TJGO 06/02/2019 -Fch. 1989 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2683 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2019
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/02/2019
DESPACHO
:
CITE-SE O DENUNCIADO PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 396, DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 1
0 (DEZ) DIAS. ANOTE-SE NO MANDADO QUE A DEFESA PRELIMINAR DEVERA
SER APRESENTADA POR ADVOGADO, CERTIFICANDO O SENHOR OFICIAL DE JU
STICA SE O ACUSADO POSSUI OU NAO DEFENSOR, OU SE DESEJA CONSTITUI
R, ADVERTINDO-LHE QUE, CASO CONTRARIO, SER-LHE-A NOMEADO UM DEFEN
SOR DATIVO. CUMPRA-SE CONFORME REQUERIDO PELA REPRESENTANTE DO MI
NISTERIO PUBLICO NA SUA COTA INICIAL.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
341037-85.2011.8.09.0174
1183
ACAO PENAL
DIVINO FERREIRA SOARES
A INCOLUMIDADE PUBLICA
30307 GO - LILIAN PEREIRA SANTANA
33952 GO - GILCE SOUSA RIBEIRO
42240 GO - BENEDITO EVARISTO CINTRA JUNIOR
DESPACHO
:
SENADOR CANEDO 1 VARA CIVEL, CRIMINAL, E DA INFANCIA E DA JUVENTU
DE 201103410371 PARTE(S): A INCOLUMIDADE PUBLICA DIVINO FERREIRA
SOARES DESPACHO CONSIDERANDO QUE NAO HOUVE O PAGAMENTO DA PENA DE
MULTA, ENCAMINHEM-SE CERTIDOES DAS MULTAS APLICADAS A SECRETARIA
DA FAZENDA ESTADUAL/DIVISAO DA DIVIDA ATIVA (DIVAT), PARA OS DEV
IDOS FINS. APOS, ARQUIVEM-SE COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO.
CUMPRA-SE. SENADOR CANEDO, 04/02/2019 16:30:58 CARLOS EDUARDO MAR
TINS DA CUNHA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
91587-16.2018.8.09.0174
: 1497
: FLAGRANTE/INQUERITO
: TATIANA FERNANDES ARAUJO
MARCO AURELIO RODRIGUES DA SILVA
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
ADV IND
: 52756 GO - EDGAR ALVES DE MORAES
35349 GO - JOSELI SANTOS
DESPACHO
:
DISPOSITIVO ASSIM SENDO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSAO VAZADA NA
DENUNCIA E ABSOLVO TATIANA FERNANDES ARAUJO E MARCO AURELIO RODR
IGUES DA SILVA NOS TERMOS DO ARTIGO 386, VII, DO CODIGO DE PROCES
SO PENAL. EXPECAM-SE ALVARAS DE SOLTURA COLOCANDO-OS IMEDIATAMENT
E EM LIBERDADE SALVO SE, POR OUTRO MOTIVO, ESTIVEREM PRESOS. SEM
CUSTAS. COM RELACAO AOS BENS APREENDIDOS: PROCEDA-SE A DESTRUICAO
DAS DROGAS E RESTITUA-SE O VALOR AOS REUS, VIA ALVARA. CASO, DEV
IDAMENTE INTIMADOS, NAO COMPARECAM PARA RETIRA-LO EM TRINTA DIAS,
ENCAMINHE-SE O DINHEIRO A UNIAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIM
EM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
NR. PROTOCOLO
:
13289-73.2019.8.09.0174
AUTOS NR. : 249
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERIDO
: JESSE LOPES FERREIRA
REQUERENTE
: GISELE ANGELICA SILVA BATISTA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NA LEI N 11.340/06, ACOLHO PAR
CIALMENTE O PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS PARA: 1 - PROIBIR O REQU
ERIDO DE SE APROXIMAR DA OFENDIDA E SEUS FAMILIARES A MENOS DE 10
00 METROS; 2 - PROIBIR O REQUERIDO DE MANTER CONTATO COM A OFENDI
DA E SEUS FAMILIARES POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO. EXPECA-SE
O MANDADO, FAZENDO CONSTAR DELE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS
PROTETIVAS PODERA ACARRETAR A PRISAO PREVENTIVA DO REQUERIDO (ART
Documento Assinado Digitalmente
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