE 2014. O Presidente
da Câmara Municipal de Nova Lima, Estado de Minas Gerais,
no exercício do cargo de Prefeito Municipal, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso VIII, da Lei Orgânica
Municipal, e concorde com o decreto-lei sob o número 3.365,
de 21 de junho de 1941 e legislação posterior, levando-se em
conta ainda, os artigos 16 e 46 da LC n.º 101 de 04/05/2000;
DECRETA: Artigo 1°- Fica declarada de utilidade pública, para
efeito de desapropriação de pleno domínio, uma área de terreno
urbano medindo 21.985,69 m2 (vinte e um mil, novecentos e
oitenta e cinco vírgula sessenta e nove metros quadrados), localizada no Bairro “Honório Bicalho”, nesse Município, de propriedade da Mineração Morro Velho Ltda, inerente a todos os
lotes das quadras nº(s) 02, 05, 06, 07, 11 e 12, bem como os lotes
01 ao 04, 19 e 20, da quadra nº 15. Artigo 2°- A área relacionada
no artigo anterior destinar-se-á à construção de 500 (quinhentas) unidades de Casas Populares nos moldes estabelecidos no
Programa Minha Casa Minha Vida, faixa de renda familiar de
0 (zero) a 03 (três) salários mínimos. Artigo 3°- O valor pecuniário do bem mencionado no artigo 1° deste decreto, apurado
com base no valor venal do metro quadrado, consoante tabela,
Anexo II, da Lei Municipal nº 2.403, de 30/12/2013, que estabelece a Planta Genérica de Valores para fins de IPTU, é da monta
de R$ 549.862,10 (quinhentos e quarenta e nove mil e oitocentos e sessenta e dois reais e dez centavos), considerando o valor
de R$ 25,01 (vinte e cinco reais e um centavo) do metro quadrado na região do imóvel, o qual fica prevalecendo para efeitos
indenizatórios. Parágrafo Único. As despesas provenientes do
presente Decreto correrão por conta de dotação orçamentária
própria, consignada previamente na Lei Orçamentária Anual.
Artigo 4º - No caso de desapropriação amigável, deverão ser
observados para o pagamento dos valores da desapropriação do
imóvel previsto neste Decreto, àqueles praticados no mercado,
que serão apurados, pela Comissão Municipal de Avaliação de
Bens Imóveis, com a observância do procedimento previsto no
Decreto-Lei nº 3.365/41, sendo que no caso de desapropriação
judicial os valores serão fixados nos autos da ação de desapropriação respectiva junto ao Poder Judiciário competente. Artigo
5°- Este Decreto baseia-se na faculdade expressa no artigo 2°,
V, da Lei 4.132, de 10 de setembro de 1962. Artigo 6°- Nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365/41, fica declarada a
urgência desta desapropriação para possibilitar a rápida execução das obras mencionadas. Artigo 7°- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. NÉLIO AURÉLIO DE SOUZA, PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LIMA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL.
9 cm -10 544004 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA-MG.
DECRETO Nº 5.755, DE 07 DE ABRIL DE 2014. O Presidente
da Câmara Municipal de Nova Lima, Estado de Minas Gerais,
no exercício do cargo de Prefeito Municipal, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso VIII, da Lei Orgânica
Municipal, e concorde com o decreto-lei sob o número 3.365,
de 21 de junho de 1941 e legislação posterior, levando-se em
conta ainda, os artigos 16 e 46 da LC n.º 101 de 04/05/2000;
DECRETA: Artigo 1°- Fica declarada de utilidade pública, para
efeito de desapropriação de pleno domínio, uma área de terreno urbano medindo 80.000,00 m2 (oitenta mil metros quadrados), localizada no local denominado “Fazenda Morro da
Glória”, nesse Município, de propriedade da Mineração Morro
Velho Ltda, situada com frente de 350 m (trezentos e cinquenta
metros lineares) para a Rodovia MG30, no KM 35, no Bairro
Santa Rita, em frente ao loteamento denominado Solar Santa
Rita, nesse Município. Artigo 2°- A área relacionada no artigo
anterior destinar-se-á à implantação de um Distrito Industrial.
Artigo 3°- O valor pecuniário do bem mencionado no artigo 1°
deste decreto, apurado com base no valor venal do metro quadrado, consoante tabela, Anexo II, da Lei Municipal nº 2.403,
de 30/12/2013, que estabelece a Planta Genérica de Valores para
fins de IPTU, é da monta de R$ 603.200,00 (seiscentos e três mil
e duzentos reais), considerando o valor de R$ 7,54 (sete reais e
cinquenta e quatro centavos) do metro quadrado na região do
imóvel, o qual fica prevalecendo para efeitos indenizatórios.
