TJGO 07/06/2019 -Fch. 1692 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2763 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 07/06/2019
Publicação: segunda-feira, 10/06/2019
SUMA, NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, ILEGITIMIDADE ATIVA,
INCOMPETENCIA DESTE JUIZO, PRESCRICAO, NECESSIDADE DE LIQUIDACAO
E APLICACAO DOS JUROS. INTIMADA, A PARTE CONTRARIA SE MANIFESTOU
. E O RELATORIO DO ESSENCIAL. PASSO A DECIDIR. TRATA-SE DE ACAO D
E LIQUIDACAO, A QUAL SE ENCONTRA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTEN
CA. SEM MAIORES DELONGAS, NOTA-SE QUE TODOS OS ARGUMENTOS APRESEN
TADOS NA IMPUGNACAO DE FLS. 222/239 JA FORAM OBJETO DE DISCUSSAO
NA IMPUGNACAO APRESENTADA AS FLS. 46/77, A QUAL JA FOI DECIDIDA P
OR ESTE JUIZO, SENDO MANTIDA INALTERADA EM SEDE DE AGRAVO DE INST
RUMENTO. NOTA-SE QUE O REQUERIDO NAO APRESENTOU FATOS NOVOS, JA Q
UE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS NESTA OPORTUNIDADE FORAM ANAL
ISADOS ANTERIORMENTE. OU SEJA, AS QUESTOES REFERENTES A NECESSIDA
DE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, ILEGITIMIDADE ATIVA, INCOMPETENCIA
DESTE JUIZO, PRESCRICAO, NECESSIDADE DE LIQUIDACAO E APLICACAO DO
S JUROS SE ENCONTRAM PRECLUSAS. INCLUSIVE, JA HOUVE A HOMOLOGACAO
DO VALOR DEVIDO, DE MODO QUE TAIS QUESTIONAMENTOS NAO MERECEM PR
OSPERAR. LOGO, A REJEICAO DA PRESENTE IMPUGNACAO E MEDIDA QUE SE
IMPOE. DE OUTRO TURNO, A PARTE DEMANDANTE PRETENDE A CONDENACAO D
A REQUERIDA EM LITIGANCIA DE MA-FE. O ART. 80, CPC DISPOE ACERCA
DOS LITIGANTES DE MA-FE, IN VERBIS: ART. 80. CONSIDERA-SE LITIGAN
TE DE MA-FE AQUELE QUE: I - DEDUZIR PRETENSAO OU DEFESA CONTRA TE
XTO EXPRESSO DE LEI OU FATO INCONTROVERSO; II - ALTERAR A VERDADE
DOS FATOS; III - USAR DO PROCESSO PARA CONSEGUIR OBJETIVO ILEGAL
; IV - OPUSER RESISTENCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO;
V - PROCEDER DE MODO TEMERARIO EM QUALQUER INCIDENTE OU ATO DO P
ROCESSO; VI - PROVOCAR INCIDENTE MANIFESTAMENTE INFUNDADO; VII INTERPUSER RECURSO COM INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATORIO. NO CA
SO EM QUESTAO, NAO SE VISLUMBRA NENHUMA DAS HIPOTESES TRANSCRITAS
ACIMA. NAO E O SIMPLES ACOLHIMENTO OU NAO DA PRETENSAO DA REQUER
IDA QUE CONFIGURARA A MA-FE, DEVENDO SER DEMONSTRADA, DE FORMA CA
BAL E CONCRETA, QUE A PARTE AUTORA AGIU DE FORMA MALDOSA, COM DOL
O OU CULPA, OU SEJA, A OCORRENCIA DE ALGUMA DAS HIPOTESES PRESCRI
TAS NO ART. 80 DA LEI INSTRUMENTAL CIVIL, O QUE NAO SE VISLUMBRA
NO CASO EM APRECO. ADEMAIS, NAO HA QUE SE FALAR EM CONDENACAO DA
REQUERIDA AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS NESTA OPORTUNID
ADE, PORQUANTO, TAL FIXACAO JA OCORREU NA DECISAO DE FLS. 133/137
. AO CONTRARIO DISSO, O QUANTUM DEVIDO DEVERA SER ACRESCIDO DE MU
LTA DE 10%, NOS TERMOS DO ART. 523, 1, CPC, TENDO EM VISTA A AUSE
NCIA DE GARANTIA DO JUIZO. DIANTE O EXPOSTO, REJEITO A IMPUGNACAO
DE FLS. 222/239. NO MAIS, DIANTE DA INEXISTENCIA DE GARANTIA DO
JUIZO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA APRESENTAR PLANILHA ATUAL
IZADA E PROMOVER O ANDAMENTO DA EXECUCAO, EM 15 (QUINZE) DIAS UTE
IS. APOS, CONCLUSOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. QUIRINOPOLIS, 25 DE AB
RIL DE 2019. FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
16114-18.2016.8.09.0134
125
RESCISAO CONTRATUAL
SILVIO BATISTA DE SOUZA JUNIOR
S & J CONSULTORIA E INCORPORACAO LTDA
J VIRGILIO LANCAMENTOS DE IMOVEIS LTDA
ADV REQTE
: 22016 GO - ESDRAS EUCLIDES DE OLIVEIRA
ADV REQDO
: 35704 GO - AMANDA GOMES MARCAL VIEIRA VAZ
31168 GO - THADEU BOTEGA AGUIAR
DESPACHO
:
ISTO POSTO, PELO QUE MAIS DOS AUTOS CONSTAM, JULGO PARCIALMENTE P
ROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETICAO INICIAL, PARA O FIM D
E CONDENAR A REQUERIDA S & J CONSULTORIA E INCORPORADORA LTDA. A
RESTITUIR TODAS AS PRESTACOES PAGAS PELO AUTOR PARA A AQUISICAO D
OS TERRENOS LOCALIZADOS NO RESIDENCIAL ATENAS 2 ETAPA, RUA 12, QU
ADRA 08, LOTE 3 E AV. BRASIL, QUADRA 9, LOTE 39, NESTA CIDADE, DE
VIDAMENTE ATUALIZADAS PELO INPC E COM INCIDENCIA DE JUROS MORATOR
Documento Assinado Digitalmente
:
:
:
:
:
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
1692 de 2131