TJGO 07/03/2019 -Fch. 11 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2702 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/03/2019
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/03/2019
R A CADA UM DOS 09 FATOS IMPUTADOS, REDUZINDO O ROL A 72 TESTEMUN
HA S, NOS TERMOS DO ART 401, DO CPP OBSERVO QUE FORAM JUNTADAS CO
P IAS E, POSTERIORMENTE, OS ORIGINAIS DE VARIAS PETICOES DA DEFES
A SUBSTITUA AS COPIAS DAS PETICOES DE FLS 117/119, 189/190 E 193/
201 PELOS ORIGINAIS JUNTADOS AS FLS 147/148, 191/192 E 293/391,
RESPECTIVAMENTE, E RENUMERE AS FOLHAS INTIMEM-SE OS DEFENSORES D
E JOAO TEIXEIRA DE FARIA PARA REDUCAO DO ROL DE TESTEMUNHAS, CONF
ORME EXPLICITADO, NO PRAZO DE 10 DIAS, ADVERTINDO-OS DE QUE DEVE
R AO JUNTAR APENAS A PETICAO ORIGINAL, PARA EVITAR ACUMULO DESNEC
ES SARIO DE DOCUMENTOS, DESENTRANHAMENTOS E RENUMERACOES DE FOLHA
S, FACILITANDO, ASSIM, O TRABALHO DA ESCRIVANIA OFICIE-SE AO JUIZ
O DA COMARCA ONDE SE ENCONTRA CUSTODIADO O ACUSADO SANDRO TEIXEIR
A DE OLIVEIRA, PARA QUE RESTITUA A CARTA PRECATORIA CITATORIA DEV
ID AMENTE CUMPRIDA, NO PRAZO DE 10 DIAS, COM A INFORMACAO DE QUE
SE TRATA DE REU PRESO ESCOADO O PRAZO PARA RESPOSTA DE SANDRO TEI
XE IRA DE OLIVEIRA, INTIME-SE PARA QUE CONSTITUA NOVO DEFENSOR, N
O P RAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE NOMEACAO DE DEFENSOR DATIVO INTI
MEM -SE TODOS OS ADVOGADOS HABILITADOS NOS AUTOS (INCLUSIVE OS DE
SAN DRO TEIXEIRA) E O MINISTERIO PUBLICO ABADIANIA, 28 DE FEVERE
IRO DE 2019 ROSANGELA RODRIGUES SANTOS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
271513-69.2010.8.09.0001
341
ACAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
MINISTERIO PUBLICO
DIOGENES GONTIJO AZEVEDO
CRISTINA ALVES CORDEIRO MACHADO
TERCEIRO INTERES : MUNICIPIO DE ABADIANIA
ADV REQDO
: 16571 GO - MARCELO FERREIRA DA SILVA
24336 GO - GILBERTO PEREIRA BORGES
DESPACHO
:
AUTOS N: 201002715134 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE G
OIAS AJUIZOU ACAO EM DESFAVOR DE DIOGENES GONTIJO AZEVEDO E DE CR
ISTINA ALVES CORDEIRO MACHADO, JA QUALIFICADOS, VISANDO A RESPONS
ABILIZACAO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DURANTE O
PROCESSO, NOTICIOU-SE O FALECIMENTO DE DIOGENES GONTIJO AZEVEDO,
RAZAO PELA QUAL O MINISTERIO PUBLICO FOI INTIMADO PARA PROMOVER
A HABILITACAO DO ESPOLIO OU DE SEUS HERDEIROS, A FIM DE RESPONDER
EM AOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DO ERARIO E DE MULTA CIVIL. NA SE
QUENCIA, A REPRESENTANTE MINISTERIAL ALEGOU INEXISTIREM BENS DO F
ALECIDO PARA SUPORTAR EVENTUAL CONDENACAO, PUGNANDO PELA EXTINCAO
DO PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, COM RELACAO A DIOGENES GON
TIJO AZEVEDO. RELATADO. DECIDO. O ARTIGO 8 DA LEI 8429/92 ESTABEL
ECE QUE O SUCESSOR DAQUELE QUE CAUSAR LESAO AO PATRIMONIO PUBLICO
OU SE ENRIQUECER ILICITAMENTE ESTA SUJEITO AS COMINACOES DESTA L
EI ATE O LIMITE DO VALOR DA HERANCA. NO CASO, A INEXISTENCIA DE B
ENS DEIXADOS PELO FALECIDO ENSEJA A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERE
SSE PROCESSUAL, POR FALTA DE UTILIDADE E NECESSIDADE DO PROVIMENT
O JURISDICIONAL, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE EXECUCAO DE SANCAO
RESSARCITORIA E DE MULTA CIVIL CONTRA OS HERDEIROS. ANTE O EXPOST
O, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, NOS MOLDES
DO ARTIGO 485, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, COM RELACA
O A DIOGENES GONTIJO AZEVEDO. PROCEDA AS BAIXAS NECESSARIAS. TRAS
LADE-SE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ALAIDES GOMES ARAUJO E AEL
CIO RODRIGUES ARANTES CONSTANTES DA ACAO PENAL DE AUTOS N 2010026
27073, PROVIDENCIA JA DEFERIDA POR MEIO DA DECISAO DE FL. 366. NA
SEQUENCIA, INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO E, SUCESSIVAMENTE, O P
ROCURADOR DA REQUERIDA, PARA QUE SE MANIFESTEM NO PRAZO DE 05 (CI
NCO) DIAS, SOB PENA DE PRECLUSAO. INTIME-SE. ABADIANIA, 26 DE FEV
EREIRO DE 2019 ROSANGELA RODRIGUES SANTOS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
Documento Assinado Digitalmente
116367-54.2018.8.09.0001
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