Parágrafo Único. As despesas provenientes do presente Decreto
correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada previamente na Lei Orçamentária Anual. Artigo 4º - No
caso de desapropriação amigável, deverão ser observados para
o pagamento dos valores da desapropriação do imóvel previsto
neste Decreto, àqueles praticados no mercado, que serão apurados, pela Comissão Municipal de Avaliação de Bens Imóveis,
com a observância do procedimento previsto no Decreto-Lei nº
3.365/41, sendo que no caso de desapropriação judicial os valores serão fixados nos autos da ação de desapropriação respectiva
junto ao Poder Judiciário competente. Artigo 5°- Este Decreto
baseia-se na faculdade expressa do artigo 5°, alínea “i”, do
Decreto-Lei nº 3.365/41. Artigo 6°- Nos termos do artigo 15, do
Decreto-Lei nº 3.365/41, fica declarada a urgência desta desapropriação para possibilitar a rápida execução das obras mencionadas. Artigo 7°- Revogadas as disposições em contrário,
este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. NÉLIO
AURÉLIO DE SOUZA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LIMA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
PREFEITO MUNICIPAL.
9 cm -10 544002 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA-MG.
DECRETO Nº 5.757, DE 07 DE ABRIL DE 2014. O Presidente
da Câmara Municipal de Nova Lima, Estado de Minas Gerais,
no exercício do cargo de Prefeito Municipal, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso VIII, da Lei Orgânica
Municipal, e concorde com o decreto-lei sob o número 3.365,
de 21 de junho de 1941 e legislação posterior, levando-se em
conta ainda, os artigos 16 e 46 da LC n.º 101 de 04/05/2000;
DECRETA: Artigo 1°- Fica declarada de utilidade pública,
para efeito de desapropriação de pleno domínio, uma área de
terreno urbano medindo 32.615,87 m2 (trinta e dois mil, seiscentos e quinze vírgula oitenta e sete metros quadrados), localizada no final da Rua Rio Grande do Sul, confrontante com o
Bairro “Vila Nova Suíça”, nesse Município, área denominada
“Gabirobas”, de propriedade da Mineração Morro Velho Ltda.
Artigo 2°- A área relacionada no artigo anterior destinar-se-á à
construção de 280 (duzentos e oitenta) unidades de Casas Populares nos moldes estabelecidos no Programa Minha Casa Minha
Vida, faixa de renda familiar de 0 (zero) a 03 (três) salários
mínimos. Artigo 3°- O valor pecuniário do bem mencionado
no artigo 1° deste decreto, apurado com base no valor venal
do metro quadrado, consoante tabela, Anexo II, da Lei Municipal nº 2.403, de 30/12/2013, que estabelece a Planta Genérica
de Valores para fins de IPTU, é da monta de R$ 792.565,64
(setecentos e noventa e dois mil e quinhentos e sessenta e cinco
reais e sessenta e quatro centavos), considerando o valor de
R$ 24,30 (vinte e quatro reais e trinta centavos) do metro quadrado na região do imóvel, o qual fica prevalecendo para efeitos
indenizatórios. Parágrafo Único. As despesas provenientes do
presente Decreto correrão por conta de dotação orçamentária

própria, consignada previamente na Lei Orçamentária Anual.
Artigo 4º - No caso de desapropriação amigável, deverão ser
observados para o pagamento dos valores da desapropriação do
imóvel previsto neste Decreto, àqueles praticados no mercado,
que serão apurados, pela Comissão Municipal de Avaliação de
Bens Imóveis, com a observância do procedimento previsto no
Decreto-Lei nº 3.365/41, sendo que no caso de desapropriação
judicial os valores serão fixados nos autos da ação de desapropriação respectiva junto ao Poder Judiciário competente. Artigo
5°- Este Decreto baseia-se na faculdade expressa no artigo 2°,
V, da Lei 4.132, de 10 de setembro de 1962. Artigo 6°- Nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365/41, fica declarada a
urgência desta desapropriação para possibilitar a rápida execução das obras mencionadas. Artigo 7°- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. NÉLIO AURÉLIO DE SOUZA, PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LIMA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL.
9 cm -10 544005 - 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA-MG.
DECRETO Nº 5.752, DE 07 DE ABRIL DE 2014. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA LIMA, ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo
87, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e concorde com
a Lei 4.132, de 10 de setembro de 1962, o Decreto-Lei sob o
número 3.365, de 21 de junho de 1941 e legislação posterior,
levando-se em conta ainda, os artigos 16 e 46 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; DECRETA: Artigo 1°
- Fica declarada de utilidade pública, para efeito de desapropriação de pleno domínio, uma área de terreno medindo 1.667,87
m2 (hum mil, seiscentos e sessenta e sete vírgula oitenta e sete
metros quadrados), situada na Rua Dona Maria da Glória, nº
140, no Distrito de São Sebastião das Águas Claras, nesse
Município, de propriedade do SRA. MARIA DA CONCEIÇÃO
APARECIDA S. AMARAL, inscrita no cadastro municipal sob
as inscrições: 03/01/002/0286-001 e 03/01/002/0286-002, cujas
divisas e confrontações integram o presente diploma legal sob a
forma de anexo. Artigo 2°- A área relacionada no caput do artigo
anterior é necessária para adequação do trânsito no entorno da
Capela de São Sebastião das águas Claras, com vistas a proporcionar uma maior mobilidade, tanto para os pedestres quanto
para os motoristas, bem como para a implantação de projetos
culturais e recreativos. Artigo 3°- O valor pecuniário do imóvel
objeto da presente declaração de utilidade, apurado no Laudo de
Avaliação, Anexo ao presente Decreto, remonta a importância
respectiva de R$ 368.438,23 (trezentos e sessenta e oito mil,
quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e três centavos), o qual
fica prevalecendo para efeitos indenizatórios. Parágrafo Único.
