TJMG 28/02/2014 -Fch. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2 – sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2014 Diário do Executivo
Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão do terreno
descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decretolei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de fevereiro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira
e 193º de Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Dorothea Fonseca Furquim Werneck
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 84, de 27 de fevereiro de 2014)
A descrição perimétrica e área de terreno de que trata este Decreto passa pela propriedade de Pivani
Piassi e se inicia na coordenada 354529:7707543, de onde segue por 278 m até a coordenada 354359:7707764,
deflete 18º à esquerda e percorre mais 126 m até a coordenada 354255:7707839, sendo que na coordenada
354289:7707814 deflete 42º à esquerda e segue 153 m até a coordenada 354135:7707799; de modo que o trecho da rede que percorre a propriedade totaliza uma extensão de 557 m, largura de 15 m e área total de servidão
de 8.355 m².
DECRETO NE Nº 85, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.
Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da extensão de Rede
de Distribuição Rural São Gotardo, de 13,8 kV, no Município de São Gotardo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terreno situado no Município de São Gotardo, compreendido de uma faixa com largura de 15 m,
conforme descrição perimétrica e área constante no Anexo.
Art. 2º O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da extensão de Rede de Distribuição
Rural São Gotardo, de 13,8 kV, no Município de São Gotardo.
Art. 3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão do terreno
descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decretolei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de fevereiro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira
e 193º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Dorothea Fonseca Furquim Werneck
ANEXO
(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 85, de 27 de fevereiro de 2014)
A descrição perimétrica e área de terreno de que trata este Decreto é a seguinte: a Rede de Distribuição Rural de 13,8 kv a ser construída inicia-se seu caminhamento a partir de uma rede de distribuição de
energia elétrica existente no terreno da Sra. Maria Rita de Jesus, coordenada UTM 380920:7860148, com um
ângulo de 6º à direita, segue em linha reta por uma distância de 85m, chega-se a um ângulo de 76º à esquerda,
continuando em linha reta por mais 100m, chegando-se até uma rede de distribuição existente, coordenada
UTM: 380807:7860214, compreendendo a distância total de 125m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de 2.775m².
DECRETO NE Nº 86, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.
Abre crédito suplementar no valor de R$181.826,19.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único do
art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar de R$181.826,19 (cento e oitenta e um mil oitocentos e
vinte e seis reais e dezenove centavos), indicado no Anexo, não onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei
nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes do saldo financeiro da receita de Operações de Crédito Contratuais, do contrato nº 9001864, firmado em 26 de dezembro de
2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil. S.A., no valor de R$181.826,19 (cento e oitenta e um
mil oitocentos e vinte e seis reais e dezenove centavos).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de fevereiro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira
e 193º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Leonardo Maurício Colombini Lima
ANEXO AO DECRETO NE Nº 86, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.
(REGISTRADO NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 25)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
R$
1451.06122007-2.034-0001-4490-1-25.1
181.826,19
TOTAL DA SUPLEMENTACAO
181.826,19
27 526770 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA DO
ESTADO
autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, os
servidores abaixo relacionados, lotados na Secretaria-Geral da Governadoria do Estado, a ausentarem-se do país, no período de 28/02/2014 a
13/03/2014, em missão oficial em Shanghai, Nanjing e Beijing / China,
integrando a comitiva do Governador, com ônus para o Estado:
DANIEL CABALEIRO SALDANHA/ MASP 1216082-6 ;
DANIEL DA CUNHA MESSIAS ROQUE / MASP 1065817-7.
Pelo Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
do Estado de Minas Gerais - CONSEA-MG
exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, ONEIDA MARIA LARA DE CARVALHO,
MASP 901991-0, do cargo de provimento em comissão DAD-5
AN1100234 do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado de Minas Gerais - CONSEA-MG.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e
o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, LUCIA ANTÔNIA
DE OLIVEIRA LACERDA, para o cargo de provimento em comissão DAD-5 AN1100234, de recrutamento amplo, do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Estado de Minas Gerais
- CONSEA-MG.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
retifica o ato de Nomeação de MARCELA TOBIAS LEITE, da
Secretaria de Estado de Governo, publicado em 31/12/2013: onde se lê
“Nomeia”, leia-se “Designa”.
PELA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
no exercício da competência prevista nos incisos II e XXVIII do artigo
90 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e tendo em vista o disposto nos artigos 194 e 195 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, bem
como o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº 115/2012,
instaurado no âmbito da Controladoria Geral do Estado, acolhe os fundamentos apresentados na Nota Jurídica nº 637 da Advocacia Geral
do Estado/SECCRI, dá provimento ao recurso interposto por EUSTÁQUIO DA ABADIA AMARAL, MASP nº 277.230-9, ocupante do
cargo efetivo de Gestor Governamental, e torna sem efeito a penalidade
aplicada ao servidor no referido Processo Administrativo Disciplinar.
