TJGO 01/02/2019 -Fch. 1870 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2680 - SEÇÃO III
Disponibilização: sexta-feira, 01/02/2019
Publicação: segunda-feira, 04/02/2019
O, PARA, DE CONSEQUENCIA, DETERMINAR: A) A PROIBICAO DE APROXIMAC
AO DE EDVAN FERREIRA DA OFENDIDA ELIZANGELA SANTOS ESCAIN, DAS TE
STEMUNHAS, BEM COMO DOS FAMILIARES DELA, EM DISTANCIA INFERIOR A
200 (DUZENTOS) METROS, POR TEMPO INDETERMINADO; B) A PROIBICAO DE
EDVAN FERREIRA MANTER CONTATO COM A OFENDIDA ELIZANGELA SANTOS E
SCAIN, COM AS TESTEMUNHAS, BEM COMO DOS FAMILIARES DELA, POR QUAL
QUER MEIO DE COMUNICACAO (TELEFONE, WHATSAPP, E-MAIL, MENSAGEM DE
TEXTO, CARTA, ETC.) E AINDA QUE POR INTERPOSTA PESSOA, POR TEMPO
INDETERMINADO; C) A PROIBICAO DE QUE EDVAN FERREIRA FREQUENTE O
MESMO LUGAR QUE A OFENDIDA ELIZANGELA SANTOS ESCAIN; EM CASO DE D
ESCUMPRIMENTO DAS DETERMINACOES ACIMA, FICA O REQUERIDO TAMBEM OB
RIGADO AO PAGAMENTO DE UMA MULTA, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO
MIL REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 22, 4, LEI N 11.340/06 E ARTIGOS
536 E 537, AMBOS DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM PREJUIZO
DO ATO SUPRA, FICA O REQUERIDO ADVERTIDO QUE HAVENDO DESCUMPRIMEN
TO DAS DETERMINACOES E RESTRICOES ACIMA, IMPLICARA EM PENA DE ADO
CAO AUTOMATICA DE PROVIDENCIA MAIS ENERGICA PARA GARANTIR A EFICA
CIA DESTE PROVIMENTO JUDICIAL, INCLUSIVE A DECRETACAO DE SUA PRIS
AO PREVENTIVA, COM FULCRO NO ARTIGO 312, C/C ARTIGO 313, III, AMB
OS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AINDA, DEVERA CONSTAR NO MANDADO
DE INTIMACAO A RECENTE NOVIDADE LEGISLATIVA, CONSISTENTE EM TORNA
R CRIME PUNIVEL COM DETENCAO DE 03 (TRES) MESES A 02 (DOIS) ANOS
O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE PROTECAO IMPOSTAS E, NA HIPOTESE
DE PRISAO EM FLAGRANTE, SOMENTE A AUTORIDADE JUDICIAL PODERA CONC
EDER FIANCA. INTIME-SE PESSOALMENTE A VITIMA DESTA DECISAO, PARA
CONHECIMENTO DE SEU INTEIRO TEOR, INFORMANDO-A QUE CASO OS MOTIVO
S DA CONCESSAO DAS MEDIDAS NAO MAIS SUBSISTAM, ELA PODERA REQUERE
R A ESTE JUIZO A SUA REVOGACAO. RESSALTA-SE QUE AS PRESENTES MEDI
DAS POSSUEM VALIDADE POR PRAZO INDETERMINADO. OFICIEM-SE A AUTORI
DADE POLICIAL CIVIL E MILITAR PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACAO
DAS MEDIDAS ORA IMPOSTAS, DEVENDO PROCEDEREM A COMUNICACAO IMEDIA
TA A ESTE JUIZO, EM CASO DE COMPROVADO DESCUMPRIMENTO AOS TERMOS
RETRO. OPORTUNAMENTE, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. NOTIFIQUE-SE
O ORGAO MINISTERIAL. INTIME-SE. CUMPRA-SE. PORANGATU/GO, 29 DE JA
NEIRO DE 2019. ANA AMELIA INACIO PINHEIRO JUIZA DE DIREITO
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : GABRIEL LISBOA SILVA E DIAS FERREIRA
NR. PROTOCOLO
:
11937-18.2019.8.09.0130
AUTOS NR. : 89
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: GLEISSON GONCALVES RIBEIRO
VITIMA
: A INCOLUMIDADE PUBLICA
DESPACHO
:
201900119379 PARTE(S): A INCOLUMIDADE PUBLICA GLEISSON GONCALVES
RIBEIRO FLAGRANTE DESPACHO DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. APO
S, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS. PORANGATU, 29 DE JANEIRO DE 2019.
GABRIEL LISBOA SILVA E DIAS FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
129974-38.2018.8.09.0130
925
EXECUCAO PENAL
DANIEL SIPRIANO DO CARMO DA SILVA
32884 GO - ANANDA INES ARAUJO
37683 GO - LUCAS DE SOUZA FREITAS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, DECLARO EXTINTO A PRESENTE EXECUCAO PENAL E JULGO
EXTINTA A PUNIBILIDADE DE DANIEL SIPRIANO DO CARMO DA SILVA, COM
FULCRO NOS ARTIGOS 109 E 66, II DA LEI N 7.2010/84, EM RAZAO DO
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: tjgo.jus.br
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