TJGO 15/04/2019 -Fch. 745 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2729 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 15/04/2019
Publicação: terça-feira, 16/04/2019
O QUE ESTE JUIZO ARBITRARA HONORARIOS AO ADVOGADO QUE FOR NOMEADO
, SE ISSO OCORRER, SE CONSTATAR QUE O ACUSADO TEM CONDICOES FINAN
CEIRAS PARA TANTO, COM FUNDAMENTO NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 263
DO CPP. COMUNIQUE-SE A INSTAURACAO DA PRESENTE ACAO PENAL AO INI.
JUNTEM-SE AS CERTIDOES DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (SINIC E PROJUD
I).
NR. PROTOCOLO
: 212234-76.2017.8.09.0044
AUTOS NR. : 1028
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: ERIC RAFAEL PEREIRA PITALUGA
INDICIADO
: EM APURACAO
DESPACHO
:
RECEBO A DENUNCIA, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CPP, POR NAO VISLUMB
RAR QUAISQUER DAS HIPOTESES DE REJEICAO LIMINAR PREVISTAS NO ART.
395 DO MESMO DIPLOMA LEGAL (DISPOSITIVOS AQUI APLICAVEIS POR FOR
CA DOS DO ART. 394 DO CPP). CITEM-SE OS DENUNCIADOS PARA RESPONDE
REM A ACUSACAO ( LUCAS RODRIGUES SILVA E WEIGMAN VIEIRA DOS SANTO
S ATUALMENTE SEGREGADOS NA CPP LOCAL ), POR ESCRITO, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS. FACA CONSTAR NOS MANDADOS DE CITACAO QUE OS ACUSAD
OS TERAO QUE CONSTITUIR ADVOGADO OU TERAO QUE JUNTAR AOS AUTOS, N
O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SEU COMPROVANTE DE RENDIMENTO PARA JU
STIFICAR A NECESSIDADE DE NOMEACAO DE UM DEFENSOR, LEMBRANDO QUE
A AFIRMACAO FALSA SOBRE A INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CONTRATAR
UM CAUSIDICO ENSEJARA AS CONSEQUENCIAS LEGAIS PERTINENTES. FACA C
ONSTAR, AINDA, NOS MANDADOS DE CITACAO QUE ESTE JUIZO ARBITRARA H
ONORARIOS AO ADVOGADO QUE FOR NOMEADO, SE ISSO OCORRER, SE CONSTA
TAR QUE O ACUSADO TEM CONDICOES FINANCEIRAS PARA TANTO, COM FUNDA
MENTO NO PARAGRAFO UNICO DO ART. 263 DO CPP. COMUNIQUE-SE A INSTA
URACAO DA PRESENTE ACAO PENAL AO INI. JUNTEM-SE AS CERTIDOES DE A
NTECEDENTES CRIMINAIS (SINIC E PROJUDI). CUMPRIDAS TODAS AS DETER
MINACOES ACIMA, VOLTEM OS AUTOS AO MP PARA SE MANIFESTAR SOBRE A
REPRESENTACAO PELA PRISAO PREVENTIVA FORMULADA PELA AUTORIDADE PO
LICIAL E PARA ESCLARECER A QUE SE REFERE O LAUDO MENCIONADO A FL.
190, ITEM C``.
NR. PROTOCOLO
:
42986-78.2018.8.09.0044
AUTOS NR. : 527
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: JOSIEL MENDES AGEU DE CRISTO
INDICIADO
: A ESCLARECER
DESPACHO
:
RECEBO A DENUNCIA, NOS TERMOS DO ART. 396 DO CPP, POR NAO VISLUMB
RAR QUAISQUER DAS HIPOTESES DE REJEICAO LIMINAR PREVISTAS NO ART.
395 DO MESMO DIPLOMA LEGAL (DISPOSITIVOS AQUI APLICAVEIS POR FOR
CA DOS DO ART. 394 DO CPP). CITEM-SE OS DENUNCIADOS (VICTOR HUGO
FERREIRA ABE SANTANA ATUALMENTE SEGREGADO NA CPP LOCAL) PARA RESP
ONDEREM A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. FACA
CONSTAR NOS MANDADOS DE CITACAO QUE OS ACUSADOS TERAO QUE CONSTIT
UIR ADVOGADO OU TERAO QUE JUNTAR AOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO
) DIAS, SEU COMPROVANTE DE RENDIMENTO PARA JUSTIFICAR A NECESSIDA
DE DE NOMEACAO DE UM DEFENSOR, LEMBRANDO QUE A AFIRMACAO FALSA SO
BRE A INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CONTRATAR UM CAUSIDICO ENSEJAR
A AS CONSEQUENCIAS LEGAIS PERTINENTES. FACA CONSTAR, AINDA, NOS M
ANDADOS DE CITACAO QUE ESTE JUIZO ARBITRARA HONORARIOS AO ADVOGAD
O QUE FOR NOMEADO, SE ISSO OCORRER, SE CONSTATAR QUE O ACUSADO TE
M CONDICOES FINANCEIRAS PARA TANTO, COM FUNDAMENTO NO PARAGRAFO U
NICO DO ART. 263 DO CPP. COMUNIQUE-SE A INSTAURACAO DA PRESENTE A
CAO PENAL AO INI. JUNTEM-SE AS CERTIDOES DE ANTECEDENTES CRIMINAI
S (SINIC E PROJUDI).
Documento Assinado Digitalmente
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