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no uso de suas atribuições, torna sem efeito, no ato publicado em
03/01/2014, a nomeação da servidora adiante relacionada, para ocupar o cargo de Analista da Polícia Civil, Código ANPOL PC, nível III,
lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, por não ter entrado no exercício do cargo
em tempo hábil:
Medicina – Cardiologia
PC 382
Alda Cristina Alves de Azevedo
no uso de suas atribuições, torna sem efeito, no ato publicado em
03/01/2014, a nomeação dos servidores adiante relacionados, para ocuparem o cargo de Analista da Polícia Civil, Código ANPOL PC, nível
I, lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil
do Estado de Minas Gerais, por não terem tomado posse em tempo
hábil:
Administração de Empresas
PC 08
Adriane Macedo Toledo E Lacerda
PC 27
Andreia Marcia Monteiro
PC 30
Bruno Oliveira Da Silva
PC 32
Celio Julio Pereira
PC 35
Debora Luiza De Souza Soares
PC 40
Flavio Henrique De Carvalho
PC 41
Geiziele Pereira De Sousa
PC 45
Luiz Henrique Soares Pena
PC 47
Mariana Da Silva Pinto
PC 54
Pedro Coelho Siqueira
PC 55
Pollyanna De Castro Barbosa
PC 56
Raquel Carvalho Felicio
PC 57
Raquel Fernanda De Paula Batista
Apoio à Gestão Pública
PC 64
Adriane Aurelia Ribeiro
PC 69
Amanda Cassia Vieira Tavares
PC 79
Caroline De Souza Cardoso
PC 82
Cristina Oliveira Silva
PC 87
Eliane Campos Dias
PC 91
Gisele Aparecida Valerio
PC 95
Glicia Cristina Carneiro Aley
PC 97
Helen Cristine De Almeida Santos
PC 98
Igor Barbosa Damasceno E Silva
PC 109
Karine Cristiane Nogueira Nunes
PC 119
Luanda Quintão Lima
PC 121
Luciana Lopes Carvalho
PC 124
Marcelo Menezes Alves
PC 130
Marina Milagres Braz De Vasconcelos
PC 133
Miguel Cangucu Alves
PC 134
Miria Fernandes Morais
PC 137
Natalia Bara Di Vita
PC 143
Rafaela Naiara Machado
PC 145
Rejane Vieira Alves Ferreira
PC 149
Ricardo Alexandre Silva Machado
PC 152
Rose Kelly Pires Marinho
PC 153
Sabrina Dos Santos Lages
PC 158
Solimar Bonifacio Rodrigues
PC 161
Taisa Nunes Andrade
Arquitetura e Urbanismo
PC 166
Ellis Dayanne Oliveira Pereira
Biomedicina
PC 167
Camilla Dos Santos Pinheiro
PC 171
Maxelle Martins Teixeira
Ciência da Informação
PC 175
Fernanda Pereira
PC 178
Lorena Aparecida Pereira Paixão Santos
Ciências Contábeis
PC 195
Aline Pereira Costa
PC 196
Ana Regina Ribeiro
PC 199
Janaina Lucena De Castro
PC 201
Weder Taylon Da Silva
Comunicação Social
PC 202
Ana Paula Fidelis Brum
PC 203
Kelly Cristina De Campos Cardoso
Direito
PC 208
Bethania De Kassia Belluco
PC 211
Camila Reis Vieira
PC 214
Diogo Antonio Cabral De Mello
PC 215
Francina Lana Soares
PC 216
Gabriel Guerra Duarte
PC 219
Hortencia Fernanda Da Silva
PC 222
Jorge Luiz Campos Pinto Filho
PC 223
Kleimer Menali Cabral Junior
PC 224
Leandro Assis De Lima Fraga
PC 225
Leonardo Fernandes Passos
PC 228
Luiza De Souza Rovetta
PC 230
Marcela Castro De Andrade
PC 231
Marilia Marques Soares
PC 237
Sarah Cristina Souza Guimaraes
PC 241
Thomaz Carvalho Muzzi Martins
Enfermagem
PC 246
Laires Cristina Amorim
PC 427
Fabiola Leonor Passos Possas
PC 429
Livia Maria Gomes Lopes
Engenharia Civil
PC 249
Aline Moreira Gonçalves
PC 250
Anita Anchieta Veiga Gontijo Garcia
PC 252
Felipe Ribeiro Monteiro
PC 253
Flavia Neves Ferreira
PC 256
Vaneide De Sousa Pereira
Engenharia Elétrica
PC 257
Aline Pimenta Martins
PC 258
