TJGO 19/02/2019 -Fch. 812 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2692 Seção III
Disponibilização: terça-feira, 19/02/2019
Publicação: quarta-feira, 20/02/2019
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. D E S P A C H O TRATA-SE DE EXECUCAO FISCAL AJUIZADA
PELO MUNICIPIO DE CRISTALINA , DEVIDAMENTE QUALIFICADO, EM FACE
DO (A) CONTRIBUINTE INDICADO (A) NA EXORDIAL, IGUALMENTE QUALIFIC
ADO (A), COM ENDERECO E NUMERO DE CADASTRO DE PESSOA FISICA CPF I
NFORMADOS. O EXECUTIVO FISCAL FOI AJUIZADO PARA SATISFACAO DE CRE
DITO EXEQUENDO ESTAMPADO NA CERTIDAO DE DIVIDA ATIVA CDA COLIGIDA
PELO ENTE FAZENDARIO, A QUAL DEMONSTRA TRATAR-SE DE IMPOSTO PRED
IAL TERRITORIAL URBANO IPTU. E O RELATORIO DO NECESSARIO. DECIDO.
CUIDA-SE A ESPECIE DE EXECUCAO FISCAL PARA SATISFACAO DE CREDITO
TRIBUTARIO PROVENIENTE DE IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO IPT
U. POIS BEM, NA LINHA DO QUE PRECONIZA O ARTIGO 1 DA LEI 6.860/80
, O CODIGO DE PROCESSO CIVIL SERA APLICADO SUBSIDIARIAMENTE PARA
REGER O EXECUTIVO FISCAL. POR SUA VEZ, A LEI PROCESSUAL CIVIL, AL
EM DE CONTEMPLAR CAPITULO PROPRIO QUE TRATA DA EXECUCAO, CUIDOU D
E TRAZER CAPITULO DEDICADO AOS PODERES DO JUIZ ENQUANTO DIRIGENTE
DO PROCESSO. EFETIVAMENTE, A EXECUCAO E AJUIZADA COM UM UNICO OB
JETIVO, QUAL SEJA, A SATISFACAO DO CREDITO. NO CASO, O CREDITO BU
SCADO E INDISPONIVEL, O QUE SIGNIFICA QUE A FAZENDA PUBLICA EXEQU
ENTE, NA QUALIDADE DE GUARDIA E ADMINISTRADORA DO DINHEIRO PUBLIC
O, TEM O DEVER DE BEM ADMINISTRA-LO E ZELAR PARA QUE NAO PERECA E
TAMPOUCO CAUSE PREJUIZOS DE ORDEM FINANCEIRA AO PODER PUBLICO. N
ESSA PERSPECTIVA, A DESPEITO DE O ENTE FAZENDARIO NAO TER FORMULA
DO PEDIDO DE INCLUSAO DOS DADOS DA PARTE EXECUTADA JUNTO AOS ORGA
OS DE PROTECAO AO CREDITO, TAL COMO AUTORIZA O ARTIGO 782, 3 DO C
ODIGO DE PROCESSO CIVIL, SOBRETUDO PARA RESGUARDAR EVENTUAL INSAT
ISFACAO DOS MUNICIPES QUANTO A ADMINISTRACAO, TENHO QUE A MEDIDA
SE MOSTRA ESSENCIAL JA QUE A PRAXE TEM DEMONSTRADO SER DE GRANDE
VALIA PARA A FINALIDADE PRECIPUA DA EXECUCAO. CONSIDERANDO O QUE
DISPOE O ARTIGO 3, CAPUT DA LEI 6.830/80, O QUAL CONFERE PRESUNCA
O DE CERTEZA E LIQUIDEZ AO CREDITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA, E, T
ENDO EM VISTA QUE A EXECUCAO, A LUZ DO ARTIGO 797, CAPUT DO CPC S
E DA NO INTERESSE DO EXEQUENTE, E, AINDA, CONSIDERANDO OS PODERES
CONFERIDOS AO JUIZ NO AMBITO DA EXECUCAO, NAO SE OLVIDANDO D A P
REVISAO DO A RTIGO 139, IV DO CP C , QUE TRATA, INCLUSIVE, DE DET
ERMINACOES ATINENTES A PRESTACAO PECUNIARIA, TENHO QUE A INSERCAO
DOS DADOS DO (A) DEVEDOR (A) JUNTO A INSTITUICAO SERASA SE APRES
ENTA COMO NECESSARIA NESTA FASE PROCESSUAL. ANTE O EXPOSTO, EM PR
ESTIGIO A INDISPONIBILIDADE DO BEM PUBLICO, AOS PRINCIPIOS DA CEL
ERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL, E, NOTADAMENTE, A FINALIDADE DO
PROCESSO EXECUTIVO, DETERMINO A INCLUSAO DOS DADOS DA PARTE EXEC
UTADA, VIA SISTEMA PROPRIO, JUNTO AO SERASA , A QUAL SERA CANCELA
DA NAS SITUACOES PREVISTAS NO ARTIGO 782, 4 DO CPC. FEITO ISSO, S
USPENDA-SE O PROCESSO PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, A FIM DE PROPORCI
ONAR A PARTE EXECUTADA OPORTUNIDADE DE ADIMPLEMENTO DO DEBITO, FI
NDO O QUAL, NAO HAVENDO PAGAMENTO, DEVERA SER CITADA PARA PAGAR A
DIVIDA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE LEI. CRISTALINA
/GO, 11 DE FEVEREIRO DE 2019. THIAGO INACIO DE OLIVEIRA JUIZ DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
: 220847-56.2010.8.09.0036
AUTOS NR. : 389
NATUREZA
: EXECUCAO FISCAL
EXEQUENTE
: MUNICIPIO DE CRISTALINA
EXECUTADO
: VANDERLEI BENATTI DA SILVA
ADV EXEQTE
: 36933 GO - POLYANA PIMENTA BUENO JACOB
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. D E S P A C H O TRATA-SE DE EXECUCAO FISCAL AJUIZADA
PELO MUNICIPIO DE CRISTALINA , DEVIDAMENTE QUALIFICADO, EM FACE
DO (A) CONTRIBUINTE INDICADO (A) NA EXORDIAL, IGUALMENTE QUALIFIC
ADO (A), COM ENDERECO E NUMERO DE CADASTRO DE PESSOA FISICA CPF I
NFORMADOS. O EXECUTIVO FISCAL FOI AJUIZADO PARA SATISFACAO DE CRE
DITO EXEQUENDO ESTAMPADO NA CERTIDAO DE DIVIDA ATIVA CDA COLIGIDA
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