As despesas provenientes do presente Decreto correrão por
conta de dotação orçamentária própria. Artigo 4°- Este Decreto
baseia-se na faculdade expressa no artigo 2º e artigo 5º, “i”, do
Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941. Artigo 5°- Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41, fica declarada a
urgência da desapropriação para possibilitar a rápida execução das obras mencionadas. Artigo 6°- Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. NÉLIO AURÉLIO DE SOUZA, PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LIMA, NO EXERCÍCIO
DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LIMA-MG. AVISO
DE LICITAÇÃO.O Municipio de Nova Lima, torna público, que
fará realizar o Pregão Presencial –nº 041/2014. Objeto: aquisição de tampão de ferro fundido. Data de realização 29/04/2014
às 09:00 h. O edital poderá ser retirado no site: www.prefeituranovalima.com.br Nova Lima, 10 de Abril de 2014. Marcio Eduardo De Bernardi Cardoso, Pregoeiro.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MÓDICAEXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. Processo Licitatório Nº 003/2014 / Pregão Nº 003/2014. Objeto: Aquisição de
Material de Construção. Município de Nova Módica X Euzeli
Borburema Pessoa Soares, Valor global: R$ 221.868,50; Município de Nova Módica X Gederson Alves Pereira, Valor Global:
R$ 128.371,19.Homologação, Adjudicação e Ass. Contrato:
04/02/2014. CPL- 09/04/2014.
2 cm -09 543320 - 1
EXTRATO DO CONTRATO. Processo Licitatório nº 017/2014,
Tomada de Preços nº 003/2014. Objeto: Aquisição de Motoniveladora. Valor: R$ 460.000,00. Município de Nova Módica
X BAMAQ S/A BANDEIRANTES MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Homologação, Adjudicação e Ass. Contrato:
07/04/2014. CPL- 10/04/2014.
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O MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA-MG,torna público o
resultado do processo licitatório nº 051/2014, pregão presencial
nº 035/2014 - objeto – Contratação de empresa especializada
para prestação de serviços de organização, produção executiva
e artística para realização da festa do trabalhador de Nova Serrana - Minas Gerais. Empresa vencedora: Margem Produções e
Estruturas Ltda CNPJ: 18.644.213/0001-11, ganhadora do lote
01 valor total de R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
Nova Serrana, 10 de abril de 2014. Adriana Martins Nogueira
Lima – Pregoeira.
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O MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA-MG,torna público o
extrato de ratificação de inexigibilidade do processo licitatório
nº 059/2014, inexigibilidade nº 004/2014 – Objeto: Contratação da empresa Mairiporã Promoções Artísticas Ltda CNPJ:
58.114.208/0001-11 para apresentação de show artístico com a
Dupla Lourenço e Lourival no dia 23 de maio de 2014, durante
as comemorações da Festa de Santa Rita de Cássia. Valor:
R$17.000,00 (dezessete mil reais) Mais informações pelo telefone 37–3226.9011. Nova Serrana, 10 de abril de 2014. Joel
Pinto Martins – Prefeito Municipal.
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MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE DE MINAS/MG, torna
público que fará realizar licitação na Modalidade Pregão Presencial nº. 030/2014 - Processo Licitatório nº. 037/2014 - Registro
de Preços, cujo objeto: Contratação de empresa especialização
em confecção de uniformes, bonés e bolsas para o atendimento
das atividades das Secretarias do Município de Novo Oriente de
Minas/MG, abertura prevista para 25/04/2014 - Horário: 08:30,
à Praça João Roque, Nº. 01 - centro. Informações: (33) 35328080 – E-mail: liciti.novooriente@gmail.com
MUNICÍPIO DE NOVO ORIENTE DE MINAS/MG, torna
público que fará realizar licitação na Modalidade Pregão Presencial nº. 031/2014 - Processo Licitatório nº. 038/2014 - Registro
de Preços, cujo objeto: Aquisição de materiais e artigos esportivos, para atender as atividades das Secretarias do Município
de Novo Oriente de Minas, abertura prevista para 29/04/2014
- Horário: 09:00, à Praça João Roque, Nº. 01 - centro. Informações: (33) 3532-8080 – E-mail: liciti.novooriente@gmail.com
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