TJGO 07/01/2019 -Fch. 7719 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2661 - SEÇÃO III
Disponibilização: segunda-feira, 07/01/2019
Publicação: terça-feira, 08/01/2019
53408 DF - ELIANE FERNANDES LOPES DE ALMEIDA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, RECEBO A DENUNCIA E REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DE
JOSELITO GONCALVES CAMPOS , DEVENDO SER COLOCADO IMEDIATAMENTE E
M LIBERDADE MEDIANTE O COMPROMISSO, A SER REDUZIDO A TERMO, SOB P
ENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO E NOVA DECRETACAO DA PRISAO PREVENT
IVA. AUTORIZO O ESCRIVAO CRIMINAL, OU QUEM AS VEZES O FIZER, A AS
SINAR O ALVARA E A CARTA PRECATORIA DE SOLTURA, POR ORDEM, MEDIAN
TE OS CUIDADOS DA PRAXE FORENSE. PROCEDAM-SE AS ALTERACOES NECESS
ARIAS QUANTO A EXCLUSAO DA PRISAO DO ACUSADO NO SISTEMA SPG E BNM
P 2.0. APOS A EFETIVACAO DA SOLTURA, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS
PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 163383-06.2018.8.09.0162
AUTOS NR. : 10071
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: JSPM
REQUERIDO
: RAL
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, SENDO IMPRESCINDIVEL A ATUACAO DO PODER JUDICIARI
O A FIM DE PRESERVAR A INTEGRIDADE FISICA E PSICOLOGICA DA VITIMA
E TENDO EM VISTA O PODER GERAL DE CAUTELA CONFERIDO A ESTA MAGIS
TRADA, COM FUNDAMENTO NOS DISPOSITIVOS DA LEI N. 11.340/06, DETER
MINO A APLICACAO DAS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS: A) PROIBICAO D
E RODRIGO ALVES DE LIMA APROXIMAR-SE DE JOSELINA DA SILVA PEREIRA
MOREIRA , DEVENDO MANTER DISTANCIA NAO INFERIOR A 200 (DUZENTOS)
METROS DESTA; B) PROIBICAO DE RODRIGO ALVES DE LIMA APROXIMAR-SE
DOS FAMILIARES E TESTEMUNHAS DA VITIMA JOSELINA DA SILVA PEREIRA
MOREIRA (EXCETO FILHOS MENORES), DEVENDO MANTER DISTANCIA NAO IN
FERIOR A 200 (DUZENTOS) METROS DESTES; C) PROIBICAO DE RODRIGO AL
VES DE LIMA DE MANTER CONTATO COM JOSELINA DA SILVA PEREIRA MOREI
RA , SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS (EXCETO FILHOS MENORES), POR Q
UALQUER MEIO DE COMUNICACAO; D) PROIBICAO DE RODRIGO ALVES DE LIM
A FREQUENTAR A CASA DE JOSELINA DA SILVA PEREIRA MOREIRA E SEU LO
CAL DE TRABALHO. EM CONTRAPARTIDA, AS QUESTOES RELACIONADAS A DET
ERMINACAO DE SEPARACAO DE CORPOS, DIANTE DA INEXISTENCIA DE ELEME
NTOS PALPAVEIS PARA SUA VALIDA APRECIACAO NO JUIZO CRIMINAL, FICA
M RELEGADAS PARA POSTERIOR ANALISE E EM PROCEDIMENTO ESPECIFICO,
COM A FORMACAO DO CONTRADITORIO MINIMO NO JUIZO COMPETENTE. RESSA
LTO, AS PROIBICOES SAO RECIPROCAS E DEVEM SER OBSERVADAS POR AMBO
S, A FIM DE GARANTIR A ORDEM PUBLICA E A INTEGRIDADE FISICA, EMOC
IONAL E PSICOLOGICA DE TODOS. TAL MEDIDA VISA TAMBEM A PREVENCAO
DE ATOS MAIS GRAVOSOS E A CESSACAO DA CRESCENTE ANIMOSIDADE NO AM
BIENTE DOMESTICO. EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE INTIMACAO PAR
A O REQUERIDO, CIENTIFICANDO-O DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUE
R MEDIDA PROTETIVAS AQUI IMPOSTA, IMPLICARA A DECRETACAO DE SUA P
RISAO PREVENTIVA, A QUALQUER TEMPO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, DA L
EI N 11.340/06 E ARTIGO 313, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL. INTIME-SE A REQUERENTE ACERCA DA APLICACAO DAS MEDIDAS PROTE
TIVAS ASSINALADAS NESTA DECISAO. AUTORIZO O SR. OFICIAL DE JUSTIC
A A UTILIZAR AS PRERROGATIVAS DO ART. 212, 2 DO CPC, BEM COMO REQ
UERER REFORCO POLICIAL PARA O CUMPRIMENTO DESTA DECISAO, CASO NEC
ESSARIO (ART. 22, 3, DA LEI 11.340/06). INTIME-SE O MP/GO DA DECI
SAO, POR REMESSA DOS AUTOS. DOU A PRESENTE DECISAO FORCA DE MANDA
DO E DE OFICIO. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
DESPACHO
Documento Assinado Digitalmente
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141373-65.2018.8.09.0162
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CARTA PRECATORIA CRIMINAL
EDSON MOTA COSTA
SAUDE PUBLICA
DJ Eletrônico - Acesse: tjgo.jus.br
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