TJMG 10/01/2014 -Fch. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 10/01/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

MINAS GERAIS

DIÁRIO OFICIAL
DOS PODERES
DO ESTADO

www.iof.mg.gov.br

Venda avulsa: CADERNO I: R$1,00 • CADERNO II: R$0,50 • CADERNO III: R$1,00
circula em todos os municípios e distritos do estado

ANO 122 – Nº 6 – 40 PÁGINAS

BELO HORIZONTE, sexta-feira, 10 de Janeiro de 2014

Caderno 1 – Diário do Executivo
RETIFICAÇÃO:

Sumário

No art. 2º, que altera os itens 204, 205 e 206 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, onde se lê:

Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Defesa Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana. . . . . . . . . . 22
Secretaria de Estado de Turismo e Esportes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35
Ouvidoria-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35

Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Leis e Decretos
Lei nº 21.132, de 9 de JANEIRO de 2014.
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ibirité
o imóvel que especifica e altera a destinação do imóvel de
que trata a Lei n° 15.176, de 16 de junho de 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Ibirité imóvel com área de
557m² (quinhentos e cinquenta e sete metros quadrados), situado naquele município, registrado sob o n° 82.710,
no Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Betim.
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput destina-se ao funcionamento de unidade de
saúde.
Art. 2° O imóvel de que trata o art. 1° reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco
anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.
Art. 3° A autorização de que trata o art. 1° tornar-se-á sem efeito se, findo o prazo estabelecido no
art. 2°, o Município de Ibirité não houver procedido ao registro do imóvel.
Art. 4° O Município de Ibirité encaminhará à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão documento que comprove a destinação do imóvel prevista no parágrafo único do art. 1°.
Art. 5° O imóvel de que trata a Lei nº 15.176, de 16 de junho de 2004, passa a destinar-se à construção de escola e de espaço para atividades de lazer e à regularização urbana.
Parágrafo único. São requisitos para a regularização a que se refere o caput :
I – que o posseiro seja carente;
II – que o posseiro esteja na posse do imóvel desde data anterior a 1º de janeiro de 2008.
Art. 6° O imóvel regularizado nos termos do parágrafo único do art. 5° não poderá ser alienado no
prazo de cinco anos contados da data da regularização.
Art. 7º O imóvel a que se refere o art. 5° reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de
cinco anos contados da publicação desta Lei, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no art. 5º.
Art. 8° Ficam revogados os arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 15.176, de 2004, e a Lei nº 19.410, de 30 de
dezembro de 2010.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de janeiro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e
193º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
*DECRETO N° 46.400, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto
n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
(MG 28/12/2013)

(...)
206.3
(...)

(...)
(...)
(...)

(...)
206.7

(...)
(...)

(...)

Leia-se:
(...)

*Retificação em virtude de incorreção verificada no original encaminhado à SECCRI/ATL.
09 506842 - 1

