TJGO 22/05/2019 -Fch. 1207 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2752 - SEÇÃO III
Disponibilização: quarta-feira, 22/05/2019
Publicação: quinta-feira, 23/05/2019
PROTOCOLO N 20 0300754714 NATUREZA: EXECUCAO DESPACHO DEFIRO A SU
SPENSAO DO PROCESSO POR 90 (NOVENTA) DIAS, CONFORME PLEITEADO PEL
AS PARTES AS FLS. 551/552.. CUMPRA-SE. LUZIANIA, 16 DE MAIO DE 20
19. FLAVIA CRISTINA ZUZA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
25497-88.2017.8.09.0100
182
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO ITAUCARD SA
FATIMA MARIA DE SOUSA PEREIRA
47132 GO - FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ
38605 GO - MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201700254973 NATUREZA: BUSCA E APREENSAO PELO DL 911/
69 DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE BUSCA E APREENSAO PROPOSTA POR BAN
CO ITAUCARD S/A EM DESFAVOR DE FATIMA MARIA DE SOUSA PEREIRA, TOD
OS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. A LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO FOI D
EFERIDA (FL. 28), CONTUDO O VEICULO NAO FOI ENCONTRADO (FLS. 32/3
3, 34 E 46). AS FLS. 74/81 A PARTE REQUERENTE, NOS TERMOS DO ARTI
GO 5, DO DECRETO-LEI 911/69, REQUEREU A CONVERSAO DO PEDIDO DE BU
SCA E APREENSAO EM ACAO DE EXECUCAO. E O SUCINTO RELATORIO. DECID
O. VERIFICADA A IMPOSSIBILIDADE DE OBTER A POSSE DO BEM ALIENADO
FIDUCIARIAMENTE, O DECRETO-LEI N 911/69 NAO PREVE SOMENTE A ACAO
DE DEPOSITO PARA COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO.
UMA VEZ SENDO DIFICIL A DEVOLUCAO DO BEM, NADA IMPEDE AO CREDOR T
OMAR MEDIDAS JUDICIAIS OUTRAS DE EFICACIA EQUIPARADA, TAIS COMO E
XECUCAO. E O QUE PRECEITUA O ART. 5, DO DECRETO MENCIONADO: ART.
5 - SE O CREDOR PREFERIR RECORRER A ACAO EXECUTIVA OU, SE FOR O C
ASO AO EXECUTIVO FISCAL, SERAO PENHORADOS, A CRITERIO DO AUTOR DA
ACAO, BENS DO DEVEDOR QUANTOS BASTEM PARA ASSEGURAR A EXECUCAO C
ABE AINDA RESSALTAR QUE, NOS TERMOS DO ART. 264 DO CODIGO DE PROC
ESSO CIVIL, PODE HAVER A ALTERACAO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR,
ENQUANTO NAO SE VERIFICAR A CITACAO. NO PRESENTE CASO, COMO AIND
A NAO HOUVE O CUMPRIMENTO DA LIMINAR, E A CITACAO AINDA NAO FOI E
FETIVADA, JA QUE O ATO CITATORIO E CONDICIONADO A SATISFACAO DA L
IMINAR PREVISTA NO ARTIGO 3 DO DECRETO-LEI 911/69, ASSIM O PEDIDO
DE CONVERSAO EM EXECUCAO E PERFEITAMENTE POSSIVEL. O DECRETO-LEI
N 911/69 TEM COMO PRINCIPAL FINALIDADE ATENUAR A DIFICULDADE QUE
ANTERIORMENTE AS INSTITUICOES FINANCEIRAS ENFRENTAVAM PARA A SAT
ISFACAO DO CREDITO EM ATRASO PARA CONTRATOS COM ALIENACAO FIDUCIA
RIA EM GARANTIA. SENDO ASSIM, CABE AO AUTOR FAZER A OPCAO PELA CO
NVERSAO DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO EM ACAO DE EXECUCAO OU ACAO
DE DEPOSITO, SENDO QUE NESTA ULTIMA, NO PRESENTE CASO, NAO SURTIR
IA QUALQUER EFEITO PRATICO, VEZ QUE A PRISAO CIVIL DO REQUERIDO,
NO CASO DE SENTENCA DE PROCEDENCIA DO PEDIDO, E INAPLICAVEL POIS
O DEVEDOR FIDUCIARIO NAO SE EQUIPARA AO DEPOSITARIO INFIEL, JA QU
E NAO RECEBE A COISA COM A FINALIDADE PRECIPUA DE GUARDA, NAO ENS
EJANDO, PORTANTO, A APLICACAO DA NORMA CONSTITUCIONAL RESTRITA DE
LIBERDADE, ARTIGO 5, LXVIII, POR NAO SE TRATAR DE UMA ACAO TIPIC
A DE DEPOSITO, CONSOANTE A HODIERNA ORIENTACAO DO SUPREMO TRIBUNA
L FEDERAL. PORTANTO, A CONVERSAO DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO EM
EXECUCAO SERIA UMA FORMA MAIS EFICAZ DE TER SATISFEITA A PRETENSA
O DO AUTOR, OBSERVANDO OS PRINCIPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PRO
CESSUAL JA QUE, SE FOSSE CONVERTIDA PRIMEIRAMENTE EM ACAO DE DEPO
SITO, SOMENTE APOS O SENTENCIAMENTO DA MESMA SERIA DADO INICIO A
FASE EXECUTORIA. NESSE SENTIDO TAMBEM E O ENTENDIMENTO DO EGREGIO
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: APELACAO CIVEL. ACAO DE
BUSCA E APREENSAO. VEICULO NAO APREENDIDO. PROCEDENCIA DO PEDIDO.
CONSOLIDACAO DA PROPRIEDADE DO BEM EM PROL DO CREDOR. ALEGACAO D
E NECESSIDADE DE POSSE DO AUTOMOVEL E DE CONVERSAO PARA ACAO DE D
EPOSITO. IMPOSSIBILIDADE. VEICULO APREENDIDO PELA POLICA FEDERAL.
ACAO DE EXECUCAO COMO EFICAZ ALTERNATIVA. I - () II - SE FOR IMP
OSSIVEL A OBTENCAO DA POSSE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, NAO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
1207 de 2260