TJGO 29/10/2018 -Fch. 806 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018
Publicação: terça-feira, 30/10/2018
L AJUIZADA PELO MUNICIPIO DE CRISTALINA EM FACE DO (A) EXECUTADO
APONTADO NA EXORDIAL, AMBOS QUALIFICADOS, CUJA PRETENSAO CONSISTE
NA SATISFACAO DO CREDITO ESTAMPADO NA CERTIDAO DE ATIVA ACOSTADA
AOS AUTOS. A ACAO FOI AJUIZADA NO ANO DE 2012, SENDO QUE ATE A P
RESENTE FASE, EMBORA REGULARMENTE CITADA A PARTE EXECUTADA (FOLHA
17), NENHUM REQUERIMENTO RELACIONADO A EFETIVA SATISFACAO DO CRE
DITO E VISTO NO PROCESSO. COM O DECURSO DE APROXIMADAMENTE 06 (SE
IS) ANOS DE TRAMITACAO, O ENTE FAZENDARIO ARGUMENTOU QUE TEM DILI
GENCIADO EM BUSCA DE INFORMACOES DO (A) DEVEDOR (A), AO PASSO QUE
PLEITEOU A SUSPENSAO DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 40 DA LEI
6.830/80. AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO. CUIDA-SE, CONFO
RME RELATADO, DE EXECUCAO FISCAL AJUIZADA NO ANO DE 2012, ESTANDO
A PARTE EXECUTADA CITADA HA MAIS DE QUATRO ANOS (FOLHA 17), SEM
A AUSENCIA DE DADOS FUNDAMENTAIS PARA PROSSEGUIMENTO ADEQUADO DO
FEITO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, A DESPEITO DE A ACA
O TER SIDO AJUIZADA HA APROXIMADAMENTE 06 (SEIS) ANOS, E, SEM EMB
ARGO DE O (A) DEVEDOR (A) TER SIDO CITADO (A) HA MAIS DE 04 (QUAT
RO), A PARTE EXEQUENTE NAO DEMONSTROU NENHUMA DILIGENCIA, DEVERAS
, REALIZADA, A FIM DE BUSCAR BENS PENHORAVEIS PARA SATISFACAO DE
SEU CREDITO. EFETIVAMENTE, SE EM PERIODO QUE ULTRAPASSA QUATRO AN
OS, A FAZENDA PUBLICA NAO FORMULOU NENHUM REQUERIMENTO DE BUSCA D
E BENS POR INTERMEDIO DE UM DOS SISTEMAS DISPONIBILIZADOS A ESTE
JUIZO, TAMPOUCO DEMONSTROU QUE O FEZ, A PRETENSA SUSPENSAO NAO ME
RECE ACOLHIDA. VEJAMOS. EM QUE PESE O ARTIGO 40, CAPUT DA LEI 6.8
30/80 PREVER A POSSIBILIDADE DE SUSPENSAO ENQUANTO NAO FOR LOCALI
ZADO BENS DO (A) DEVEDOR (A), NA HIPOTESE VERTENTE, O PRAZO DE 01
(UM) ANO ESTABELECIDO NO 2 DO REFERIDO DISPOSITIVO, FOI MAIS QUE
TRIPLICADO PARA ESTE FIM. O ARTIGO 139, III DO CODIGO DE PROCESS
O CIVIL DISPOE QUE O JULGADOR DEVE INDEFERIR POSTULACOES PROTELAT
ORIAS. DO HISTORICO DOS AUTOS, REFORCO QUE NAO SE VISUALIZA NENHU
M DOCUMENTO QUE DEMONSTRE DILIGENCIAS DO MUNICIPIO DE CRISTALINA
NO SENTIDO DE LOCALIZAR BENS OU DADOS DO (A) DEVEDOR (A) DESDE A
PROPOSITURA DA ACAO. TANTO O E QUE, DESDE A INSCRICAO EM DIVIDA A
TIVA (27/11/2012 FOLHA 04), SEIS ANOS ATRAS, SOBRESSAI QUE AUSENT
E O NUMERO DO CPF DO (A) DEVEDOR (A), SEM QUE O EXECUTIVO MUNICIP
AL O INDICASSE OU INFORMASSE AS DILIGENCIAS PARA TANTO, SENDO IND
ISCUTIVEL A INVIABILIZACAO DO ALCANCE DA PRETENSAO EXECUTIVA, TOR
NANDO INEFICAZ O PROCESSO. NOTE QUE A SUSPENSAO DE QUE TRATA O AR
TIGO 40 DA LEI DE EXECUCAO FISCAL NAO DEVE SER APLICADA INDISTINT
AMENTE, DE MODO QUE, EM PRESTIGIO A RAZOAVEL DURACAO DO PROCESSO
E EM OBSERVANCIA AS METAS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTICA, SENDO O CASO DE SUMARIO RECONHECIMENTO DE INUTILIDADE D
A SUSPENSAO, DEVE ESTA, POR ORA, SER INDEFERIDA. IN CASU, O CONTE
XTO PROCESSUAL PERMITE INFERIR QUE A PARALISACAO POR MAIS UM ANO
SERA ATO INUTIL, SEM PREJUIZO, AINDA, DE ESBARRAR NAS DISPOSICOES
DO ARTIGO 6 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NAO SE OLVIDANDO QUE EM
DESACORDO COM O DIREITO DE UMA EFETIVA PRESTACAO JURISDICIONAL.
POR OUTRO LADO, INOBSTANTE A PREVISAO DO ARTIGO 6 DA LEI 6.830/80
NO TOCANTE AOS REQUISITOS DA PETICAO INICIAL NAO INDICAR COMO EL
EMENTOS INDISPENSAVEIS O NUMERO DO CADASTRO DE PESSOA FISICA - CP
F DA PARTE EXECUTADA, O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO TAL COMO PRETE
NDE O ENTE FAZENDARIO SE MOSTRA PREJUDICADO. COM EFEITO, A AUSENC
IA DO NUMERO DO CPF GERA EMPECILHO NA EFICAZ SATISFACAO DO CREDIT
O, JA QUE IMPOSSIVEL REALIZAR BUSCAS DE BENS E ENDERECOS EM SISTE
MAS CONVENIADOS COMO RENAJUD (VEICULOS) E BACENJUD (DINHEIRO), BE
M COMO INSERIR OS DADOS DO DEVEDOR JUNTO AOS ORGAOS DE PROTECAO A
O CREDITO. SEGUNDO PRECONIZA O ARTIGO 17 DO CODIGO DE PROCESSO CI
VIL, PARA POSTULAR EM JUIZO E NECESSARIO TER INTERESSE E LEGITIMI
DADE. INTERESSE E A CONJUGACAO DE UTILIDADE E NECESSIDADE; MALGRA
DO A PRESENCA DA NECESSIDADE DA FAZENDA PUBLICA, A ACAO, DA FORMA
EM QUE TRAMITA, NAO LHE SERA UTIL. ANTE O EXPOSTO, POR ORA, INDE
FIRO O PEDIDO DE SUSPENSAO NOS MOLDES EM QUE POSTULADO, E, POR CO
NSEGUINTE, DETERMINO A INTIMACAO DA PARTE EXEQUENTE PARA INFORMAR
O NUMERO DO CADASTRO DE PESSOA FISICA CPF DA PARTE EXECUTADA, E
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
806 de 2606