Barbara Mara Ferreira Gonçalves
Engenharia de Telecomunicações
PC 261
Weslley Cesar Da Silveira
Estatística
PC 262
Douglas De Souza Marriel Baeta
PC 265
Marcio Nunes Santos
Farmácia
PC 270
Priscila Samara Sergio Moreira
PC 432
Pedro Ricardo Kimel Pimenta
PC 433
Simone Martins Gonçalves
Pedagogia
PC 280
Romina Aline Magela
Psicologia
PC 281
Alexandra Santos Oliveira
Minas Gerais - Caderno 1
PC 284
Bruno Jose Satler Da Gama
PC 293
Julia Nara Paiva Andrade
PC 297
Ludmila Coelho Diniz
Serviço Social
PC 315
Kelly Cristiane Soares Da Cunha
PC 317
Ludson Rocha Martins
PC 327
Valeria Cristina De Paiva Teixeira
PC 435
Amanda Pereira Dos Santos
PC 436
Camila Silva Pereira Lara
PC 438
Gabriela Lopes Miranda
PC 439
Jose Pedro Barbosa
Sociologia
PC 333
Merly Gonçalves Correia
PC 336
Vaney Ricardo Pinheiro
PC 339
Vinicius Fernandes Cardoso
Tecnologia da Informação
PC 342
Charles Ferreira Gonçalves
PC 344
Joao Marcos Pedroso
PC 345
Jose Junior Malheiros Barros
PC 349
Teo Milanez Brandão
PC 446
Danielle De Souza Santos
no uso de suas atribuições, torna sem efeito, no ato publicado em
03/01/2014, a nomeação dos servidores adiante relacionados, para ocuparem o cargo de Analista da Polícia Civil, Código ANPOL PC, nível
I, lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil
do Estado de Minas Gerais, por não terem entrado no exercício do
cargo em tempo hábil:
Comunicação Social
PC 205 Rossana Assunção Souza
Apoio à Gestão Pública
PC 70
Ana Araújo Teixeira
PC 71
Ana Carolina Viana Lima Moraes
PC 80
Claudio Luis Marques Pessoa
PC 96
Grazielle Werneck Linhares
PC 86
Eduardo Mousinho de Almeida
PC 117 Liliann Veloso Rocha Mameluque
PC 151 Rodrigo Silva Souto
PC 160 Taís Rodrigues do Nascimento Rangel
PC 162 Tassiana Cardoso Xavier
Psicologia
PC 292 Isabel Assis Marinho
PC 287 Daniela Cristina Sampaio de Brito
Biomedicina
PC 167 Camilla dos Santos Pinheiro
Direito
PC 227 Luiz Paulo Batista Affonso
no uso de suas atribuições, torna sem efeito, no ato publicado em
03/01/2014, a nomeação dos servidores adiante relacionados, para ocuparem o cargo de Analista da Polícia Civil, Código ANPOL PC, nível
III, lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil
do Estado de Minas Gerais, por não terem tomado posse em tempo
hábil:
Medicina - Otorrinolaringologia
PC 381
Joao Paulo De Andrade De Maria
Medicina - Cardiologia
Angela Athayde Linhares Machado De FigueiPC 384
redo Mart
PC 385
Frederico Bartolazzi
Clínica Médica
PC 387
Luiz Antonio Ribeiro
PC 389
Tarciane Aline Prata
Medicina - Dermatologia
MINAS GERAIS
Diário Oficial dos Poderes do Estado
Criado em 06/11/1891
Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Vice-Governador
Alberto Pinto Coelho
Secretária de Estado de Casa Civil
e de Relações Institucionais
MARIA COELI SIMÕES PIRES
Diretor Geral
EUGÊNIO FERRAZ
3237-3401
Chefe de Gabinete
antônio Carlos Teixeira naback
3237-3401
Diretor Industrial
theOfilo pereira
3237-3448
Diretor de Redação, Divulgação e Arquivos
AFONSO BARROSO DE OLIVEIRA
3237-3509
Diretora de Planejamento,
Gestão e Finanças
ana costa rego
3237-3410
Diretor de Negócios
Benjamin alves rabelLo filho
3237-3467
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais
Avenida Augusto de Lima, 270
Telefone: (31) 3237-3400 – Fax: (31)3237-3471
Belo Horizonte, MG – CEP 30190-001
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