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007
e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, dispensa da chefia
do Gabinete, EVANDRO OLIVEIRA NEIVA, MASP 357.076-9, ocupante do cargo de provimento em comissão DAD-10/AG1100001, de
recrutamento Amplo, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E GESTÃO
METROPOLITANA
revoga, a contar desta data, o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e dos Decretos nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011 e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a JAMIR
PEREIRA DO CARMO JÚNIOR, MASP 1279494-7, a gratificação
temporária estratégica GTED-4 VD1100114 da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana.
revoga, a contar desta data, o ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e dos Decretos nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011 e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a VALÉRIA
CRISTINA NASCIMENTO, MASP 1198328-5, a gratificação temporária estratégica GTED-3 VD1100181 da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana.
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, JAMIR PEREIRA DO CARMO JÚNIOR, MASP
1279494-7, do cargo de provimento em comissão DAD-6 VD1100173
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana
e Gestão Metropolitana.
nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,
e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e o
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, VALÉRIA CRISTINA
NASCIMENTO, MASP 1198328-5, para o cargo de provimento em
comissão DAD-6 VD1100173, de recrutamento amplo, para dirigir a
SUPERINTENDÊNCIA DE SANEAMENTO BÁSICO da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão
Metropolitana.
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e dos
Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011 e nº 44.485, de 14 de
março de 2007 e considerando a justificativa publicada no órgão oficial
de 09/01/2014, atribui a VALÉRIA CRISTINA NASCIMENTO,
MASP 1198328-5, Diretora da SUPERINTENDÊNCIA DE SANEAMENTO BÁSICO, a gratificação temporária estratégica GTED-4
VD1100114 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional,
Política Urbana e Gestão Metropolitana.
nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011 e dos
Decretos nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011 e nº 44.485, de 14 de
março de 2007 e considerando a justificativa publicada no órgão oficial
de 09/01/2014, atribui a GLÓRIA STEPHANIE GOMES, MASP
1315086-7, Diretora da DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PROJETOS DE SANEAMENTO, a gratificação temporária estratégica
GTED-3 VD1100181 da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
NOMEIA, em caráter efetivo, em virtude de aprovação em concurso
público de que trata o HEMOMINAS Nº 01/2012, os seguintes candidatos para os cargos da FUNDACAO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS abaixo
relacionados:
Analista de Hematologia e Hemoterapia - Nível I - Grau A
Administrador
Belo Horizonte
Classifi- Vaga
cação
Kelly Nogueira 1°
C
H
Guerra
209
Frank
Darlen 2°
C
H
Magalhaes
208

Identidade

Nome

5675938
MG 7.249.279

11275976
02731775048

Identidade

Nome

MG 6618611

Alzirene
Ferreira
D’Assuncao

Classifi- Vaga
cação
C
H
Charles Ferreira Goncalves
1°
206
Alexandre Cassimiro Silva 2°
C
H
Araujo
205

Nome

Governador Valadares
Identidade

Nome

MG13275658

Erilane Viana Barbosa

Nome

15430730

Leila Guedes Alvim

Classifi- Vaga
cação
C
H
1°
199

Juiz de Fora
Identidade
MG-13084830

Classifi- Vaga
cação
C
H
Natalia Cristina Sales de Paula 1°
198
Nome

Montes Claros
Identidade

Nome

MG12502557

Camila Porto Cotrim

Classifi- Vaga
cação
C
H
1°
197

Biólogo
Belo Horizonte
Identidade

Nome

M3064512

Angela Melgaco Ferreira

Classifi- Vaga
cação
C
H
1°
194

Cirurgião Dentista
Belo Horizonte
Identidade

Nome

MG-10426518

Fabiano Miranda Resende

Classifi- Vaga
cação
C
H
1°
175

Uberlândia
Identidade

Nome

11002446

Liliana Rodrigues Ferreira

Classifi- Vaga
cação
C
H
1°
174

Enfermeiro
Belo Horizonte
Identidade
MG11420769
M8360953
M8784058
11936305

Classifi- Vaga
cação
C
Laires Cristina Amorim
1°
124
C
Dirlene Pereira Viana
2°
123
C
Aretuza Miranda Barbosa
3°
122
Ellen Aparecida de Souza 4°
C
Duarte
121
Nome

H
H
H
H

CANDIDATOS Lei 11.867/1995
MG11119206

Zaira Judith Fonseca

1°

C
H
171

Betim
Identidade

Nome

M5382745

Dione Carla
Almeida

Oliveira

Identidade

Nome

13042980

Anna Luisa Alkmin Rocha

Classifi- Vaga
cação
de 1°
C
H
170

Classifi- Vaga
cação
C
H
1°
203

Classifi- Vaga
cação
C
H
1°
167

Divinópolis
Classifi- Vaga
cação
C
H
MG 15284660 Ana Cristina Coelho Rodrigues 1°
165
C
H
10.222.400
Joice Silva Alves
2°
164
C
H
MG-11.150.613 Raquel Natividade dos Santos 3°
163

Identidade

Arquiteto
Belo Horizonte
Identidade

Classifi- Vaga
cação
Araujo 1°
C
H
202

Diamantina

Analista de Sistemas
Belo Horizonte
Identidade

Assistente Social
Belo Horizonte

Nome